PL 5649/2009

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 244/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Ideli Salvatti - PT/SC

16/07/2009

Ementa

Dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Define como perito oficial os papiloscopistas e demais servidores públicos que exerçam atividades de perícias papiloscópicas e necropapiloscópicas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/08/2009

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense a este :PL-977/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 315/13-PE. DOU 02/08/13 PÁG 07 COL 03.

19/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 758/13 (CN) comunicando a manutenção do veto total aposto à matéria.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (3)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 1366/09 - SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2009, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências".

16/07/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 5649/2009, do Senado Federal - Ideli Salvatti, que "dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências."

05/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-977/2007.

06/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/08/09 PÁG 39042 COL 02.

06/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP

13/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator o Dep. João Campos (PSDB-GO)

14/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2009)

26/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.

23/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. João Campos

23/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste e pela rejeição das emendas nºs 1 e 2, apresentadas na Comissão, e do PL nº 977/07, apensado.

•

Vista ao Deputado Efraim Filho.

29/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

01/10/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5617/2009, pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que requer distribuição, à Comissão de Segurança Pública, do Projeto de Lei nº 5.649, de 2009, que "dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências".

07/10/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5659 de 2009, pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) que requer a retirada do Req. N.º 5617/2009.

13/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFIRO, nos termos do art. 114, inciso V, do RICD, a retirada do Requerimento nº 5.617, de 2009. Oficie-se. Publique-se.

13/10/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 5685/2009, pelo Dep. Marcio Junqueira, que "requer distribuição, à Comissão de Segurança Pública, do Projeto de Lei nº 5.649 de 2009, que "dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências."

•

Apresentação do REQ 5687/2009 pelo Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR) que solicita a retirada do Requerimento nº 5685/2009.

14/10/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:30

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Efraim Filho.

14/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do REQ 218/2009 CFT, pelo Dep. Manoel Junior, que "requer ao presidente da CFT que solicite ao Presidente da Câmara, a revisão do despacho aposto ao PL nº 5649/09, do Senado Federal - Ideli Salvati."

14/10/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5704/2009, pelo Deputado Manoel Junior (PSB-PB). que requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5649/09, do Senado Federal - Ideli Salvati.

15/10/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n º 5711/2009, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) que requer ao Presidente da CFT - Comissão de Finanças e Tributação que solicite ao Presidente da Câmara a revisão do despacho aposto ao PL nº 5649/09, do Senado Federal - Ideli Salvati.
DCD 04/11/09 PAG 60949 COL 02. (Prejudicado)

15/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 5712/2009, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que requer ao Presidente da Câmara dos Deputados a revisão do despacho aposto ao PL nº 5649/09, do Senado Federal - Ideli Salvati.
DCD 04/11/09 PAG 60950 COL 01. (indeferido)

16/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 5687/09 conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 114, inciso V, do RICD, a retirada do Requerimento nº 5.685, de 2009. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 17/10/09 PÁG 57541 COL 01.

20/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

20/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-977/2007 apensada.

22/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 23 10 09 PAG 59204 COL 02, Letra A.

28/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 5704/09 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, uma vez que o Projeto de Lei n. 5.649/09 não contém disposição que importe aumento ou diminuição da receita ou despesa pública, não sendo hipótese de pronunciamento da Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do art. 32, inciso X, alínea "h", do RICD. Oficie-se. Publique-se". DCD 29 10 09 PAG 59741 COL 01.

19/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)

20/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2009)

10/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Décio Lima

•

Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

18/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Décio Lima

•

Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 977/2007, apensado.

23/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Vista ao Deputado Carlos Bezerra.

31/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

06/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Décio Lima

06/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 977/2007, apensado, com substitutivo.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

08/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

09/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/04/10, PÁG 14370 COL 02, Letra B.

14/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2010).

15/04/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Reclamação n. 1/2010, pelo Deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), que: "Solicita que seja corrigido o erro na tramitação do PL 5.649, de 2009, quando da apreciação na CCJC".

19/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência na Reclamação n. 1/10: "....Tendo em vista a CCJC ter-se pronunciado pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto inicial e do seu apensado, não é o caso de devolução da matéria ao Colegiado, da forma solicitada pelo Autor da Reclamação. Com efeito, determino o prosseguimento da tramitação da matéria com a reabertura do prazo para apresentação do recurso previsto no art. 58, § 1º, c/c o art. 132, § 2º, do RICD".

20/04/2010

Plenário (PLEN)

•

Leitura da Decisão da Presidência na Reclamação n. 1/10.

