PL 6699/2002 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
José Carlos Coutinho - PFL/RJ | 07/05/2002 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Modifica dispositivo do Código Penal, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Inclui como Crime contra a Saúde Pública o exercício ilegal da profissão de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
11/05/2004 | Deferido Requerimento nº 1775/04, da CSSF, revendo o despacho aposto a este projeto, para distribuí-lo à CTASP e CCJC, manifestando-se também quanto ao mérito. Competência do Plenário. Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Novo Despacho) DCD 12 05 04 pág 21385 col 01. |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 6699/2002 (0) | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (19) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (4) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
07/05/2002 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ). | ||||||||||||||||||||||
22/05/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se ao PL-4293/2001.(DESPACHO INICIAL) | ||||||||||||||||||||||
23/05/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação Inicial no DCD de 30/05/02 , PÁG 27266 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
29/05/2002 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||
05/07/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-6994/2002.(DESPACHO INICIAL) | ||||||||||||||||||||||
31/01/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01/02 /03, PÁG 0535 COL 01. |
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19/03/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I | ||||||||||||||||||||||
20/03/2003 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-4293/2001 | ||||||||||||||||||||||
14/10/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido Requerimento nº 1261/03 do Dep Antônio Carlos Mendes Thame, que solicitava a desapensação do PL 6994/02 deste. | ||||||||||||||||||||||
11/05/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desapense-se esta proposição do PL-4293/2001. | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido Requerimento nº 1775/04, da CSSF, revendo o despacho aposto a este projeto, para distribuí-lo à CTASP e CCJC, manifestando-se também quanto ao mérito. Competência do Plenário. Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Novo Despacho) DCD 12 05 04 pág 21385 col 01. |
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17/05/2004 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-6994/2002 apensada. | ||||||||||||||||||||||
27/05/2004 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jovino Cândido (PV-SP) | ||||||||||||||||||||||
19/10/2004 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Jovino Cândido, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6994/2002, apensado. | ||||||||||||||||||||||
11/11/2004 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Jovino Cândido (PV-SP) | ||||||||||||||||||||||
19/11/2004 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Jovino Cândido, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6994/2002, apensado. | ||||||||||||||||||||||
15/12/2004 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
27/12/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6994/2002 apensada. | ||||||||||||||||||||||
17/03/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG) | ||||||||||||||||||||||
30/03/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
27/04/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||
07/06/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6994/2002, apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
13/06/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Lido o parecer. Iniciada a Ordem do Dia do Plenário. | ||||||||||||||||||||||
14/06/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
28/06/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 29/06/06, PÁG 32556 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
28/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
21/03/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Req. nº 582/07 do Dep. Luciano Castro que solicita a inclusão da matéria na ordem do dia | ||||||||||||||||||||||
22/03/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE). | ||||||||||||||||||||||
28/03/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento pelo Deputado Silvinho Peccioli (PFL-SP). | ||||||||||||||||||||||
20/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01 |
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17/03/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 4362/2009, pelo Dep. Rômulo Gouveia, que "requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PL nº 6.699, de 2002, que "Modifica dispositivo do Código Penal, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
02/03/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 6344/2010, pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PL nº 6.699, de 2002, que "Modifica dispositivo do Código Penal, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
12/05/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6848/2010, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que: "Requer que seja incluído na Ordem do Dia o PL nº 6699/2002". | ||||||||||||||||||||||
01/03/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 585/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues, que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.699/2002 que Inclui como Crime contra a Saúde Pública o exercício ilegal da profissão de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940". | ||||||||||||||||||||||
22/06/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2238/2011, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Projeto de Lei nº 6699/2002, que "Modifica dispositivo do Código Penal, e dá outras providências ". |
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29/02/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4447/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.699/2002 que Inclui como Crime contra a Saúde Pública o exercício ilegal da profissão de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940". | ||||||||||||||||||||||
17/07/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5772/2012, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.699/2002 que Inclui como Crime contra a Saúde Pública o exercício ilegal da profissão de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940". | ||||||||||||||||||||||
03/10/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6161/2012, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº. 6699 de 2002 na pauta da Ordem do Dia. ". |
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06/03/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6937/2013, pelo Deputado Carlos Roberto (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PL nº 6.699, de 2002, que "Modifica dispositivos do Código Penal, e dá outras providências"". | ||||||||||||||||||||||
30/04/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10089/2014, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 6.699/2002, que modifica dispositivo do Código Penal, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
13/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 969/2015, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer nos termos regimentais a inclusão em pauta do PL 6699/2002". | ||||||||||||||||||||||
26/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1186/2015, pela Deputada Leandre (PV-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6699, de 2002, que "modifica dispositivo do Código Penal, e dá outras providências"". | ||||||||||||||||||||||
28/03/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
04/04/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
02/05/2017 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
16/05/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6460/2017, pelo Deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL 6699/2002". | ||||||||||||||||||||||
01/08/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
08/08/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
09/10/2017 | Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PLP nº 76/2007; e 2) PL nº 6424/2016, sobre os demais itens da pauta. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
17/10/2017 | Plenário (PLEN) - 09:40 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
24/10/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
13/12/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 6460/2017 do Sr. Ronaldo Lessa que requer regime de urgência para apreciação do PL 6699/2002. | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6460/2017 => PL 6699/2002. | ||||||||||||||||||||||
20/03/2018 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
20/03/2018 | Plenário (PLEN) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
21/03/2018 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
21/03/2018 | Plenário (PLEN) - 17:39 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
26/03/2018 | Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||
27/03/2018 | Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
27/03/2018 | Plenário (PLEN) - 14:35 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
27/03/2018 | Plenário (PLEN) - 16:11 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 3. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ronaldo Lessa (PDT-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ronaldo Lessa (PDT-AL), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário n° 2/2018; pela aprovação da Emenda de Plenário n° 3/2018; e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário n° 1/2018, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ronaldo Lessa (PDT-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ronaldo Lessa (PDT-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário n° 2/2018; pela aprovação da Emenda de Plenário n° 3/2018; e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário n° 1/2018, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal da matéria. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
27/03/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e Parecer proferido em Plenário pelas Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 28/03/2018, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
02/04/2018 | Plenário (PLEN) - 16:33 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
05/10/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2516/2020, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.699, de 2002, que “inclui como Crime contra a Saúde Pública o exercício ilegal da profissão de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940”. ". | ||||||||||||||||||||||
30/03/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 642/2021, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG), que "Modifica dispositivo do Código Penal, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
12/07/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1209/2022, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT), que "Requer que seja incluso na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 6699/2002, que Inclui como Crime contra a Saúde Pública o exercício ilegal da profissão de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940". | ||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||