PL 219/2003

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12527/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Reginaldo Lopes - PT/MG

26/02/2003

Ementa

Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública.

Explicação da Ementa

Fixa o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para prestação de informações. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, fixação, prazo, órgão público, informação, garantia, cidadão, acesso, dados, documentação, Administração Pública, caracterização, documento, dados pessoais, proibição, divulgação, consulta, informação confidencial, documento sigiloso, segurança nacional, segurança pública, investigação, infração, ilícito fiscal, política externa, segredo profissional, empresa, direitos autorais, propriedade industrial, normas, obtenção, identificação, ato, sigilo administrativo, interessado, solicitação, requerimento, gratuidade, concessão, prazo fornecimento, informações.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/05/2009

Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12527/2011. DOU 18/11/11 PÁG 01 COL 01.EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 523/11-PE. DOU 18/11/11 PÁG 06 COL 02. EDIÇÃO EXTRA.

01/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 597/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (11)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

20/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação.

24/03/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

24/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 03 03 PÁG 8669 COL 01.

26/03/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Rique

30/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela aprovação.

14/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

15/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

16/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho

24/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.

31/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Odair, Sérgio Miranda e Vilmar Rocha.

01/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução de Vista (Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Dep. Bosco Costa, Dep. Inaldo Leitão, Dep. José Eduardo Cardozo, Dep. Odair, Dep. Sérgio Miranda e Dep. Vilmar Rocha).

14/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho

14/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

24/02/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à MESA.

28/02/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/03/05 PAG 3111 COL 01 Letra A.

17/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1019/2007.

19/05/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4807/2009, pelo Dep. Reginaldo Lopes, que "requer a apensação do PL N.º5228/2009 ao PL N.º 219/2003, que regulam o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição, e dá outras providências."

21/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5228/2009. Em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 219/03 para determinar a inclusão da CREDN e CEC que deverão se manifestar quanto ao mérito. Em conseqüência, constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CREDN, CEC, CCJC (mérito e 54). Por fim, determino a apensação do PL 1.924/07 ao PL 219/03. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

•

Apense-se a este o PL-1924/2007.

•

29/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prejudicado o REQ 4807/09, conforme despacho do seguinte teor: "Considero prejudicado, tendo em vista que o despacho inicial dado ao PL 5228/09 já contempla o pedido. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 30/05/09 PÁG 25147 COL 02.

03/06/2009

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

05/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 5266 de 2009,pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) que requer providencias para a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003.

27/08/2009

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. DCD 28 08 09 PAG 45353 COL 01.

02/09/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de

•

Recebimento pela PL021903, com as proposições PL-5228/2009, PL-1924/2007, PL-4611/2009, PL-1019/2007 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

08/09/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de

•

Apresentação do REQ 4/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "solicita seja convidado o Exmo. Sr. Ministro da Justiça para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003."

•

Apresentação do REQ 5/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "solicita sejam convidados representantes da ABI e da ANAJI para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.

"

•

Apresentação do REQ 6/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "solicita sejam convidados representantes da OAB, AMB, AJUFE e ANPR para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003."

•

10/09/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de

•

Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita seja convidado o Exmo. Sr. Ministro da Justiça para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.

•

Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita sejam convidados representantes da ABI e da ANAJI para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.

•

Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita sejam convidados representantes da OAB, AMB, AJUFE e ANPR para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.

•

Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita seja convidado o Exmo. Sr. Ministro da Justiça para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.

•

Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita sejam convidados representantes da ABI e da ANAJI para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.

•

Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita sejam convidados representantes da ABI e da ANAJI para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.

•

Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita sejam convidados representantes da OAB, AMB, AJUFE e ANPR para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.

15/09/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de

•

Apresentação do REQ 8/2009 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "solicita seja convidado o Diretor Executivo do site Transparência Brasil para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003."

16/09/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de

•

Aprovado requerimento do Sr. Mendes Ribeiro Filho que solicita seja convidado o Diretor Executivo do site Transparência Brasil para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.

09/12/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho

09/12/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de

•

Parecer do Relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 219/2003 e dos de nºs 1.019/2007, 4.611/09, 1.924/07e 4.611/09, apensados; e, no mérito pela aprovação com substitutivo.

•

Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Fernando Gabeira, Raul Jungmann, Reginaldo Lopes e Rodrigo Rocha Loures.

17/12/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de

•

Prazo de Vista Encerrado

23/02/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL021903, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho

•

24/02/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de

•

Aprovado o Parecer.

01/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 02/03/10 PAG 5369 COL 01. Letra B.

•

Parecer recebido para publicação.

16/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 6448/2010, dos Líderes, que "requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do PL 219/2003".

16/03/2010

Plenário (PLEN) - 17:52 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:52)

16/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 6448/2010 => PL 219/2003.

•

Aprovado requerimento n. 6448/2010 do Líderes que requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do PL 219/2003.
DCD 17/03/10 PAG 8969 COL 01.

