PL 2849/2015 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Rômulo Gouveia - PSD/PB | 02/09/2015 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
03/05/2017 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.849/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
12/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019. |
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02/09/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PL-SP) |
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31/01/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 2849/2015 (8) | ||||||||||||||||||||||||
PL 9420/2017; PL 9832/2018; PL 11019/2018 (3), PL 1048/2019, PL 6057/2019, PL 6532/2019; PL 29/2019 (1), PL 1162/2019 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) | 06/12/2016 - Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição. 19/04/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 06/07/2016 - Parecer Vencedor, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação, com emenda. 06/07/2016 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Vinicius Carvalho. Apresentaram voto em separado os Deputados Heuler Cruvinel, Severino Ninho, Weliton Prado, Marcos Rotta e Chico Lopes. O parecer do Relator, Dep. Guilherme Mussi, passou a constituir Voto em Separado. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 07/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 11.019/2018 e 1.048/2019, apensados; pela inconstitucionalidade deste e dos Projetos de Lei nºs 9.420/2017, 9.832/2018, 29/2019 e 1.162/2019, apensados e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
02/09/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 2849/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção". | |||||||||||||||||||||||
11/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
15/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/09/15 PÁG 315 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
15/09/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDC. | |||||||||||||||||||||||
16/09/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Guilherme Mussi (PP-SP) | |||||||||||||||||||||||
18/09/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2015) | |||||||||||||||||||||||
30/09/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
13/10/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Guilherme Mussi (PP-SP), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||
28/10/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Deputado Ricardo Izar. | |||||||||||||||||||||||
04/11/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, a requerimento do Deputado Herculano Passos. | |||||||||||||||||||||||
18/11/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, a requerimento do Dep. Herculano Passos | |||||||||||||||||||||||
25/11/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Irmão Lazaro. | |||||||||||||||||||||||
01/12/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
09/12/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta devido à aprovação de Requerimento do Deputado Herculano Passos | |||||||||||||||||||||||
16/12/2015 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Dep. Herculano Passos. | |||||||||||||||||||||||
24/05/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Dep. Weliton Prado | |||||||||||||||||||||||
08/06/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Dep. Júlio Delgado. | |||||||||||||||||||||||
15/06/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Deputado Marcos Rotta. | |||||||||||||||||||||||
15/06/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelos Deputados Heuler Cruvinel, Weliton Prado, Severino Ninho, Vinicius Carvalho, Marcos Rotta e Chico Lopes. | |||||||||||||||||||||||
06/07/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Guilherme Mussi (PP-SP), Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), Dep. Weliton Prado (PMB-MG), Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. João Rodrigues (PSD-SC) e Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE). | |||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Parecer | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator do Vencedor, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP) | |||||||||||||||||||||||
06/07/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho | |||||||||||||||||||||||
06/07/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer Vencedor, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação, com emenda. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Vinicius Carvalho. Apresentaram voto em separado os Deputados Heuler Cruvinel, Severino Ninho, Weliton Prado, Marcos Rotta e Chico Lopes. O parecer do Relator, Dep. Guilherme Mussi, passou a constituir Voto em Separado. | |||||||||||||||||||||||
12/07/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4887/2016, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Requer novo despacho ao PL 2849/2015, a fim de distribui-lo à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Serviços". | |||||||||||||||||||||||
12/07/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4887/2016, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Requer novo despacho ao PL 2849/2015, a fim de distribui-lo à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Serviços". | |||||||||||||||||||||||
10/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 4.887/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.887/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.849/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||
15/08/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
15/08/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
16/08/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 17/08/16, PÁG 165 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
17/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5065/2016, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Requer a revisão do despacho acerca do Requerimento n. 4.887/2016, referente ao PL nº 2.849/2015, para incluir à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços". | |||||||||||||||||||||||
24/08/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5113/2016, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, seja o Projeto de Lei nº 2849, de 2015 despachado à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI, além das Comissões constantes em seu despacho inicial". | |||||||||||||||||||||||
25/08/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) | |||||||||||||||||||||||
26/08/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2016) | |||||||||||||||||||||||
30/08/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5160/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2.849 de 2015, que altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção". | |||||||||||||||||||||||
12/09/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
13/09/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5189/2016, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Requer novo despacho ao Projeto de Lei 2849/2015, a fim de incluir a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI". | |||||||||||||||||||||||
16/09/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 5.113/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento 5.113/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.849/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, delimitado no inciso III do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 5.160/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.160/2016, porquanto a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.849/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento nº 5.189/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento 5.189/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.849/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, delimitado no inciso III do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||
07/10/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Defiro o Requerimento n. 5.065/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.849/2015, para incluir a análise pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.849/2015: Às CDEICS, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. | |||||||||||||||||||||||
25/10/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À CCJC o Mem. nº 265/16 - COPER solicitando a devolução deste. | |||||||||||||||||||||||
31/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP, considerando o Mem. n° 265/16 - COPER. | |||||||||||||||||||||||
01/11/2016 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDEICS. | |||||||||||||||||||||||
17/11/2016 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE) | |||||||||||||||||||||||
18/11/2016 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2016) | |||||||||||||||||||||||
30/11/2016 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
06/12/2016 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||
14/12/2016 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
11/04/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do relator | |||||||||||||||||||||||
19/04/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | Leitura do parecer do relator. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
20/04/2017 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||
• | À SGM Ofício-Pres. nº 032/2016 - CDEICS, comunicando divergência de Pareceres. | |||||||||||||||||||||||
20/04/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
20/04/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDC. | |||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||
20/04/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços publicado no DCD de 21/04/17 PÁG 170 COL 01, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
20/04/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 32/17, da CDEICS, comunicando que o PL 2.849/2015 recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Defesa do Consumidor e Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. | |||||||||||||||||||||||
03/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.849/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||
09/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
23/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) | |||||||||||||||||||||||
11/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
06/02/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-9420/2017. | |||||||||||||||||||||||
10/04/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-9832/2018. | |||||||||||||||||||||||
29/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO) | |||||||||||||||||||||||
01/10/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela inconstitucionalidade deste, do PL 9420/2017 e do PL 9832/2018, apensados, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. | |||||||||||||||||||||||
27/11/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-11019/2018. | |||||||||||||||||||||||
27/11/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), para reexame, em razão da apensação do PL 11019/2018. | |||||||||||||||||||||||
20/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Fábio Sousa | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO). | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Sousa, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
12/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019. | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019. | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-662/2019. | |||||||||||||||||||||||
26/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) | |||||||||||||||||||||||
11/06/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1709/2019, pelo Deputado Gurgel (PSL-RJ), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 29/2019, ao Projeto de Lei nº 2849/2015". | |||||||||||||||||||||||
12/06/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1721/2019, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), que "Requer apensamento do Projeto de Lei 29/19 ao Projeto de Lei 2849/2015. ". | |||||||||||||||||||||||
27/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 1753/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento de Apensação nº 1709/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, V, do RICD. Publique-se. Arquive-se". | |||||||||||||||||||||||
01/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 1.721/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.721/2019, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 29/2019, com seu apensado (Projeto de Lei n. 1.162/2019), ao Projeto de Lei n. 2.849/2015. Publique-se. Oficie-se.” | |||||||||||||||||||||||
07/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 11.019/2018 e 1.048/2019, apensados; pela inconstitucionalidade deste e dos Projetos de Lei nºs 9.420/2017, 9.832/2018, 29/2019 e 1.162/2019, apensados e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. | |||||||||||||||||||||||
29/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), para reexame. | |||||||||||||||||||||||
03/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
07/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO) | |||||||||||||||||||||||
10/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Francisco Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) | |||||||||||||||||||||||
22/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) | |||||||||||||||||||||||
27/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) | |||||||||||||||||||||||
02/09/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PL-SP) | |||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||