Imprimir

PL 844/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Glauber Braga - PSB/RJ, Luiza Erundina - PSB/SP, Chico Alencar - PSOL/RJ 19/03/2015
Ementa
Estabelece limites para o reajuste do subsídio recebido pelos membros do Congresso Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
30/03/2015 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no at. 49, inciso VII da CF e o art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 844/2015, pelos Deputados Glauber Braga (PSB-RJ) e outros, que: "Estabelece limites para o reajuste do subsídio recebido pelos membros do Congresso Nacional".
30/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no at. 49, inciso VII da CF e o art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
01/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2015)
07/04/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 12/2015, pelo Deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que: "Recurso contra o despacho de devolução do Projeto de Lei nº 844, de 2015".
07/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/04/15 PÁG 323 COL 01.
15/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 25/16 - COPER ao Arquivo solicitando a devolução tendo em vista arquivamento indevido.