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DCR 1/2015
Denúncia por Crime de Responsabilidade
Situação:
Enviada ao Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
HÉLIO PEREIRA BICUDO, MIGUEL REALE JUNIOR, JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL 02/12/2015
Ementa
Denúncia por Crime de Responsabilidade  em desfavor da Presidente da República Sra. DILMA VANA ROUSSEFF.
Indexação
Denúncia, crime de responsabilidade, Presidente da República, crime contra a lei orçamentária, crime contra a probidade na administração, abertura, crédito suplementar, ausência, autorização legislativa, Congresso Nacional, rejeição, Contas do Governo da República, Tribunal de Contas da União (TCU), pedalada fiscal, impeachment, corrupção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
12/04/2016 Ao Plenário para leitura e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/04/2016 Plenário (PLEN)
RESULTADO: Aprovado o Parecer da Comissão Especial
Sim: 367
Não: 137
Abstenções: 7
Total de votos: 511
Ausências: 2
Total: 513

Autorizada a instauração de processo contra a Senhora Presidente da República, por crime de responsabilidade, oferecida pelos Srs. Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Conceição Paschoal, em virtude da abertura de créditos suplementares por Decreto Presidencial, sem autorização do Congresso Nacional (Constituição Federal art. 85, VI e art. 167, V; e Lei nº 1.079, de 1950, art. 10, item 4 e art. 11, item II); e da contratação ilegal de operações de crédito (Lei nº 1.079, de 1950, art. 11, item 3). A decisão será comunicada ao Senhor Presidente do Senado Federal, para fins do disposto no art. 52, inciso I da Constituição Federal

Vai ao Senado Federal, incluindo o Processado (DCR nº 1/2015).
13/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Inclusão na GTP nº 1/2018 - PLEN de documentação recebida após o envio da Denúncia ao Senado Federal (05 envelopes com mídia em suporte especial, ofícios do STF com assinatura digital - Mandados de Segurança nºs 34130 e 34133, Resolução nº 35, de 2016 - SF, e outros).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (81)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (5)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência: "[...] recebo a denúncia e determino sua leitura no expediente da sessão seguinte à publicação desta decisão com consequente remessa à Comissão Especial a quem alude os artigos 19 da Lei nº 1.079/50 e 218, § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados [...]".
02/12/2015 Plenário (PLEN)
Recebida a  Denúncia por crime de responsabilidade n. 1/2015, pelo Senhores Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaina Conceição Paschoal, que: "Apresenta Denúncia por Crime de Responsabilidade  em desfavor da Presidente da República Sra. DILMA VANA ROUSSEFF".
02/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Numere-se a Denúncia por Crime de Responsabilidade. Publique-se.
Encaminhada à publicação no Suplemento ao DCD n. 209, de 03/12/2015.
03/12/2015 Plenário (PLEN)
Leitura da denúncia por Crime de Responsabilidade em desfavor da Presidenta da República Sra. Dilma Vana Rousseff (Sessão Deliberativa Ordinária de 02/12/2015 - 14h - 378ª Sessão).
Leitura da Decisão da Presidência em que recebe denúncia por Crime de Responsabilidade em desfavor a Presidente da República, Dilma Vana Rousseff (Sessão Deliberativa Ordinária de 02/12/2015 - 14h - 378ª Sessão).
Leitura da Mensagem n. 45/2015, a qual comunica à Exma. Presidente da República oferecimento de denúncia por Crime de Responsabilidade, bem como informa o prazo, para manifestação, correspondente a 10 sessões, contadas da eleição da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre a denúncia (Sessão Deliberativa Ordinária de 02/12/2015 - 14h - 378ª Sessão).
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições, resolve constituir Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia em desfavor da Senhora Presidente da República por crime de responsabilidade.
03/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Expedido o Aviso n. 39/2015, que encaminha a Mensagem n. 45/2015, a qual comunica à Exma. Presidente da República oferecimento de denúncia por crime de responsabilidade de autoria dos cidadãos Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaina Conceição Paschoal, bem como informa o prazo, para manifestação, correspondente a 10 sessões, contadas após a eleição da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre a denúncia, findando às 19 horas do dia em que se exaurir o prazo.
03/12/2015 Plenário (PLEN)
Encaminhada à publicação no Suplemento ao DCD n. 210, de 04/12/2015.
03/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido fac-símile (posteriormente em 09/12/2015 o Ofício n. 29231/2015) do Supremo Tribunal Federal - STF que solicita informações à Câmara dos Deputados sobre o alegado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n. 378, proposta pelo Partido Comunista do Brasil - PCdoB, a qual questiona dispositivos e interpretações da Lei n. 1079/1950 (procedimentos de impeachment).
07/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Expedido o Aviso n. 42/2015, que encaminha a Mensagem n. 48/2015 , a qual, em aditamento à Mensagem n. 45/2015, remete à Exma. Presidente da República a cópia de mídia CD que se encontra anexa à fl. 79 da denúncia.
08/12/2015 Plenário (PLEN)
Eleição da Comissão Especial destinada a dar parecer sobre denúncia em desfavor da Senhora Presidente da República, Dilma Vana Rousseff, por crime de responsabilidade, oferecida pelos Srs. Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaina Conceição Paschoal (Sessão Deliberativa Ordinária de 8/12/15 - 14h - 383ª Sessão).

CHAPA 1:
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB: Titulares: Antônio Jácome(PMN), Bacelar(PTN), Celso Maldaner(PMDB), Cristiane Brasil(PTB), Daniel Vilela(PMDB), Eduardo da Fonte(PP), Fernando Monteiro(PP), Hildo Rocha(PMDB), Iracema Portella(PP), Jhonatan de Jesus(PRB), João Arruda(PMDB), José Priante(PMDB), Junior Marreca(PEN), Leonardo Picciani(PMDB), Pedro Fernandes(PTB), Roberto Britto(PP), Rodrigo Pacheco(PMDB), Vinicius Carvalho(PRB), Washington Reis(PMDB), Zeca Cavalcanti(PTB),7 vagas. Suplentes: Aguinaldo Ribeiro(PP), Alberto Filho(PMDB), André Fufuca(PEN), Cleber Verde(PRB), Covatti Filho(PP), Delegado Edson Moreira(PTN), Edio Lopes(PMDB), Elcione Barbalho(PMDB), Irmão Lazaro(PSC), João Marcelo Souza(PMDB), Julio Lopes(PP), Luiz Carlos Busato(PTB), Marcos Reategui(PSC), Marx Beltrão (PMDB), Nelson Marquezelli(PTB), Newton Cardoso Jr(PMDB), Paes Landim(PTB), Paulo Maluf(PP), Ronaldo Martins(PRB), Sergio Souza (PMDB), Vitor Valim(PMDB), 6 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB: Titulares: Aelton Freitas(PR), Arlindo Chinaglia(PT), Diego Andrade(PSD), Givaldo Carimbão(PROS), Henrique Fontana(PT), Hugo Leal(PROS), Irajá Abreu(PSD), Jandira Feghali(PCdoB), José Guimarães(PT), José Mentor(PT), Júlio Cesar(PSD), Lúcio Vale(PR), Marcio Alvino(PR), Maurício Quintella Lessa(PR), Paulo Magalhães(PSD), Paulo Teixeira(PT), Sibá Machado(PT), Vicente Candido(PT), Wadih Damous(PT). Suplentes: Afonso Florence(PT), Altineu Côrtes(PR), Benedita da Silva(PT), Beto Salame(PROS), Carlos Zarattini(PT), Fábio Mitidieri(PSD), João Carlos Bacelar(PR), José Carlos Araújo(PSD), Leo de Brito(PT), Maria do Rosário(PT), Miguel Lombardi(PR), Orlando Silva(PCdoB), Paulo Pimenta(PT), Pepe Vargas(PT), Rômulo Gouveia(PSD), Ronaldo Fonseca(PROS), Valmir Assunção(PT), Wellington Roberto(PR), 1 vaga.

PSDB/PSB/PPS/PV: Titulares: Sarney Filho(PV), 11 vagas. Suplentes: Evair de Melo(PV), 11 vagas.

PDT: Titulares: Afonso Motta(PDT), Dagoberto(PDT). Suplentes: Flávia Morais(PDT), Roberto Góes(PDT).

PSOL: Titular: Ivan Valente(PSOL). Suplente: Chico Alencar(PSOL).

PTC: Titular: Uldurico Junior(PTC). Suplente: (Dep. do PMB ocupa a vaga).

PTdoB: Titular: Silvio Costa(PTdoB). Suplente: Luis Tibé(PTdoB).

PMB: Titular: Valtenir Pereira(PMB). Suplentes: Aluisio Mendes(PMB) vaga do PTC, Dâmina Pereira(PMB).

REDE: Titular: Alessandro Molon(REDE). Suplente: Aliel Machado(REDE).


Chapa 2 - Unindo o Brasil
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB: Titulares: André Fufuca(PEN), Benito Gama(PTB), Carlos Marun(PMDB), Eduardo Bolsonaro(PSC), Fernando Francischini(SD), Flaviano Melo(PMDB), Jair Bolsonaro(PP), Jerônimo Goergen(PP), Kaio Maniçoba(PHS), Lelo Coimbra(PMDB), Lucio Vieira Lima(PMDB), Luis Carlos Heinze(PP), Manoel Junior(PMDB), Mauro Mariani(PMDB), Mendonça Filho(DEM), Odelmo Leão(PP),  Osmar Serraglio(PMDB), Osmar Terra(PMDB), Paulo Pereira da Silva(SD), Pr. Marco Feliciano(PSC), Rodrigo Maia(DEM), Ronaldo Nogueira(PTB), Sérgio Moraes(PTB), 4 vagas. Suplentes: Alceu Moreira(PMDB), Carlos Andrade(PHS), Darcísio Perondi(PMDB), Elmar Nascimento(DEM), Genecias Noronha(SD), Geraldo Resende(PMDB), Lucas Vergilio(SD), Mauro Pereira(PMDB), Moroni Torgan(DEM), Renzo Braz(PP), Roberto Balestra(PP), Rogério Peninha Mendonça(PMDB), Valdir Colatto(PMDB), 14 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB: Titulares: Delegado Éder Mauro(PSD), Evandro Roman(PSD), João Rodrigues(PSD), Sóstenes Cavalcante(PSD), 15 vagas, Suplentes: Jefferson Campos(PSD), Silas Câmara(PSD), 17 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV: Titulares: Alex Manente(PPS), Bebeto(PSB), Bruno Covas(PSDB), Carlos Sampaio(PSDB), Danilo Forte(PSB), Fernando Coelho Filho(PSB), Nilson Leitão(PSDB), Paulo Abi-Ackel(PSDB), Rossoni(PSDB), Shéridan(PSDB), Tadeu Alencar(PSB), 1 vaga. Suplentes: Daniel Coelho(PSDB), Fábio Sousa(PSDB), Izalci(PSDB), Moses Rodrigues(PPS), Nilson Pinto(PSDB), Rocha(PSDB), Rogério Marinho(PSDB), 5 vagas.

