PL 5851/2013

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Onofre Santo Agostini - PSD/SC

01/07/2013

Ementa

Dispõe sobre edificações nas margens das faixas de domínio das rodovias federais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/06/2014

Apense-se a este PL-7695/2014. Esclareço que devido a essa apensação, a matéria será distribuída também à CDU.Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.

11/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 550/2019 (SF) comunicando arquivamento do PL 5.851/2013).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/07/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5851/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Dispõe sobre edificações nas margens das faixas de domínio das rodovias federais".

08/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

09/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/13 PAG 30041 COL 01.

09/07/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

10/07/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. César Halum (PSD-TO)

12/07/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2013)

08/08/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22/08/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida sem Manifestação.

28/08/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Raul Lima (PSD-RR)

03/09/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR).

•

Parecer do Relator, Dep. Raul Lima (PSD-RR), pela aprovação.

25/09/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

02/10/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Jesus Rodrigues.

30/10/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

06/11/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

26/11/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)

28/04/2014

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade, pela aprovação.

12/05/2014

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), para reexame.

25/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

18/12/2014

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela rejeição deste, e do PL 7.695/2014, apensado.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-125/2015.

28/04/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), para reexame.

07/07/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação deste, e do PL 7.695/2014, apensado, com substitutivo.

08/07/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/07/2015)

04/08/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

12/08/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pelo Relator.

26/08/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado João Rodrigues.

26/08/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), para reexame.

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação deste, e do PL 7695/2014, apensado, com substitutivo.

02/09/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pelo Relator.

16/09/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista ao Deputado Edinho Bez.

16/09/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT).

22/09/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo de Vista Encerrado

28/09/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)

29/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3085/2015.

28/10/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação deste, do PL 7695/2014 e do PL 3085/2015, apensados, com substitutivo.

04/11/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ezequiel Fonseca.

04/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

04/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU, com as proposições PL-7695/2014, PL-3085/2015 apensadas.

06/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 07/11/15 PAG 228 COL 01, Letra A.

11/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS)

12/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2015)

26/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/05/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Carlos Marun (PMDB-MS).

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), pela aprovação deste, dos PL's 7695/2014 e 3085/2015, apensados, na forma do Substitutivo da CVT, com subemenda.

24/05/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

01/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

05/07/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Carlos Marun (PMDB-MS).

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), pela aprovação deste, do Substitutivo 3 da CVT, do PL 7695/2014, e do PL 3085/2015, apensados, com subemenda.

06/07/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Não apreciado em virtude da ausência do Relator.

13/07/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 14:00 Reunião Deliberativa

•

Não deliberado em virtude da ausência do Relator.

02/08/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Toninho Wandscheer.

08/08/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo de Vista Encerrado

09/08/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Toninho Wandscheer.

23/08/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

13/09/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado unanimemente o Parecer.

17/11/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Decisão da Presidência da CDU nº1/2016: Defere a questão de ordem do Deputado Carlos Marun para considerar a subemenda apresentada pelo Relator ao Projeto de Lei nº 5.851/2013 como modificativa por não ser possível harmonizar o articulado do projeto original com subemenda aditiva.

24/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7695/2014, PL-3085/2015 apensadas.

24/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

29/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 30/11/16, PÁG 645 COL 01, Letra B.

06/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT)

07/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/12/2016)

19/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.

22/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG)

20/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bilac Pinto (PR-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos PLs nº 7.695/2014 e 3.085/2015, apensados; do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e da Subemenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

14/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Bilac Pinto, pelo Deputado Edio Lopes.

•

Aprovado o Parecer.

19/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

05/02/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 1117 COL 01, Letra C.

06/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 07/02/2018)

22/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/02/2018 17:04:00. Não foram apresentados recursos.

23/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 132/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

23/02/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7695/2014, PL-3085/2015 apensadas.

05/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).

11/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

19/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos PLs 7695/2014 e 3085/2015 deste, em função do arquivamento deles, nos termos do art. 163 c/c art.164, § 4º do RICD.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 31/18/PS-GSE.

11/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 550/2019 (SF) comunicando arquivamento do PL 5.851/2013).