16/03/2010

Plenário (PLEN) - 17:52 Sessão - Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

30/03/2010

Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:58).

•

Retirado de pauta, de ofício.

13/04/2010

Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02).

•

Discutiram a Matéria: Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Miguel Martini (PHS-MG).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.

13/04/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 3, 4 e 7, com Subemenda Substitutiva às de nºs 1 a 4; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 5, 6 e 8.

13/04/2010

Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Votação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ).

•

Aprovado o Substitutivo, ressalvados os destaques

•

Prejudicados o Projeto inicial, os PLs nº s 1.019/07, 1.924/07, 4.611/09 e 5.228/09, apensados, e as Emendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 7, com parecer favorável.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 5, 6 e 8, com parecer contrário.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 1.

•

Prejudicada a Emenda de Plenário nº 1.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 2.

•

Prejudicada a Emenda de Plenário nº 2.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 3.

•

Prejudicada a Emenda de Plenário nº 3.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator à Emenda de Plenário nº 4.

•

Prejudicada a Emenda de Plenário nº 4.

•

Mantido o § 3º do artigo 35, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Votação do § 4º do artigo 39, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

•

Mantido o parágrafo.

•

Retirado o destaque da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 219-C/03).
DCD de 14/04/10 PÁG 14777 COL 01.

13/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos PLs nºs 1.019/07, 1.924/07, 4.611/09 e 5.228/09 deste, em face do arquivamentos dos mesmos.

29/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 373/10/PS-GSE.

31/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1973/11(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 17/11/11 PÁG 61620 COL 01.

18/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12527/2011. DOU 18/11/11 PÁG 01 COL 01.EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 523/11-PE. DOU 18/11/11 PÁG 06 COL 02. EDIÇÃO EXTRA.

01/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 597/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 219/2003 Emendas apresentadas

PL 219/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/03/2003

Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação.

21/05/2009

PL 219/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 219/2003

Parecer do Relator

24/10/2003

Mendes Ribeiro Filho

Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.

PAR 1 CCJC => PL 219/2003

Parecer de Comissão

14/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 219/2003

Parecer do Relator

30/04/2003

Ricardo Rique

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela aprovação.

PAR 1 CTASP => PL 219/2003

Parecer de Comissão

14/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela aprovação.

PL 0219/03 - INFORMAÇÕES DETIDAS PELA ADM. PÚBLICA (PL021903 - 53ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 PL021903 => PL 219/2003

Parecer do Relator

09/12/2009

Mendes Ribeiro Filho

SBT 1 PL021903 => PL 219/2003

Substitutivo

09/12/2009

Mendes Ribeiro Filho

PRL 2 PL021903 => PL 219/2003

Parecer do Relator

23/02/2010

Mendes Ribeiro Filho

PAR 1 PL021903 => PL 219/2003

Parecer de Comissão

24/02/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º , da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações)

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 219/2003 e dos de nºs 1.019/2007, 4.611/09, 1.924/07e 4.611/09, apensados; e, no mérito pela aprovação com substitutivo.

PEP 1 PL021903 => PL 219/2003

Parecer às Emendas de Plenário

13/04/2010

Mendes Ribeiro Filho

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PL 219/2003

Redação Final

13/04/2010

Mendes Ribeiro Filho

Redacao Final

PL 219/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 79/2004 CCJC => PL 219/2003

Requerimento de Audiência Pública

14/04/2004

Mendes Ribeiro Filho

Requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 219/2003.

PL 0219/03 - INFORMAÇÕES DETIDAS PELA ADM. PÚBLICA (PL021903 - 53ª legislatura)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4/2009 PL021903 => PL 219/2003

Requerimento

08/09/2009

Mendes Ribeiro Filho

Solicita seja convidado o Exmo. Sr. Ministro da Justiça para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.

REQ 5/2009 PL021903 => PL 219/2003

Requerimento

08/09/2009

Mendes Ribeiro Filho

Solicita sejam convidados representantes da ABI e da ANAJI para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.

REQ 6/2009 PL021903 => PL 219/2003

Requerimento

08/09/2009

Mendes Ribeiro Filho

Solicita sejam convidados representantes da OAB, AMB, AJUFE e ANPR para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.

REQ 8/2009 PL021903 => PL 219/2003

Requerimento

15/09/2009

Mendes Ribeiro Filho

Solicita seja convidado o Diretor Executivo do site Transparência Brasil para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4807/2009 => PL 219/2003

Requerimento de Apensação

19/05/2009

Reginaldo Lopes

Requer a apensação do PL N.º5228/2009 ao PL N.º 219/2003, que regulam o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição, e dá outras providências.

REQ 5266/2009 => PL 219/2003

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

05/08/2009

Reginaldo Lopes

Requer providencias para a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003.

REQ 6448/2010 => PL 219/2003

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

16/03/2010

Líderes

Requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do PL 219/2003.