PDT: Titulares: 2 vagas. Suplentes: 2 vagas.

PSOL: Titular: 1 vaga. Suplente: 1 vaga

PTC: Titular: 1 vaga. Suplente: 1 vaga.

PTdoB: Titular: 1 vaga. Suplente: 1 vaga.

PMB: Titular: Major Olimpio(PMB). Suplente: Ezequiel Teixeira(PMB).

REDE: Titular: 1 vaga. Suplente: 1 vaga

Eleitos os Deputados que irão compor a Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a denúncia em desfavor da Presidente da República, Sra. Dilma Vana Rousseff, por Crime de Responsabilidade.
Chapa 1: 199 votos.
Chapa 2 - Unindo o Brasil: 272 votos.
Brancos: 0 voto.

RESULTADO:

CHAPA ELEITA: Chapa 2 - Unindo o Brasil.
07/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado à publicação no Suplemento ao DCD n. 212, de 08/12/2015.
09/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 29512/2015 e fac-símile, do Supremo Tribunal Federal, que comunicam decisão liminar na ADPF n. 378 no sentido de determinar "a suspensão da formação e a não instalação da Comissão Especial, bem como a suspensão dos eventuais prazos, inclusive aqueles, em tese, em curso", bem como solicitam informações à Câmara dos Deputados para instruir o processo.
Expedido ao STF o Ofício n. 2857/2015/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, que presta informações sobre o alegado na ADPF n. 378, em atendimento ao Of. n. 29231/2015.
Expedido ao STF o Ofício n. 2858/2015/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, que presta informações complementares sobre o alegado na ADPF n. 378, em atendimento ao Ofício n. 29512/2015, do STF.
01/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado ao STF os Embargos de Declaração impetrados pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ao acórdão relacionado ao julgamento no mérito da ADPF n. 378.
08/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhada ao STF reiteração/ratificação dos Embargos de Declaração impetrados pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ao acórdão relacionado ao julgamento no mérito da ADPF n. 378.
17/03/2016 Plenário (PLEN)
Em aditamento ao Ato da Presdiência que criou a Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Sra. Presidente da República.
Constituição de Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Sra. Presidente da República.
Eleição da Comissão Especial destinada a dar parecer sobre denúncia por crime de responsabilidade contra a Presidente da República, Sra. Dilma Vana Rousseff, oferecida pelos Srs. Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaina Conceição Paschoal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/03/2016 - 15h3 - 43ª Sessão)

CHAPA ÚNICA:
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB: Titulares: Aguinaldo Ribeiro (PP), Bacelar (PTN), Benito Gama (PTB), Eduardo Bolsonaro (PSC), Elmar Nascimento (DEM), Fernando Francischini (SD), Jerônimo Goergen(PP), Jhonatan de Jesus (PRB), João Marcelo Souza (PMDB), Jovair Arantes (PTB), Julio Lopes (PP), Junior Marreca (PEN), Leonardo Picciani (PMDB), Leonardo Quintão (PMDB), Lucio Vieira Lima (PMDB), Luiz Carlos Busato (PTB), Marcelo Aro (PHS), Marcelo Squassoni (PRB), Mauro Mariani (PMDB), Mendonça Filho (DEM), Osmar Terra (PMDB), Paulo Maluf (PP), Paulo Pereira da Silva (SD), Pr. Marco Feliciano (PSC), Roberto Britto(PP), Rodrigo Maia (DEM), Valtenir Pereira (PMDB), Washington Reis (PMDB). Suplentes: Alberto Filho (PMDB), Aluisio Mendes (PTN), André Fufuca (PP), Arnaldo Faria de Sá (PTB), Carlos Marun (PMDB), Cleber Verde (PRB), Elcione Barbalho (PMDB), Erivelton Santana (PSC), Fernando Monteiro (PP), Genecias Noronha (SD), Hildo Rocha (PMDB), Irmão Lazaro (PSC), Laudivio Carvalho (SD), Lelo Coimbra (PMDB), Luis Carlos Heinze (PP), Macedo (PP), Mandetta (DEM), Manoel Junior (PMDB), Marx Beltrão (PMDB), Moroni Torgan (DEM), Odelmo Leão (PP), Paes Landim (PTB), Pastor Eurico (PHS), Pedro Fernandes (PTB), Professor Victório Galli (PSC), Ronaldo Martins (PRB), Vitor Valim (PMDB), (Deputado do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB ocupa vaga).

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB: Titulares: Arlindo Chinaglia (PT), Edio Lopes (PR), Eros Biondini (PROS), Henrique Fontana (PT), Jandira Feghali (PCdoB), José Mentor (PT), José Rocha (PR), Júlio Cesar (PSD), Marcos Montes (PSD), Maurício Quintella Lessa (PR), Paulo Magalhães (PSD), Paulo Teixeira (PT), Pepe Vargas (PT), Rogério Rosso (PSD), Ronaldo Fonseca (PROS), Vicente Candido (PT), Wadih Damous (PT), Zé Geraldo (PT), Zenaide Maia (PR). Suplentes: Aelton Freitas (PR), Assis Carvalho (PT), Benedita da Silva (PT), Bohn Gass (PT), Carlos Zarattini (PT), Evandro Roman (PSD), Fernando Torres (PSD), Francisco Floriano (PR - ocupa vaga do PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB), Gorete Pereira (PR), Goulart (PSD), Irajá Abreu (PSD), João Carlos Bacelar (PR), Luiz Sérgio (PT), Odorico Monteiro (PROS), Orlando Silva (PCdoB), Padre João (PT), Paulo Pimenta (PT), Toninho Wandscheer (PROS), Valmir Assunção (PT), Wellington Roberto (PR).

PSDB/PSB/PPS/PV: Titulares: Alex Manente (PPS), Bebeto (PSB), Bruno Covas (PSDB), Carlos Sampaio (PSDB), Danilo Forte (PSB), Evair de Melo (PV), Fernando Coelho Filho (PSB), Jutahy Junior (PSDB), Nilson Leitão (PSDB), Paulo Abi-Ackel (PSDB), Shéridan (PSDB), Tadeu Alencar (PSB). Suplentes: Bruno Araújo (PSDB), Fábio Sousa (PSDB), Izalci (PSDB), JHC (PSB), João Fernando Coutinho (PSB), Jose Stédile (PSB), Leandre (PV), Mariana Carvalho (PSDB), Paulo Foletto (PSB), Rocha (PSDB), Rogério Marinho (PSDB), Sandro Alex (PPS).

PDT: Titulares: Flavio Nogueira (PDT), Weverton Rocha (PDT). Suplentes: Flávia Morais (PDT), Roberto Góes (PDT).

PSOL: Titular: Chico Alencar (PSOL). Suplente: Glauber Braga (PSOL)

PTdoB: Titular: Silvio Costa (PTdoB). Suplente: Franklin Lima (PTdoB)

REDE: Titular: Aliel Machado (REDE). Suplente: Alessandro Molon (REDE)

PMB: Titular: Weliton Prado (PMB). Suplente: Fábio Ramalho (PMB)

Eleitos os Deputados que irão compor a Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia em desfavor da Presidente da República, Sra. Dilma Vana Rousseff, por Crime de Responsabilidade.

Sim: 433 votos.
Não: 1 voto.
Total: 434 votos.

RESULTADO:

