MPV 572/2012 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 12728/2012 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 06/06/2012 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 381.252.988,00, para os fins que especifica. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
27/09/2012 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 7/6/12 a 12/6/12 Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 3/7/12 Senado Federal: 4/7/12 a 17/7/12 Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 1/8/12 a 3/8/12 Sobrestar Pauta: a partir de 4/8/12 Congresso Nacional: 6/6/12 a 18/8/12 Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/8/12 a 17/10/12 * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação |
06/06/2012 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
18/10/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12728/2012. DOU 19/10/12 PÁG 01 COL 02. DCD 19/10/12 PÁG 33956 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (8) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
06/06/2012 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
06/06/2012 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 7/6/12 a 12/6/12 Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 3/7/12 Senado Federal: 4/7/12 a 17/7/12 Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 1/8/12 a 3/8/12 Sobrestar Pauta: a partir de 4/8/12 Congresso Nacional: 6/6/12 a 18/8/12 Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/8/12 a 17/10/12 * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |
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07/06/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (de 07/06/2012 a 12/06/2012) | ||||||||||||||||||||||||
08/06/2012 | COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Entrada na CMO | ||||||||||||||||||||||||
12/06/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 8 emendas. | ||||||||||||||||||||||||
13/06/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator o Senador SÉRGIO SOUZA e Relator Revisor o Deputado HUGO MOTTA, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 242 e 243/2012/CMO, de 11.06.2012. | ||||||||||||||||||||||||
26/06/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | voto favorável à Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. Quanto às 8 (oito) emendas o relator indicou todas para INADMISSIBILIDADE. | ||||||||||||||||||||||||
25/09/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Oitava Reunião Extraordinária, realizada em 25 de setembro de 2012, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador SÉRGIO SOUZA, favorável à Medida Provisória nº 572/2012-CN. Quanto às 8 (oito) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS. | ||||||||||||||||||||||||
25/09/2012 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Relatório. | ||||||||||||||||||||||||
27/09/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 443/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 572/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 8 (oito) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 22, de 2012-CN, que conclui pela aprovação da matéria. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 244/2012, pelo Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 572/2012 | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 22, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 572/2012, que concluiu favoravelmente à matéria. | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
08/10/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||||
09/10/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/10/12 PÁG 32983 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
09/10/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 8. | ||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência as Emendas de nºs 1 a 8 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD, por terem sido inadmitidas. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 572 de 2012. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | O Presidente designa, nos termos do § 6º do art. 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, o Dep. Manoel Junior (PMDB-PB) para a Relatoria da MPV nº 572/2012, em substituição ao Relator-Revisor designado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB), que não se encontra presente na sessão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 572-A/2012) | ||||||||||||||||||||||||
10/10/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.868/12/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
18/10/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 459/12(CN) encaminhando texto promulgado. | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12728/2012. DOU 19/10/12 PÁG 01 COL 02. DCD 19/10/12 PÁG 33956 COL 01. |
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