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PL 1953/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4842/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silas Câmara - PL/AM 28/10/1999
Ementa
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15, 16.3 e 16.4 da Conveção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o Acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, sobre a repartição de benefícios e Acesso à Tecnologia e Transferência de Tecnologia derivados de sua utilização, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece normas para o combate à biopirataria;  regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, meio ambiente, convenção sobre biodiversidade biológica, direitos, obrigação, acesso, patrimonio genetico, conhecimento tradicional, plataforma continental, mar territorial, zona economica exclusiva, costumes, conservação, desenvolvimento sustentavel, divisão, participação, lucro, royalties, estados, municipios, proprietario, beneficio, exploração, recursos naturais, genetica, transferencia, tecnologia, pesquisa cientifica, desenvolvimento tecnologico, propriedade, União Federal, responsabilidade, intercambio,  comunidade indigena, proibição, prejuizo, saude, competencia, executivo, conselho deliberativo, comite, assessoramento, fiscalização, atividade, autorização, remessa, amostra, produto, exterior, relação, especie, segurança  alimentar, registro, informações, banco de dados, ingresso, area, deposito, realização, contrato, utilização, penalidade, crime, concessão, direito de propriedade, propriedade intelectual,  biotecnologia, combate, roubo, biopirataria, plantas medicinais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/06/2015 Despacho exarado ao Requerimento n. 1.743/2015, conforme o seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.743/2015, para, com fundamento no art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, declarar a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 4.842/1998 e dos Projetos de Lei n. 1.953/1999, n. 7.709/2010, n. 8.092/2014 e n. 1.349/2015, a ele apensos. Proceda-se à distribuição dos projetos de lei remanescentes do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.842/1998. Publique-se. Oficie-se. Ao arquivo, após expirado o prazo de cinco sessões, nos termos do art. 164, § 2º, do RICD”.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
25/06/2015 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 26/06/15 PÁG 529 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/10/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SILAS CAMARA.
23/11/1999 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
23/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 4842/98.(DESPACHO INICIAL)
07/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1743/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer, nos termos do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a prejudicialidade do PL 4842/1998".
11/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Requerimento n. 1.743/2015, conforme o seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.743/2015, para, com fundamento no art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, declarar a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 4.842/1998 e dos Projetos de Lei n. 1.953/1999, n. 7.709/2010, n. 8.092/2014 e n. 1.349/2015, a ele apensos. Proceda-se à distribuição dos projetos de lei remanescentes do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.842/1998. Publique-se. Oficie-se. Ao arquivo, após expirado o prazo de cinco sessões, nos termos do art. 164, § 2º, do RICD”.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 12/06/2015)
24/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
25/06/2015 Plenário (PLEN)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 26/06/15 PÁG 529 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1953/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/11/1999 APENSE-SE AO PL. 4842/98.(DESPACHO INICIAL)
11/06/2015 Despacho exarado ao Requerimento n. 1.743/2015, conforme o seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.743/2015, para, com fundamento no art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, declarar a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 4.842/1998 e dos Projetos de Lei n. 1.953/1999, n. 7.709/2010, n. 8.092/2014 e n. 1.349/2015, a ele apensos. Proceda-se à distribuição dos projetos de lei remanescentes do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.842/1998. Publique-se. Oficie-se. Ao arquivo, após expirado o prazo de cinco sessões, nos termos do art. 164, § 2º, do RICD”.