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PL 7703/2006
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12842/2013
Origem: PLS 268/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Benício Sampaio - PPB/PI 21/12/2006
Ementa
Dispõe sobre o exercício da medicina.
Explicação da Ementa
Define a área de atuação, as atividades privativas e os cargos privativos de Médico resguardadas as competências próprias das diversas profissões ligadas à área de saúde. Projeto chamado de "Ato Médico".
Indexação
Exercício, Medicina, atuação, Médico, prevenção, diagnóstico, tratamento médico, doença, promoção, saúde, competência privativa, direção, chefia, serviço médico,  coordenação, perícia, ensino, curso de graduação, curso de pós-graduação, programa, residência médica, competência, Conselho Federal, edição, normas, direitos, deveres, Conselho Regional, fiscalização, exercício profissional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/01/2009 (Novo Despacho: CTASP, CEC, CSSF, CCJC (RICD, art. 54) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões – (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: prioridade].
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/10/2009 Plenário (PLEN)
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 7.703-C/06). DCD 22 10 09 PAG 58555 COL 02.
10/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12842/2013. DOU 11/07/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 287/13-PE. DOU 11/07/13 PÁG 06 COL 02.
23/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 686/13 (CN) comunicando a manutenção dos vetos apostos ao projeto.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (11)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (93) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/12/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 7703/2006, do Senado Federal - Benício Sampaio, que "dispõe sobre o exercício da medicina."
21/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 2179, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002.
29/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense a este o PL-92/1999.
Em razão desta apensação, o PL 7703/06 estará sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de Urgência (Art. 155 - RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Apense-se a este o PL-92/1999.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/01/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Não encaminhado à CSSF em virtude de o PL 92/99, apensado, já ter parecer daquela comissão, pela aprovação, com emendas, nos termos do parecer do relator, Deputado Roberto Gouveia.
08/01/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-92/1999 apensada.
09/01/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-92/1999 apensada.
01/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/02/07 PÁG 2001 COL 02.
13/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento 252, de 2007, pelo Deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), que solicita a desapensação do PL 7703/06 do PL 92/99.
15/02/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
27/02/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)
02/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de Desapensação, REQ 252/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Em razão de o PL 92/99 tratar especificamente de matéria relacionada à organização e ao funcionamento dos Conselhos de Medicina; e o PL 7.703/06 tratar sobre o exercício da medicina e a atuação do médico, DEFIRO a desapensação das referidas proposições, dando ao PL 92/99 o seguinte despacho: CTASP, CSSF e CCJC (art.54). Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD). Mantenho o despacho de distribuição dado ao PL 7.703/06, apenas retificando que passará a tramitar pelo rito da competência conclusiva das Comissões (art. 24, inciso II, do RICD), e sob o regime de prioridade (art. 151, inciso II, alínea "a", do RICD). Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 03 03 07 PÁG 7982 COL 01.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 14/06 - CCP solicitando a devolução deste e à CTASP o Memorando nº 15/06 - CCP encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.
07/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2007)
15/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 60 emendas.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento  662, DE 2007, pelo Deputado Júlio Redecker (PSDB-RS), que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1549/03 e 7703/06
03/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Júlio Redecker (PSDB-RS).
23/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento de Apensação, Req. 662/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: " Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142 do RICD). Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 24 04 07 PAG 18495 COL 01.
13/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do REQ 102/2007 CTASP, pelo Dep. Edinho Bez, que "solicita realização de Simpósio no Auditório Nereu Ramos, a ser realizado dia 14 de novembro, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 7.703/2006, convidando a participar do debate as categorias de profissionais da área da saúde, a sociedade civil e os demais interessados e envolvidos no ATO MÉDICO."
07/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Edinho Bez
Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação deste, com substitutivo e das emendas 5,  34, e  54;  e pela rejeição das emendas  de nºs 1 a  4; 6 a 33, da 35 a 53 e 55 a 60, todas apresentadas na Comissão.
10/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2008)
27/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 14 emendas ao substitutivo.
28/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), para manifestar-se sobre as emendas apresentadas ao Substitutivo.
