PL 4208/2001

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12403/2011

Origem:

MSC 214/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

12/03/2001

Ementa

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece critérios e aumenta o rol das medidas cautelares; indica as espécies de prisão admitidas: prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva e prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado; revogando-se a prisão em decorrência de decisão de pronúncia ou de sentença condenatória e dispondo sobre a liberdade provisória e concessão de fiança. "Reforma Processual Penal".

Indexação

Alteração, Código de Processo Penal, critérios, medida cautelar, investigação, infração penal, recurso de ofício, cumulatividade, prisão em flagrante, prisão temporária, sentença de pronúncia, sentença condenatória, decretação, juiz, Ministério Público, querelante, autoridade policial, separação, preso, prisão provisória, condenado, conversão, comprovação, estado de necessidade, legítima defesa, dever legal, liberdade provisória, fundamentação jurídica, prisão preventiva, indiciado, instrução processual, crime organizado, natureza administrativa, crime doloso, prisão domiciliar, substituição, acusado, idoso, doença grave, responsável, criança, menor, pessoa portadora de deficiência, gestante, riscos, gravidez, mulher, réu solto, comparecimento, juizo, proibição, acesso, local, infração, relação, pessoas, fato, ausência, país, suspensão, função pública, crime inafiançável, tortura, tráfico, drogas, terrorismo, crime hediondo, Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, condenado reincidente, prisão civil, aumento, valor, fiança, destinação, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
- Revogação, dispositivos, Código de Processo Penal, prisão, medida cautelar, extinção, execução judicial, antecipação, trânsito em julgado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/06/2009

NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência - art. 155, RICD. Oficie-se e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

07/04/2011

Plenário (PLEN)
A matéria vai à sanção (PL 4.208-F/01). DCD 08/04/11 PAG 16466 COL 01.

10/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. nº 89/11/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 4208/2001, que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências."

29/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Mérito e Art. 54, RICD).

29/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial.
DCD 30 03 01 PÁG 9532 COL 01.

20/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela CCJR

24/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Distribuído ao relator, dep. Ibrahim Abi-Ackel

27/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido Requerimento do Deputado Alberto Fraga solicitando a redistribuição deste para que tramite na CREDN, tendo em vista tratar-se de matéria alheia à competência da Comissão.

20/02/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

28/02/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE).

07/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury.

11/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução de Vista (Dep. Luiz Antonio Fleury).

13/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

13/03/2002

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento do Sr. Inocêncio Oliveira que requer nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL. 4208/01, de autoria do Poder Executivo¸ que "Altera dispositivos do Decreto- lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências".

15/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 14/3/2002 PÁG 08120 COL 02, Letra A, Encerramento.

24/04/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão

03/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-4203/2001.
Despacho do Presidente da CD, determinando esta apensação.

29/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se esta proposição do PL-4203/2001. Deferido Ofício nº P-80/04, da CCJC, solicitando a desapensação.

04/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação - Letra A - avulso, em virtude de desapensação.

07/07/2005

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirado de pauta de Ofício.
DCD 08 07 05 PÁG 32751 COL 02.

28/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 28/11/06 PÁG 52415 COL 01.

29/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

14/02/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.
DCD 14 02 07 PÁG 4500 COL 01.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

03/07/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado.

•

Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) para proferir parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta; e, no mérito, pela sua aprovação.

03/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo

03/07/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).

•

Retirado o Requerimento pelo Autor, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).

•

Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 04/07/07 PÁG 33890 COL 01.

06/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação - letra B, avulso - parecer da CCJC à emenda de Plenário

10/07/2007

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/07/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/07/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

17/07/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Retirado de pauta de Ofício.

21/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

28/08/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

29/08/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

30/08/2007

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/09/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

05/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/09/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

12/09/2007

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/09/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

18/09/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

14/05/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

25/06/2008

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) que solicita preferência (destaque) para apreciação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

•

Encaminhou a Votação o Dep. João Campos (PSDB-GO).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, com parecer favorável.

