Imprimir

MPV 603/2013
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/01/2013
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e estabelece medidas para aquisição de milho em grãos para o atendimento ao Programa de Venda Balcão aos pequenos criadores situados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.
Indexação
Alteração, Medida Provisória, valor adicional, seguro-safra, auxílio emergencial financeiro, autorização, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), aquisição, milho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 4/2/2013 a 9/2/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: Até 3/3/2013.
Senado Federal: 4/3/2013 a 17/3/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/3/2013 a 20/3/2013.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/3/2013.
Congresso Nacional: 4/2/2013 a 4/4/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/4/2013 a 3/6/2013.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc -
21/01/2013
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/13 PÁG 19853 COL 01.
06/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 495/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (26) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/01/2013 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
21/01/2013 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 4/2/2013 a 9/2/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: Até 3/3/2013.
Senado Federal: 4/3/2013 a 17/3/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/3/2013 a 20/3/2013.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/3/2013.
Congresso Nacional: 4/2/2013 a 4/4/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 5/4/2013 a 3/6/2013.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
21/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Lobão Filho e Relator Revisor Deputado Alberto Filho.
05/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 225/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 603/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 26 (vinte e seis) emendas e que a Comissão Mista aprovou o Parecer nº 7, de 2013-CN, que conclui pela prejudicialidade da matéria, bem como das emendas a ela apresentadas.
Recebida a Mensagem nº 14/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 603/2013.
Recebido o Parecer nº 7, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 603/2013, que conclui pela prejudicialidade da matéria, bem como das emendas a ela apresentadas.
09/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Por acordo unânime dos Srs. Líderes, a Presidência devolve a Medida Provisória nº 603/2013 à Comissão Mista, para que haja novo parecer.
09/04/2013 Plenário (PLEN)
Remessa do processado ao Congresso Nacional, em restituição, por meio do Ofício  nº  597/2013/SGM-P.
21/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 314/2013, do Congresso Nacional, que em atenção ao Ofício nº 597/2013/SGM/P  e considerando o teor do Oficio nº 003/MPV 603/2013, assinado pelo Deputado Amauri Teixeira e pelo Senador Lobão Filho, Presidente da Comissão Mista e Relator da Medida Provisória nº 603, de 2013, respectivamente, encaminha o processado da Medida Provisória nº 603, de 2013.
22/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à MPV60313.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/13  PÁG 19853 COL 01.
05/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal do processado da matéria por meio do Of. nº 1043/13/SGM-P (perda de eficácia).
Recebido o Ofício nº 359, de 5 de junho de 2013, do Congresso Nacional, que comunica a perda de vigência da Medida Provisória nº 603, de 2013, no dia 3 de junho do corrente ano.
DCD de 02/07/13, PÁG 27285 COL 02.
06/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 37, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 5 de junho de 2013, comunicando que a Medida Provisória nº 603, de 18 de janeiro de 2013, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de junho do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2013, Página 7.
06/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 495/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 603/2013    Emendas apresentadas
MPV 603/2013    Pareceres apresentados
Comissão Mista da MPV 603/2013 (MPV60313)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 7 MPV60313 => MPV 603/2013 Parecer de Comissão 27/03/2013 Comissão Mista da MPV 603/2013 PARECER nº 07, de 2013-CN, da Comissão Mista da MPV 603/2013, sobre a Medida Provisória nº 603, de 2013, que "Altera a Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e estabelece medidas para aquisição de milho em grãos para o atendimento ao Programa de Venda Balcão aos pequenos criadores situados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene".
MPV 603/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 14/2013 => MPV 603/2013 Mensagem 05/04/2013 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 603/2013, que "Altera a Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e estabelece medidas para aquisição de milho em grãos para o atendimento ao Programa de Venda Balcão aos pequenos criadores situados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene".