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REQ 10076/2014 => PLP 221/2012
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Acessória de:
PLP 221/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flaviano Melo - PMDB/AC 29/04/2014
Ementa
"Requer  inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PLP 221/2012, que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
29/08/2014 Publique-se. Arquive-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10076/2014, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: ""Requer  inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PLP 221/2012, que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica"".
29/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Arquive-se.
Publique-se. Arquive-se.
02/09/2014 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014
18/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 14/14 - COPER