CHAPA ELEITA: CHAPA ÚNICA
17/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão exarada pelo Presidente na petição da Sra. Janaína Conceição Paschoal, que requer que sejam anexados documentos aos autos da Denúncia contra a Presidente da República: "[...] Defiro, portanto, a juntada da petição aos autos, determinando, ainda, a imediata notificação da denunciada para que tome conhecimento novamente da denúncia e desses novos documentos, para que apresente defesa, caso queira, no prazo de dez sessões. Paralelamente, determino também o encaminhamento de todo o processo à Comissão Especial (a ser eleita) para apreciação do seu conteúdo., como determina a lei."
DCD de 18/03/16 PÁG 41 COL 01.
Expedido o Aviso n. 4/2016, que encaminha a Mensagem n. 4/2016, a qual comunica à Exma. Presidente da República a eleição da Comissão Especial destinada a emitir parecer à Denúncia por Crime de Responsabilidade n. 1, de 2015, formulada pelos senhores cidadãos Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaina Conceição Paschoal, bem como informa a abertura do prazo de 10 (dez) sessões, para manifestação acerca do seu teor e dos documentos que a compõem. Remete, também, cópia da documentação anexada à referida denúncia, a pedido dos seus autores.
Encaminhe-se à Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Senhora Presidente da República por crime de responsabilidade, conforme artigo 218, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Encaminhada à publicação no Suplemento ao DCD n. 35, de 18/03/16 PÁG 03 COL 01. VOL 1/6.
Prazo para apresentação de manifestação da Presidente da República: 10 sessões a partir de 18/03/2016.
17/03/2016 Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Senhora
Recebimento pela CEDENUN
I - Comissão Instalada
II - Foram Eleitos:
Presidente: Rogério Rosso (PSD/DF)
1º Vice-Presidente Carlos Sampaio (PSDB/SP)
2º Vice-Presidente Maurício Quintella Lessa (PR/AL)
3º Vice-Presidente Fernando Coelho Filho (PSB/PE)
Relator:  Jovair Arantes (PTB/GO)
DCD de 18/03/16 PÁG 03 COL 01. 1/6.
Apresentação do Requerimento n. 1/2016, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Convida os Srs. Helio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Conceição Paschoal, autores da denúncia, a fim de prestarem esclarecimentos e informações a esta Comissão".
Apresentação do Requerimento n. 2/2016, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Convida o Sr. Júlio Marcelo de Oliveira, Procurador de Contas junto ao Tribunal de Contas da União, responsável pela Representação que apurou as ''pedaladas fiscais'', a fim de prestar esclarecimentos e informações a esta Comissão".
Apresentação do Requerimento n. 3/2016, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Convida o Sr. Augusto Nardes, Ministro do  Tribunal de Contas da União, relator das contas do Governo da República de 2014, a fim de prestar esclarecimentos e informações a esta Comissão".
Apresentação do Requerimento n. 4/2016, pelo Deputado Alex Manente (PPS-SP), que: "Requer sejam convidados o Sr. Hélio Pereira Bicudo, o Sr. Miguel Reale Junior, a Sra. Janaina Conceição Paschoal e o Sr. Flávio Henrique Costa Pereira".
Apresentação do Requerimento n. 5/2016, pelo Deputado Alex Manente (PPS-SP), que: "Requer seja convidado o Senhor Ministro Augusto Nardes".
Apresentação do Requerimento n. 6/2016, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que: "Requer que seja convidado para prestar esclarecimentos a esta Comissão Especial o senhor JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA, Procurador junto ao Tribunal de Contas da União - TCU, na forma que indica".
Apresentação do Requerimento de Convocação de Autoridade n. 7/2016, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que: "Requer que seja convocado para prestar esclarecimentos a esta Comissão Especial o senhor JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES, Ministro do Tribunal de Contas da União, na forma que indica".
Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) n. 8/2016, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que: "Requer que seja convocado para prestar esclarecimentos a esta Comissão Especial o senhor LUIZ NAVARRO DE BRITO, ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, na forma que indica".
Apresentação do Requerimento n. 9/2016, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que: "Requer que seja convidado para prestar esclarecimentos a esta Comissão Especial o senhor JORGE FONTE HEREDA, ex-presidente da Caixa Econômica Federal, na forma que indica".
Apresentação do Requerimento n. 10/2016, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que: "Requer que seja convidado para prestar esclarecimentos a esta Comissão Especial o senhor GUIDO MANTEGA, ex-ministro da Fazenda, na forma que indica".
Apresentação do Requerimento n. 11/2016, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que: "Requer que seja convocado para prestar esclarecimentos a esta Comissão Especial o senhor ALEXANDRE CORREIA ABREU, presidente do Banco do Brasil S.A., na forma que indica".
Apresentação do Requerimento n. 12/2016, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que: "Requer que seja convocado para prestar esclarecimentos a esta Comissão Especial o senhor LUCIANO GALVÃO COUTINHO, presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, na forma que indica".
Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) n. 13/2016, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que: "Requer que seja convocado para prestar esclarecimentos a esta Comissão Especial o senhor LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Ministro-Chefe da Casa Civil, na forma que indica".
Apresentação do Requerimento n. 14/2016, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que: "Requer que seja convocado para prestar esclarecimentos a esta Comissão Especial a senhora MIRIAM APARECIDA BELCHIOR, presidente da Caixa Econômica Federal, na forma que indica".
Apresentação do Requerimento n. 15/2016, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que: "Requer que seja convocado para prestar esclarecimentos a esta Comissão Especial o senhor OTÁVIO LADEIRA DE MEDEIROS, Secretário do Tesouro Nacional, na forma que indica".
Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) n. 16/2016, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que: "Requer que seja convocado para prestar esclarecimentos a esta Comissão Especial a senhora TEREZA HELENA GABRIELLI BARRETO CAMPELO, Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na forma que indica".
Apresentação do Requerimento n. 17/2016, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que: "Requer que seja convidado para prestar esclarecimentos a esta Comissão Especial o senhor ALDEMIR BENDINE, ex-presidente do Banco do Brasil S.A., na forma que indica".
Apresentação do Requerimento n. 18/2016, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que: "Requer que seja convidado para prestar esclarecimentos a esta Comissão Especial o senhor ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO, ex-secretário do Tesouro Nacional, na forma que indica".
Apresentação do Requerimento n. 19/2016, pelos Deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP) e Fernando Francischini (SD-PR), que: "Requer que esta Comissão Especial convide os Senhores HÉLIO BICUDO e MIGUEL REALE JÚNIOR e a Senhora JANAÍNA PASCHOAL, para apresentarem os argumentos que fundamentaram o pedido de impeachment em desfavor da Presidente Dilma Rousseff".
Apresentação do Requerimento n. 20/2016, pelos Deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP) e Fernando Francischini (SD-PR), que: "Requer que esta Comissão Especial convide o Movimento Brasil Livre (MBL), Vem Pra Rua (VPR) e Revoltados On Line, para contribuírem com os trabalhos desta Comissão Especial".
Apresentação do Requerimento n. 21/2016, pelos Deputados Fernando Francischini (SD-PR) e Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que: "Requer que esta Comissão Especial convide o Senhor EUGÊNIO ARAGÃO, Ministro da Justiça, para contribuir com os trabalhos desta Comissão Especial".
Apresentação do Requerimento n. 22/2016, pelos Deputados Fernando Francischini (SD-PR) e Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que: "Requer que esta Comissão Especial convide o Senhor JORGE MESSIAS, Procurador da Fazenda, atualmente na subchefia de assuntos jurídicos da Casa Civil, para esclarecer fatos acerca dos argumentos que fundamentaram o pedido de impeachment em desfavor da Presidente Dilma Rousseff".
Apresentação do Requerimento n. 23/2016, pelos Deputados Fernando Francischini (SD-PR) e Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que: "Requer que esta Comissão Especial convide o Senhor DELTAN DALLAGNOL, Procurador da República, para esclarecer fatos acerca dos argumentos que fundamentaram o pedido de impeachment em desfavor da Presidente Dilma Rousseff.

".
Apresentação do Requerimento n. 24/2016, pelos Deputados Fernando Francischini (SD-PR) e Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que: "Requer que esta Comissão Especial convide a Senhora DILMA ROUSSEFF, Presidente da República, para esclarecer fatos acerca dos argumentos que fundamentaram o pedido de impeachment em seu desfavor".
Apresentação do Requerimento n. 25/2016, pelos Deputados Fernando Francischini (SD-PR) e Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que: "Requer que esta Comissão Especial convide os Senhores LEANDRO DAIELLO COIMBRA e CLAUDIO LAMACHIA, para contribuírem com os trabalhos desta Comissão Especial".
Apresentação do Requerimento n. 26/2016, pelos Deputados Fernando Francischini (SD-PR) e Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que: "Requer que esta Comissão Especial convide o Senhor IGOR ROMÁRIO DE PAULA, Delegado da Polícia Federal, para esclarecer fatos acerca dos argumentos que fundamentaram o pedido de impeachment em desfavor da Presidente Dilma Rousseff".
Apresentação do Requerimento n. 27/2016, pelos Deputados Fernando Francischini (SD-PR) e Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que: "Requer que esta Comissão Especial convide o Senhor RODRIGO JANOT, Procurador-geral da República, para esclarecer fatos acerca dos argumentos que fundamentaram o pedido de impeachment em desfavor da Presidente Dilma Rousseff".
Apresentação do Requerimento n. 28/2016, pelos Deputados Fernando Francischini (SD-PR) e Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que: "Requer que esta Comissão Especial convide o Senhor SÉRGIO FERNANDO MORO, Juiz Federal da 13.ª Vara Criminal Federal de Curitiba, para esclarecer fatos acerca dos argumentos que fundamentaram o pedido de impeachment em desfavor da Presidente Dilma Rousseff".
Apresentação do Requerimento n. 29/2016, pelos Deputados Fernando Francischini (SD-PR) e Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que: "Requer que esta Comissão Especial convide o Senhor PAULO SKAF, Presidente da FIESP, para contribuir com os trabalhos desta Comissão Especial".
Apresentação do Requerimento n. 30/2016, pelos Deputados Fernando Francischini (SD-PR) e Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que: "Requer que esta Comissão Especial convide o Senhor TEORI ALBINO ZAVASCKI, Ministro do Supremo Tribunal Federal, para esclarecer fatos acerca dos argumentos que fundamentaram o pedido de impeachment em desfavor da Presidente Dilma Rousseff".
Apresentação do Requerimento n. 31/2016, pelos Deputados Fernando Francischini (SD-PR) e Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que: "Requer que esta Comissão Especial convoque o Senhor LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Ministro da Casa Civil, para contribuir com os trabalhos desta Comissão Especial".
18/03/2016 Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Senhora
Apresentação do Requerimento n. 32/2016, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado os Senhores juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e a Senhora Janaína Paschoal, para debater sobre os fundamentos do pedido de Impeachment contra a Presidenta Dilma Rousseff".
21/03/2016 Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Senhora
Apresentação do Requerimento n. 33/2016, pelo Deputado Marcos Montes (PSD-MG), que: "Requer que esta Comissão Especial convide o Ex Ministro da Agricultura o senhor Roberto Rodrigues, para contribuir com os trabalhos desta Comissão Especial".
Apresentação do Requerimento n. 34/2016, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS), que: "À Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Senhora Presidente da República por crime de responsabilidade para que requeira os documentos relacionados ao Exmo. Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Eduardo Cunha".
Apresentação do Requerimento n. 35/2016, pelos Deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP) e outros, que: "Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE do Ministro Chefe da CGU, LUIZ NAVARRO DE BRITO".
Apresentação do Requerimento n. 36/2016, pelos Deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP) e outros, que: "Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE do ex-Ministro da Fazenda GUIDO MANTEGA".
Apresentação do Requerimento n. 37/2016, pelos Deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP) e outros, que: "Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE do ex-Presidente da Caixa Econômica Federal JORGE FONTE HEREDA".
Apresentação do Requerimento n. 38/2016, pelos Deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP) e outros, que: "Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE do Procurador junto ao TCU, JULIO MARCELO DE OLIVEIRA".
Apresentação do Requerimento n. 39/2016, pelos Deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP) e outros, que: "Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE do Ministro da Fazenda NELSON BARBOSA".
Apresentação do Requerimento n. 40/2016, pelos Deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP) e outros, que: "Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE do ex-secretário do Tesouro Nacional ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO".
Apresentação do Requerimento n. 41/2016, pelos Deputados Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Wadih Damous (PT-RJ), que: "Requer que esta Comissão Especial convide o Senhor Nelson Barbosa, Ministro de Estado da Fazenda, para contribuir com os trabalhos desta Comissão Especial".
Apresentação do Requerimento n. 42/2016, pelos Deputados Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Wadih Damous (PT-RJ), que: "Requer que esta Comissão Especial convide o Senhor Marcello Lavenère Machado, Ex-presidente do Conselho Federal da OAB, para contribuir com os trabalhos desta Comissão Especial".
Apresentação do Requerimento n. 43/2016, pelos Deputados Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Wadih Damous (PT-RJ), que: "Requer que esta Comissão Especial convide o Senhor José Eduardo Martins Cardozo, Advogado-Geral da União, para contribuir com os trabalhos desta Comissão Especial".
Apresentação do Requerimento n. 44/2016, pelos Deputados Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Wadih Damous (PT-RJ), que: "Requer que esta Comissão Especial convide o Senhor Cláudio Pereira de Souza Neto, Ex-Secretário Geral da OAB, para contribuir com os trabalhos desta Comissão Especial".
Apresentação do Requerimento n. 45/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Solicito que seja convidado a Senhora Miriam Belchior, Presidente da Caixa Econômica Federal a fim de prestar esclarecimentos e contribuir na Comissão Especial de Denúncia contra a Presidente da República".
Apresentação do Requerimento n. 46/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Solicito que seja convidado o Senhor Jorge Hereda, Ex-Presidente da Caixa Econômica Federal a fim de prestar esclarecimentos e contribuir na Comissão Especial de Denúncia contra a Presidente da República".
Apresentação do Requerimento n. 47/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Solicito que seja convidado o Senhor Luciano Galvão Coutinho Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a fim de prestar esclarecimentos e contribuir na Comissão Especial de Denúncia contra a Presidente da República".
Apresentação do Requerimento n. 48/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Solicito que seja convidado o Senhor Alexandre Abreu, Presidente do Banco do Brasil a fim de prestar esclarecimentos e contribuir na Comissão Especial de Denúncia contra a Presidente da República".
Apresentação do Requerimento n. 49/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Solicito que seja convidado o Senhor Aldemir Bendine, Ex-Presidente do Banco do Brasil a fim de prestar esclarecimentos e contribuir na Comissão Especial de Denúncia contra a Presidente da República".
Apresentação do Requerimento n. 50/2016, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor JAQUES WAGNER, ex-Ministro Chefe da Casa Civil".
Apresentação do Requerimento de Convocação de Autoridade n. 51/2016, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor AROLDO CEDRAZ, Ministro Presidente do Tribunal de Constas da União".
Apresentação do Requerimento n. 52/2016, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor LUCIANO COUTINHO, Presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento - BNDES".
Apresentação do Requerimento n. 53/2016, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor GUIDO MANTEGA, ex-Ministro da Fazenda".
Apresentação do Requerimento n. 54/2016, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO, ex-Secretário do Tesouro Nacional".
Apresentação do Requerimento n. 55/2016, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor LUIZ INACIO LULA DA SILVA,  ex-Presidente da República".
Apresentação do Requerimento n. 56/2016, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer que esta Comissão Especial convide o Senhor Ricardo Lodi Ribeiro, Professor de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, para contribuir com os trabalhos desta Comissão Especial".
22/03/2016 Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Senhora
Apresentação do Requerimento n. 57/2016, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Requer que esta Comissão convite o Excelentíssimo Senhor Senador DELCÍDIO DO AMARAL GOMEZ".
Apresentação do Requerimento n. 58/2016, pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), que: "Requer o aditamento a denúncia ofertada por: HÉLIO PEREIRA BICUDO,  MIGUEL REALE JUNIOR,  JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL, os crimes de responsabilidades do artigo 85 da Constituição Federal concomitante com os artigo 6º e artigo 9º, da Lei 1.079 de 1950".
Apresentação do Requerimento n. 59/2016, pelos Deputados Bruno Covas (PSDB-SP) e outros, que: "Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE do Ministro Chefe da CGU, LUIZ NAVARRO DE BRITO".
Apresentação do Requerimento n. 60/2016, pelos Deputados Bruno Covas (PSDB-SP) e outros, que: "Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE do ex-Presidente da Caixa Econômica Federal JORGE FONTE HEREDA".
Apresentação do Requerimento n. 61/2016, pelos Deputados Bruno Covas (PSDB-SP) e outros, que: "Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE do Ministro da Fazenda NELSON BARBOSA".
