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PLP 448/2014
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Campos - PSD/SP, Otavio Leite - PSDB/RJ, Pepe Vargas - PT/RS e outros 17/12/2014
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2015 Deferido o Requerimento n. 749/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 749/2015, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei Complementar n. 379/2008, ao qual o Projeto de Lei Complementar n. 418/2014 se encontra apensado, e o Projeto de Lei Complementar n. 448/2014 ao Projeto de Lei Complementar n. 25/2007, que encabeça o bloco de proposições do qual o Projeto de Lei Complementar n. 433/2014 faz parte. Publique-se. Oficie-se.”
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (10)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 448/2014, pelos Deputados Guilherme Campos e outros, que: "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional, e dá outras providências".
22/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 57/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
03/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 399 COL 01.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 138/2015, pelo Deputado Carlos Melles (DEM-MG), que: "Requer inclusão de autoria em PLP 448 de 2014".
04/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 199/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposição".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-57/2015.
06/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 321/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-199/2015.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-321/2015.
24/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 448/2014, para incluir as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Seguridade Social e Família. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP 448/2014: Às CTASP, CSSF, CDEIC, CFT (mérito e art. 54 do RICD)  e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
24/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 599/2015, pelos Deputados Rogério Rosso, Líder do PSD; Leonardo Picciani, Líder do PMDB; Sibá Machado, Líder do PT; Celso Russomanno, Líder do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB; Bruno Araújo, Líder da Minoria; André Figueiredo, Líder do PDT; Arthur Oliveira Maia, Líder do SD; Mendonça Filho, Líder do DEM; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Domingos Neto, Líder do PROS; Jovair Arantes, Líder do PTB; e Bacelar, Represenatante do PTN, que: "requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 448 de 2014, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional".
Aprovado requerimento n. 599/2015 dos  Dep. Rogério Rosso, Líder do PSD; Leonardo Picciani, Líder do PMDB; Sibá Machado, Líder do PT; Celso Russomanno, Líder do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB; Bruno Araújo, Líder da Minoria; André Figueiredo, Líder do PDT; Arthur Oliveira Maia, Líder do SD; Mendonça Filho, Líder do DEM; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Domingos Neto, Líder do PROS; Jovair Arantes, Líder do PTB; e Bacelar, Represenatante do PTN,  que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 448 de 2014, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 599/2015 => PLP 448/2014.
25/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 138/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a inclusão de assinatura no Projeto de Lei Complementar n. 448/2014, tendo em vista a ausência de comprovação da anuência dos autores da proposição, que é de iniciativa coletiva facultativa. Publique-se. Oficie-se."
25/02/2015 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.  DCD de 26/02/15 PÁG 33 COL 01.
27/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
03/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
03/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 735/2015, pelo Deputado Carlos Melles (DEM-MG), que: "Requer inclusão de autoria em PLP 448 de 2014".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 749/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs. 418, de 2014, PLP nº 433, de 2014 com o  PLP nº 448, de 2014".
10/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 735/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a inclusão de assinatura no Projeto de Lei Complementar n. 448/2014, tendo em vista a ausência de comprovação da anuência dos autores da proposição, que é de iniciativa coletiva facultativa. Publique-se. Oficie-se".
12/03/2015 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 17/03/15, PÁG 173 COL 01.
13/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 749/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 749/2015, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei Complementar n. 379/2008, ao qual o Projeto de Lei Complementar n. 418/2014 se encontra apensado, e o Projeto de Lei Complementar n. 448/2014 ao Projeto de Lei Complementar n. 25/2007, que encabeça o bloco de proposições do qual o Projeto de Lei Complementar n. 433/2014 faz parte. Publique-se. Oficie-se.”
17/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 980/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer a retirada de assinatura em preposição de iniciativa coletiva".
17/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 980/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 980/2015, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
07/04/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Recebimento pela PLP02507, apensado ao PLP-25/2007
20/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1916/2015, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nº 399, de 2008, e seus, com o Projeto de Lei Complementar nº 448, de 2014, e seus apensos".
01/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.916/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.916/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar n. 399/2008 e 448/2014. Publique-se. Oficie-se."
08/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2443/2015, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nº 130, de 2007, e seus apensos, com o Projeto de Lei Complementar nº 448, de 2014, e seus apensos".
21/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n 2.443/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.443/2015. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 130/2007 ao Projeto de Lei Complementar n. 25/2007, ao qual o Projeto de Lei Complementar n. 448/2014 tramita apensado, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”
03/09/2015 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal.
03/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.