PL 7924/2014

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13412/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Defensoria Pública da União

29/08/2014

Ementa

Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Será de R$ 35.919,05 (trinta e cinco mil novecentos e dezenove reais e cinco centavos) a partir de 01 de janeiro de 2015.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/12/2016

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13412/2016. DOU 30/12/16 PÁG 02 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebida a Mensagem nº 4/2014, da Defensoria Pública da União, que submete à deliberação do Congresso Nacional o projeto de lei com a respectiva justificação, que "dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá oulras providências".

29/08/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7924/2014, pelo Defensoria Pública da União, que: "Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências.
".

02/09/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

•

02/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/14 PÁG 421 COL 01.

02/09/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

14/10/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

15/10/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2014)

05/11/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/11/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação.

12/11/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Alex Canziani.

18/11/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

19/11/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Durante a votação de requerimento de adiamento da votação, apresentado pelo Deputado Silvio Costa, a sessão foi encerrada por falta de "quorum".

03/12/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10897/2014, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requer urgência para apreciação do PL nº 7.924/2014".

17/12/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10930/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 7.924/2014".

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10897/2014 => PL 7924/2014.

•

Aprovado requerimento n. 10897/2014 do Sr. Félix Mendonça Júnior e outros que requer urgência para apreciação do PL nº 7.924/2014.

13/01/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Juntado aos autos o REQ 10930/14

25/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 621/2015, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 7924/2014, que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências".

04/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 621/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".

06/03/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

06/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

10/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 875/2015, pelo Deputado Cícero Almeida (PRTB-AL), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7924/2014, que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal".

10/03/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/03/2015

Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE).

•

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Dep. Rubens Bueno, Líder do PPS; Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB; e Felipe Maia (DEM/RN), passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 233; não: 149; abstenção: 01; total: 383.

•

Retirado de pauta a requerimento de deputado.
DCD de 11/03/15 PÁG 198 COL 01.

11/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta "ex officio", a pedido do relator.

11/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 909/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 7924/2014, que "Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências"".

18/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Adiada a discussão, por duas sessões, a requerimento dos Deputados Silvio Costa, Erika Kokay e Leonardo Monteiro.

18/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1016/2015, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei 7.924/2014".

20/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)

24/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com emenda.

24/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1100/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7924 de 2014 que "Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências"".

24/03/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)

25/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CTASP, pelo Dep. André Figueiredo

25/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com emenda.

•

Retirado de pauta "ex officio", a pedido do relator.

25/03/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão em turno único. DCD 26/03/15 PÁG 155 COL 01.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. José Guimarães (PT-CE).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Retirado de pauta a requerimento de deputado.

26/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1184/2015, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que: "Requerer a inclusão na Ordem do Dia do PL 7924/2014, que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências".

".

30/03/2015

Plenário (PLEN) - 18:46 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

30/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

30/03/2015

Plenário (PLEN) - 18:46 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, com emendas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).

•

Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovadas as Emendas oferecidas pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 7.924 de 2014, ressalvado o destaque.

•

Votação do art. 2º do Projeto de Lei nº 7.924 de 2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

•

Mantido o artigo destacado.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.924-A/2014).
DCD de 31/03/15 PÁG 147 COL 01.

31/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 89/15/PS-GSE.

14/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 1395, do Senado Federal, que comunica ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara n. 22, de 2015 (PL n. 7.924, de 2014, nessa Casa), que "Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público- Geral Federal e dá outras providências", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 7924/2014, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2015 (PL nº 7.924, de 2014, na Casa de origem), que “Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências”.

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Dispõe sobre a remuneração dos cargos de Natureza Especial de Defensor Público-Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal e sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União; e altera o Anexo I da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007.
".

•

14/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial - Substitutivo do Senado Federal em avulso e no DCD de 15/12/16, PÁG 387 COL 01, Letra B.

14/12/2016

Plenário (PLEN) - 20:59 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/12/2016

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n.º 7.924 de 2014

•

Designado Relator, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste.

•

Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste.

•

Designado Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Silvio Costa (PTdoB-PE).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei. nº 7.924 de 2014.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR).

•

A matéria vai à sanção (PL 7.924-C/2014).
DCD de 16/12/16 PÁG 46 COL 01.

15/12/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste.

16/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos

16/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 31/16.

19/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 175/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

29/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13412/2016. DOU 30/12/16 PÁG 02 COL 03.

30/12/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 716/2016, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que acaba de sancionar o projeto de lei que 'Dispõe sobre a remuneração dos cargos de Natureza Especial de Defensor Público-Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal e sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União; e altera o Anexo I da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007', restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13 .412, de 29 de dezebro de 2016.
".

10/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 5/2017/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.