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PL 29/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12485/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Paulo Bornhausen - PFL/SC |
05/02/2007 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Revoga dispositivos da Lei nº 8.977, de 1995, quanto às restrições ao capital estrangeiro em concessionárias de telecomunicações impostas ao Serviço de TV a Cabo. Projeto chamado de "Nova Lei da TV por Assinatura". |
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Indexação |
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Competência, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), organização, exploração, atividade, meios de comunicação, comunicação social eletrônica, serviço de telecomunicações, concessão, permissão, autorização, empresa brasileira, emissora, rádio, televisão, televisão por assinatura, televisão via cabo, televisão via satélite, (Internet), serviço móvel celular, liberdade de expressão, criação, acesso, informação, proibição, censura, distribuição, conteúdo, meio eletrônico.
_ Autorização, Serviço Telefônico Fixo Comutado, concessão, televisão via cabo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/08/2008 |
NOVO DESPACHO:
CDEIC,
CDC,
CCTCI e
CCJC (art. 54).
Proposição sujeita à apreciação pelas Comissões, art. 24, II.
Regime de Tramitação: ordinário.
Publique-se. Oficie-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12485/2011. DOU 13/09/11 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 368/11-PE. DOU 13/09/11 PÁG 09 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (13) |
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Destaques (37) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (42) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (86) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Bornhausen (PFL-SC). |
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14/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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27/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/02/07 PÁG 6828 COL 01. |
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01/03/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Recebimento pela CCTCI. |
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01/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-70/2007. |
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20/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-332/2007. |
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29/03/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ) |
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30/03/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007) |
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10/04/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 12 emendas. |
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13/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 754/2007, do Deputado Albano Franco (Presidente em exercício da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio) que solicita a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 29/2007 e apensos. |
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30/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 754/07, conforme despacho exarado do seguinte teor "Defiro. Revejo o despacho aposto ao PL n.º 29/07, para determinar que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Novo Despacho: CDEIC, CCTCI e CCJC (art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Oficie-se à Comissão e, após, publique-se."
DCD 01 05 07 PAG 20068 COL 02. |
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Novo Despacho: CDEIC, CCTCI e CCJC (art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Oficie-se à Comissão e, após, publique-se. |
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02/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCTCI o Memorando nº 57/07 - COPER solicitando a devolução deste. (SGM 706/07 à CDEIC) |
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03/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 873/2007, pelo Deputado Luiz Couto, que solicita, nos termos regimentais, em especial o art. 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 29/2007 e a todos os seus apensados (PL 70/2007 e PL 332/2007). |
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10/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido Requerimento de redistribuição - REQ N.º 873/07 nos termos do seguinte despacho: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 29/2007, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, devendo manifestar-se antes da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. NOVO DESPACHO: CDHM, CCDEIC, CCTCI e CCJC (54). Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 11/5/07 PÁG 22555 COL 01. |
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22/05/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Devolução à CCP |
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23/05/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-332/2007, PL-70/2007 apensadas. |
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05/06/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 1112, de 2007, pelo Deputado Luiz Couto, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que solicita ao Presidente da Câmara desconsiderar solicitação anterior de revisão do despacho sobre o PL 29/2007, que incluiu a Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho da referida matéria. |
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06/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 1112/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Exclua-se do despacho aposto ao PL nº 29/2007, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 07 06 07 PG 28992 COL 02. |
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06/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Á CDHM o Memorando nº 129/07 - COPER solicitando a devolução deste. |
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08/06/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Devolução à CCP |
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11/06/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-332/2007, PL-70/2007 apensadas. |
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21/06/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Designado Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT) |
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22/06/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2007) |
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12/07/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 25 emendas. |
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04/09/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 1594/2007, pelo Deputado Dr. Ubiali, que "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 29/2007 e 1631/2007". |
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11/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento de Apensação, Req. 1594/07, conforme despacho com o seguinte teor: "INDEFIRO a tramitação conjunta, pois as Proposições são de diferentes espécies (art. 142 do Regimento Interno). Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 12/09/07 PÁG 45607 COL 02. |
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12/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-1908/2007. |
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04/10/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Wellington Fagundes |
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Parecer do Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela aprovação deste e dos PL's 70/2007, 332/2007 e 1.908/2007 e das emendas nºs 1 a 4, 7, 8, 10, 11 e 12 apresentadas na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e das emendas nºs 1 a 25 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, na forma do substitutivo. Pela rejeição das emendas nºs 5, 6 e 9 apresentadas na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
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05/10/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/10/2007) |
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16/10/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 32 emendas ao substitutivo. |
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31/10/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela aprovação deste, da Emenda 1/2007 da CCTCI, da Emenda 1/2007 da CDEIC, da Emenda 2/2007 da CCTCI, da Emenda 2/2007 da CDEIC, da Emenda 3/2007 da CCTCI, da Emenda 3/2007 da CDEIC, da Emenda 4/2007 da CCTCI, da Emenda 4/2007 da CDEIC, da Emenda 5/2007 da CDEIC, da Emenda 6/2007 da CDEIC, da Emenda 7/2007 da CCTCI, da Emenda 7/2007 da CDEIC, da Emenda 8/2007 da CCTCI, da Emenda 8/2007 da CDEIC, da Emenda 9/2007 da CDEIC, da Emenda 10/2007 da CCTCI, da Emenda 10/2007 da CDEIC, da Emenda 11/2007 da CCTCI, da Emenda 11/2007 da CDEIC, da Emenda 12/2007 da CCTCI, da Emenda 12/2007 da CDEIC, da Emenda 13/2007 da CDEIC, da Emenda 14/2007 da CDEIC, da Emenda 15/2007 da CDEIC, da Emenda 16/2007 da CDEIC, da Emenda 17/2007 da CDEIC, da Emenda 18/2007 da CDEIC, da Emenda 19/2007 da CDEIC, da Emenda 20/2007 da CDEIC, da Emenda 21/2007 da CDEIC, da Emenda 22/2007 da CDEIC, da Emenda 23/2007 da CDEIC, da Emenda 24/2007 da CDEIC, da Emenda 25/2007 da CDEIC, da Emenda 1/2007 ao PL 70/2007 da CCTCI, da Emenda 2/2007 ao PL 332/2007 da CCTCI, do PL 70/2007, do PL 332/2007, e do PL 1908/2007, apensados, e pela rejeição da Emenda 5/2007 da CCTCI, da Emenda 6/2007 da CCTCI, e da Emenda 9/2007 da CCTCI. |
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31/10/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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Vista conjunta aos Deputados Albano Franco, Guilherme Campos, Miguel Corrêa Jr., Reginaldo Lopes e Vanderlei Macris. |
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31/10/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 29/07, 70/07, 332/07 e 1.908/07, das Emendas ao Substitutivo apresentado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio de nºs. 2, 4, 10, 11, 12, 16, 17, 19, 20, 22, 24 a 31 e pela rejeição das Emendas nºs. 1, 3, 5 a 9, 13 a 15, 18, 21, 23 e 32, na forma de novo Substitutivo. |
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06/11/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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21/11/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. |
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22/11/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CDEIC, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
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22/11/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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Discutiram a Matéria: Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), Dep. João Maia (PR-RN) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP). |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto |
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22/11/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Wellington Fagundes |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela aprovação deste, das Emendas ao Substitutivo apresentado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio de nºs. 2, 4, 10, 11, 12, 15 a 17, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31, e pela rejeição das Emendas nºs. 1, 3, 5 a 9, 13, 14, 18, 21, 23 e 32, na forma do Substitutivo. |
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27/11/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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27/11/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-332/2007, PL-70/2007, PL-1908/2007 apensadas. |
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28/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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29/11/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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29/11/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designado Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ) |
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07/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 08/12/07, PÁG 65207 COL 01, Letra A. |
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07/12/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Jorge Bittar |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Jorge Bittar |
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Parecer do Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 70/2007, do PL 332/2007, e do PL 1908/2007, apensados, e das Emendas nºs 1 a 12 apresentadas nesta comissão, com substitutivo. |