Apresentação do Requerimento n. 62/2016, pelos Deputados Bruno Covas (PSDB-SP) e outros, que: "Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE do ex-secretário do Tesouro Nacional ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO".
Apresentação do Requerimento n. 63/2016, pelos Deputados Bruno Covas (PSDB-SP) e outros, que: "Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE do ex-Ministro da Fazenda GUIDO MANTEGA".
Apresentação do Requerimento n. 64/2016, pelos Deputados Bruno Covas (PSDB-SP) e outros, que: "Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE do Procurador junto ao TCU, JULIO MARCELO DE OLIVEIRA".
Apresentação do Requerimento n. 65/2016, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que: "Convida o Sr. Leonardo Albernaz, Secretário de Macro Avaliação Governamental do Tribunal de Contas da União, a fim de prestar esclarecimentos e informações a esta Comissão.

".
22/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 117/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Recorre de decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a dar parecer sobre denúncia por crime de responsabilidade contra a Presidente da República que indeferiu a juntada da deleção premiada do Senador Delcídio do Amaral ao processado da denúncia.
".
28/03/2016 Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Senhora
Apresentação do Requerimento n. 66/2016, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Requer que seja convidado o Senhor MICHEL TEMER Vice-Presidente da República para contribuir com os trabalhos desta comissão".
Apresentação do Requerimento n. 67/2016, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE), que: "Requer a adoção de critério para o estabelecer da ordem de escritos na audiência pública com os juristas Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e a Senhora Janaína Paschoal".
28/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência proferida no REC 117/2016: "....Com efeito, ausente a chamada "guarda de trunfos", vale dizer, o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender a parte contrária, a juntada de documento novo pode ser admitida, respeitados, sem exceção, independentemente do rito previsto, os princípios da lealdade, da boa-fé, e do contraditório, preservando-se, dessa forma, o devido processo legal. Vale dizer, no caso da juntada de documento que vise corroborar os fatos já articulados, a defesa deve ser ouvida novamente, com a concessão de novo prazo para manifestação. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso n. 117/2016, de autoria do Ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá.
29/03/2016 Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Senhora
Apresentação do Requerimento n. 68/2016, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE), que: "Requer o convite do ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sr. Edinho Silva, a fim de prestar esclarecimentos acerca da denúncia por crime de responsabilidade contra a Presidente da República".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 69/2016, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Senhor Manoel Dias, a fim de prestar esclarecimentos e informações a esta Comissão".
Apresentação do Requerimento n. 70/2016, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Senhor Jorge Fontes Hereda, a fim de prestar esclarecimentos e informações a esta Comissão".
Apresentação do Requerimento n. 71/2016, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE), que: "Requer que esta Comissão convide o senhor Otávio Ladeira de Medeiros para contribuir com os trabalhos desta Comissão".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 72/2016, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado a Senhora Miriam Belchior, a fim de prestar esclarecimentos e informações a esta Comissão".
Apresentação do Requerimento n. 73/2016, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE), que: "Requer o convite do senhor Delcídio do Amaral, ex-líder do governo no Senado Federal, para prestar esclarecimentos acerca da denúncia por crime de responsabilidade contra a Presidente da República".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 74/2016, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Senhor Luciano Coutinho, a fim de prestar esclarecimentos e informações a esta Comissão".
Apresentação do Requerimento n. 75/2016, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Senhor Aldemir Bendine, a fim de prestar esclarecimentos e informações a esta Comissão".
Apresentação do Requerimento n. 76/2016, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE), que: "Requer o convite do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Sr. Cláudio Pacheco Prates Lamachia, a fim de prestar esclarecimentos acerca da denúncia por crime de responsabilidade contra a Presidente da República".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 77/2016, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE), que: "Requer que esta Comissão convide o senhor Guido Mantega para contribuir com os trabalhos desta Comissão".
Apresentação do Requerimento n. 78/2016, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE), que: "Requer que seja convidado o senhor JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA, Procurador do Ministério Público junto ao TCU, para que preste esclarecimentos sobre a repetição das 'pedaladas fiscais' em 2015".
Apresentação do Requerimento n. 79/2016, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE), que: "Requer que esta Comissão convide o senhor Arno Hugo Augustin Filho para contribuir com os trabalhos desta Comissão".
Apresentação do Requerimento n. 80/2016, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer que esta Comissão Especial convide o Senhor MIGUEL REALE JÚNIOR, a Senhora JANAÍNA PASCHOAL, o Ministro Nelson Barbosa e o Professor Ricardo Lodi Ribeiro".
Aprovado requerimento n. 80/2016 do Sr. Jovair Arantes que requer que esta Comissão Especial convide o Senhor MIGUEL REALE JÚNIOR, a Senhora JANAÍNA PASCHOAL, o Ministro Nelson Barbosa e o Professor Ricardo Lodi Ribeiro.
Apresentação do Requerimento n. 81/2016, pelo Deputado Jhc (PSB-AL), que: "Requer o convite dos senhores Luiz Inácio Adams, ex-Advogado geral da União, Procurador-Geral Paulo Bugarin, Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU e o Ministro Augusto Nardes, Sr. Augusto Nardes".
29/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 118/2016, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Contra a decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a dar parecer sobre Denúncia contra a Senhora Presidente da República, acerca de Questão de Ordem levantada pelo autor".
30/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 120/2016, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Contra a decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a dar parecer sobre denúncia de crime de responsabilidade contra a Senhora Presidente da República que indefere questão de ordem levantada pela autora".
30/03/2016 Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Senhora
Realizada Audiência Pública com a presença dos autores da denúncia, Janaina Conceição Paschoal e Miguel Reale Junior.
31/03/2016 Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Senhora
Realizada Audiência Pública com a presença dos Senhores Nelson Barbosa, Ministro de Estado da Fazenda; e Ricardo Lodi Ribeiro, Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.
04/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 121/2016, pelo Deputado Alex Manente (PPS-SP), que: "Sobre a não observância de mandamento constitucional e legal que trata sobre a irregularidade da representação do Advogado-Geral da União como defensor da Excelentíssima Senhora Presidente da República, denunciada por crime de responsabilidade".
04/04/2016 Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Senhora
Apresentada Manifestação da Denunciada (protocolada na Secretaria da Comissão às 17:16hs)
Apresentação oral da manifestação da denunciada pelo Advogado Geral da União (AGU) durante a 8ª reunião da Comissão Especial.
04/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência proferida no REC n. 118/2016: "...haveria ilegalidade no procedimento e, consequentemente, prejuízo na defesa da Presidente da República, se o Presidente da Comissão, isoladamente, decidisse a respeito do conceito de justa causa e dos requisitos necessários para configuração do crime de responsabilidade, e não a própria Comissão e, posteriormente, o Plenário da Câmara dos Deputados. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso n. 118/2016...".
Decisão da Presidência proferida no REC n. 120/2016: "...a simetria recomendável com o rito adotado no caso Collor não pode chegar a ponto de vedar à Comissão que realize determinada diligência para esclarecimento da denúncia apenas porque naquela época a denúncia não precisou ser esclarecida. Ainda, também como entendeu a decisão recorrida, o Supremo Tribunal Federal, seja naquela época, seja agora, não proibiu a realização de diligências antes da manifestação da Denunciada. Ao contrário, expressamente autorizou esse procedimento. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso n. 120/2016...".
04/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 122/2016, pelos Deputados Pepe Vargas (PT-RS) e outros, que: "Contra a decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a dar parecer sobre denúncia de crime de responsabilidade contra a Senhora Presidente da República que indefere questão de ordem levantada pelos autores".
04/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrado o prazo para apresentação de manifestação da Presidente da República.
05/04/2016 Plenário (PLEN)
Eleição Suplementar para preenchimento das vagas da Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a Denúncia por Crime de Responsabilidade contra a Presidente da República, Sra. Dilma Vana Rousseff, oferecida pelos Srs. Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaina Conceição Paschoal, surgidas com a renúncia da Sra. Deputada Zenaide Maia (PR/RN) e com o comunicado de alteração de filiação partidária do Sr. Deputado Sandro Alex (do PPS/PR para o PSD/PR).

