MPV 597/2012 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 12832/2013 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 26/12/2012 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Altera dispositivos das Leis n°s 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
25/04/2013 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas:4/2/2013 a 9/2/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: Até 3/3/2013. Senado Federal: 4/3/2013 a 17/3/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/3/2013 a 20/3/2013. Sobrestar Pauta: a partir de 21/3/2013. Congresso Nacional: 4/2/2013 a 4/4/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/4/2013 a 3/6/2013. * Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da resolução do Congresso Nacional nº 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de |
26/12/2012 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
20/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12832/2013. DOU 21/06/13 PÁG 02 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (36) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
26/12/2012 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra | ||||||||||||||||||||||||
26/12/2012 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas:4/2/2013 a 9/2/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: Até 3/3/2013. Senado Federal: 4/3/2013 a 17/3/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/3/2013 a 20/3/2013. Sobrestar Pauta: a partir de 21/3/2013. Congresso Nacional: 4/2/2013 a 4/4/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/4/2013 a 3/6/2013. * Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da resolução do Congresso Nacional nº 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) |
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21/02/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Luiz Alberto e Relator Revisor Senador Inácio Arruda. | ||||||||||||||||||||||||
24/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 265/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 597/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 36 (trinta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 12, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 7, de 2013. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 602/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 597/2012. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 12, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 597/2012, que conclui pelo PLV nº 7, de 2013. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 7, de 2013, da Comissão Mista da MPV 597/2012, que "Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||
25/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência | ||||||||||||||||||||||||
25/04/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/13 PÁG 12955 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
29/04/2013 | Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||
30/04/2013 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||
07/05/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
08/05/2013 | Plenário (PLEN) - 14:45 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
08/05/2013 | Plenário (PLEN) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
13/05/2013 | Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
14/05/2013 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
14/05/2013 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão (RICD, art. 71, I). | ||||||||||||||||||||||||
14/05/2013 | Plenário (PLEN) - 17:30 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
14/05/2013 | Plenário (PLEN) - 22:35 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
15/05/2013 | Plenário (PLEN) - 03:39 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). | ||||||||||||||||||||||||
15/05/2013 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
15/05/2013 | Plenário (PLEN) - 16:12 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
15/05/2013 | Plenário (PLEN) - 21:17 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
16/05/2013 | Plenário (PLEN) - 07:04 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
21/05/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirados pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, os requerimentos que solicitam a retirada de pauta desta Medida Provisória; que a discussão seja feita por grupo de artigos; que a votação seja feita artigo por artigo; e que as emendas sejam votadas uma a uma. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 3, 6 a 8, 12 a 15, 19, 31, 32, 34 e 35, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, as Emendas nºs 1, 3, 6 a 8, 12 a 15, 19, 31, 32, 34 e 35 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadequação financeira e orçamentária). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 597/2012 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7/2013, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da terceira linha: "DE 6.000,01 A 9.000,00 7,5% 450,00", constante do Anexo referido no § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101/2000, nos termos das alterações propostas pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Alberto (PT-BA), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) e Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE). | ||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. Sim: 272; não: 87; total: 359. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da quarta linha: "DE 9.000,01 A 12.000,00 15% 1.125,00", constante do Anexo referido no § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101/2000, nos termos das alterações propostas pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Alberto (PT-BA), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 597-A/2012 - PLV 7/2013). DCD de 22/05/13 PÁG 19201 COL 01. |
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21/05/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 964/13/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
31/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 327/13 (CN) comunicando remessa à sanção. DCD de 14/06/2013, PÁG 24294 COL 01. |
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20/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12832/2013. DOU 21/06/13 PÁG 02 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
27/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 408/13 (CN) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 12/07/13 PÁG 31010 COL 02. |
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06/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 492/13 (CN) comunicando término de prazo, em 27 de julho do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. | ||||||||||||||||||||||||