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10/12/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/12/2007) |
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20/12/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 145 emendas ao substitutivo. |
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21/12/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ) |
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26/03/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 2464/2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho, que solicita, nos termos do artigo 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redistribuição do PL 29/07 do Deputado Paulo Bornhausen. |
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26/03/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 2475/2008, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a retirada do Requerimento nº 2.464, de 2008, de minha autoria." |
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31/03/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retirado o REQ 2464/08, em face do deferimento do requerimento REQ 2475/08, nos termos do artigo 104, do RICD. DCD de 01/04/08 PÁG 11975 COL 01. |
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02/04/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n º 2500 de 2008,pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG) que requer nos termos do inciso VIII do artigo 117, combinado com o art. 140 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei nº 29, de 2007, “ que dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências” seja distribuído também para apreciação da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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07/04/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CCTCI, pelo Dep. Jorge Bittar |
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Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CCTCI, pelo Dep. Jorge Bittar |
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Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 70/07, 332/07 e 1.908/07, apensados; das Emendas de nºs 1 a 12/2007 da CCTCI, das Emendas ao Substitutivo de nºs 17, 27, 69, 71, 121, 135 e 136/2007; pela aprovação parcial das Emendas ao Substitutivo de nºs 2, 3, 8, 9, 10, 11, 15, 20, 21, 22, 23, 28, 30, 33, 35, 38, 39, 42, 45, 48, 49, 50, 53, 56, 57, 58, 59, 61, 64, 67, 68, 70, 80, 81, 86, 90, 93, 97, 98, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 123, 126, 127, 128, 129, 139, 140, 141 e 142; e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo de nºs 1, 4, 5, 6, 7, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 24, 25, 26, 29, 31, 32, 34, 36, 37, 40, 41, 43, 44, 46, 47, 51, 52, 54, 55, 60, 62, 63, 65, 66, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 91, 92, 94, 95, 96, 99, 107, 110, 111, 112, 113, 114, 122, 124, 125, 130, 131, 132, 133, 134, 137, 138, 143, 144 e 145; da CCTCI, na forma do novo Substitutivo. |
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09/04/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, José Rocha, Julio Semeghini, Miro Teixeira, Nelson Proença, Paulo Henrique Lustosa e Paulo Roberto. |
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09/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 2556/2008, pelo Deputado Júlio Delgado, que "Requer a retirada do Requerimento nº 2500, de 2008, de minha autoria, que solicitou a redistribuição do PL nº 29,de 2007, para exame da Comissão de Defesa do Consumidor". |
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14/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retirado o REQ 2500/08, em razão do deferimento do REQ 2556/2008.
DCD de 15/04/08 PÁG 15086 COL 01. |
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14/04/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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30/04/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ) |
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Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 2 CCTCI, pelo Dep. Jorge Bittar |
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Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 2 CCTCI, pelo Dep. Jorge Bittar |
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Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 70/07, 332/07 e 1.908/07, apensados; das Emendas de nºs 1 a 12/2007 da CCTCI, das Emendas ao Substitutivo de nºs 17, 27, 69, 71, 121, 135 e 136/2007; pela aprovação parcial das Emendas ao Substitutivo de nºs 2, 3, 8, 9, 10, 11, 15, 20, 21, 22, 23, 28, 30, 33, 35, 38, 39, 42, 45, 48, 49, 50, 53, 56, 57, 58, 59, 61, 64, 67, 68, 70, 80, 81, 86, 90, 93, 97, 98, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 123, 126, 127, 128, 129, 139, 140, 141 e 142; e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo de nºs 1, 4, 5, 6, 7, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 24, 25, 26, 29, 31, 32, 34, 36, 37, 40, 41, 43, 44, 46, 47, 51, 52, 54, 55, 60, 62, 63, 65, 66, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 91, 92, 94, 95, 96, 99, 107, 110, 111, 112, 113, 114, 122, 124, 125, 130, 131, 132, 133, 134, 137, 138, 143, 144 e 145; da CCTCI, na forma do novo Substitutivo. |
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13/05/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REC 165/2008, pelo Dep. Miro Teixeira, que "recorre, nos termos do art. 57, XXI, da decisão do Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em questão de ordem levantada pelo autor."
DCD de 16/05/08 PÁG 21168 COL 01. |
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14/05/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Retirado de pauta de Ofício. |
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28/05/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Retirado de pauta de Ofício. |
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04/06/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Retirado de pauta de Ofício. |
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11/06/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do REQ 134/2008 CFT, pelo Dep. Fábio Ramalho, que "requer a audiência da Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Lei nº 29, de 2007, e apensados.
