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PL 192/1991
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1439/1991
Origem: PLS 284/1989
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Iram Saraiva - PDT/GO 20/03/1991
Ementa
Regulamenta o inciso III do art. 221 da Constituição , que dispõe sobre a regionalização da programação jornalística , cultural e artística de rádio e televisão
Explicação da Ementa
Regulamenta o disposto na Constituição Federal de 1988.
Ficam as emissoras de rádio e televisão obrigadas a exibir 20 % de programas jornalísticos e 15 por cento de programas culturais e artísticos, produzidos no local de sua sede.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, Comunicação Social, obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, prazo, exibição, programação, percentual, programa cultural, jornalismo, arte, debate, entrevista, repórter, telejornal, auditório, regionalização, produção, penalidade, advertência, suspensão, cancelamento, concessão, ação judicial, trânsito em julgado, (Dentel).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/1992 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO BRITTO, SOLICITANDO
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1439/91.
DCN1 03 06 92 PAG 11684 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/10/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CCJR (ADM), CCTCI E CECD.(DESPACHO INICIAL)
20/03/1991 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 03 91 PAG 2261 COL 02.
REP: DCD 30 08 97 PAG 25827 COL 02.
21/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 21 A 27 06 91.
DCN1 21 06 91 PAG 10724 COL 02.
RELATOR DEP MESSIAS GOIS.
27/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/04/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCTCI, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
11/05/1992 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 11 05 A 15 05 92.
DCN1 09 05 92 PAG 8609 COL 01.
RELATOR DEP ANTONIO BRITTO.
DCN1 13 05 92 PAG 8860 COL 02.
18/05/1992 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP ANGELO MAGALHÃES.
02/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO BRITTO, SOLICITANDO
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1439/91.
DCN1 03 06 92 PAG 11684 COL 02.
20/10/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 192/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/03/1991 A CCJR (ADM), CCTCI E CECD.(DESPACHO INICIAL)
15/04/1992 DESPACHO A CCTCI, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
02/06/1992 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO BRITTO, SOLICITANDO
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1439/91.
DCN1 03 06 92 PAG 11684 COL 02.