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PL 8556/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laudivio Carvalho - SD/MG 12/09/2017
Ementa
Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/09/2017 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 8556/2017 (1)
PL 9995/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/09/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 8556/2017, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições".
29/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/10/17 PÁG 174 COL 01.
04/10/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
05/10/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP)
06/10/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2017)
18/10/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-9995/2018.
09/05/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Cópia Ofício DL 927/2018, da Câmara de Vereadores de Piracicaba - SP
16/05/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela aprovação deste, e do PL nº 9.995/2018, apensado, com substitutivo.
16/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSPCCO, cópia da Moção nº 59/2018, da Câmara Municipal de Machado - MG.
17/05/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/05/2018)
21/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSPCCO cópia do Ofício nº 28/2018 da Câmara Municipal de Afogados da Ingazeira/PE
25/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSPCCO, cópia do Ofício nº 46/2018/DSP, da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba - SP.
29/05/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/06/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Cópia Ofício 2058/2018, da Câmara Municipal de Fortaleza.
13/06/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta pelo Deputado Subtenente Gonzaga.
• Aprovado o Requerimento Procedimental de Inversão de Pauta.
• Parecer foi lido pelo Deputado Subtenente Gonzaga.
• Vista ao Deputado Junji Abe.
20/06/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
22/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSPCCO cópia do Ofício DAL SAA 168/18
21/11/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:
• Aprovado o Parecer.
29/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-9995/2018 apensada.
29/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 30/11/18 PÁG 94 COL 01, Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/03/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP