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PL 5851/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Onofre Santo Agostini - PSD/SC 01/07/2013
Ementa
Dispõe sobre edificações nas margens das faixas de domínio das rodovias federais.
Indexação
Direito, permanência, edificação, faixa exclusiva, rodovia federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/2014 Apense-se a este PL-7695/2014. Esclareço que devido a essa apensação, a matéria será distribuída também à CDU.Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
11/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 550/2019 (SF) comunicando arquivamento do PL 5.851/2013).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/07/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5851/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Dispõe sobre edificações nas margens das faixas de domínio das rodovias federais".
08/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
09/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/13 PAG 30041 COL 01.
09/07/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
10/07/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. César Halum (PSD-TO)
12/07/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2013)
08/08/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/08/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida sem Manifestação.
28/08/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Raul Lima (PSD-RR)
03/09/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR).
• Parecer do Relator, Dep. Raul Lima (PSD-RR), pela aprovação.
25/09/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
02/10/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Jesus Rodrigues.
30/10/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
06/11/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
26/11/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)
28/04/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade, pela aprovação.
12/05/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), para reexame.
25/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este PL-7695/2014. Esclareço que devido a essa apensação, a matéria será distribuída também à CDU.Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
18/12/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela rejeição deste, e do PL 7.695/2014, apensado.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-125/2015.
28/04/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), para reexame.
07/07/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação deste, e do PL 7.695/2014, apensado, com substitutivo.
08/07/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/07/2015)
04/08/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/08/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
26/08/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento do  Deputado João Rodrigues.
26/08/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), para reexame.
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação deste, e do PL 7695/2014, apensado, com substitutivo.
02/09/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
16/09/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Edinho Bez.
16/09/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT).
22/09/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de Vista Encerrado
28/09/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)
29/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3085/2015.
28/10/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação deste, do PL 7695/2014 e do PL 3085/2015, apensados, com substitutivo.
04/11/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ezequiel Fonseca.
04/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU, com as proposições PL-7695/2014, PL-3085/2015 apensadas.
06/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 07/11/15 PAG 228 COL 01, Letra A.
11/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS)
12/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2015)
26/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Carlos Marun (PMDB-MS).
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), pela aprovação deste, dos PL's 7695/2014 e 3085/2015, apensados, na forma do Substitutivo da CVT, com subemenda.
24/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
01/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
05/07/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Carlos Marun (PMDB-MS).
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), pela aprovação deste, do Substitutivo 3 da CVT, do PL 7695/2014, e do PL 3085/2015, apensados, com subemenda.
06/07/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Não apreciado em virtude da ausência do Relator.
13/07/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Não deliberado em virtude da ausência do Relator.
02/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Toninho Wandscheer.
08/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo de Vista Encerrado
09/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Toninho Wandscheer.
23/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
13/09/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado unanimemente o Parecer.
17/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Decisão da Presidência da CDU nº1/2016: Defere a questão de ordem do Deputado Carlos Marun para considerar a subemenda apresentada pelo Relator ao Projeto de Lei nº 5.851/2013 como modificativa por não ser possível harmonizar o articulado do projeto original com subemenda aditiva.
24/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7695/2014, PL-3085/2015 apensadas.
24/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 30/11/16, PÁG 645 COL 01, Letra B.
06/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT)
07/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/12/2016)
19/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
22/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG)
20/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bilac Pinto (PR-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos PLs nº 7.695/2014 e 3.085/2015, apensados; do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e da Subemenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
14/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado Bilac Pinto, pelo Deputado Edio Lopes.
• Aprovado o Parecer.
19/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/02/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 1117 COL 01, Letra C.
06/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 07/02/2018)
22/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/02/2018 17:04:00. Não foram apresentados recursos.
23/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 132/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
23/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7695/2014, PL-3085/2015 apensadas.
05/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
11/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
19/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação dos PLs 7695/2014 e 3085/2015 deste, em função do arquivamento deles, nos termos do art. 163 c/c art.164, § 4º do RICD.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 31/18/PS-GSE.
11/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  550/2019 (SF) comunicando arquivamento do PL  5.851/2013).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5851/2013    Emendas apresentadas
PL 5851/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/07/2013 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
25/06/2014 Apense-se a este PL-7695/2014. Esclareço que devido a essa apensação, a matéria será distribuída também à CDU.Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 5851/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5851/2013 Parecer do Relator 20/10/2017 Bilac Pinto Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos PLs nº 7.695/2014 e 3.085/2015, apensados; do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e da Subemenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
PAR 1 CCJC => PL 5851/2013 Parecer de Comissão 14/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos PLs nº 7.695/2014 e 3.085/2015, apensados; do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e da Subemenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
RDF 1 CCJC => PL 5851/2013 Redação Final 05/04/2018 Luiz Couto
PARF 1 CCJC => PL 5851/2013 Parecer de Comissão para Redação Final 11/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos PLs nº 7.695/2014 e 3.085/2015, apensados; do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e da Subemenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 5851/2013 Parecer do Relator 18/05/2016 Carlos Marun Parecer do Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), pela aprovação deste, dos PL's 7695/2014 e 3085/2015, apensados, na forma do Substitutivo da CVT, com subemenda.
PRL 2 CDU => PL 5851/2013 Parecer do Relator 05/07/2016 Carlos Marun Parecer do Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), pela aprovação deste, do Substitutivo 3 da CVT, do PL 7695/2014, e do PL 3085/2015, apensados, com subemenda.
PAR 1 CDU => PL 5851/2013 Parecer de Comissão 13/09/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), pela aprovação deste, do Substitutivo 3 da CVT, do PL 7695/2014, e do PL 3085/2015, apensados, com subemenda.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CVT => PL 5851/2013 Parecer do Relator 18/12/2014 Diego Andrade Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela rejeição deste, e do PL 7.695/2014, apensado.
PRL 4 CVT => PL 5851/2013 Parecer do Relator 07/07/2015 Diego Andrade Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação deste, e do PL 7.695/2014, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 5851/2013 Substitutivo 07/07/2015 Diego Andrade Dispõe sobre edificações nas margens das faixas de domínio das rodovias federais.
PRL 5 CVT => PL 5851/2013 Parecer do Relator 26/08/2015 Diego Andrade Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação deste, e do PL 7695/2014, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CVT => PL 5851/2013 Substitutivo 26/08/2015 Diego Andrade Dispõe sobre edificações nas margens das faixas de domínio das rodovias federais.
VTS 1 CVT => PL 5851/2013 Voto em Separado 16/09/2015 Ezequiel Fonseca Dispõe sobre edificações nas margens das faixas de domínio das rodovias federais.
PRL 6 CVT => PL 5851/2013 Parecer do Relator 28/10/2015 Diego Andrade Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação deste, do PL 7695/2014 e do PL 3085/2015, apensados, com substitutivo.
SBT 3 CVT => PL 5851/2013 Substitutivo 28/10/2015 Diego Andrade
PAR 1 CVT => PL 5851/2013 Parecer de Comissão 04/11/2015 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ezequiel Fonseca..
Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação deste, do PL 7695/2014 e do PL 3085/2015, apensados, com substitutivo.
SBT-A 1 CVT => PL 5851/2013 Substitutivo adotado pela Comissão 04/11/2015 Comissão de Viação e Transportes Dá nova redação ao inciso III do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências", para assegurar o direito de permanência das edificações na reserva de faixa não-edificável nos 15 (quinze) metros de cada lado das rodovias federais.