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PL 2230/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Domingos Dutra - PT/MA 05/09/2011
Ementa
Institui o Estatuto Penitenciário Nacional.
Explicação da Ementa
Revoga os arts. 88 e 92 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Indexação
Criação, Estatuto Penitenciário Nacional, garantia, preso, respeito, integridade física, dignidade, crença religiosa, tratamento, ética, nome, direitos humanos, admissão, presídio, avaliação, seleção, separação, alojamento, caráter pessoal, sexo, idade, mulher presidiária, permanência, filho, amamentação, natureza, prisão, individualização da pena, transtorno mental, prisão civil, prisão provisória, condenação, alimentação, vestuário, uniforme, instalações, higiene, assistência material, assistência à saúde, assistência judiciária, assistência educacional, assistência social, assistência religiosa, disciplina, exercício físico, coerção, algemas, proibição, tortura, direito de queixa, informação, ouvidoria, meios de comunicação, visita, visita íntima, depósito, objeto de uso pessoal, documento, notificação, transferência, preservação, imagem, vida, privacidade, agente penitenciário, sistema penitenciário, formação profissional, capacitação profissional, fiscalização, inspeção, juiz, execução penal, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, encaminhamento, relatório, revista pessoal, equipamento de segurança, atividade de inteligência, técnica da edificação, engenharia, arquitetura, estabelecimento penal, trabalho, recompensa, condenado, direitos políticos, participação, sociedade civil, União Federal, convênio, entidade, aplicação, pena alternativa, Dia Nacional do Encarcerado, comemoração, junho. _Tipicidade, crime, vítima, preso, definição, pena, perda, cargo, função pública, procedimento, ação penal pública incondicionada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/09/2011 Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das Comissões de:
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura;
Desenvolvimento Urbano;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Direitos Humanos e Minorias;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2230/2011, pelo Deputado Domingos Dutra (PT-MA), que: "Institui o Estatuto Penitenciário Nacional".
05/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD de 06/09/11 PÁG 47896 COL 02
20/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das Comissões de:
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura;
Desenvolvimento Urbano;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Direitos Humanos e Minorias;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
20/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 21/09/2011
23/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3123/2012.
DCD do dia 28/02/12 PÁG 4139 COL 01.
28/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5631/2012, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 3123/2012 do Projeto de Lei nº 2230/2011".
07/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 5631/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5631/2012. Desapense-se o PL 3123/2012 do PL n. 2230/2011, por tratarem de matérias distintas, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Em consequência, distribua-se o PL n. 3123/2012 às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição, Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD). Publique-se. Oficie-se.[ ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3123/2012: CTASP, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD)"Matéria sujeita à apreciação conclusiva das Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário]

."
21/11/2012 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2230/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/09/2011 Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das Comissões de:
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura;
Desenvolvimento Urbano;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Direitos Humanos e Minorias;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2230/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5631/2012 => PL 2230/2011 Requerimento de Desapensação 28/06/2012 Alexandre Leite Solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 3123/2012 do Projeto de Lei nº 2230/2011.