Resultado:

Eleitos o Deputado Vicentinho Júnior (PR/TO), como membro titular, e a Deputada Eliziane Gama (PPS/MA), como membro suplente.

Sim: 441 votos.
Não: 1 voto.
Total: 442 votos.
06/04/2016 Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Senhora
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEDENUN, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO).
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela admissibilidade jurídica e política da acusação e pela consequente autorização para a instauração, pelo Senado Federal, do processo por crime de responsabilidade promovido pelos Senhores Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Conceição Paschoal contra a Sra. Presidente da República, Dilma Vana Rousseff.
06/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência proferida no REC n. 121/2016: "...parece-me razoável entender que aquela Comissão Especial não tinha nem tem competência para decidir sobre a regularidade da representação da Presidente, adentrando em questões que não lhe dizem respeito neste momento, já que a fase atual de adminissibilidade da denúncia é pré-processual ..., no entanto, salvo melhor juízo, causa realmente entranheza a participação da AGU nesse processo, como representante pessoal da Denunciada. Digo isso porque a AGU é órgão de representação do Estado e não de representação política do Governo ... Ante o exposto, com essas ressalvas, nego provimento ao Recurso n. 121/2016...".
Decisão da Presidência proferida no REC n. 122/2016: "...trata-se de matéria vencida, já decidida em questão de ordem anterior ... Além disso, o fundamento da decisão recorrida de que se tratava de matéria vencida, não passível de nova questão de ordem, sequer foi impugnado, mesmo indiretamente, pelos Deputados Recorrentes ... Ante o exposto, pelos dois motivos apresentados, nego provimento ao Recurso n. 122/2016 ...".
06/04/2016 Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Senhora
Vista conjunta aos membros.
08/04/2016 Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Senhora
Encerrado o prazo de vista
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CEDENUN, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA).
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CEDENUN, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
08/04/2016 Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Senhora
Discutiram a Matéria: Dep. Evair de Melo (PV-ES), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Jhc (PSB-AL), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Benito Gama (PTB-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), Dep. Goulart (PSD-SP), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Evandro Roman (PSD-PR), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Silvio Costa (PTdoB-PE), Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Laudivio Carvalho (SD-MG), Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Julio Lopes (PP-RJ), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR), Dep. José Mentor (PT-SP), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Vicente Candido (PT-SP), Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), Dep. Bebeto (PSB-BA), Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Danilo Forte (PSB-CE), Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), Dep. Shéridan (PSDB-RR), Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Professor Victório Galli (PSC-MT) e Dep. Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO).
11/04/2016 Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Senhora
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CEDENUN, pelos Deputados Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Orlando Silva (PCdoB-SP).
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CEDENUN, pelos Deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e outros.
Apresentação do Voto em Separado n. 5 CEDENUN, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).
Apresentação do Voto em Separado n. 6 CEDENUN, pelo Deputado Weliton Prado (PMB-MG).
Requerimento dos Senhores Líderes para votação do parecer do relator pelo processo nominal. Aprovado.
11/04/2016 Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Senhora
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Marcelo Souza, Aliel Machado, Leonardo Picciani, Vicente Candido, Jandira Feghali, Weverton Rocha, Junior Marreca, Orlando Silva, José Mentor, Zé Geraldo, Henrique Fontana, Bacelar, Aguinaldo Ribeiro, Paulo Magalhães, Roberto Britto, Paulo Teixeira, Silvio Costa, Valtenir Pereira, Chico Alencar, Benedita da Silva, Edio Lopes, Vicentinho Júnior, Pepe Vargas, Arlindo Chinaglia, José Rocha, Wadih Damous e Flavio Nogueira, apresentaram votos em separado os Deputados Weverton Rocha, Chico Alencar, Jandira Feghali, Orlando Silva, Afonso Florence, Jandira Feghali, Orlando Silva, Paulo Teixeira, Silvio Costa e Valtenir Pereira.
11/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício 17/16, do Deputado Rogério Rosso, Presidente da "Comissão Especial destinada a  a dar parecer sobre a denúncia contra a Senhora Presidente da República por crime de responsabilidade, oferecida pelos Senhores Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Conceição Paschoal", que encaminha a Denúncia e o Parecer da Comissão, proferido na reunião de 11/04/2016, juntamente com os documentos relativos ao processo, para as devidas providências.
12/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário para leitura e, após, publique-se.
12/04/2016 Plenário (PLEN)
Leitura do Parecer da Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Senhora Presidente da República por crime de responsabilidade, oferecida pelos Senhores Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Conceição Paschoal, pela admissibilidade jurídica e política da acusação e pela consequente autorização para a instauração, pelo Senado Federal, de processo por crime de responsabilidade.
Encaminhada à publicação. Publicado em avulso e no DCD de 13/04/16, quando se inicia o prazo de 48 horas para discussão do parecer em Plenário.
DCD 13/04/16 PÁG 03 COL 01. SUPLEMENTO. Vol. 1/11
13/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Expedido o Aviso n. 8/2016, que encaminha a Mensagem n. 8/2016, a qual comunica à Exma. Presidente da República que a discussão, em Plenário, do parecer aprovado pela Comissão Especial terá início na Sessão Extraordinária convocada para 15/04/2016, às 8h55, bem como que será assegurada a palavra primeiramente aos autores da denúncia e imediatamente após a Exma. Presidente da República.
Expedidos os Ofícios n. 497/2016/SGM/P, n. 498/2016/SGM/P e n. 499/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, os quais comunicam aos autores da DCR n. 1/2015 que a discussão, em Plenário, do parecer aprovado pela Comissão Especial terá início na Sessão Extraordinária convocada para 15/04/2016, às 8h55, bem como que será assegurada a palavra primeiramente aos autores da denúncia e imediatamente após a Exma. Presidente da República.
Expedidos os Ofícios-Circulares n. 9/2016/SGM/P, n. 10/2016/SGM/P e n. 11/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, os quais encaminham aos Senhores Membros da Mesa Diretora, Líderes Partidários e demais Deputados mídia contendo o avulso da DCR n. 1/2015.
14/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 125/2016, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Com fundamento nos artigos 17, VI, p, e 95, § 8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinados com o artigo 187, § 4º, também do Regimento Interno, recorro da Decisão da Presidência, lida em Plenário, na sessão do dia 13 de abril de 2016".
15/04/2016 Plenário (PLEN) - 08:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão, em turno único, do Parecer da Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Senhora Presidente da República por crime de responsabilidade, oferecida pelos Senhores Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Conceição Paschoal, pela admissibilidade jurídica e política da acusação e pela consequente autorização para a instauração, pelo Senado Federal, de processo por crime de responsabilidade.
DCD de 16/04/16 PÁG 14 COL 01
Palavra ao autor da denúncia: Sr. Miguel Reale Junior.
Palavra ao defensor da denunciada: Sr. José Eduardo Cardozo, Advogado-Geral da União.
Discussão do Parecer da Comissão Especial, pela admissibilidade jurídica e política da acusação e pela consequente autorização para a instauração, pelo Senado Federal, do processo por crime de responsabilidade contra a Sra. Presidente da República, por representantes indicados pelos Partidos Políticos.
Discutiram o Parecer: Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
15/04/2016 Plenário (PLEN) - 13:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da discussão, em turno único, do Parecer da Comissão Especial, pela admissibilidade jurídica e política da acusação e pela consequente autorização para a instauração, pelo Senado Federal, do processo por crime de responsabilidade contra a Sra. Presidente da República, por representantes indicados pelos Partidos Políticos.
Discutiram o Parecer: Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Marcus Vicente (PP-ES), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. Julio Lopes (PP-RJ), Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Dep. Cabo Sabino (PR-CE), Dep. Bilac Pinto (PR-MG), Dep. Laerte Bessa (PR-DF) e Dep. Aelton Freitas (PR-MG).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
15/04/2016 Plenário (PLEN) - 18:58 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da discussão, em turno único, do Parecer da Comissão Especial, pela admissibilidade jurídica e política da acusação e pela consequente autorização para a instauração, pelo Senado Federal, do processo por crime de responsabilidade contra a Sra. Presidente da República, por representantes indicados pelos Partidos Políticos.
Discutiram o Parecer: Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), Dep. Goulart (PSD-SP), Dep. João Rodrigues (PSD-SC), Dep. Marcos Montes (PSD-MG), Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), Dep. Flavinho (PSB-SP), Dep. Heráclito Fortes (PSB-PI), Dep. Fabio Garcia (PSB-MT), Dep. Danilo Forte (PSB-CE), Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), Dep. Marcos Soares (DEM-RJ), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Ronaldo Martins (PRB-CE).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
15/04/2016 Plenário (PLEN) - 23:52 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da discussão, em turno único, do Parecer da Comissão Especial, pela admissibilidade jurídica e política da acusação e pela consequente autorização para a instauração, pelo Senado Federal, do processo por crime de responsabilidade contra a Sra. Presidente da República, por representantes indicados pelos Partidos Políticos.
Discutiram o Parecer: Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), Dep. João Campos (PRB-GO), Dep. Benito Gama (PTB-BA), Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS), Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), Dep. Alex Canziani (PTB-PR), Dep. Afonso Motta (PDT-RS), Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), Dep. Carlos Manato (SD-ES), Dep. Wladimir Costa (SD-PA), Dep. Laudivio Carvalho (SD-MG), Dep. Fernando Francischini (SD-PR), Dep. Renata Abreu (PTN-SP), Dep. Bacelar (PTN-BA), Dep. Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO) e Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
16/04/2016 Plenário (PLEN) - 05:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da discussão, em turno único, do Parecer da Comissão Especial, pela admissibilidade jurídica e política da acusação e pela consequente autorização para a instauração, pelo Senado Federal, do processo por crime de responsabilidade contra a Sra. Presidente da República, por representantes indicados pelos Partidos Políticos.
DCD de 17/04/16 PÁG 14 COL 01
Discutiram o Parecer: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Jair Bolsonaro (PSC-RJ), Dep. Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), Dep. Arolde de Oliveira (PSC-RJ), Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), Dep. Andre Moura (PSC-SE), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), Dep. Dr. Jorge Silva (PHS-ES), Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), Dep. Carlos Andrade (PHS-RR), Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), Dep. Givaldo Carimbão (PHS-AL) e Dep. Roberto de Lucena (PV-SP).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
16/04/2016 Plenário (PLEN) - 09:51 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da discussão, em turno único, do Parecer da Comissão Especial, pela admissibilidade jurídica e política da acusação e pela consequente autorização para a instauração, pelo Senado Federal, do processo por crime de responsabilidade contra a Sra. Presidente da República, por representantes indicados pelos Partidos Políticos.
DCD de 17/04/16 PÁG 213 COL 01
Discutiram o Parecer: Dep. Evair de Melo (PV-ES), Dep. Uldurico Junior (PV-BA), Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), Dep. Eros Biondini (PROS-MG), Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ), Dep. Odorico Monteiro (PROS-CE), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. João Derly (REDE-RS) e Dep. Aliel Machado (REDE-PR).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
16/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 127/2016, pelo Deputado Henrique Fontana (PT-RS), que: "Recurso contra decisão monocrática da Presidência da Câmara dos Deputados".
16/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:53 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da discussão, em turno único, do Parecer da Comissão Especial, pela admissibilidade jurídica e política da acusação e pela consequente autorização para a instauração, pelo Senado Federal, do processo por crime de responsabilidade contra a Sra. Presidente da República, por representantes indicados pelos Partidos Políticos.
DCD de 17/04/16 PÁG 284 COL 01
Discutiram o Parecer: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), Dep. Silvio Costa (PTdoB-PE), Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG), Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR) e Dep. Weliton Prado (PMB-MG).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
16/04/2016 Plenário (PLEN) - 18:58 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da discussão, em turno único, do Parecer da Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Senhora Presidente da República por crime de responsabilidade, oferecida pelos Senhores Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Conceição Paschoal, pela admissibilidade jurídica e política da acusação e pela consequente autorização para a instauração, pelo Senado Federal, de processo por crime de responsabilidade, pelos Deputados inscritos individualmente.
Discutiram o Parecer: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Cabo Sabino (PR-CE), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), Dep. Margarida Salomão (PT-MG), Dep. Paulo Feijó (PR-RJ), Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA), Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP), Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), Dep. Moema Gramacho (PT-BA), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Roberto Alves (PRB-SP), Dep. Arolde de Oliveira (PSC-RJ), Dep. Angelim (PT-AC), Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), Dep. Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), Dep. Missionário José Olimpio (DEM-SP), Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Herculano Passos (PSD-SP), Dep. Givaldo Vieira (PT-ES), Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), Dep. Caetano (PT-BA), Dep. João Rodrigues (PSD-SC), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), Dep. Luizianne Lins (PT-CE), Dep. Efraim Filho (DEM-PB), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Paulo Martins (PSDB-PR), Dep. Valmir Assunção (PT-BA), Dep. Dr. João (PR-RJ), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), Dep. Ana Perugini (PT-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Zé Carlos (PT-MA), Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
16/04/2016 Plenário (PLEN) - 23:56 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da discussão, em turno único, do Parecer da Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Senhora Presidente da República por crime de responsabilidade, oferecida pelos Senhores Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Conceição Paschoal, pela admissibilidade jurídica e política da acusação e pela consequente autorização para a instauração, pelo Senado Federal, de processo por crime de responsabilidade, pelos Deputados inscritos individualmente.
DCD de 17/04/16 PÁG 263 COL 01
Discutiram o Parecer: Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Floriano Pesaro (PSDB-SP), Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP), Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), Dep. Baleia Rossi (PMDB-SP), Dep. Rejane Dias (PT-PI), Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ), Dep. Paulão (PT-AL), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Beto Faro (PT-PA), Dep. Vitor Valim (PMDB-CE), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), Dep. Professor Victório Galli (PSC-MT), Dep. Marco Maia (PT-RS), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Evandro Roman (PSD-PR), Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Alexandre Serfiotis (PMDB-RJ), Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), Dep. Rubens Otoni (PT-GO), Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Moses Rodrigues (PMDB-CE), Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), Dep. Irmão Lazaro (PSC-BA), Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), Dep. Rôney Nemer (PP-DF), Dep. Rafael Motta (PSB-RN), Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG), Dep. Paulo Azi (DEM-BA), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Marcelo Belinati (PP-PR), Dep. Zé Silva (SD-MG) e Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP).
Encerrada a discussão.
17/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação, em turno único, do Parecer da Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Senhora Presidente da República por crime de responsabilidade, oferecida pelos Senhores Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Conceição Paschoal, pela admissibilidade jurídica e política da acusação e pela consequente autorização para a instauração, pelo Senado Federal, de processo por crime de responsabilidade.
DCD de 18/04/16 PÁG 25 COL 01.
Palavra do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB/GO).
Votação pelo processo de chamada nominal.
RESULTADO: Aprovado o Parecer da Comissão Especial
Sim: 367
Não: 137
Abstenções: 7
Total de votos: 511
Ausências: 2
Total: 513

