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PL 4362/2012
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12773/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Procuradoria-Geral da República 31/08/2012
Ementa
Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras do Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Explicação da Ementa
A Gratificação de Atividade do Ministério Público da União - GAMPU  será calculada mediante a aplicação do percentual de 100% (cem por cento), incidente sobre o vencimento básico.
Indexação
Alteração,revisão, gratificação, atividade, Ministério Público da União.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/09/2012 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12773/2012. DOU 31/12/12 PÁG 19 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 622 DOU 31/12/12 PÁG 112 COL 03.
Retificação: DOU 03/01/13 PÁG 01 COL 01.
10/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 14/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebida a Mensagem nº 5/2012, da Procuradoria-Geral da República, que encaminha, para apreciação do Congresso Nacional, Projeto de Lei que altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União.
31/08/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4362/2012, pela PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, que: "Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras do Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências".
Publicação inicial no DCD do dia 01/09/12 PÁG 30598 COL 02.
05/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
12/09/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/12 PÁG 31746 COL 02.
12/09/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
13/09/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2012)
16/10/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
31/10/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6244/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 4.362, de 2012".
06/11/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR).
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação deste, e da emenda apresentada na CTASP.
21/11/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/11/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
27/11/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
28/11/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2012)
28/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 29/11/12 PÁG 39832 COL 02 , Letra A.
05/12/2012 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6244/2012 => PL 4362/2012.
Aprovado o Requerimento nº 6.244, de 2012, dos Srs. Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Arthur Lira, Líder do PP; Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM; Antonio Bulhões, Líder do PRB; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Jilmar Tatto, Líder do PT; André Figueiredo, Líder do PDT; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Jovair Arantes, Líder do PTB; Givaldo Carimbão, Vice-Líder do PSB; Daniel Almeida, Vice-Líder do PCdoB; e Liliam Sá, Vice-Líder do PSD, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.363, de 2012.
DCD de 06/12/12 PÁG 41145 COL 01. Vol I.
05/12/2012 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária na forma do Substitutivo apresentado.
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Discutiu a Matéria o Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).
Encerrada a discussão.
Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 4.362 de 2012.
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final.
A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.362-B/2012).
DCD de 06/12/12 PÁG 41188 COL 02. Volume I.
05/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Eduardo Cunha
06/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
11/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 2.201/12/SGM-P.
13/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6601/2012, pelo Deputado Giroto (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4362/2012, que "Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências"".
21/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.426/12(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 01/03/13 PÁG 03187 COL 02.
28/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12773/2012. DOU 31/12/12 PÁG 19 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 622 DOU 31/12/12 PÁG 112 COL 03.
Retificação: DOU 03/01/13 PÁG 01 COL 01.
09/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 6601/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.601/2012, por não estar mais em tramitação nesta Casa o Projeto de Lei n. 4.362/2012. Publique-se. Oficie-se".
DCD de 06/02/13 PÁG 00912 COL 01.
10/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 14/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4362/2012    Emendas apresentadas
PL 4362/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/09/2012 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 4362/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CFT => PL 4362/2012 Substitutivo 06/12/2012 Cláudio Puty Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao PL nº 4.362/2012.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 4362/2012 Parecer do Relator 06/11/2012 Luciano Castro Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação deste, e da emenda apresentada na CTASP.
PAR 1 CTASP => PL 4362/2012 Parecer de Comissão 21/11/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação deste, e da emenda apresentada na CTASP.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 4362/2012 Parecer Proferido em Plenário 05/12/2012 Eduardo Cunha Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CFT => PL 4362/2012 Parecer Proferido em Plenário 05/12/2012 Cláudio Puty Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária na forma do Substitutivo apresentado.
RDF 1 => PL 4362/2012 Redação Final 05/12/2012 Eduardo Cunha Redacao Final
PL 4362/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6244/2012 => PL 4362/2012 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 31/10/2012 Lincoln Portela Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 4.362, de 2012.
REQ 6601/2012 => PL 4362/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/12/2012 Giroto Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4362/2012, que "Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências".