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PL 5575/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cândido Vaccarezza - PT/SP 07/07/2009
Ementa
Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB.
Explicação da Ementa
Possibilita a utilização de tecnologia genética de restrição de uso.
Indexação
Alteração, Lei de Biossegurança, definição, tecnologia, genética, restrição, utilização, processo, intervenção, geração, multiplicação, fertilidade, plantas, organismo geneticamente modificado, manipulação, engenharia genética, obrigatoriedade, informação, rótulo, alimento, consumo, proibição, utilização, símbolo, embalagem, produto alimentício.
_ Revogação, dispositivo, proibição, utilização, comercialização, licenciamento, restrição, utilização, tecnologia, genética.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/05/2011 Atualização da tramitação do Projeto de Lei nº 5.575/2009: CMDAS, CSSF, CDC, CCTCI e CCJC (art. 54, RICD). Regime de tramitação: prioridade].
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 95 COL 01 - Suplemento.
Apensados
Apensados ao PL 5575/2009 (1)
PL 5263/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/07/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).
20/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
03/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 08 09 PAG 37339 COL 02.
04/08/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
13/08/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
14/08/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2009)
26/08/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5900, pelo Deputado Edson Duarte (PV-BA), que requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 5575/2009, para que seja incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.
26/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 5900/09, conforme despacho do seguinte teor:DEFIRO. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 5.575/09 para incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. NOVO DESPACHO: CMADS, CDC, CCTCI e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.

DCD 27/11/09 PAG 67267 COL 01.
NOVO DESPACHO: CMADS, CDC, CCTCI e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.
09/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 260/09 à CDC solicitando a devolução deste em razão de redistribuição
14/12/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
17/12/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolução à CCP
17/12/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
22/12/2009 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG)
03/02/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 04/02/2010)
10/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CMADS, cópia do Ofício n.º 201-2009/CONSEA, de 04/12/09, com manifestação acerca do PL n.º 5.575/09.
23/02/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
12/05/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Paulo Piau (PMDB-MG).
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG)
26/05/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Paulo Piau (PMDB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 apresentada na Comissão, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 2/2010 e 3/2010, apresentadas na Comissão.
27/05/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2010)
10/06/2010 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 621/2011, pelo Dep. Cândido Vaccarezza, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-621/2011.
08/04/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG)
11/04/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2011)
26/04/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1715/2011, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 5.575, de 2009, bem como a constituição de Comissão Especial".
DCD do dia 12/05/11 PÁG 23315 COL 02.
30/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO EXARADO AO REQ 1715/2011: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o Requerimento n. 1.715, de 2011, e, por conseguinte, revejo o despacho inicial para determinar a inclusão da Comissão de Seguridade Social e Família para apreciação do mérito do PL n. 5.575, de 2009. Tendo em vista que a referida proposição versa matéria de competência de mais de três comissões de mérito, decido pela criação de comissão especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Por oportuno, revejo o despacho inicial também para determinar que o PL n. 5.575, de 2009, tramite com prioridade, nos termos do art. 151, inciso II, alínea "b", item 1, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
[Atualização da tramitação do Projeto de Lei nº 5.575/2009: CMDAS, CSSF, CDC, CCTCI e CCJC (art. 54, RICD). Regime de tramitação: prioridade].
Atualização da tramitação do Projeto de Lei nº 5.575/2009: CMDAS, CSSF, CDC, CCTCI e CCJC (art. 54, RICD). Regime de tramitação: prioridade].
01/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 221/2011 à CMADS solicitando a devolução deste em razão  de redistribuição.
26/03/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolução à CCP em razão  de redistribuição.
19/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5263/2013.Em decorrência dessa apensação a matéria tramitará sujeita a apreciação pelo Plenário e em regime de prioridade.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 95 COL 01 - Suplemento.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5575/2009    Emendas apresentadas
PL 5575/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/07/2009 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
26/11/2009 NOVO DESPACHO: CMADS, CDC, CCTCI e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.

30/05/2011 Atualização da tramitação do Projeto de Lei nº 5.575/2009: CMDAS, CSSF, CDC, CCTCI e CCJC (art. 54, RICD). Regime de tramitação: prioridade].
PL 5575/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 5575/2009 Parecer do Relator 12/05/2010 Paulo Piau Parecer do Relator, Dep. Paulo Piau (pendente de análise)
PRL 2 CMADS => PL 5575/2009 Parecer do Relator 26/05/2010 Paulo Piau Parecer do Relator, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 apresentada na Comissão, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 2/2010 e 3/2010, apresentadas na Comissão.
SBT 1 CMADS => PL 5575/2009 Substitutivo 26/05/2010 Paulo Piau
PL 5575/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5900/2009 => PL 5575/2009 Requerimento de Redistribuição 17/11/2009 Edson Duarte Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 5575/2009, para que seja incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.
REQ 621/2011 => PL 5575/2009 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/03/2011 Cândido Vaccarezza Requer o desarquivamento de proposição.
REQ 1715/2011 => PL 5575/2009 Requerimento de Redistribuição 11/05/2011 Darcísio Perondi Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 5.575, de 2009, bem como a constituição de Comissão Especial.