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MPV 593/2012
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12816/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 06/12/2012
Ementa
Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante; e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.513, de 26 de outubro de 2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto sobre a renda; 8.212, de 24 de julho de 1991, para alterar as condições de incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo; e 6.687, de 17 de setembro de 1979, para permitir que a Fundação Joaquim Nabuco ofereça bolsas de estudo e pesquisa; dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar; e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais.
Indexação
Alteração,  Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), colaboração, União federal, Estados, Distrito Federal, Municípios, participação, serviços nacionais de aprendizagem, instituição privada de ensino superior, educação profissional e tecnológica, critérios, adesão, ampliação, beneficiário, concessão, Bolsa Formação Estudante, educação de jovens e adultos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
25/04/2013 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 7/12/2012 a 12/12/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até  12/2/2013.
Senado Federal: 13/2/2013 a 26/2/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 27/2/2013 a 1/3/2013.
Sobrestar Pauta: a partir de 2/3/2013.
Congresso Nacional: 6/12/2012 a 16/3/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/3/2013 a 15/5/2013.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação 		06/12/2012
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12816/2013. DOU 06/06/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 223/12-PE. DOU 06/06/13 PÁG 08 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (38) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
06/12/2012 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
06/12/2012 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 7/12/2012 a 12/12/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até  12/2/2013.
Senado Federal: 13/2/2013 a 26/2/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 27/2/2013 a 1/3/2013.
Sobrestar Pauta: a partir de 2/3/2013.
Congresso Nacional: 6/12/2012 a 16/3/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/3/2013 a 15/5/2013.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
10/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retificação publicada no DOU de 10/12/2012.
20/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Paulo Bauer e Relator Revisor Deputado Ronaldo Zülke.
24/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 264/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 593/2012. Informa, ainda, que à Medida Provisória foram oferecidas 38 (trinta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 11, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 6, de 2013.
• Recebida a Mensagem nº 539/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 593/2012.
• Recebida a Mensagem nº 560/2012, do Poder Executivo, que informa ao Congresso Nacional a retificação do texto da Medida Provisória nº 593/2012.
• Recebido o Parecer nº 11, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 593/2012, que conclui pelo PLV nº 6, de 2013.
• Recebido o PLV nº 6, de 2013, da Comissão Mista da MPV 593/2012, que " Altera as Leis nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec; nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto sobre a renda; nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para alterar as condições de incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo; e nº 6.687, de 17 de setembro de 1979, para permitir que a Fundação Joaquim Nabuco ofereça bolsas de estudo e pesquisa; e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o professor lecione por mais de um turno em um mesmo estabelecimento de ensino; dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais".
25/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
25/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/13 PÁG 12871 COL 02.
29/04/2013 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
30/04/2013 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
07/05/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
08/05/2013 Plenário (PLEN) - 14:45 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
• Encerrada a discussão.
• Retirado pelo autor, Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do PMDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS).
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 593/2012 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2013, ressalvados os destaques.
• Votação da Emenda nº 16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT.
• Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
• Aprovada a Emenda nº 16.
• Votação do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
• Encaminharam a Votação: Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Izalci (PSDB-DF) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
• Verificação da votação do destaque solicitada pelos Deputados Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; Hugo Napoleão, na qualidade de Líder do PSD; e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimido o dispositivo". Passa-se à votação pelo processo nominal.
• Suprimido o dispositivo. Sim: 154; não: 237; total: 391.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 593-A/2012 - PLV 6/2013).
DCD de 09/05/13 PÁG 16004 COL 01.
08/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 862/13/SGM-P.
16/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 300/13 (CN) comunicando remessa à sanção.
DCD de 29/05/13 PÁG 20648 COL 02.
05/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12816/2013. DOU 06/06/13  PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 223/12-PE. DOU 06/06/13 PÁG 08 COL 02.
11/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 379/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 25/06/13 PÁG 25987 COL 01.
17/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 462/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV, convertida no PLV nº 6/13 e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
DCD de 18/07/13 PÁG 31843 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 593/2012    Emendas apresentadas
MPV 593/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/04/2013 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 593/2012    Pareceres apresentados
Comissão Mista da MPV 593/2012 (MPV59312)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 11 MPV59312 => MPV 593/2012 Parecer de Comissão 17/04/2013 Comissão Mista da MPV 593/2012 Parecer nº 11, de 2013-CN, da Comissão Mista da MPV 593/2012, sobre a Medida Provisória nº 593, de 2012, que "Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante; e dá outras providências".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 593/2012 Redação Final 08/05/2013 Ronaldo Zulke Redacao Final
MPV 593/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 539/2012 => MPV 593/2012 Mensagem 24/04/2013 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 593, de 5 de dezembro de 2012, que "Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante; e dá outras providências".
MSC 560/2012 => MPV 593/2012 Mensagem 24/04/2013 Poder Executivo Informa ao Congresso Nacional, em aditamento à Mensagem 539, de 2012, a retificação do texto da Medida Provisória nº 593, de 2012, que "Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante; e dá outras providências", publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2012.