•

Prejudicados o Projeto inicial e a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 4.208-C/01)
DCD de 26/06/08 PÁG 29160 COL 02.

02/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 383/08/PS-GSE.

20/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of. 352/2009 (SF) comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2008 (PL nº 4.208, de 2001, nessa Casa), que “Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências”.

20/04/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da EMS 4208/2001, do Senado Federal, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2008 (PL nº 4.208, de 2001, na Casa de origem), que “Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências”.

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
"

23/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

(Substitutivo do Senado Federal)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

27/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/2009, PÁG 15099 COL 01, Letra D.

27/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

29/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)

27/05/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento 4877/09 pelo Deputado Alexandre Silveira (PPS-MG), que requer a revisão do despacho do PL nº 4.208/01 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

08/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Req. 4877/09, conforme teor do seguinte despacho: Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 4208/01, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência - art. 155, RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 09/06/09 PÁG 27559 COL 02.

•

NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência - art. 155, RICD. Oficie-se e, após, publique-se.

18/06/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

•

Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)

08/07/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Antonio Carlos Biscaia.

13/07/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À republicação em avulso, o PL 4.208-D/01, em virtude de novo despacho.

15/07/2009

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 12:00).

•

Retirado de pauta, de ofício.

17/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da EMS 4208/2001, apensada.

05/08/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. João Campos

•

Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação das seguintes alterações do Senado ao Substitutivo desta Casa, a saber: §§2º e 6º, do art.282; §1º, do art. 283; §1º do art. 289; §§2º e 6º do art.289-A; art. 295; art. 299; parágrafo único do art. 300; caput do art. 306; art.311; caput do art 313; caput do art 318; incisos I, V e IX do art.319; incisos I, II, §1º e inciso III do art. 325; inciso V do art. 341; arts. 343; 350; 439 e pela rejeição das seguintes alterações do Senado ao Substitutivo desta casa, a saber: §§4º e 7º do art.282; caput do art. 289; incisos II e III, do art. 310; art. 315-A e §§1º e 2º; caput do art. 317; inciso VII do art. 319; arts. 320 e 321; e pelas rejeições parciais do §3º do art.289; e o inciso IV do art.319.

05/08/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado João Campos.

11/08/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Paes de Lira

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSPCCO, pelo Dep. João Campos

•

Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal ao PL 4.208-C/01, que altera os arts. 282, 283, 289, 295, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439, do Código de Processo Penal, da seguinte forma: pela aprovação do art. 282, incisos I e II, e §§ 1º a 3º, 5º e 6º; pelo restabelecimento dos § 4º do art. 282, constante do art. 1º do Substitutivo da Câmara; e pela rejeição do § 7º do art. 282 do Substitutivo do Senado; pela aprovação dos arts. 283; 289, caput, exceto o termo "investigado", §§ 1º, 2º e 3º, exceto a expressão "sob pena de a autoridade requisitada ou deprecada colocá-lo em liberdade independentemente de qualquer formalidade"; pela aprovação dos arts. 295, 299, 300, 306, 310, inciso I, e parágrafo único, e pelo restabelecimento dos incisos II e III do art. 310, constante do art. 1º do Substitutivo da Câmara; pela aprovação dos arts. 311, 312, 313, 314, 315, 318, 319, caput e inciso I, IV, exceto a expressão "ou do País", V, VI, VIII e IX, e §§ 1º a 4º e pelo restabelecimento dos incisos II, III e VII; pela aprovação dos arts. 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439; pela rejeição dos arts. 317, 320 e 321, para restabelecer, em substituição, os arts. 317, 320 e 321, constantes do art. 1º do Substitutivo da Câmara; pela aprovação do art. 2º, com a redação dada ao art. 289-A e rejeição do art. 315-A; e pela aprovação dos arts. 3º e 4º do Substitutivo do Senado Federal.

