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PL 2438/2019 (Nº Anterior: PL 9691/2018)
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13871/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rafael Motta - PSB/RN, Mariana Carvalho - PSDB/RO 05/03/2018
Ementa
Acrescenta os §§4º e 5º ao art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS e aos dispositivos de segurança em caso de pânico, utilizados pelas vítimas de violência doméstica e familiar.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/05/2019 EMENDAS DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/03/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9691/2018, pelos Deputados Rafael Motta (PSB-RN) e Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Acrescenta os §§4º e 5º ao art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS e aos dispositivos de segurança em caso de pânico, utilizados pelas vítimas de violência doméstica e familiar.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados".
06/03/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8183/2018, pelo Deputado Rafael Motta (PSB-RN), que: "Requer a inclusão de coautora ao Projeto de Lei nº 9.691, de 2018".
09/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 8.183/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
12/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/18 PÁG 169 COL 01.
12/03/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
08/05/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8587/2018, pelo Líderes, que: "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 9.691/2018, que 'Dispõe sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS e aos dispositivos de segurança em caso de pânico, utilizados pelas vítimas de violência doméstica e familiar.
".
04/12/2018 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 8587/2018 do Líderes que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 9.691/2018, que "Dispõe sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS e aos dispositivos de segurança em caso de pânico, utilizados pelas vítimas de violência doméstica e familiar.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8587/2018 => PL 9691/2018.
04/12/2018 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento que solicita inversão de pauta para que o PL 9.691, de 2018, seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.
04/12/2018 Plenário (PLEN)
Discussão em turno único.
04/12/2018 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado.
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
04/12/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 20:01 Sessão Deliberativa
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substutivo apresentado.
04/12/2018 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Substitutivo ao PL 9691/2018, adotado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial e das Emendas apresentadas.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 9691-A/2018).
05/12/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
05/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.276/18/SGM-P.
22/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 178/2019, do SF, que comunica que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara n° 131, de 2018 (PL n° 9.691, de 2018, nessa Casa), que "Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados".
A proposição PL n. 9.691/2018 passou a tramitar como PL n. 2.438/2019, nos termos do art. 3º da Resolução n. 29/2018.
22/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2438/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados".
06/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
EMENDAS DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
07/05/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
07/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
07/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
07/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
07/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2019, Letra B, PÁG 772
09/05/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Flávia Arruda (PR-DF)
13/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
19/06/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Flávia Arruda (PL-DF).
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMULHER, pela Dep. Flávia Arruda
Parecer da relatora, Dep. Flávia Arruda, pela rejeição das emendas do Senado ao PL 2438/2019
26/06/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:00 Reunião
Discutiram a Matéria: Dep. Rafael Motta (PSB-RN) e Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ).
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)
04/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher publicado no DCD de 05/07/19 PÁG 389, Letra C.
10/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator PSS n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela rejeição da Emenda do Senado Federal ao PL 2438/2019, da Câmara dos Deputados
07/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PSS 2 CSSF, pelo Dep. Luiz Lima
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela rejeição das emendas do Senado Federal ao PL 2438/2019 da Câmara dos Deputados
16/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicado em Avulso.
20/08/2019 Plenário (PLEN) - 19:51 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Designada Relatora, Dep. Rose Modesto (PSDB-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rose Modesto (PSDB-MS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2 do Senado Federal.
Designada Relatora, Dep. Rose Modesto (PSDB-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rose Modesto (PSDB-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 e 2 do Senado Federal.
Designada Relatora, Dep. Rose Modesto (PSDB-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rose Modesto (PSDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 e 2 do Senado Federal.
Encerrada a discussão.
Votação das Emendas de nºs 1 e 2, do Senado Federal, com parecer pela rejeição.
Rejeitada as Emendas de nºs 1 e 2, do Senado Federal.
Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 04 de dezembro de 2018 - Sessão Deliberativa Extraordinária nº 254.
21/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
21/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
28/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 18/19.
Ofício nº 18/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
18/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13871/2019. DOU 18/09/19 PÁG 02 COL 02.
18/09/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 428/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados', restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13 .871 , de 17 de setembro de 2019".