MPV 499/2010 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 12375/2010 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 26/08/2010 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nºs 8460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
13/12/2010 | (PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 16, de 2010) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 27/08/2010 a 01/09/2010. Comissão Mista: 26/08/2010 a 08/09/2010. Câmara dos Deputados: 09/09/2010 a 22/09/2010. Senado Federal: 23/09/2010 a 06/10/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/10/2010 a 09/10/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 10/10/2010. Congresso Nacional: 26/08/2010 a 24/10/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/10/2010 a 02/02/2011. |
26/08/2010 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
15/12/2010 | Plenário (PLEN) A matéria vai à sanção (MPV 499-C/10) (PLV nº 16/10). DCD do dia 16/12/10 PÁG 52214 COL 02. |
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30/12/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12375/2010. DOU 31 12 10 PÁG 01COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 784/10-PE DOU 31 12 10 PÁG 26 COL 01. |
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04/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 04/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
26/08/2010 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
26/08/2010 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 27/08/2010 a 01/09/2010. Comissão Mista: 26/08/2010 a 08/09/2010. Câmara dos Deputados: 09/09/2010 a 22/09/2010. Senado Federal: 23/09/2010 a 06/10/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/10/2010 a 09/10/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 10/10/2010. Congresso Nacional: 26/08/2010 a 24/10/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/10/2010 a 02/02/2011. |
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13/09/2010 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
13/09/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 499/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 499, de 25 de agosto de 2010, que 'Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007'. ". |
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13/09/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Of. nº 330/2010, do Congresso Nacional que encaminha o processado da Medida Provisária nº 499/2010, que "Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007". A Medida foi oferecida 1 (uma) emenda e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou. | ||||||||||||||||||||||||
13/09/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no Suplemento do DCD de 14/09/10 PÁG 003 COL 01, Suplemento. | ||||||||||||||||||||||||
14/09/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência | ||||||||||||||||||||||||
05/10/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||
03/11/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum". | ||||||||||||||||||||||||
09/11/2010 | Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||||||
09/11/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
10/11/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
16/11/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 497/10, item 03 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
17/11/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
23/11/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 495/10, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
24/11/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. DCD 25/11/10 PAG 46833 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela rejeição da Emenda de nº 1. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Paes de Lira (PTC-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda de nº 1. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 499, de 2010. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 499-A/10). DCD do dia 25/11/10 PÁG 46828 COL 01. |
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30/11/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 914/10/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||||
13/12/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício 499/2010, do Senado Federal, que comunica à Câmara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, na sessão de 8 de dezembro do corrente ano, a Medida Provisória nº 499, de 2010, que "Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão; altera as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências", nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2010, cujo autógrafo encaminho em anexo. Restituo o processado da matéria, para apreciação dessa Casa. | ||||||||||||||||||||||||
13/12/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 16/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão; altera as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências.". | ||||||||||||||||||||||||
13/12/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | (PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 16, de 2010) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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13/12/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||||
13/12/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 16/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão; altera as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências.". DCD do dia 14/12/10, PÁG 50906 COL 01. |
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14/12/2010 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||
14/12/2010 | Plenário (PLEN) - 17:05 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Extraordinária 17:05). | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), para proferir o parecer pela Comissão Mista em substituição ao relator, Deputado Raul Jugmann (PPS-PE). | ||||||||||||||||||||||||
• | Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Cézar Silvestri, para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN. DCD do dia 15/12/10 PÁG 51271 COL 01. |
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15/12/2010 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do PLV nº 16/10, do Senado Federal (MPV nº 499-A/10) (Sessão Extraordinária - 9:01). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Paes de Lira (PTC-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL o Requerimento de retirada de pauta. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
15/12/2010 | Plenário (PLEN) - 15:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 16/10 do Senado Federal (Medida Provisória nº 499/10) (Sessão Extraordinária 15:40). | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep Eduardo Cunha, na qualidade de líder do PMDB, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário e entregue a Mesa ao Projeto de Lei de Conversão nº 16/10 do Senado Federal pelo Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação dos artigos 1º ao 7º e 19 do Projeto de Lei de Conversão do Senado Federal e pela rejeição dos de nºs 8º a 18. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Paes de Lira (PTC-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, o requerimento de adiamento da votação por uma sessão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Maurício Rands (PT-PE). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovados os artigos 1º ao 7º e 19 do Projeto de Lei de Conversão nº 16/10 do Senado Federal, ressalvados os destaques. (Medida Provisória nº 499/10). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitados os artigos 8º a 18", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovados os artigos 8º a 18 do Projeto de Lei de Conversão nº 16/10 do Senado Federal. Sim: 183, não: 88, abs: 1; total: 272. | ||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, ficam prejudicados os destaques da Bancada do PT para votação em separado dos artigos 14, 15 e 18 do Projeto de Lei de Conversão nº 16/10 do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, ficam prejudicados os destaques da Bancada do PP para votação em separado dos artigos 12 e 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 16/10 do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, ficam prejudicados os destaques da Bancada do PMDB para votação em separado dos artigos 10, 11, 16 e 17 do Projeto de Lei de Conversão nº 16/10 do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, ficam prejudicados os destaques da Bancada do PR para votação em separado dos artigos 8º e 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 16/10 do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da expressão "termelétricos" ..." que tenham firmado contrato de comercialização de energia no ambiente regulado (CCEAR)", constante do caput do art. 21-A da Lei nº 10.848/2004, acrescido pelo art. 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 16 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Suprimida a expressão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do inciso I do art. 21-A da Lei 10.848/04, constante do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 16 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. | ||||||||||||||||||||||||
• | Suprimido o inciso. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do inciso II do art. 21-A da Lei 10.848/04, constante do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 16 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. | ||||||||||||||||||||||||
• | Suprimido o inciso. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda de Redação nº 1. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Raul Jugmann (PPS-PE). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai à sanção (MPV 499-C/10) (PLV nº 16/10). DCD do dia 16/12/10 PÁG 52214 COL 02. |
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15/12/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Suprimido o inciso. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Suprimido o inciso. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada Emenda de Redação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final, RDF 2, pelo Dep. Raul Jungmann. | ||||||||||||||||||||||||
17/12/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 26/10. | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 1.018/10/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
30/12/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12375/2010. DOU 31 12 10 PÁG 01COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 784/10-PE DOU 31 12 10 PÁG 26 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
04/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 04/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). | ||||||||||||||||||||||||