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MPV 773/2017
Medida Provisória
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 30/03/2017
Ementa
Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
Indexação
Autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, correção, diferença, receita, despesa, manutenção, desenvolvimento, educação pública, recursos financeiros, Lei da Repatriação de Bens.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
26/06/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 31/03/2017 a 05/04/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/04/2017.
Senado Federal: 27/04/2017 a 10/05/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/05/2017 a 13/05/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2017.
Congresso Nacional: 30/03/2017 a 28/05/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/08/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
30/03/2017
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
08/08/2017 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (8) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/2017 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
30/03/2017 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 31/03/2017 a 05/04/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/04/2017.
Senado Federal: 27/04/2017 a 10/05/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/05/2017 a 13/05/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2017.
Congresso Nacional: 30/03/2017 a 28/05/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/08/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
06/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício n. 183-CN, de 06/04/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 773, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
17/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Dalílio Beber para Presidente,o Deputado Lobbe Neto para Vice-Presidente, o Deputado Gabriel Guimarães para Relator e a Senadora Ana Amélia para Revisora.
23/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 27, de 22/05/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 23/05/17 - Seção 1 - Pág. 1).
20/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 325/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 773/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 8(oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pela relevância, urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade, adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 773, de 2017, e de todas as emendas apresentadas; pela aprovação da Medida Provisória nº 773, de 2017, pela rejeição de todas as emendas, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Recebida a Mensagem nº 90/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 773/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 773/2017, que conclui pela relevância, urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade, adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 773, de 2017, e de todas as emendas apresentadas; pela aprovação da Medida Provisória nº 773, de 2017, pela rejeição de todas as emendas, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Apresentação da Mensagem n. 90/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 773/2017, que 'Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016'.

".
21/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura do recebimento do Ofício n° 325/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 773/2017 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 21/06/2017 - 14h - 165ª Sessão).
26/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
26/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/17, PÁG 369 COL 01.
27/06/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/06/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/06/2017 Plenário (PLEN) - 13:37 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
04/07/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/07/2017 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2017 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2017 Plenário (PLEN) - 18:53 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/07/2017 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
11/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebida a Mensagem nº 90/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 773/2017.
11/07/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/07/2017 Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/07/2017 Plenário (PLEN) - 00:38 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/08/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/08/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Suspensa a eficácia e a tramitação desta MPV até a apreciação conclusiva da Medida Provisória nº 794, de 2017, que a revoga.
11/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício 878/17/SGM/P: Remessa do processado ao Congresso Nacional.
13/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 672-CN, de 12/12/2017, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 773, de 2017, no dia 8 dedezembro do corrente ano.
22/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of n. 163-CN, de 22/03/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 773, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 773/2017    Emendas apresentadas
MPV 773/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/06/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
MPV 773/2017    Pareceres apresentados
Comissão Mista da MPV 773/2017 (MPV77317)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MPV77317 => MPV 773/2017 Parecer de Comissão 20/06/2017 Comissão Mista da MPV 773/2017 PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 773/2017, sobre a Medida Provisória nº 773, de 2017, que "Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016".
MPV 773/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 90/2017 MESA Mensagem 20/06/2017 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 773/2017, que "Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016".