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MPV 499/2010
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12375/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/08/2010
Ementa
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nºs 8460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
13/12/2010 (PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 16, de 2010)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 27/08/2010 a 01/09/2010.
Comissão Mista: 26/08/2010 a 08/09/2010.
Câmara dos Deputados: 09/09/2010 a 22/09/2010.
Senado Federal: 23/09/2010 a 06/10/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/10/2010 a 09/10/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/10/2010.
Congresso Nacional: 26/08/2010 a 24/10/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/10/2010 a 02/02/2011.
26/08/2010
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/12/2010 Plenário (PLEN)
A matéria vai à sanção (MPV 499-C/10) (PLV nº 16/10).
DCD do dia 16/12/10 PÁG 52214 COL 02.
30/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12375/2010. DOU 31 12 10 PÁG 01COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 784/10-PE DOU 31 12 10 PÁG 26 COL 01.
04/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 04/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
26/08/2010 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
26/08/2010 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 27/08/2010 a 01/09/2010.
Comissão Mista: 26/08/2010 a 08/09/2010.
Câmara dos Deputados: 09/09/2010 a 22/09/2010.
Senado Federal: 23/09/2010 a 06/10/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/10/2010 a 09/10/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/10/2010.
Congresso Nacional: 26/08/2010 a 24/10/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/10/2010 a 02/02/2011.
13/09/2010 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
13/09/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 499/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 499, de 25 de agosto de 2010,
que 'Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007'.
".
13/09/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. nº 330/2010, do Congresso Nacional que encaminha o processado da Medida Provisária nº 499/2010, que "Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007". A Medida foi oferecida 1 (uma) emenda e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1  de 2002-CN não se instalou.
13/09/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no Suplemento do DCD de 14/09/10 PÁG 003 COL 01, Suplemento.
14/09/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência
05/10/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
03/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por falta de "quorum".
09/11/2010 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
09/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
10/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 497/10, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
17/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 495/10, com prazo encerrado.
24/11/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. DCD 25/11/10 PAG 46833 COL 01.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela rejeição da Emenda de nº 1.
Discutiram a Matéria: Dep. Paes de Lira (PTC-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitada a Emenda de nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Medida Provisória nº 499, de 2010.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 499-A/10).
DCD do dia 25/11/10 PÁG 46828 COL 01.
30/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 914/10/PS-GSE.
13/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 499/2010, do Senado Federal, que comunica à Câmara dos Deputados que  o Senado Federal aprovou, na sessão de 8 de dezembro do corrente ano, a Medida Provisória nº 499, de 2010, que "Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão; altera as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências", nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2010, cujo autógrafo encaminho em anexo. Restituo o processado da matéria, para apreciação dessa Casa.
13/12/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 16/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão; altera as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências.".
13/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
(PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 16, de 2010)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
13/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 16/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão; altera as Leis nºs 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências.".
DCD do dia 14/12/10, PÁG 50906 COL 01.
14/12/2010 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
14/12/2010 Plenário (PLEN) - 17:05 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária 17:05).
Designado Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), para proferir o parecer pela Comissão Mista em substituição ao relator, Deputado Raul Jugmann (PPS-PE).
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Cézar Silvestri, para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
DCD do dia 15/12/10 PÁG 51271 COL 01.
15/12/2010 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único  do PLV nº 16/10, do Senado Federal (MPV nº 499-A/10)  (Sessão Extraordinária - 9:01).
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL,  que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Paes de Lira (PTC-SP).
Retirado pelo autor  Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL  o Requerimento de retirada de pauta.
Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
15/12/2010 Plenário (PLEN) - 15:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 16/10 do Senado Federal (Medida Provisória nº 499/10) (Sessão Extraordinária 15:40).
Retirado pelo autor, Dep Eduardo Cunha, na qualidade de líder do PMDB, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Parecer proferido em Plenário e entregue a Mesa ao Projeto de Lei de Conversão nº 16/10 do Senado Federal pelo Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação dos artigos 1º ao 7º e 19 do Projeto de Lei de Conversão do Senado Federal e pela rejeição dos de nºs 8º a 18.
Discutiram a Matéria: Dep. Paes de Lira (PTC-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Retirado pelo autor, Dep Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, o requerimento de adiamento da votação por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovados os artigos 1º ao 7º e 19 do Projeto de Lei de Conversão nº 16/10 do Senado Federal, ressalvados os destaques. (Medida Provisória nº 499/10).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitados os artigos 8º a 18", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovados os artigos 8º a 18 do Projeto de Lei de Conversão nº 16/10 do Senado Federal. Sim: 183, não: 88, abs: 1; total: 272.
Em consequência, ficam prejudicados os destaques da Bancada do PT para votação em separado dos artigos 14, 15 e 18 do Projeto de Lei de Conversão nº 16/10 do Senado Federal.
Em consequência, ficam prejudicados os destaques da Bancada do PP para votação em separado dos artigos 12 e 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 16/10 do Senado Federal.
Em consequência, ficam prejudicados os destaques da Bancada do PMDB para votação em separado dos artigos 10, 11, 16 e 17 do Projeto de Lei de Conversão nº 16/10 do Senado Federal.
Em consequência, ficam prejudicados os destaques da Bancada do PR para votação em separado dos artigos 8º e 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 16/10 do Senado Federal.
Votação da expressão  "termelétricos" ..."  que tenham firmado contrato de comercialização de energia no ambiente regulado (CCEAR)", constante do caput do art. 21-A da Lei nº 10.848/2004, acrescido pelo art. 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 16 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Suprimida a expressão.
Votação do inciso I do art. 21-A da Lei 10.848/04, constante do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 16 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Suprimido o inciso.
Votação do inciso II do art. 21-A da Lei 10.848/04, constante do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 16 do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Suprimido o inciso.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Raul Jugmann (PPS-PE).
A matéria vai à sanção (MPV 499-C/10) (PLV nº 16/10).
DCD do dia 16/12/10 PÁG 52214 COL 02.
15/12/2010 Plenário (PLEN)
Suprimido o inciso.
Votação da Redação Final.
Suprimido o inciso.
Aprovada Emenda de Redação.
Apresentação da Redação Final, RDF 2, pelo Dep. Raul Jungmann.
17/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 26/10.
Ofício nº 1.018/10/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
30/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12375/2010. DOU 31 12 10 PÁG 01COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 784/10-PE DOU 31 12 10 PÁG 26 COL 01.
04/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 04/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).