Autorizada a instauração de processo contra a Senhora Presidente da República, por crime de responsabilidade, oferecida pelos Srs. Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Conceição Paschoal, em virtude da abertura de créditos suplementares por Decreto Presidencial, sem autorização do Congresso Nacional (Constituição Federal art. 85, VI e art. 167, V; e Lei nº 1.079, de 1950, art. 10, item 4 e art. 11, item II); e da contratação ilegal de operações de crédito (Lei nº 1.079, de 1950, art. 11, item 3). A decisão será comunicada ao Senhor Presidente do Senado Federal, para fins do disposto no art. 52, inciso I da Constituição Federal

Vai ao Senado Federal, incluindo o Processado (DCR nº 1/2015).
17/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2, pelos Deputados Luciana Santos (PCdoB-PE) e outros.
18/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal dos autos da matéria, por meio do Of. nº 526/16/SGM-P.
13/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Inclusão na GTP nº 1/2018 - PLEN de documentação recebida após o envio da Denúncia ao Senado Federal (05 envelopes com mídia em suporte especial, ofícios do STF com assinatura digital - Mandados de Segurança nºs 34130 e 34133, Resolução nº 35, de 2016 - SF, e outros).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
DCR 1/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/12/2015 Numere-se a Denúncia por Crime de Responsabilidade. Publique-se.
17/03/2016 Encaminhe-se à Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Senhora Presidente da República por crime de responsabilidade, conforme artigo 218, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/04/2016 Ao Plenário para leitura e, após, publique-se.
DCR 1/2015    Pareceres apresentados
CESP - DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE (CEDENUN - 55ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
MAD 1 CEDENUN => DCR 1/2015 Manifestação do(a) Denunciado(a) 04/04/2016 DILMA VANA ROUSSEFF
PRL 1 CEDENUN => DCR 1/2015 Parecer do Relator 06/04/2016 Jovair Arantes Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela admissibilidade jurídica e política da acusação e pela consequente autorização para a instauração, pelo Senado Federal, do processo por crime de responsabilidade promovido pelos Senhores Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Conceição Paschoal contra a Sra. Presidente da República, Dilma Vana Rousseff.
VTS 1 CEDENUN => DCR 1/2015 Voto em Separado 08/04/2016 Weverton Rocha Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Senhora Presidente da República por crime de responsabilidade, oferecida pelos Senhores Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Conceição Paschoal
VTS 2 CEDENUN => DCR 1/2015 Voto em Separado 08/04/2016 Chico Alencar Pelos motivos expostos, VOTAMOS PELA REJEIÇÃO da DCR 1/2016, ou seja, pelo indeferimento do pedido de autorização para instauração de processo contra a  Presidente da República, a cujo mandato continuaremos a fazer oposição, programática, de esquerda. Por mais direitos, mais democracia, mais justiça e igualdade.
PAR 1 CEDENUN => DCR 1/2015 Parecer de Comissão 11/04/2016 Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Senhora Presidente da República por crime de responsabilidade, oferecida pelos Senhores Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Conceição Paschoal Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Marcelo Souza, Aliel Machado, Leonardo Picciani, Vicente Candido, Jandira Feghali, Weverton Rocha, Junior Marreca, Orlando Silva, José Mentor, Zé Geraldo, Henrique Fontana, Bacelar, Aguinaldo Ribeiro, Paulo Magalhães, Roberto Britto, Paulo Teixeira, Silvio Costa, Valtenir Pereira, Chico Alencar, Benedita da Silva, Edio Lopes, Vicentinho Júnior, Pepe Vargas, Arlindo Chinaglia, José Rocha, Wadih Damous e Flavio Nogueira, apresentaram votos em separado os Deputados Weverton Rocha, Chico Alencar, Jandira Feghali, Orlando Silva, Afonso Florence, Jandira Feghali, Orlando Silva, Paulo Teixeira, Silvio Costa e Valtenir Pereira..
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela admissibilidade jurídica e política da acusação e pela consequente autorização para a instauração, pelo Senado Federal, do processo por crime de responsabilidade promovido pelos Senhores Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Conceição Paschoal contra a Sra. Presidente da República, Dilma Vana Rousseff.
VTS 3 CEDENUN => DCR 1/2015 Voto em Separado 11/04/2016 Jandira Feghali DENÚNCIA CONTRA A SENHORA PRESIDENTE DA REPÚBLICA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, OFERECIDA PELOS SENHORES HELIO PEREIRA BICUDO, MIGUEL REALE JUNIOR E JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL
VTS 4 CEDENUN => DCR 1/2015 Voto em Separado 11/04/2016 Paulo Teixeira COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A DAR PARECER SOBRE A DENÚNCIA CONTRA A SENHORA PRESIDENTE DA REPÚBLICA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, OFERECIDA PELOS SENHORES HÉLIO PEREIRA BICUDO, MIGUEL REALE JUNIOR E JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL - CEDENUN
VTS 5 CEDENUN => DCR 1/2015 Voto em Separado 11/04/2016 Valtenir Pereira "Denúncia por crime de responsabilidade em desfavor da Presidente da República, Sra. Dilma Vana Rousseff"
VTS 6 CEDENUN => DCR 1/2015 Voto em Separado 11/04/2016 Weliton Prado VOTO EM SEPARADO  - DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE Nº 1/2015
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
DVT 1/2016 => DCR 1/2015 Declaração de Voto 17/04/2016 Valtenir Pereira
DVT 2/2016 => DCR 1/2015 Declaração de Voto 17/04/2016 Luciana Santos Denúncia por Crime de Responsabilidade em desfavor da Presidente da República Sra. DILMA VANA ROUSSEFF.
DCR 1/2015    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 117/2016 => DCR 1/2015 Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) 22/03/2016 Arnaldo Faria de Sá Recorre de decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a dar parecer sobre denúncia por crime de responsabilidade contra a Presidente da República que indeferiu a juntada da deleção premiada do Senador Delcídio do Amaral ao processado da denúncia.
REC 118/2016 => DCR 1/2015 Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) 29/03/2016 Assis Carvalho Contra a decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a dar parecer sobre Denúncia contra a Senhora Presidente da República, acerca de Questão de Ordem levantada pelo autor.
REC 120/2016 => DCR 1/2015 Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) 30/03/2016 Jandira Feghali Contra a decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a dar parecer sobre denúncia de crime de responsabilidade contra a Senhora Presidente da República que indefere questão de ordem levantada pela autora.
REC 121/2016 => DCR 1/2015 Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) 04/04/2016 Alex Manente Sobre a não observância de mandamento constitucional e legal que trata sobre a irregularidade da representação do Advogado-Geral da União como defensor da Excelentíssima Senhora Presidente da República, denunciada por crime de responsabilidade.
REC 122/2016 => DCR 1/2015 Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) 04/04/2016 Pepe Vargas Contra a decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a dar parecer sobre denúncia de crime de responsabilidade contra a Senhora Presidente da República que indefere questão de ordem levantada pelos autores.
DCR 1/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
CESP - DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE (CEDENUN - 55ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 17/03/2016 Mendonça Filho Convida os Srs. Helio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Conceição Paschoal, autores da denúncia, a fim de prestarem esclarecimentos e informações a esta Comissão.
REQ 2/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 17/03/2016 Mendonça Filho Convida o Sr. Júlio Marcelo de Oliveira, Procurador de Contas junto ao Tribunal de Contas da União, responsável pela Representação que apurou as ''pedaladas fiscais'', a fim de prestar esclarecimentos e informações a esta Comissão.
REQ 3/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 17/03/2016 Mendonça Filho Convida o Sr. Augusto Nardes, Ministro do  Tribunal de Contas da União, relator das contas do Governo da República de 2014, a fim de prestar esclarecimentos e informações a esta Comissão.
REQ 4/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 17/03/2016 Alex Manente Requer sejam convidados o Sr. Hélio Pereira Bicudo, o Sr. Miguel Reale Junior, a Sra. Janaina Conceição Paschoal e o Sr. Flávio Henrique Costa Pereira.
REQ 5/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 17/03/2016 Alex Manente Requer seja convidado o Senhor Ministro Augusto Nardes.
REQ 6/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 17/03/2016 Ronaldo Martins Requer que seja convidado para prestar esclarecimentos a esta Comissão Especial o senhor JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA, Procurador junto ao Tribunal de Contas da União - TCU, na forma que indica.
REQ 7/2016 CEDENUN Requerimento de Convocação de Autoridade 17/03/2016 Ronaldo Martins Requer que seja convocado para prestar esclarecimentos a esta Comissão Especial o senhor JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES, Ministro do Tribunal de Contas da União, na forma que indica.
REQ 8/2016 CEDENUN Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) 17/03/2016 Ronaldo Martins Requer que seja convocado para prestar esclarecimentos a esta Comissão Especial o senhor LUIZ NAVARRO DE BRITO, ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, na forma que indica.
REQ 9/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 17/03/2016 Ronaldo Martins Requer que seja convidado para prestar esclarecimentos a esta Comissão Especial o senhor JORGE FONTE HEREDA, ex-presidente da Caixa Econômica Federal, na forma que indica.
REQ 10/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 17/03/2016 Ronaldo Martins Requer que seja convidado para prestar esclarecimentos a esta Comissão Especial o senhor GUIDO MANTEGA, ex-ministro da Fazenda, na forma que indica.
REQ 11/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 17/03/2016 Ronaldo Martins Requer que seja convocado para prestar esclarecimentos a esta Comissão Especial o senhor ALEXANDRE CORREIA ABREU, presidente do Banco do Brasil S.A., na forma que indica.
REQ 12/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 17/03/2016 Ronaldo Martins Requer que seja convocado para prestar esclarecimentos a esta Comissão Especial o senhor LUCIANO GALVÃO COUTINHO, presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, na forma que indica.
REQ 13/2016 CEDENUN Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) 17/03/2016 Ronaldo Martins Requer que seja convocado para prestar esclarecimentos a esta Comissão Especial o senhor LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Ministro-Chefe da Casa Civil, na forma que indica.
REQ 14/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 17/03/2016 Ronaldo Martins Requer que seja convocado para prestar esclarecimentos a esta Comissão Especial a senhora MIRIAM APARECIDA BELCHIOR, presidente da Caixa Econômica Federal, na forma que indica.
REQ 15/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 17/03/2016 Ronaldo Martins Requer que seja convocado para prestar esclarecimentos a esta Comissão Especial o senhor OTÁVIO LADEIRA DE MEDEIROS, Secretário do Tesouro Nacional, na forma que indica.
REQ 16/2016 CEDENUN Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) 17/03/2016 Ronaldo Martins Requer que seja convocado para prestar esclarecimentos a esta Comissão Especial a senhora TEREZA HELENA GABRIELLI BARRETO CAMPELO, Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na forma que indica.
REQ 17/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 17/03/2016 Ronaldo Martins Requer que seja convidado para prestar esclarecimentos a esta Comissão Especial o senhor ALDEMIR BENDINE, ex-presidente do Banco do Brasil S.A., na forma que indica.
REQ 18/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 17/03/2016 Ronaldo Martins Requer que seja convidado para prestar esclarecimentos a esta Comissão Especial o senhor ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO, ex-secretário do Tesouro Nacional, na forma que indica.
REQ 19/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 17/03/2016 Paulo Pereira da Silva Requer que esta Comissão Especial convide os Senhores HÉLIO BICUDO e MIGUEL REALE JÚNIOR e a Senhora JANAÍNA PASCHOAL, para apresentarem os argumentos que fundamentaram o pedido de impeachment em desfavor da Presidente Dilma Rousseff.
REQ 20/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 17/03/2016 Paulo Pereira da Silva Requer que esta Comissão Especial convide o Movimento Brasil Livre (MBL), Vem Pra Rua (VPR) e Revoltados On Line, para contribuírem com os trabalhos desta Comissão Especial.
REQ 21/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 17/03/2016 Fernando Francischini Requer que esta Comissão Especial convide o Senhor EUGÊNIO ARAGÃO, Ministro da Justiça, para contribuir com os trabalhos desta Comissão Especial.
REQ 22/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 17/03/2016 Fernando Francischini Requer que esta Comissão Especial convide o Senhor JORGE MESSIAS, Procurador da Fazenda, atualmente na subchefia de assuntos jurídicos da Casa Civil, para esclarecer fatos acerca dos argumentos que fundamentaram o pedido de impeachment em desfavor da Presidente Dilma Rousseff.
REQ 23/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 17/03/2016 Fernando Francischini Requer que esta Comissão Especial convide o Senhor DELTAN DALLAGNOL, Procurador da República, para esclarecer fatos acerca dos argumentos que fundamentaram o pedido de impeachment em desfavor da Presidente Dilma Rousseff.

