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MPV 572/2012
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12728/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 06/06/2012
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 381.252.988,00, para os fins que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
27/09/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 7/6/12 a 12/6/12
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 3/7/12
Senado Federal: 4/7/12 a 17/7/12
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 1/8/12 a 3/8/12
Sobrestar Pauta: a partir de 4/8/12
Congresso Nacional: 6/6/12 a 18/8/12
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/8/12 a 17/10/12

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação
06/06/2012
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12728/2012. DOU 19/10/12 PÁG 01 COL 02.
DCD 19/10/12 PÁG 33956 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (8) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/06/2012 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
06/06/2012 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 7/6/12 a 12/6/12
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 3/7/12
Senado Federal: 4/7/12 a 17/7/12
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 1/8/12 a 3/8/12
Sobrestar Pauta: a partir de 4/8/12
Congresso Nacional: 6/6/12 a 18/8/12
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/8/12 a 17/10/12

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
07/06/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Prazo para Emendas ao Projeto (de 07/06/2012 a 12/06/2012)
08/06/2012 COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO (CMO)
Entrada na CMO
12/06/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 8 emendas.
13/06/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designado Relator o Senador SÉRGIO SOUZA  e Relator Revisor o Deputado HUGO MOTTA, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 242 e 243/2012/CMO, de 11.06.2012.
26/06/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
voto favorável à Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. Quanto às 8 (oito) emendas o relator indicou todas para  INADMISSIBILIDADE.
25/09/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Oitava Reunião Extraordinária, realizada em 25 de setembro de 2012, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador SÉRGIO SOUZA, favorável à Medida Provisória nº 572/2012-CN. Quanto às 8 (oito) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS.
25/09/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 10:00
Aprovado o Relatório.
27/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 443/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 572/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 8 (oito) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 22, de 2012-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 244/2012, pelo Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 572/2012
Recebido o Parecer nº 22, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 572/2012, que concluiu favoravelmente à matéria.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
08/10/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/10/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/10/12 PÁG 32983 COL 02.
09/10/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 8.
Em consequência as Emendas de nºs 1 a 8 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD, por terem sido inadmitidas.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 572 de 2012.
Votação da Redação Final.
O Presidente designa, nos termos do § 6º do art. 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, o Dep. Manoel Junior (PMDB-PB) para a Relatoria da MPV nº 572/2012, em substituição ao Relator-Revisor designado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB), que não se encontra presente na sessão.
Aprovada a Redação Final.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 572-A/2012)
10/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.868/12/SGM-P.
18/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 459/12(CN) encaminhando texto promulgado.
Transformado na Lei Ordinária 12728/2012. DOU 19/10/12 PÁG 01 COL 02.
DCD 19/10/12 PÁG 33956 COL 01.