22/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação, em virtude da decisão da Presidencia na Reclamação nº 01/2010 .

23/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Reabertura do prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD, em virtude da decisão da Presidência na Reclamação nº 01/10 (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2010): PL 5.649/09, principal, com parecer favorável; e PL 977/07, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento nos termos do artigo 133 do RICD.

05/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Reclamação n. 3/2010, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Solicita a reconsideração da decisão proferida na Reclamação nº 1, de 2010".

06/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 424/2010, pela Deputada Luciana Costa (PR-SP), que: "Recorre contra a apreciação conclusiva do PL nº 5649, de 2009, pelas Comissões de Trabalho,Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e Cidadania".
DCD de 12/05/10 PÁG 19500 COL 02.

06/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

11/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 6808/2010, pela Deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), que: "Retirada de assinatura do recurso 424/2010, contra a apreciação conclusiva das comissões sobre o Projeto de Lei nº 5649/2009".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 6809/2010, pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que: "Requer a retirada de assinatura do REC nº 424/10, contra apreciação conclusiva das Comissões do Projeto de Lei nº 5649, de 2009".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6813/2010, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer a retirada de assinatura de apoiamento.".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6814/2010, pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP), que: "Retirada de assinatura do recurso 424/2010, contra a apreciação conclusiva das comissões sobre o Projeto de Lei nº 5649/2009".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6815/2010, pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), que: "Retirada de assinatura do recurso 424/2010, contra a apreciação conclusiva das comissões sobre o Projeto de Lei nº 5649/2009".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6820/2010, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso 424/2010 contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o PL 5649/2009".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletiva n. 6826/2010, pelo Deputado Osvaldo Reis (PMDB-TO), que: "Solicita retirada de assinatura do Recurso 424/2010, que trata do PL 5.649".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6827/2010, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Solicita a retirada de assinatura do Recurso 424/2010".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 6828/2010, pelo Deputado Fernando Nascimento (PT-PE), que: "Solicita a retirada de requerimento através da desconsideração de sua assinatura no Recurso n. 424/2010, e concorda com a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5649, de 2009, pelas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6829/2010, pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO), que: "Retirada de assinatura do Recurso nº 424/2010".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6831/2010, pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO), que: "Requerimento de retirada de apoiamento".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6832/2010, pelo Deputado Paulo Bauer (PSDB-SC), que: "Retirada de assinatura do recurso 424/2010, contra a apreciação conclusiva das comissões sobre o Projeto de Lei nº 5649/2009".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6833/2010, pelo Deputado Maurício Rands (PT-PE), que: "Requer a retirada da minha assinatura aposta ao Recurso 0424/2010".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6834/2010, pelo Deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), que: "Solicita a retirada de assinatura do apoiamento ao Recurso 424/2010".

12/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6876/2010, pelo Deputado Fernando Gonçalves (PTB-RJ), que: "Solicita a retirada de requerimento através da desconsideração de sua assinatura no Recurso n. 424/2010, e concorda com a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5649, de 2009, pelas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania".

13/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6885/2010, pelo Deputado Jorge Boeira (PT-SC), que: "Requer a retirada de assinatura de apoiamento aposta ao Recurso nº 424, de 2010".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6892/2010, pelo Deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso 424/2010, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5649/2009, nas Comissões".

17/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indefiro o REQ 6852/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura do Recurso n. 424/2010, nos termos do art. 102, §4º, do RICD. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 18/05/10 PÁG 21124 COL 01.

19/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6914/2010, pelo Deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), que: "Requeiro, no termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da minha assinatura do requerimento que solicita a retirada de tramitação do recurso 424/2010".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 6917/2010, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Solicitam a retirada de tramitação do Recurso n.º 424/2010".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 6922/2010, pelo Deputado Antônio Carlos Biffi (PT-MS), que: "Solicita a retirada de tramitação do Recurso nº 424/2010".

24/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 6855/10, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a retirada de assinatura do Recurso n. 424/2010, dada a intempestividade do pedido, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".

•

Indeferido o REQ 6892/10, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a retirada de assinatura do Recurso n. 424/2010, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
DCD de 25/05/10 PÁG 22885 COL 01.

•

Indeferido o REQ 6876/10, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a retirada de assinatura do Recurso n. 424/2010, dada a intempestividade do pedido, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".

•

Indeferido o REQ 6885/10, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a retirada de assinatura do Recurso n. 424/2010, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 25/05/10 PÁG 22883 COL 01.

