PL 3820/2008 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 2635/2007 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 07/08/2008 | |||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera os arts. 6º e 5º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Criação, Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, vinculação, Ministério do Meio Ambiente, garantia, recursos, apoio, projeto, estudo, financiamento, redução, danos, meio ambiente, mudança climática, emissão, gás, efeito estufa. _Alteração, Lei do Petróleo, destinação, percentual, recursos, Ministério do Meio Ambiente, atividade, gestão ambiental, produção, utilização, petróleo. |
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Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
12/08/2008 | Apense-se à(ao) PL-2635/2007. Em conseqüência, revejo o despacho aposto ao PL 2635/07, para determinar que a Comissão de Finanças e Tributação se manifeste quanto a mérito e que o mesmo passe a tramitar com regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) | ||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
07/08/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 583/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Altera os arts. 6º e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e Agência Nacional do Petróleo, e cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC"." | |||||||||||||||||||||||||||||||
12/08/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-2635/2007. Em conseqüência, revejo o despacho aposto ao PL 2635/07, para determinar que a Comissão de Finanças e Tributação se manifeste quanto a mérito e que o mesmo passe a tramitar com regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
12/08/2008 | Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
13/08/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n° 3071, de 2008, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 261, de 2007, e nº 3.820, de 2008. | |||||||||||||||||||||||||||||||
13/08/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/08/2008. | |||||||||||||||||||||||||||||||
14/08/2008 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CME. | |||||||||||||||||||||||||||||||
25/08/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 3071/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro a apensação requerida, por intempestividade (art. 142, parágrafo único do RICD), uma vez que já houve o pronunciamento da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para o PL 261/07. Oficie-se e, após, publique-se. | |||||||||||||||||||||||||||||||
03/09/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n 3145/2008, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 2.223/2007, e n.º 3.820, de 2008. | |||||||||||||||||||||||||||||||
18/09/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 3145/08, conforme seguinte despacho: "Defiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Em conseqüência, apense-se ao Projeto de Lei n. 2.223/2007 o Projeto de Lei n. 2.635/2007 e seu apensado o Projeto de Lei n. 3.820/2008, sujeitos ao despacho inicial aposto àquele. Em razão desta apensação, o Projeto de Lei n. 2.223/2007 fica sujeito ao regime de prioridade. Oficie-se. Publique-se." DCD de 19/09/08 PÁG 42004 COL 01. |
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17/10/2008 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 209/2008 CMADS, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que "requer a realização de reunião de audiência pública para debate do Projeto de Lei n.º 3.820, de 2008 - do Poder Executivo - que altera os arts. 6º. e 5º. da Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC." | |||||||||||||||||||||||||||||||
29/10/2008 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 209/2008 do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame que requer a realização de reunião de audiência pública para debate do Projeto de Lei n.º 3.820, de 2008 - do Poder Executivo - que altera os arts. 6º. e 5º. da Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 209/2008 do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame que requer a realização de reunião de audiência pública para debate do Projeto de Lei n.º 3.820, de 2008 - do Poder Executivo - que altera os arts. 6º. e 5º. da Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC. | |||||||||||||||||||||||||||||||
06/10/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da REQ 5644/2009, pelo Dep. Henrique Fontana e outros, que "requer urgência nos termos do art. 155 do Regimento." DCD de 07/10/09 PÁG 55262 COL 01. |
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27/10/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 5644/2009 do Sr. Henrique Fontana que requer urgência nos termos do art. 155 do Regimento. DCD 28 10 09 PAG 59513 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 3820/2008 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
12/08/2008 | Apense-se à(ao) PL-2635/2007. Em conseqüência, revejo o despacho aposto ao PL 2635/07, para determinar que a Comissão de Finanças e Tributação se manifeste quanto a mérito e que o mesmo passe a tramitar com regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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PL 3820/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 209/2008 CMADS => PL 3820/2008 | Requerimento | 17/10/2008 | Antonio Carlos Mendes Thame | Requer a realização de reunião de audiência pública para debate do Projeto de Lei n.º 3.820, de 2008 - do Poder Executivo - que altera os arts. 6º. e 5º. da Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC. | ||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
MSC 583/2008 => PL 3820/2008 | Mensagem | 07/08/2008 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Altera os arts. 6º e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e Agência Nacional do Petróleo, e cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC". | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 3071/2008 => PL 261/2007 | Requerimento de Apensação | 12/08/2008 | Antonio Carlos Mendes Thame | Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 261, de 2007, e nº 3.820, de 2008. | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 3145/2008 => PL 2223/2007 | Requerimento de Apensação | 03/09/2008 | Antonio Carlos Mendes Thame | Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 2.223/2007, e n.º 3.820, de 2008. | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 5644/2009 => PL 3820/2008 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 06/10/2009 | Henrique Fontana | Requer urgência nos termos do art. 155 do Regimento. | ||||||||||||||||||||||||||||