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PL 2479/2000
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Barros - PPB/PR 22/02/2000
Ementa
Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Fixa um prazo limite de 30 (trinta) dias para o pagamento de indenização ao segurado; dispõe que os casos em que haja litígio ou discordância sejam dirimidos na Justiça.
Indexação
Alteração, Lei do Seguro Privado, fixação, prazo máximo, empresa de seguros, pagamento, indenização, prêmio, segurado, ocorrência, discordância, cumprimento, cláusula, contrato, apólice de seguro, empresa, notificação, decisão, litígio, ação de consignação, discussão, Justiça, reclamação, sinistro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/08/2015 Autos à Seção de Autógrafos.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/05/04, Pag 23137 Col 02, Letra C.
20/08/2015 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.479-D/2000).
DCD de 21/08/15 PÁG 117 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 20/08/2015 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3.


06/05/2004 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 20/08/2015 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 20/08/2015 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3.


04/12/2002 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Tramitação
Data Andamento
22/02/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP RICARDO BARROS.
02/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II
02/03/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial. DCD 03 03 00 PÁG 10135 COL 02.
17/03/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
26/04/2000 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• RELATOR DEP LUIZ BITTENCOURT.
28/04/2000 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
09/05/2000 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP RICARDO FERRAÇO.
23/08/2000 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ BITTENCOURT, A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
08/11/2000 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ BITTENCOURT, A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
(PL. 2479-A/00).
DCD 09/11/2000 PÁG 55941 COL 02.
28/11/2000 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
05/02/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido pela CFT
29/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. Roberto Argenta
03/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Argenta, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda adotada na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e, no mérito, pela aprovação do Projeto e rejeição da emenda.
26/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado José Pimentel.
28/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
03/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Argenta, com complementação de voto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda adotada na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e rejeição da emenda da CDCMAM.
09/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução ao Relator
19/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida manifestação do Relator.
08/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
19/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Lourenço
12/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. José Lourenço, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo, e, pela rejeição da emenda da CDCMAM.
13/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
21/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
18/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho mudando a Forma de Apreciação para Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, nos termos do artigo 24, II, letra "g" do RI, através do Ofício nº 204/02.
(Novo despacho).
19/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 19/12/02 PÁG 56741 COL 02 , Letra B.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
15/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
19/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
13/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Odair (PT-MG)
11/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Odair, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com emenda.
06/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/05/04, Pag 23137 Col 02, Letra C.
28/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho da Presidência, ao Ofício nº 100/04, da CCJC, informando que a proposição já se encontra com a competência do Plenário.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 748, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Barros, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-748/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 09 05 07 PÁG 21727 COL 01.
10/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/03/2015 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
11/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
17/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/03/2015 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2015 Plenário (PLEN) - 19:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/03/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/03/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/04/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
16/04/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/04/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/04/2015 Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/04/2015 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
05/05/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 665/2014, com prazo encerrado.
12/05/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/05/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/08/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/08/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2647/2015, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR) e Líderes, que: "Requer urgência para a votação do Projeto de Lei 2479/2000".
11/08/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do Projeto de Lei nº  2.016/2015, com prazo encerrado (art. 64, §§ 1º e 2º, da CF).
12/08/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/08/2015 Plenário (PLEN) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
18/08/2015 Plenário (PLEN)
• Aprovado, por unanimidade, o requerimento do Sr. Ricardo Barros que requer urgência para a votação do Projeto de Lei 2479/2000.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2647/2015 => PL 2479/2000.
18/08/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/08/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• ** Rejeitado o Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão da pauta, para que o Projeto de Lei nº 2.479/2000 seja votado primeiramente, renumerando-se os demais itens da pauta.
• Discussão em turno único.
• Retirado pelo autor, Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 3.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3.
• Votação em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Ricardo Barros (PP-PR), que solicita destaque de preferência para votação do texto original do Projeto de Lei - DTQ 2.
• Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 179; não: 187; total: 366.
• Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
• Prejudicados a proposição inicial, a Emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e as Emendas de Plenário nºs 1 a 3.
• Prejudicado o Destaque da bancada do PPS, para votação em separado da Emenda nº 3 - DTQ 1.
• Aprovada a Subemenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
• Votação da expressão  "úteis" constante do § 1º do art. 1º do Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação apresentado ao Projeto de Lei nº 2.479 de 2000, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 3.
• Suprimido o texto destacado.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.479-D/2000).
DCD de 21/08/15 PÁG 117 COL 01.
21/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
25/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 496/15/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2479/2000    Emendas apresentadas
PL 2479/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/03/2000 DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II
PL 2479/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2479/2000 Parecer do Relator 11/03/2004 Odair Parecer do Relator, Dep. Odair, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com emenda.
PAR 1 CCJC => PL 2479/2000 Parecer de Comissão 06/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Odair, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 2479/2000 Parecer do Relator 23/08/2000 Luiz Bittencourt PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ BITTENCOURT, A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
PAR 1 CDC => PL 2479/2000 Parecer de Comissão 08/02/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2479/2000 Parecer do Relator 12/11/2002 José Lourenço Parecer do Relator, Dep. José Lourenço, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo, e, pela rejeição da emenda da CDCMAM.
SBT 1 CFT => PL 2479/2000 Substitutivo 13/11/2002 José Lourenço PROJETO DE LEI 2749-A DE 2000, ALTERA O ART 12 DO DECRETO LEI Nº 73 DE 21/11/1966 - SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, REGULA OPERAÇÕES DE SEGUROS E RESSEGUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PAR 1 CFT => PL 2479/2000 Parecer de Comissão 04/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Lourenço, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo, e, pela rejeição da emenda da CDCMAM.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 2479/2000 Autógrafo 25/08/2015 Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 2479/2000 Parecer Proferido em Plenário 20/08/2015 Arnaldo Faria de Sá Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3.
PPP 1 CDC => PL 2479/2000 Parecer Proferido em Plenário 20/08/2015 Arnaldo Faria de Sá Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3.
PPP 1 CFT => PL 2479/2000 Parecer Proferido em Plenário 20/08/2015 Arnaldo Faria de Sá Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3.
RDF 1 => PL 2479/2000 Redação Final 20/08/2015 Arnaldo Faria de Sá Redacao Final
PL 2479/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2647/2015 => PL 2479/2000 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 05/08/2015 Ricardo Barros Requer urgência para a votação do Projeto de Lei 2479/2000.