09/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
Retirado de pauta a pedido da Deputada Manuela D'Ávila, contra os votos dos Deputados Edinho Bez e Mauro Nazif.
09/12/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3747/2008, pelo Deputado Lobbe Neto, que Requer a inclusão de Comissão de Educação e Cultura no despacho da tramitação do Projeto de Lei n.º 7.703, de 2006.
10/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação deste e das emendas 5,  34 e  54, com Substitutivo; pela rejeição das emendas  de nºs 1 a  4, 6 a 33, 35 a 53 e 55 a 60, todas apresentadas ao projeto; e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 14, apresentadas ao Substitutivo.
16/12/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 3786/2008, pela Comissão de Educação e Cultura, que "Requer a revisão do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº 7.703, de 2006".
17/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista conjunta aos Deputados Gorete Pereira, Manuela D'ávila, Mauro Nazif, Nelson Marquezelli e Roberto Santiago.
27/01/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Req. 3747/08, conforme o seguinte teor de despacho:  "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7703/06, para incluir a Comissão de Educação e Cultura, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CTASP, CEC, CSSF, CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: prioridade].
(Novo Despacho: CTASP, CEC, CSSF, CCJC (RICD, art. 54) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões – (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: prioridade].
02/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 008/09 à CTASP, solicitando afixação de etiqueta com novo despacho neste.
À CEC o Ofício n.º 71/09/SGM/P, de 27/01/09, comunicando a prejudicialidade do Requerimento n.º 3786/08.
04/02/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
09/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento 4968/2009 pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que requer o envio de proposição à Comissão de Educação e Cultura.
09/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 4977/2009, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que requer a retirada do Requerimento nº 4968/2009.
17/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 4977/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 4968/09. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 18/06/09 PÁG 30383 COL 02.
30/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do REQ 298/2009 CSSF, pelo Dep. Nazareno Fonteles, que "solicita a realização de um seminário sobre profissões de saúde, visando a regulamentação de profissionais na área de saúde, em especial o PL nº. 7703/2006  , de autoria do Senador Benício Sampaio."
15/07/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira
18/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CTASP, pela Dep. Vanessa Grazziotin
19/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CTASP, pela Dep. Manuela D'ávila
Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CTASP, pelo Dep. Edinho Bez
19/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Parecer Reformulado, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação deste e das emendas 5,  34 e  54, com Substitutivo; pela rejeição das emendas  de nºs 1 a  4, 6 a 33, 35 a 53 e 55 a 60, todas apresentadas ao projeto; e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 14, apresentadas ao Substitutivo.
Aprovado o Parecer Reformulado contra o voto do Deputado Lobbe Neto, apresentaram votos em separado as Deputadas Gorete Pereira, Vanessa Grazziotin e Manuela D'ávila.
19/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5333/2009, pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que requer a revisão do despacho de distribuição do PL Nº 7.703, de 2006, para que o mesmo não seja encaminhado à Comissão de Educação e Cultura.
25/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da REQ 5374/2009, pelo Dep. Ronaldo Caiado e outros, que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.703, de 2006".
DCD de 26/08/09 PÁG 44235 COL 01
26/08/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
26/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
26/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 5333/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do Art. 141 do RICD. A Comissão de Educação e Cultura foi incluída no despacho inicial da proposição em face do deferimento do Requerimento n. 3.747, de 2008. Verificou-se que os incisos III e IV do art. 5º do PL n. 7.703, de 2006, possuem matérias que se inserem no campo temático da Comissão de Educação e Cultura. Ressalte-se, também, que a própria Comissão de Educação e Cultura solicitou, por intermédio do Requerimento n. 3.786, de 2008, sua inclusão no despacho inicial aposto ao PL n. 7.703, de 2006. O pedido foi considerado prejudicado em razão do citado deferimento do Requerimento n. 3.747, de 2008, que já havia incluído a referida Comissão. Oficie-se. Publique-se". DCD 27 08 09 PAG 44774 COL 01.
27/08/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)
28/08/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2009)
01/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 02/09/09, PÁG 46569 COL 02, Letra A.
09/09/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 5 emendas.
16/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CSSF.
16/09/2009 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5374/2009 => PL 7703/2006.
Aprovado requerimento n. 5374/2009 do Sr. Ronaldo Caiado que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.703, de 2006.
DCD de 17/09/09 PÁG 50442 COL 01.
17/09/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
17/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/09/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP)
23/09/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do REQ 316/2009 CSSF, pelo Dep. Eleuses Paiva, que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 7.703/2006, que trata sobre o "Ato Médico"."
Aprovado requerimento do Sr. Eleuses Paiva que
23/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
25/09/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Lobbe Neto
Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela CTASP, com emendas; pela aprovação da Emenda 2/2009 da CEC e da Emenda 4/2009 da CEC, com Subemenda; e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CEC, da Emenda 3/2009 da CEC e da Emenda 5/2009 da CEC.
30/09/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do REQ 320/2009 CSSF, pelo Dep. Geraldo Resende, que "requer a inclusão do nome da Srª Maria Helena Machado, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, entre os convidados para fazer parte da mesa na Audiência Pública destinada a debater o PL 7703/2006, que dispõe sobre o exercício da medicina (Ato Médico)."
Aprovado requerimento do Sr. Geraldo Resende que
06/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Carlos Aleluia
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
07/10/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Professora Raquel Teixeira, Lelo Coimbra, Chico Abreu e Charles Lucena. Foram apresentados 08 (oito) Destaques, os quais foram rejeitados.
13/10/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Eleuses Paiva
Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com emendas.
14/10/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Eleuses Paiva
14/10/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP), pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CTASP.
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
19/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer das CEC e CSSF. Publicado no DCD de 20/10/09, Letra B. Pendente de parecer da CCJC.
21/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À republicação - avulso letra B, em virtude de correção nos pareceres da CEC e CSSF.
21/10/2009 Plenário (PLEN) - 19:12 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:12).
Retirado pelo autor, Dep. Sandro Mabel, Líder do PR, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste projeto.
Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Discutiram a Matéria: Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Manato (PDT-ES), Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Gorete Pereira (PR-CE).
Retirados pelo autor, Dep. Sandro Mabel Líder do PR, os Requerimentos que solicitam o adiamento da discussão por 1 e por 2 sessões.
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
Aprovado o requerimento.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas 2 Emendas de Plenário.
21/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 19:12
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em substituição ao Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
21/10/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 19:12 Sessão - Deliberativa
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
21/10/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 19:12 Sessão - Deliberativa
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1 e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.
21/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 19:12 Sessão -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e pela constitucionalidade, juridicidade e falta de técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 2.
21/10/2009 Plenário (PLEN) - 19:12 Sessão - Deliberativa
Votação em turno único.
Retirados pelo autor, Dep. Sandro Mabel, Líder do PR, os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por 1 e por 2 sessões.
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques.
Prejudicados a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvadas as emendas ao substitutivo e os destaques.
Rejeitadas as Emendas adotadas pela Comissão de Educação e Cultura.
Rejeitada a Submenda adotada pela Comissão de Educação e Cultura.
Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.
Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, com pareceres divergentes, ressalvados os destaques.
Retirados os destaques da bancada do PP para votação em separado das Emendas adotadas pela Comissão de Educação e Cultura de nºs 1 e 2.
Votação da Emenda nº 1 adotada pela Comissão de Educação e Cultura, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV.
Encaminhou a Votação o Dep. Edson Duarte (PV-BA).
Rejeitada a Emenda.
Votação da expressão  "citopatológicos", constante do inciso VIII do artigo 4º do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Mantida a expressão. Sim: 269; não: 92; abstenção: 6; total: 367.
Prejudicado o destaque da bancada do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, para votação em separado da expressão  "citopatológicos", constante do inciso VIII do artigo 4º do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Votação do inciso III, § 4º, artigo 4º do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Manoel Junior (PSB-PB).
Mantido o inciso.
Votação da Emenda nº 5 adotada pela Comissão de Educação e Cultura, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
Encaminhou a Votação a Dep. Cida Diogo (PT-RJ).