•

Deferido o REQ 6917/10 conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO a retirada do Recurso n. 424/2010, apresentado ao Projeto de Lei n. 5.649/2009, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD. Publique-se".

•

Retirado o REC 424/2010, em razão do deferimento do REQ 6917/2010, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD.
DCD de 25/05/10 PÁG 22887 COL 01.

01/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REQ 6922/10: "Prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 6.922/2010, nos termos do art. 163, VIII, c/c o art. 164, I, do RICD, haja vista a matéria já se encontrar retirada, em razão do deferimento do Requerimento n. 6.917/2010. Publique-se. Oficie-se".
DCD de 02/06/10 PÁG 24988 COL 01.

10/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência na Reclamação n° 3/10 " Posto isso recebo a presente reclamação como pedido de reconsideração e, sem prejuízo da constatação de que a CCJC manifestou-se quanto ao mérito da matéria, razão pela qual foi considerado, nos termos do art. 55, parágrafo único, c/c o art. 119, § 3°, do RICD, não escrito o Substitutivo oferecido pela aludida Comissão ao Projeto de Lei n° 5.649, de 2009, revejo a Decisão da Presidência proferida em 19 de abril de 2010 com relação à Reclamação n° 1, de 2010, para determinar a devolução à CCJC do parecer referente ao Projeto de Lei n° 5.649, de 2009, para os fins do que dispõe o parágrafo único do art. 130 do Regimento Interno.
DCD de 23/06/10 PÁG 29938 COL 01.

11/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à(ao) CCJC em razão da Decisão da Presidência na REM 3/2010

11/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-977/2007 apensada.

16/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)

10/08/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL 977/2007, apensado, com substitutivo.

11/08/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2010)

03/11/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

09/11/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Vista ao Deputado Colbert Martins.

16/11/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

17/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

23/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 24/11/10 PAG 46647 COL 01, Letra B, em virtude de Decisão da Presidência.

25/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2010): Projeto de Lei nº 5.649/2009, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 977/2007, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.

01/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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****ACÃO SANEADORA: Em razão de erro manifesto no andamento de 25/11/2010, leia-se: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2010): Projeto de Lei nº 5.649/2009, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 977/2007, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.

09/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 469/2010, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Contra a apreciação conclusiva das comissões ao PL 5.649/2009".
DCD do dia 10/12/10 PÁG 49988 COL 01.

09/12/2010

Plenário (PLEN)

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Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 470/2010, pelo Deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), que: "Para apreciação de proposição pelo Plenário da Câmara dos Deputados".

09/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.

15/12/2010

Plenário (PLEN)

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Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 7573/2010, pelo Deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), que: "Requerimento de retirada de tramitação do Recurso nº 469/2010, que recorre contra apreciação conclusiva nas Comissões do Projeto de Lei nº 5649/2009".
DCD do dia 16/12/10 PÁG 52208 COL 01.

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Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 7574/2010, pelo Deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), que: "Requerimento de retirada de tramitação do Recurso nº 470/2010, que recorre contra apreciação conclusiva nas Comissões do Projeto de Lei nº 5649/2009".
DCD do dia 16/12/10 PÁG 52208 COL 02.

16/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Retirado o REC 469/10, em razão do deferimento do REQ 7573/2010 , nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD.
DCD de 17/12/10 PÁG 52569 COL 01.

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Retirado o REC 470/10, em razão do deferimento do REQ 7574/2010 , nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD. DCD de 17/12/10 PÁG 52574 COL 01.

21/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Ofício SGM-P 1925/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

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Encaminhado à CCP

27/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-977/2007 apensada.

03/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Designado Relator da Redação Final, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)

04/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA).

16/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

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Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

29/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 25/11/PS-GSE.

12/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Desapensação do PL 977/07(ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.

12/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Recebimento do Ofício nº 1.607/13(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 23/08/13, PÁG 35833 COL 02.

01/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 315/13-PE. DOU 02/08/13 PÁG 07 COL 03.

05/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Encaminhado o Ofício n. 1568/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados DÉCIO LIMA (PT), MARLLOS SAMPAIO (PMDB), JOÃO CAMPOS (PSDB), ROBERTO SANTIAGO (PSD) E LUIZ FERNANDO FARIA (PP) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto integral ao PLS n. 244, de 2009 (PL n 5.649, de 2009, nesta Casa) .

06/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Recebimento do Ofício nº 1.732/13 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto aposto à matéria.

19/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Recebimento do Ofício nº 758/13 (CN) comunicando a manutenção do veto total aposto à matéria.