" |
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11/06/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 2876/2008, pelo Dep. Fábio Ramalho, que "requer a audiência da Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Lei n° 29, de 2007, e apensados." |
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25/06/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. |
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30/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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O REQ 2876/08 recebeu o seguinte despacho: "Submeta-se ao Plenário (RICD, art. 117, inciso VIII). Publique-se." DCD 01 07 08 PAG 30100 COL 01. |
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02/07/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Retirado de pauta pelo Relator. |
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02/07/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ) |
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04/07/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 3 CCTCI, pelo Dep. Jorge Bittar |
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Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 3 CCTCI, pelo Dep. Jorge Bittar |
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Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela APROVAÇÃO dos Projetos de Lei nºs 29, de 2007; 70, de 2007; 332, de 2007; e 1.908, de 2007, e das emendas nºs 1 a 12 apresentadas aos Projetos; pela APROVAÇÃO das Emendas ao Substitutivo apresentadas nesta Comissão de nºs 17, 27, 69, 71, 121, 135 e 136; pela APROVAÇÃO PARCIAL das Emendas apresentadas ao Substitutivo nesta Comissão de nºs 2, 3, 8, 9, 10, 11, 15, 20 a 23, 28, 30, 33, 35, 38, 39, 42, 45, 48 a 50, 53, 56, 57 a 59, 61, 64, 67, 68, 70, 80, 81, 86, 90, 93, 97, 98, 100 a 106, 108, 109, 115 a 120, 123, 126 a 129, 139 a 142; e pela REJEIÇÃO das Emendas apresentadas ao Substitutivo nesta Comissão de nºs 1, 4 a 7, 12 a 14, 16, 18, 19, 24, 25, 26, 29, 31, 32, 34, 36, 37, 40, 41, 43, 44, 46, 47, 51, 52, 54, 55, 60, 62, 63, 65, 66, 72 a 79, 82 a 85, 87 a 89, 91, 92, 94 a 96, 99, 107, 110 a 114, 122, 124,125, 130 a 134, 137, 138, e 143 a 145, na forma do novo SUBSTITUTIVO em anexo. |
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08/07/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n° 2992, de 2008, pelo Deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP), que, nos termos do inciso VIII, do art. 117 do RICD, requer seja submetido à apreciação da Comissão de Finanças e Tributação o Projeto de Lei nº 29, e apensados. |
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09/07/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Retirado de pauta pelo Relator. |
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09/07/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n° 2996, de 2008, pelo Deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), que solicita nos termos dos artigos 139 e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, revisão do despacho do PL 29 de 2007, do Dep. Paulo Bornharusen. |
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17/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência, negando provimento ao REC 165/08, mantendo, com efeito, a decisão proferida pelo Presidente da CCTCI à Questão de Ordem levantada pelo Deputado Miro Teixeira.
DCD de 18/07/08 PÁG 33851 COL 02. |
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26/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 2.996/08, conforme o seguinte teor: "Defiro. Em conseqüência, inclua-se no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 29/2007 (e apensados) a Comissão de Defesa do Consumidor, que deverá manifestar-se antes da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. NOVO DESPACHO: CDEIC, CDC, CCTCI e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação pelas Comissões, art. 24, II. Regime de Tramitação: ordinário. Publique-se. Oficie-se." |
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NOVO DESPACHO:
CDEIC,
CDC,
CCTCI e
CCJC (art. 54).
Proposição sujeita à apreciação pelas Comissões, art. 24, II.
Regime de Tramitação: ordinário.