Rejeitada a Emenda.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 7.703-C/06). DCD 22 10 09 PAG 58555 COL 02.
22/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
29/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.192/09/PS-GSE.
24/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.464/13(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 12/07/13 PÁG 31025 COL 02.
10/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12842/2013. DOU 11/07/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 287/13-PE. DOU 11/07/13 PÁG 06 COL 02.
16/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 453/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
17/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o Ofício n. 1493/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados ANDRÉ VARGAS (PT), DARCÍSIO PERONDI (PMDB), EDUARDO BARBOSA (PSDB), ELEUDES PAIVA (PSD) e ARNON BEZERRA (PTB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei da do Senado n. 268, de 2002 (PL n. 7.703, de 2006, nesta Casa).
18/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.704/13 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto aposto à matéria e encaminhando a referida composição.
23/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 686/13 (CN) comunicando a manutenção dos vetos apostos ao projeto.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7703/2006    Emendas apresentadas
PL 7703/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/12/2006 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense a este o PL-92/1999.
Em razão desta apensação, o PL 7703/06 estará sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de Urgência (Art. 155 - RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
02/03/2007
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
27/01/2009 (Novo Despacho: CTASP, CEC, CSSF, CCJC (RICD, art. 54) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões – (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: prioridade].

PL 7703/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7703/2006 Parecer do Relator 06/10/2009 José Carlos Aleluia Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PEP 1 CCJC => PL 7703/2006 Parecer às Emendas de Plenário 21/10/2009 José Carlos Aleluia Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e pela constitucionalidade, juridicidade e falta de técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 2.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 7703/2006 Parecer do Relator 25/09/2009 Lobbe Neto Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela CTASP, com emendas; pela aprovação da Emenda 2/2009 da CEC e da Emenda 4/2009 da CEC, com Subemenda; e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CEC, da Emenda 3/2009 da CEC e da Emenda 5/2009 da CEC.

PAR 1 CE => PL 7703/2006 Parecer de Comissão 07/10/2009 Comissão de Educação e Cultura Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Lelo Coimbra, Chico Abreu, Charles Lucena e Nilmar Ruiz, ressalvados os destaques.
Rejeitados os destaques.
Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela CTASP, com emendas; pela aprovação da Emenda 2/2009 da CEC e da Emenda 4/2009 da CEC, com Subemenda; e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CEC, da Emenda 3/2009 da CEC e da Emenda 5/2009 da CEC.

PEP 1 CE => PL 7703/2006 Parecer às Emendas de Plenário 21/10/2009 Lobbe Neto Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 7703/2006 Parecer do Relator 13/10/2009 Eleuses Paiva Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com emendas.
CVO 1 CSSF => PL 7703/2006 Complementação de Voto 14/10/2009 Eleuses Paiva Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP), pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CTASP.
PAR 1 CSSF => PL 7703/2006 Parecer de Comissão 14/10/2009 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP), pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CTASP.
PEP 1 CSSF => PL 7703/2006 Parecer às Emendas de Plenário 21/10/2009 Eleuses Paiva Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1 e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 7703/2006 Parecer do Relator 07/11/2008 Edinho Bez Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação deste, com substitutivo e das emendas 5,  34, e  54;  e pela rejeição das emendas  de nºs 1 a  4; 6 a 33, da 35 a 53 e 55 a 60, todas apresentadas na Comissão.
SBT 1 CTASP => PL 7703/2006 Substitutivo 07/11/2008 Edinho Bez
PRL 2 CTASP => PL 7703/2006 Parecer do Relator 10/12/2008 Edinho Bez Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação deste e das emendas 5,  34 e  54, com Substitutivo; pela rejeição das emendas  de nºs 1 a  4, 6 a 33, 35 a 53 e 55 a 60, todas apresentadas ao projeto; e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 14, apresentadas ao Substitutivo.




VTS 1 CTASP => PL 7703/2006 Voto em Separado 15/07/2009 Gorete Pereira Voto em Separado da deputada Gorete Pereira ao PL 7703/06, que dispõe sobre o exercício da medicina.