REQ 24/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 17/03/2016 Fernando Francischini Requer que esta Comissão Especial convide a Senhora DILMA ROUSSEFF, Presidente da República, para esclarecer fatos acerca dos argumentos que fundamentaram o pedido de impeachment em seu desfavor.
REQ 25/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 17/03/2016 Fernando Francischini Requer que esta Comissão Especial convide os Senhores LEANDRO DAIELLO COIMBRA e CLAUDIO LAMACHIA, para contribuírem com os trabalhos desta Comissão Especial.
REQ 26/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 17/03/2016 Fernando Francischini Requer que esta Comissão Especial convide o Senhor IGOR ROMÁRIO DE PAULA, Delegado da Polícia Federal, para esclarecer fatos acerca dos argumentos que fundamentaram o pedido de impeachment em desfavor da Presidente Dilma Rousseff.
REQ 27/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 17/03/2016 Fernando Francischini Requer que esta Comissão Especial convide o Senhor RODRIGO JANOT, Procurador-geral da República, para esclarecer fatos acerca dos argumentos que fundamentaram o pedido de impeachment em desfavor da Presidente Dilma Rousseff.
REQ 28/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 17/03/2016 Fernando Francischini Requer que esta Comissão Especial convide o Senhor SÉRGIO FERNANDO MORO, Juiz Federal da 13.ª Vara Criminal Federal de Curitiba, para esclarecer fatos acerca dos argumentos que fundamentaram o pedido de impeachment em desfavor da Presidente Dilma Rousseff.
REQ 29/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 17/03/2016 Fernando Francischini Requer que esta Comissão Especial convide o Senhor PAULO SKAF, Presidente da FIESP, para contribuir com os trabalhos desta Comissão Especial.
REQ 30/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 17/03/2016 Fernando Francischini Requer que esta Comissão Especial convide o Senhor TEORI ALBINO ZAVASCKI, Ministro do Supremo Tribunal Federal, para esclarecer fatos acerca dos argumentos que fundamentaram o pedido de impeachment em desfavor da Presidente Dilma Rousseff.
REQ 31/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 17/03/2016 Fernando Francischini Requer que esta Comissão Especial convoque o Senhor LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Ministro da Casa Civil, para contribuir com os trabalhos desta Comissão Especial.
REQ 32/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 18/03/2016 Danilo Forte Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado os Senhores juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e a Senhora Janaína Paschoal, para debater sobre os fundamentos do pedido de Impeachment contra a Presidenta Dilma Rousseff.
REQ 33/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 21/03/2016 Marcos Montes Requer que esta Comissão Especial convide o Ex Ministro da Agricultura o senhor Roberto Rodrigues, para contribuir com os trabalhos desta Comissão Especial.
REQ 34/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 21/03/2016 Pepe Vargas À Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Senhora Presidente da República por crime de responsabilidade para que requeira os documentos relacionados ao Exmo. Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Eduardo Cunha
REQ 35/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 21/03/2016 Carlos Sampaio Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE do Ministro Chefe da CGU, LUIZ NAVARRO DE BRITO
REQ 36/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 21/03/2016 Carlos Sampaio Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE do ex-Ministro da Fazenda GUIDO MANTEGA
REQ 37/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 21/03/2016 Carlos Sampaio Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE do ex-Presidente da Caixa Econômica Federal JORGE FONTE HEREDA
REQ 38/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 21/03/2016 Carlos Sampaio Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE do Procurador junto ao TCU, JULIO MARCELO DE OLIVEIRA
REQ 39/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 21/03/2016 Carlos Sampaio Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE do Ministro da Fazenda NELSON BARBOSA
REQ 40/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 21/03/2016 Carlos Sampaio Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE do ex-secretário do Tesouro Nacional ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO
REQ 41/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 21/03/2016 Jandira Feghali Requer que esta Comissão Especial convide o Senhor Nelson Barbosa, Ministro de Estado da Fazenda, para contribuir com os trabalhos desta Comissão Especial.
REQ 42/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 21/03/2016 Jandira Feghali Requer que esta Comissão Especial convide o Senhor Marcello Lavenère Machado, Ex-presidente do Conselho Federal da OAB, para contribuir com os trabalhos desta Comissão Especial.
REQ 43/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 21/03/2016 Jandira Feghali Requer que esta Comissão Especial convide o Senhor José Eduardo Martins Cardozo, Advogado-Geral da União, para contribuir com os trabalhos desta Comissão Especial
REQ 44/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 21/03/2016 Jandira Feghali Requer que esta Comissão Especial convide o Senhor Cláudio Pereira de Souza Neto, Ex-Secretário Geral da OAB, para contribuir com os trabalhos desta Comissão Especial
REQ 45/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 21/03/2016 Jerônimo Goergen Solicito que seja convidado a Senhora Miriam Belchior, Presidente da Caixa Econômica Federal a fim de prestar esclarecimentos e contribuir na Comissão Especial de Denúncia contra a Presidente da República.
REQ 46/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 21/03/2016 Jerônimo Goergen Solicito que seja convidado o Senhor Jorge Hereda, Ex-Presidente da Caixa Econômica Federal a fim de prestar esclarecimentos e contribuir na Comissão Especial de Denúncia contra a Presidente da República.
REQ 47/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 21/03/2016 Jerônimo Goergen Solicito que seja convidado o Senhor Luciano Galvão Coutinho Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a fim de prestar esclarecimentos e contribuir na Comissão Especial de Denúncia contra a Presidente da República
REQ 48/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 21/03/2016 Jerônimo Goergen Solicito que seja convidado o Senhor Alexandre Abreu, Presidente do Banco do Brasil a fim de prestar esclarecimentos e contribuir na Comissão Especial de Denúncia contra a Presidente da República
REQ 49/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 21/03/2016 Jerônimo Goergen Solicito que seja convidado o Senhor Aldemir Bendine, Ex-Presidente do Banco do Brasil a fim de prestar esclarecimentos e contribuir na Comissão Especial de Denúncia contra a Presidente da República.
REQ 50/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 21/03/2016 Vitor Valim Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor JAQUES WAGNER, ex-Ministro Chefe da Casa Civil
REQ 51/2016 CEDENUN Requerimento de Convocação de Autoridade 21/03/2016 Vitor Valim Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor AROLDO CEDRAZ, Ministro Presidente do Tribunal de Constas da União.
REQ 52/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 21/03/2016 Vitor Valim Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor LUCIANO COUTINHO, Presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento - BNDES.  
REQ 53/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 21/03/2016 Vitor Valim Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor GUIDO MANTEGA, ex-Ministro da Fazenda
REQ 54/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 21/03/2016 Vitor Valim Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO, ex-Secretário do Tesouro Nacional.  
REQ 55/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 21/03/2016 Vitor Valim Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor LUIZ INACIO LULA DA SILVA,  ex-Presidente da República
REQ 56/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 21/03/2016 Jandira Feghali Requer que esta Comissão Especial convide o Senhor Ricardo Lodi Ribeiro, Professor de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, para contribuir com os trabalhos desta Comissão Especial.
REQ 57/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 22/03/2016 Vitor Valim Requer que esta Comissão convite o Excelentíssimo Senhor Senador DELCÍDIO DO AMARAL GOMEZ.  
REQ 58/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 22/03/2016 Luiz Carlos Busato Requer o aditamento a denúncia ofertada por: HÉLIO PEREIRA BICUDO,  MIGUEL REALE JUNIOR,  JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL, os crimes de responsabilidades do artigo 85 da Constituição Federal concomitante com os artigo 6º e artigo 9º, da Lei 1.079 de 1950.
REQ 59/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 22/03/2016 Bruno Covas Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE do Ministro Chefe da CGU, LUIZ NAVARRO DE BRITO
REQ 60/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 22/03/2016 Bruno Covas Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE do ex-Presidente da Caixa Econômica Federal JORGE FONTE HEREDA
REQ 61/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 22/03/2016 Bruno Covas Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE do Ministro da Fazenda NELSON BARBOSA
REQ 62/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 22/03/2016 Bruno Covas Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE do ex-secretário do Tesouro Nacional ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO
REQ 63/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 22/03/2016 Bruno Covas Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE do ex-Ministro da Fazenda GUIDO MANTEGA
REQ 64/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 22/03/2016 Bruno Covas Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Especial o pedido ora formulado de CONVITE do Procurador junto ao TCU, JULIO MARCELO DE OLIVEIRA.
REQ 65/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 22/03/2016 Elmar Nascimento Convida o Sr. Leonardo Albernaz, Secretário de Macro Avaliação Governamental do Tribunal de Contas da União, a fim de prestar esclarecimentos e informações a esta Comissão.

REQ 66/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 28/03/2016 Glauber Braga Requer que seja convidado o Senhor MICHEL TEMER Vice-Presidente da República para contribuir com os trabalhos desta comissão.
REQ 67/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 28/03/2016 Danilo Forte Requer a adoção de critério para o estabelecer da ordem de escritos na audiência pública com os juristas Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e a Senhora Janaína Paschoal.
REQ 68/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 29/03/2016 Pastor Eurico Requer o convite do ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sr. Edinho Silva, a fim de prestar esclarecimentos acerca da denúncia por crime de responsabilidade contra a Presidente da República.
REQ 69/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento de Audiência Pública 29/03/2016 Pastor Eurico Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Senhor Manoel Dias, a fim de prestar esclarecimentos e informações a esta Comissão.
REQ 70/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 29/03/2016 Pastor Eurico Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Senhor Jorge Fontes Hereda, a fim de prestar esclarecimentos e informações a esta Comissão.
REQ 71/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 29/03/2016 Pastor Eurico Requer que esta Comissão convide o senhor Otávio Ladeira de Medeiros para contribuir com os trabalhos desta Comissão
REQ 72/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento de Audiência Pública 29/03/2016 Pastor Eurico Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado a Senhora Miriam Belchior, a fim de prestar esclarecimentos e informações a esta Comissão.
REQ 73/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 29/03/2016 Pastor Eurico Requer o convite do senhor Delcídio do Amaral, ex-líder do governo no Senado Federal, para prestar esclarecimentos acerca da denúncia por crime de responsabilidade contra a Presidente da República.
REQ 74/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento de Audiência Pública 29/03/2016 Pastor Eurico Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Senhor Luciano Coutinho, a fim de prestar esclarecimentos e informações a esta Comissão.
REQ 75/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 29/03/2016 Pastor Eurico Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Senhor Aldemir Bendine, a fim de prestar esclarecimentos e informações a esta Comissão.
REQ 76/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 29/03/2016 Pastor Eurico Requer o convite do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Sr. Cláudio Pacheco Prates Lamachia, a fim de prestar esclarecimentos acerca da denúncia por crime de responsabilidade contra a Presidente da República.
REQ 77/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento de Audiência Pública 29/03/2016 Pastor Eurico Requer que esta Comissão convide o senhor Guido Mantega para contribuir com os trabalhos desta Comissão
REQ 78/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 29/03/2016 Pastor Eurico Requer que seja convidado o senhor JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA, Procurador do Ministério Público junto ao TCU, para que preste esclarecimentos sobre a repetição das "pedaladas fiscais" em 2015
REQ 79/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 29/03/2016 Pastor Eurico Requer que esta Comissão convide o senhor Arno Hugo Augustin Filho para contribuir com os trabalhos desta Comissão
REQ 80/2016 CEDENUN Requerimento 29/03/2016 Jovair Arantes Requer que esta Comissão Especial convide o Senhor MIGUEL REALE JÚNIOR, a Senhora JANAÍNA PASCHOAL, o Ministro Nelson Barbosa e o Professor Ricardo Lodi Ribeiro.
REQ 81/2016 CEDENUN => DCR 1/2015 Requerimento 29/03/2016 Jhc Requer o convite dos senhores Luiz Inácio Adams, ex-Advogado geral da União, Procurador-Geral Paulo Bugarin, Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU e o Ministro Augusto Nardes, Sr. Augusto Nardes.