12/08/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. João Campos

12/08/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Parecer com complementação de voto, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela manutenção de seu parecer, exceto da expressão "e, o desertor ou insubmisso preso por autoridade policial", constante do parágrafo único do art. 300.

•

Aprovado o parecer com complementação de voto.

19/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 2 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo

•

Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos seguintes dispositivos constantes: a) do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal: §§ 2º e 7º do art. 282; dos §§ 1º e 2º do art. 283, em substituição aos §§ 1º a 3º do texto da Câmara dos Deputados; dos §§ 1º e 3º do art. 289; caput do art. 295; art. 299; parágrafo único do art. 300; caput do art. 306; incisos III e IV do art. 313; caput e os incisos I a III do art. 318; incisos I, IV, V e IX do art. 319; incisos I e II do art. 325 do Senado, em substituição aos incisos I, II e II da Câmara dos Deputados; inciso III do § 1º do art. 325; inciso V do art. 341; art. 343; caput do art. 350; art. 439, b) dos §§ 2º a 6º do art. 289-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, em substituição aos §§ 2º a 4º do texto da Câmara dos Deputados e c) do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal; pela rejeição: a) do art. 315-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, e b) dos seguintes dispositivos constantes do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, para manutenção do respectivo dispositivo do texto da Câmara dos Deputados: §§ 4º e 6º do art. 282; incisos II e III do art. 310; art. 311; art. 321; caput do § 1º do art. 325; e pela manutenção dos demais dispositivos do texto da Câmara dos Deputados, que não foram alterados pelo Senado Federal.

06/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Suspensa a discussão por acordo.

26/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP).

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado e, no mérito, na forma seguinte: a) pela aprovação do art. 282, incisos I e II, e §§ 1º a 3º, 5º e 6º; pelo restabelecimento do § 4º do art. 282, constante do art. 1º do Substitutivo da Câmara; e pela rejeição do § 7º do art. 282 do Substitutivo do Senado; b) pela aprovação dos arts. 283; 289, caput, exceto o termo "investigado", §§ 1º, 2º e 3º, exceto a expressão "sob pena de a autoridade requisitada ou deprecada colocá-lo em liberdade independentemente de qualquer formalidade"; c) pela aprovação dos arts. 295, 299, 300, exceto a expressão "e, o desertor ou insubmisso preso por autoridade policial" do parágrafo único, 306, 310, inciso I, e parágrafo único, e pelo restabelecimento dos incisos II e III do art. 310, constante do art. 1º do Substitutivo da Câmara; d) pela aprovação dos arts. 311, 312, 313, 314, 315, 318, 319, caput e inciso I, IV, V, VI, VIII e IX, e §§ 1º a 4º e pelo restabelecimento dos incisos II, III e VII; e) pela aprovação dos arts. 322, 323, 324, 325, exceto a expressão "e, ainda, da análise do prejuízo causado ou do proveito obtido com a prática da infração" do §1º, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346 e 439, e pelo restabelecimento do §1º do art. 325 do art. 1º do substitutivo da Câmara; f) pela rejeição dos arts. 317, 320, 321 e 350, para restabelecer, em substituição, os arts. 317, 320, 321 e 350, constantes do art. 1º do Substitutivo da Câmara; e 2) pela aprovação do art 289-A e rejeição do art. 315-A, citados no art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, e pela aprovação dos arts. 3º e 4º do Substitutivo do Senado.

01/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

09/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/06/10, PÁG 27468 COL 01, Letra E.

01/03/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 604/2011, pela Deputada Ana Arraes (PSB-PE), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei n.º 4.208, de 2001, na pauta da Ordem do Dia".

23/03/2011

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 17:00)
DCD do dia 24/03/11 PÁG 13555 COL 01.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Domingos Dutra (PT-MA), Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) e Dep. João Campos (PSDB-GO).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Newton Cardoso (PMDB-MG).

•

Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes.
DCD do dia 24/03/11 PÁG 13555 COL 01.

