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PEC 243/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 128/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Onofre Santo Agostini - PSD/SC 06/03/2013
Ementa
Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, alterando a forma e os requisitos de investidura dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Indexação
Poder Judiciário, forma, requisito, investidura, cargo, Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
08/03/2013
Apense-se à(ao) PEC-128/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Apensados
Apensados à PEC 243/2013 (1)
PEC 367/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 243/2013, pelos Deputados Onofre Santo Agostini (PSD-SC) e outros, que: "Dá nova redação ao artigo 101 da Constituição Federal, alterando a forma e os requisitos de investidura dos Ministros do Supremo Tribunal Federal".
06/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 243/13.
08/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-128/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
12/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/13 PÁG 04511 COL 01.
12/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
12/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-367/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PEC-367/2013.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 243/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/03/2013 Apense-se à(ao) PEC-128/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial