Imprimir

PL 5598/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
George Hilton - PP/MG 08/07/2009
Ementa
Dispõe sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos, estabelecidos nos incisos VI, VII e VIII do art. 5º, e no § 1º do art. 210 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Explicação da Ementa
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Projeto apelidado de "Lei geral das Religiões".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/2009 NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CEC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/07/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado George Hilton (PP-MG).
22/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1553/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
23/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL 1553/2007, por ter sido o último retirado pelo Autor.
11/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em virtude da retirada do PL 1553/07, determino a distribuição do PL 5598/09 às Comissões de:
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
12/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 08 09 PAG 40277 COL 01.
12/08/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
14/08/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA)
25/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5376/2009, pelo Dep. Dr. Talmir, que "requer a redistribuição do Projeto de Lei nº PL 5598/2009, que dispõe sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos, estabelecidos nos incisos VI, VII e VIII do art. 5º, e no § 1º do art. 210 da Constituição da República Federativa do Brasil."
26/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5378/2009, pelo Dep. Leandro Sampaio, que "requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 5598/2009, que dispões sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Libre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos."
26/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 5376/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo, pois, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 5.598/2009 para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial, consoante o disposto no art. 34, inciso II, do RICD. NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CEC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se". DCD 27 08 09 PAG 44776 COL 01.
26/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5387 de 2009,pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5598/2009.
26/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CEC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se.
26/08/2009 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 5387/2009 do Sr. Eduardo Cunha que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5598/2009.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5387/2009 => PL 5598/2009.
26/08/2009 Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:00). DCD 27 08 09 PAG 45083 COL 02.
Votação do requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste projeto.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o requerimento.
Designado relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão Especial.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa; pela não implicação financeira orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
Parecer reformulado proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação deste Projeto, na forma do Substitutivo apresentado, com alterações.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Arolde de Oliveira (DEM-RJ) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 5.598, de 2009.
Em consequência, fica prejudicado o projeto inicial.
Votação da redação final.
Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ). DCD 27 08 09 PAG 45083 COL 02.
A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.598-A/09).DCD 27 08 09 PAG 45083 COL 02.
02/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 949/09/PS-GSE
04/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 5378/09, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, por intempestividade, considerando que a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado Federal. Oficie-se e, após, publique-se". DCD 05 09 09 PAG 47555 COL 02.
10/09/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolução à CCP
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.