VTS 2 CTASP => PL 7703/2006 Voto em Separado 18/08/2009 Vanessa Grazziotin Dispõe sobre o exercício da medicina.
PRR 1 CTASP => PL 7703/2006 Parecer Reformulado 19/08/2009 Edinho Bez Parecer Reformulado, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação deste e das emendas 5,  34 e  54, com Substitutivo; pela rejeição das emendas  de nºs 1 a  4, 6 a 33, 35 a 53 e 55 a 60, todas apresentadas ao projeto; e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 14, apresentadas ao Substitutivo.
PAR 1 CTASP => PL 7703/2006 Parecer de Comissão 19/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado o Parecer Reformulado contra o voto do Deputado Lobbe Neto, apresentaram votos em separado as Deputadas Gorete Pereira, Vanessa Grazziotin e Manuela D'ávila..
Parecer Reformulado, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação deste e das emendas 5,  34 e  54, com Substitutivo; pela rejeição das emendas  de nºs 1 a  4, 6 a 33, 35 a 53 e 55 a 60, todas apresentadas ao projeto; e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 14, apresentadas ao Substitutivo.
VTS 3 CTASP => PL 7703/2006 Voto em Separado 19/08/2009 Manuela D'ávila Dispõe sobre o exercício da medicina.
PEP 1 CTASP => PL 7703/2006 Parecer às Emendas de Plenário 21/10/2009 Darcísio Perondi Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em substituição ao Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 7703/2006 Parecer Proferido em Plenário 21/10/2009 José Carlos Aleluia Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 => PL 7703/2006 Redação Final 21/10/2009 José Carlos Aleluia Redacao Final
PL 7703/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 298/2009 CSSF => PL 7703/2006 Requerimento 30/06/2009 Nazareno Fonteles Solicita a realização de um seminário sobre profissões de saúde, visando a regulamentação de profissionais na área de saúde, em especial o PL nº. 7703/2006  , de autoria do Senador Benício Sampaio.
REQ 316/2009 CSSF => PL 7703/2006 Requerimento 23/09/2009 Eleuses Paiva Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 7.703/2006, que trata sobre o "Ato Médico".
REQ 320/2009 CSSF => PL 7703/2006 Requerimento 30/09/2009 Geraldo Resende Requer a inclusão do nome da Srª Maria Helena Machado, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, entre os convidados para fazer parte da mesa na Audiência Pública destinada a debater o PL 7703/2006, que dispõe sobre o exercício da medicina (Ato Médico).
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 102/2007 CTASP => PL 7703/2006 Requerimento 13/09/2007 Edinho Bez Solicita realização de Simpósio no Auditório Nereu Ramos, a ser realizado dia 14 de novembro, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 7.703/2006, convidando a participar do debate as categorias de profissionais da área da saúde, a sociedade civil e os demais interessados e envolvidos no ATO MÉDICO.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 252/2007 => PL 92/1999 Requerimento de Apensação 13/02/2007 Rafael Guerra Requer a desapensação do PL. 7703/2006, do PL. 92/1999.
REQ 662/2007 => PL 1549/2003 Requerimento de Apensação 03/04/2007 Júlio Redecker  Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei  nºs 1549/03 e 7703/06.
REQ 3747/2008 => PL 7703/2006 Requerimento de Redistribuição 09/12/2008 Lobbe Neto Requer a inclusão de Comissão de Educação e Cultura no despacho da tramitação do Projeto de Lei n.º 7.703, de 2006.
REQ 3786/2008 => PL 7703/2006 Requerimento de Redistribuição 16/12/2008 Comissão de Educação e Cultura Requer a revisão do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº 7.703, de 2006.
REQ 4968/2009 => PL 7703/2006 Requerimento de Redistribuição 09/06/2009 Edinho Bez Requer o envio de proposição à Comissão de Educação e Cultura.
REQ 5333/2009 => PL 7703/2006 Requerimento de Redistribuição 19/08/2009 Ronaldo Caiado Requer a revisão do despacho de distribuição do PL Nº 7.703, de 2006.
REQ 5374/2009 => PL 7703/2006 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 25/08/2009 Ronaldo Caiado Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.703, de 2006