PEC 247/2013

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Transformada na Emenda Constitucional 80/2014

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mauro Benevides - PMDB/CE e outros

12/03/2013

Ementa

Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/04/2013

Despacho exarado ao Requerimento n. 7531/2013: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.531/2013. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 247/2013 da Proposta de Emenda à Constituição n. 207/2012, por tratarem de matérias distintas, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/02/2014

Plenário (PLEN)
A matéria retorna à Comissão Especial para a elaboração da redação para o segundo turno.

04/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 80/2014. DOU 05 06 14 PÁG 001 COL 01.

13/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 405/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (13)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/03/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 247/2013, pelos Deputados Mauro Benevides (PMDB / CE) e outros, que: "Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal".

13/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 247/13.

18/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

19/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/13 PÁG 05526 COL 02.

19/03/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

21/03/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

08/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela admissibilidade.

10/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Lido o parcer.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).

•

Aprovado o Parecer.

11/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista a correlação das matérias, determino, conforme art. 142 c/c art. 143, II, ‘b’, do Regimento, a apensação da PEC nº 247/2013 à PEC nº 207/2012. Esclareço que as propostas citadas aguardam criação de Comissão Especial para apreciá-las.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

15/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 16/04/2013, PÁG 10709 COL 01, Letra A.

16/04/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC20712.

16/04/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7531/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária)., que: "Requer, nos termos regimentais, a desapensação da PEC 247/13 da PEC 207/12".

17/04/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7562/2013, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 247 de 2013 da Proposta de Emenda à Constituição nº 207 de 2012".

26/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento 7.562/2013: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 7.562/2013, tendo em vista que o pedido nele contido já se encontra atendido pelo despacho exarado no Requerimento n. 7.531/2013. Publique-se. Oficie-se".

29/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À Comissão Especial o Memorando nº 37/13 - COPER solicitando a devolução da PEC 247/13, anteriormente apensada à de nº 207/12.

16/05/2013

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 17/05/13 PÁG 18012 COL 01.

11/07/2013

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

16/07/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC24713.

•

Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 17/07/2013)

13/08/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Requer seja convidada, para participar de Audiência Pública nesta Comissão Especial a Dra. Andréa Abritta Garzon Tonet, Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais".

•

Apresentação do Requerimento n. 2/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer seja convidado, para participar de Audiência Pública nesta Comissão Especial o Dr. Gabriel Faria Oliveira, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais".

14/08/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado requerimento n. 1/2013 do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos que requer seja convidada, para participar de Audiência Pública nesta Comissão Especial a Dra. Andréa Abritta Garzon Tonet, Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais.

•

Aprovado requerimento n. 2/2013 do Sr. Amauri Teixeira que requer seja convidado, para participar de Audiência Pública nesta Comissão Especial o Dr. Gabriel Faria Oliveira, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais.

19/08/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Requerimento n. 3/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "requerimento de audiência da comissão especial destinada a apreciar a proposta de emenda à constituição 247/2013, de autoria dos senhores andré moura (psc/se), alessandro molon (pt/rj) e mauro benevides (pmdb/ce)".

•

Apresentação do Requerimento n. 4/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "requerimento de encontro regional da comissão especial destinada a apreciar a proposta de emenda à constituição 247/2013, de autoria dos senhores andré moura (psc/se), alessandro molon (pt/rj) e mauro benevides (pmdb/ce)".

•

Apresentação do Requerimento n. 5/2013, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a realização de Seminário Regional em Aracaju/SE no dia 06 de setembro de 2013 para debater o tema: fixação do prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais - PEC 247 de 2013".

20/08/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado requerimento n. 3/2013 do Sr. Amauri Teixeira que rEQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA DA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 247/2013, DE AUTORIA DOS SENHORES ANDRÉ MOURA (PSC/SE), ALESSANDRO MOLON (PT/RJ) E MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)

•

Aprovado requerimento n. 4/2013 do Sr. Amauri Teixeira que rEQUERIMENTO DE ENCONTRO REGIONAL DA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 247/2013, DE AUTORIA DOS SENHORES ANDRÉ MOURA (PSC/SE), ALESSANDRO MOLON (PT/RJ) E MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)

•

Aprovado requerimento n. 5/2013 do Sr. Andre Moura que requer a realização de Seminário Regional em Aracaju/SE no dia 06 de setembro de 2013 para debater o tema: fixação do prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais - PEC 247 de 2013.

22/08/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/09/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC24713, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo.

18/09/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado o Parecer.

19/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

20/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 21/9/2013, Letra B.

07/10/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 8767/2013, pelo Deputado Marcelo Matos (PDT-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à nº 247 de 2013, que Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal".

24/10/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 8911/2013, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à nº 247 de 2013, que Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal".

05/11/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 8976/2013, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à nº 247 de 2013, que Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal".

10/02/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 9421/2014, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 247/2013, que "Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal."".

18/02/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9547/2014, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 247/2013".

•

Apresentação do Requerimento n. 9549/2014, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição Nº 247/2013, que "Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal."".

19/02/2014

Plenário (PLEN) - 19:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em primeiro turno.
DCD de 20/02/14 PÁG 243 COL 01.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em primeiro turno.

•

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 247 de 2013. Sim: 392; abstenção: 02 ; total: 394.
DCD de 20/02/14 PÁG 243 COL 01.

•

A matéria retorna à Comissão Especial para a elaboração da redação para o segundo turno.

25/02/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Proposta de Redação do Vencido em Primeiro Turno n. 1/2014, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "'altera o Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV, Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal' (propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais)".

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PEC24713, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 247-A de 2013, do Sr. Alessandro Molon, que "altera o Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV, Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal" (propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais).

26/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de Discussão Publicado em avulso e no DCD de 27/02/14 PAG 196 COL 01, Letra C.

12/03/2014

Plenário (PLEN) - 18:23 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em segundo turno.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em segundo turno.

•

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 247 de 2013. Sim: 424; não: 1; abstenção: 1; total: 426.

•

Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

A matéria vai ao Senado Federal (PEC 247-C/2013).
DCD de 13/03/14 PÁG 169 COL 01.

13/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of.nº 319/14/SGM-P.

04/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Emenda Constitucional 80/2014. DOU 05 06 14 PÁG 001 COL 01.

13/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 405/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.