PL 5789/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Flavinho - PSB/SP, Diego Garcia - PHS/PR, João Campos - PRB/GO, Alan Rick - PRB/AC | 12/07/2016 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei n. 10.405, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Trata da perda do poder familiar de pai de criança gerada em decorrência de estupro. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Código Civil (2002), perda, poder familiar, pai, criança, mãe, vítima, estupro. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/11/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/11/2019) |
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27/04/2022 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Liziane Bayer, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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24/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
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02/08/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) Aprovado o Parecer. |
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16/08/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) | 03/07/2023 - Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela rejeição do PL 5789/2016. 02/08/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/07/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 5789/2016, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP), que: "Esta Lei altera a Lei n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, no artigo Art. 1.638 para incluir no rol das causas de extinção do poder familiar, a proibição de que o estuprador jamais possa vir a exercer o poder familiar sobre a criança gerada". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/08/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/08/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/16 PÁG 51 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/07/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/07/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2017) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/07/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/08/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/08/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/08/2017) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/09/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/09/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), para manifestar-se sobre as emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/10/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela aprovação deste, e da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CSSF, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luciano Ducci, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-120/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-166/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/11/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/11/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/11/2019) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/12/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/11/2019 a 02/12/2019). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/04/2022 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Liziane Bayer, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/03/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/03/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CPASF. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/03/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/03/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/04/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/07/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela rejeição do PL 5789/2016. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/08/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Fernando Rodolfo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/08/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/08/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/08/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 22/08/2023, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 5789/2016 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 5789/2016 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/08/2016 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 5789/2016 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CPASF => PL 5789/2016 | Parecer do Relator | 03/07/2023 | Fernando Rodolfo | Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela rejeição do PL 5789/2016. | |||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CPASF => PL 5789/2016 | Parecer de Comissão | 15/08/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | Parecer da Comissão - CPASF ao PL 5789/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CSSF => PL 5789/2016 | Parecer do Relator | 28/08/2017 | Luciano Ducci | Parecer do Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CSSF => PL 5789/2016 | Substitutivo | 29/08/2017 | Luciano Ducci | Altera a Lei n. 10.405, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil". | |||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 2 CSSF => PL 5789/2016 | Parecer do Relator | 25/10/2017 | Luciano Ducci | Parecer do Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela aprovação deste, e da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CSSF, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 2 CSSF => PL 5789/2016 | Substitutivo | 25/10/2017 | Luciano Ducci | Altera a Lei n. 10.405, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil". | |||||||||||||||||||||||||||||||