Imprimir

PFC 176/2018
Proposta de Fiscalização e Controle
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto de Lucena - PODE/SP, Izalci Lucas - PSDB/DF 30/05/2018
Ementa
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre a aplicação do mínimo constitucional das receitas de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Indexação
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, controle, aplicação, recursos, imposto, manutenção, desenvolvimento, ensino.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/06/2018 À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 67/2018, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, a Proposta de Fiscalização e Controle aprovada pelo Plano Anual de Fiscalização e Controle (PAFC) de 2018, que propõe que essa comissão, "realize ato de fiscalização e controle, por meio do Tribunal de Contas da União, sobre a aplicação do mínimo constitucional das receitas de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. "
30/05/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 176/2018, pelos Deputados Roberto de Lucena (PODE-SP) e Izalci Lucas (PSDB-DF), que: "Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre a aplicação do mínimo constitucional das receitas de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino".
07/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/06/18 PÁG 193 COL 01.
12/06/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Recebimento pela CFFC.
05/07/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Designado Relator, Dep. Julião Amin (PDT-MA)
13/12/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019.
28/03/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Designado Relator, Dep. Márcio Labre (PSL-RJ)
11/06/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Márcio Labre (PSL-RJ).
Relatório Prévio, Dep. Márcio Labre (PSL-RJ), pela implementação.
10/03/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Márcio Labre, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
08/04/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)
18/11/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Apresentação do Relatório Prévio n. 2 CFFC, pelo Deputado Vanderlei Macris  (PSDB/SP).
Relatório Prévio, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela implementação.
24/11/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 09:00 Reunião
Lido o Parecer pelo Relator
Aprovado o Relatório Prévio.
24/11/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)
29/11/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Encaminhado o Of. 492/2021/CFFC-P ao Tribunal de Contas da União solicitando a implementação da fiscalização conforme Relatório Prévio aprovado.
24/08/2022 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Recebido o Aviso n. 1062-GP/TCU informando a autuação do processo como TC-018.950/2022-1
Recebido o Aviso 1062-GP/TCU informando a autuação como TC-018.950/2022-1.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/05/2023 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Recebido o Aviso nº 297/23 - GP/TCU, de 14/4/2023, que encaminha do Acórdão nº 527/2023 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto), proferido pelo Plenário daquele Tribunal, na sessão de 22/3/2023, no âmbito do TC-018.950/2022-1, que trata da Solicitação do Congresso Nacional (SCN) originária do Ofício nº 492/2021/CFFC-P, de 29/11/2021.
15/06/2023 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PFC 176/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/06/2018 À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PFC 176/2018    Pareceres apresentados
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RLP 1 CFFC => PFC 176/2018 Relatório Prévio 11/06/2019 Márcio Labre Relatório Prévio, Dep. Márcio Labre (PSL-RJ), pela implementação.
RLP 2 CFFC => PFC 176/2018 Relatório Prévio 18/11/2021 Vanderlei Macris Relatório Prévio, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela implementação.