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PL 4252/2015
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13326/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/12/2015
Ementa
Altera a remuneração de servidores públicos, dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, sobre a remuneração dos cargos das carreiras das Agências Reguladoras, de que tratam a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera as leis n.º 11.233 de 2005; 11.090 de 2005; 11.355 de 2006;  12.702 de 2012; 10.882,de 2004; 11.890 de 2008.; 12.800, de 2013; 10.480, de 2002; 10.907, de 2004.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/01/2016 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 486/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4252/2015, pelo Poder Executivo, que: "Altera a remuneração de servidores públicos, dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, sobre a remuneração dos cargos das carreiras das Agências Reguladoras, de que tratam a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, e dá outras providências".
Apresentação da Mensagem n. 610/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Altera a remuneração de servidores públicos, dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, sobre a remuneração dos cargos das carreiras das Agências Reguladoras, de que tratam a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, e dá outras providências'".
06/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 1166 COL 01. VOL 02.
05/02/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
12/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF cópia do Of SN/2016  ASFOC-SN
08/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4310/2016, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, do RICD, urgência para apreciação do Projeto de LEI Nº 4252,  DE 2015".
24/05/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
25/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF cópia do Ofício 10/16 - Associação dos Servidores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - ASFNDE, solicitando a aprovação deste.
31/05/2016 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento da Sra. Erika Kokay que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, do RICD, urgência para apreciação do Projeto de LEI Nº 4252,  DE 2015.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4310/2016 => PL 4252/2015.
01/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação - avulso inicial com emendas apresentadas na CSSF.
01/06/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2016 Plenário (PLEN) - 20:50 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste.
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste.
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste.
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário de nº 1.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário de nº 1.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário de nº 1.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da  Emenda de Plenário de nº 1.
Votação em turno único.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.252 de 2015.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.252-A/2015).
DCD de 02/06/16 PÁG 1265 COL 01. VOL II.
02/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).
06/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 PLEN, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP).
07/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 867/16/SGM-P.
07/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 PLEN, pelo Deputado Marcio Alvino (PR-SP).
10/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolução à CCP
21/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 988/16 (SF) comunicando remessa à sanção.
29/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13326/2016. DOU 29/07/16 PÁG 83 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.  Vetado parcialmente. (MSC 436/16-PE). Razões do veto: DOU 29/07/16 PÁG 159 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
10/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 385/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
11/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 486/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.