07/04/2011

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Votação do Requerimento do Dep. Roberto Freire (PPS-PE), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Roberto Freire (PPS-SP) e Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Retirado o requerimento do Dep. Eduardo Cunha, na qualididade de Líder do PMDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.208/01, para os quais houve pareceres das Comissões pela aprovação, ressalvados os destaques.

•

Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.208/01, para os quais houve pareceres das Comissões pela rejeição, restabelecendo, onde citado, os dispositivos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques.

•

Rejeitada a expressão "ou do País" constante do inciso IV, do artigo 319, constante do artigo 1° do Substitutivo do Senado Federal, com pareceres divergentes, ressalvado o destaque.

•

Em consequência fica suprimida a expressão do texto do Substitutivo do Senado Federal.

•

Rejeitada a expressão "e ainda, da análise do prejuízo causado ou do proveito obtido com a prática da infração" constante do parágrafo primeiro do artigo 325, constante do artigo 1º do Substitutivo do Senado Federal, com pareceres divergentes, ressalvado o destaque.

•

Em consequência fica restabelecido o texto aprovado na Câmara dos Deputados.

•

Rejeitado o artigo 350, constante do artigo 1º do Substitutivo do Senado Federal, com pareceres divergentes, ressalvado o destaque.

•

Em consequência fica restabelecido o texto aprovado na Câmara dos Deputados.

•

Votação do artigo 295, constante do artigo 1º do Substitutivo do Senado Federal ao PL 4.208/01 e a consequente supressão da expressão constante do artigo 4º do referido substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.

•

Encaminharam a Votação: Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Roberto Freire (PPS-SP) e Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ).

•

Rejeitado o art. 295, constante do art. 1.º do Substitutivo do Senado Federal.

•

Em conseqüência, fica suprimida a expressão "a Lei nº 2.860, de 31 de agosto de 1956; a Lei nº 3.988, de 24 de novembro de 1961; a Lei nº 5.606, de 9 de setembro de 1970; o inciso III do art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983; a Lei nº 7.172, de 14 de dezembro de 1983; o art. 135 da Lei nº 8.069, 12 de 13 de junho de 1990; o inciso V do art. 40 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993; e o inciso V do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994", constante do art. 4.º do Substitutivo do Senado Federal.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado da expressão constante do art. 295 do art. 1.º do substitutivo.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO).

•

A matéria vai à sanção (PL 4.208-F/01). DCD 08/04/11 PAG 16466 COL 01.

13/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção através da Mensagem nº 12/11.

•

Ofício nº 73/11/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o envio à sanção.

04/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12403/2011. DOU 05/05/11 PÁG 01 COL 03.

06/05/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 120/2011, pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 66 da Constituição, comunica aos Senhores Membros do Congresso Nacional que acaba de sancionar o projeto de lei que 'Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisâo processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12 . 40 3 , de 4 de maio de 2011".

10/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. nº 89/11/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4208/2001 Emendas apresentadas

PL 4208/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/03/2001

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Mérito e Art. 54, RICD).

23/04/2009

08/06/2009

NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência - art. 155, RICD. Oficie-se e, após, publique-se.

PL 4208/2001 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 4208/2001

Parecer do Relator

20/02/2002

Ibrahim Abi-Ackel

Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PAR 1 CCJC => PL 4208/2001

Parecer de Comissão

13/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PEP 1 CCJC => PL 4208/2001

