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PL 5312/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR e outros 25/05/2005
Ementa
Dispõe sobre a criação do Fundo  Nacional de Financiamento da Saúde - FUNPROSUS e dá outras providências.
Indexação
Criação, Fundo Nacional de Financiamento da Saúde (FUNPROSUS), repasse, recursos públicos,  hospital, instituição hospitalar, pessoa jurídica, prestação de serviço, Sistema Único de Saúde (SUS), execução, serviço de saúde, obrigatoriedade, parcelamento, débito previdendiário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), débito fiscal, Secretaria da Receita Federal (1992-2007), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/12/2016 Deferido o Requerimento n. 5.593/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.593/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.312/2005, para incluir a análise pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se."

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.312/2015: À CTASP, à CDEIC, à CSSF, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: Ordinário]
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei, PL 5312/2005, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly e outros
02/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
07/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/06/2005 PÁG 23821 COL 02.
07/06/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
08/06/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
09/06/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/06/2005
16/06/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/10/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Nelson Marquezelli
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação.
14/12/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/12/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
22/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 16/12/05, PÁG 63361 COL 02 - Letra A.
20/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
26/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2006)
09/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do PRL 1 CSSF, pelo Dep. José Linhares
Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 277 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 118, DE 2007, pelo Deputado(a) Rafael Guerra, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 03 03 07 PÁG 7981 COL 01.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 246, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
02/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado, nos termos do art. 105 do RICD, em atendimento ao REQ 118/07.
DCD de 03 03 07 PÁG 7981 COL 01.
29/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Bispo Gê Tenuta (PFL-SP)
30/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-246/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15331 COL 01
10/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Bispo Gê Tenuta
Parecer do Relator, Dep. Bispo Gê Tenuta (DEM-SP), pela aprovação, com emendas.
26/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Bispo Gê Tenuta (DEM-SP)
03/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1784 de 2007, que requer a reconstituição do PL nº 5312/2005, de autoria do Sr. Luiz Carlos Hauly e outros
09/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o requerimento de reconstituição, REQ 1784/07.
DCD de 10/10/07 PÁG 53117 COL 01.
24/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE)
06/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Eduardo Amorim
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE), pela aprovação, com emendas.
12/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
04/03/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
18/03/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS)
05/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pelo Dep. Germano Bonow
Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela aprovação, com emendas.
05/08/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
05/08/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS)
20/08/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
11/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
10/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
24/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento da Deputada Cida Diogo.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 16/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999.
26/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PT-AP)
27/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011)
08/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/07/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
18/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE)
29/11/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE).
Parecer do Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela aprovação, com emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 60/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015.
26/03/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)
01/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CSSF, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), pela aprovação, com emendas.
21/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do deputado Hiran Gonçalves.
24/11/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5593/2016, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Solicita revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 5.312/2005, para que seja incluída a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".
14/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 5.593/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.593/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.312/2005, para incluir a análise pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se."

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.312/2015: À CTASP, à CDEIC, à CSSF, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: Ordinário]
16/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF o Mem. nº 331/16 - COPER, solicitando a devolução deste.
19/12/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP, conforme solicitação constante do Memo nº 331/2016.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5312/2005    Emendas apresentadas
PL 5312/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/06/2005 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
14/12/2016 Deferido o Requerimento n. 5.593/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.593/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.312/2005, para incluir a análise pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se."

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.312/2015: À CTASP, à CDEIC, à CSSF, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: Ordinário]
PL 5312/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 5312/2005 Parecer do Relator 27/10/2005 Nelson Marquezelli Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação.
PAR 1 CDEICS => PL 5312/2005 Parecer de Comissão 14/12/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 6 CSSF => PL 5312/2005 Parecer do Relator 01/07/2015 Marcus Pestana Parecer do Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), pela aprovação, com emendas.
PL 5312/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1784/2007 => PL 5312/2005 Requerimento de Reconstituição de proposição 03/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família Dispõe sobre a criação do Fundo  Nacional de Financiamento da Saúde - FUNPROSUS e dá outras providências.
REQ 16/2011 => PL 898/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Luiz Carlos Hauly Requer o desarquivamento das proposições que menciona.
REQ 60/2015 => PL 898/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/02/2015 Luiz Carlos Hauly Requer o desarquivamento de proposições
REQ 5593/2016 => PL 5312/2005 Requerimento de Redistribuição 24/11/2016 Vicentinho Solicita revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 5.312/2005, para que seja incluída a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.