Parecer às Emendas de Plenário

03/07/2007

José Eduardo Cardozo

PSS 1 CCJC => PL 4208/2001

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

17/07/2009

José Eduardo Cardozo

PSS 2 CCJC => PL 4208/2001

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

19/08/2009

José Eduardo Cardozo

CVO 1 CCJC => PL 4208/2001

Complementação de Voto

26/05/2010

José Eduardo Cardozo

PAR 2 CCJC => PL 4208/2001

Parecer de Comissão

01/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado e, no mérito, na forma seguinte: a) pela aprovação do art. 282, incisos I e II, e §§ 1º a 3º, 5º e 6º; pelo restabelecimento do § 4º do art. 282, constante do art. 1º do Substitutivo da Câmara; e pela rejeição do § 7º do art. 282 do Substitutivo do Senado; b) pela aprovação dos arts. 283; 289, caput, exceto o termo "investigado", §§ 1º, 2º e 3º, exceto a expressão "sob pena de a autoridade requisitada ou deprecada colocá-lo em liberdade independentemente de qualquer formalidade"; c) pela aprovação dos arts. 295, 299, 300, exceto a expressão "e, o desertor ou insubmisso preso por autoridade policial" do parágrafo único, 306, 310, inciso I, e parágrafo único, e pelo restabelecimento dos incisos II e III do art. 310, constante do art. 1º do Substitutivo da Câmara; d) pela aprovação dos arts. 311, 312, 313, 314, 315, 318, 319, caput e inciso I, IV, V, VI, VIII e IX, e §§ 1º a 4º e pelo restabelecimento dos incisos II, III e VII; e) pela aprovação dos arts. 322, 323, 324, 325, exceto a expressão "e, ainda, da análise do prejuízo causado ou do proveito obtido com a prática da infração" do §1º, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346 e 439, e pelo restabelecimento do §1º do art. 325 do art. 1º do substitutivo da Câmara; f) pela rejeição dos arts. 317, 320, 321 e 350, para restabelecer, em substituição, os arts. 317, 320, 321 e 350, constantes do art. 1º do Substitutivo da Câmara; e 2) pela aprovação do art 289-A e rejeição do art. 315-A, citados no art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, e pela aprovação dos arts. 3º e 4º do Substitutivo do Senado.

PAR 3 CCJC => PL 4208/2001

Parecer de Comissão

01/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

PAR 4 CCJC => PL 4208/2001

Parecer de Comissão

01/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

PAR 5 CCJC => PL 4208/2001

Parecer de Comissão

01/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

PAR 6 CCJC => PL 4208/2001

Parecer de Comissão

01/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

PAR 7 CCJC => PL 4208/2001

Parecer de Comissão

01/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

PAR 8 CCJC => PL 4208/2001

Parecer de Comissão

01/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CSPCCO => PL 4208/2001

Parecer do Relator

05/08/2009

João Campos

VTS 1 CSPCCO => PL 4208/2001

Voto em Separado

11/08/2009

Paes de Lira

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências.

PRL 4 CSPCCO => PL 4208/2001

Parecer do Relator

11/08/2009

João Campos

PAR 1 CSPCCO => PL 4208/2001

Parecer de Comissão

12/08/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Aprovado o parecer com complementação de voto..
Parecer com complementação de voto, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela manutenção de seu parecer, exceto o parágrafo único do art. 300, que terá a seguinte redação: "O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.

CVO 1 CSPCCO => PL 4208/2001

Complementação de Voto

12/08/2009

João Campos

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PL 4208/2001

Redação Final

25/06/2008

José Eduardo Cardozo

Redacao Final

RDF 2 => PL 4208/2001

Redação Final

07/04/2011

João Campos

Redacao Final

PL 4208/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 120/2011

Mensagem de Restituição de Autógrafos

06/05/2011

Poder Executivo

Nos termos do art. 66 da Constituição, comunica aos Senhores Membros do Congresso Nacional que acaba de sancionar o projeto de lei que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011.

REQ 63/2002 => PL 4208/2001

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

28/02/2002

Inocêncio Oliveira

Requeremos nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL. 4208/01, de autoria do Poder Executivo¸ que "Altera dispositivos do Decreto- lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências".

REQ 4877/2009 => PL 4208/2001

Requerimento de Redistribuição

27/05/2009

Alexandre Silveira

Requer a revisão do despacho do PL nº 4.208/01 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

REQ 604/2011 => PL 4208/2001

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

01/03/2011

Ana Arraes

Requer a inclusão do Projeto de Lei n.º 4.208, de 2001, na pauta da Ordem do Dia.