Publique-se. Oficie-se. |
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27/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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O REQ 2992/08 recebeu o seguinte despacho: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do inciso VIII do art. 117 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 28/08/08 PÁG 40040 COL 02. |
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28/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCTCI o Memo nº 244_2008 solicitando a devolução do PL 29_07 . |
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01/09/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Devolução à CCP |
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01/09/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC, com as proposições PL-332/2007, PL-70/2007, PL-1908/2007 apensadas. |
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Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) |
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02/09/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2008) |
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10/10/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prorrogação de prazo até 14/10/2008. |
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14/10/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do REQ 131/2008 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n.º 29/2007, que dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências." |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 27 emendas. |
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29/10/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Aprovado requerimento n. 131/2008 do Sr. Vital do Rêgo Filho que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n.º 29/2007, que dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. |
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06/11/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Realização de Audiência Pública, conforme Requerimento nº 131/2008 do Deputado Vital do Rêgo Filho com a participação dos seguintes convidados:
ARA APKAR MINASSIAN - Anatel; PAULO CESAR CASAGRANDE - DPDC/MJ; JOSÉ FERNANDES PAULETTI - Abrafix; CESAR RÔMULO SILVEIRA NETO - Telebrasil e ERCIO ZILLI - Acel. |
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12/11/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do REQ 141/2008 CDC, pelo Dep. Walter Ihoshi, que "requer que seja incluído como convidado para participar de Audiência Pública para tratar “Do PL 29/2007, que dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica” - Empacotamento." |
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Aprovado requerimento n. 141/2008 do Sr. Walter Ihoshi que requer que seja incluído como convidado para participar de Audiência Pública para tratar “Do PL 29/2007, que dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica” - Empacotamento. |
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13/11/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Realização de Audiência Pública, conforme Requerimento nº 131/2008 do Deputado Vital do Rêgo Filho, com a participação dos seguintes convidados:
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA - Anatel; FERNANDO RAMOS - NET Brasil; NEUSA RISETTE -
NEO TV; ALEXANDRE ANNENBERG - ABTA e VANESSA ALVES VIEIRA - Pro Teste. |
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27/11/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Realização de Audiência Pública, conforme Requerimento nº 131/2008 do Deputado Vital do Rêgo Filho, com a presença dos seguintes convidados:
ALEXANDER PATEZ GALVÃO - ANCINE; LEONARDO DOURADO - ABPI-TV; ROJER MADRUGA - CBC; RICARDO RIHAN - Canais Abril e WALTER CENEVIVA - Grupo Bandeirantes. |
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16/12/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Realização de Audiência Pública, conforme Requerimento nº 131/2008 do Deputado Vital do Rêgo Filho, com a presença dos seguintes convidados:
ALEX PATEZ GALVÃO - Ancine; ALBERTO PECEGUEIRO - Globosat; CARLOS ALKIMIM - ABPTA; MARCELO CORDEIRO - ABRATEL e DANIEL PIMENTEL SLAVIERO - ABERT |
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15/05/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, das Emendas 1/2008, 5/2008, 9/2008, 10/2008, 13/2008, 14/2008, 15/2008, 16/2008, 18/2008, 19/2008, 20/2008, 21/2008, 22/2008, 23/2008, 24/2008, 25/2008 e 27/2008 da CDC; dos PLs 70/2007, 332/2007 e 1908/2007, apensados, na forma de substitutivo, e pela rejeição das Emendas 2/2008, 3/2008, 4/2008, 6/2008, 7/2008, 8/2008, 11/2008, 12/2008, 17/2008 e 26/2008 da CDC. |
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18/05/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2009) |
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27/05/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 108 emendas ao substitutivo. |
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28/05/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) |
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02/06/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do OF 87/2009-GAB-EP, pelo Dep. Elismar Prado, que "solicita a retirada das emendas de n°s 15, 16, 18 e 20 de minha autoria ao PL 29/2007." |
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03/06/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do OF 122/2009 CDC, pela Dep. Ana Arraes, que "defere a retirada das emendas de n.º 15,16, 18 e 20 ao Substitutivo ao PL 29/2007." |
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08/06/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 70/2007, 332/2007 e 1.908/2007, apensados, e das Emendas apresentadas aos projetos de nºs 1/2008, 5/2008, 9/2008, 10/2008, 13/2008, 14/2008,15/2008, 16/2008, 18/2008, 19/2008, 20/2008, 21/2008, 22/2008, 23/2008, 24/2008, 25/2008, 27/2008, com substitutivo, e pela rejeição das de nºs 2/2008, 3/2008, 4/2008, 6/2008, 7/2008, 8/2008, 11/2008, 12/2008, 17/2008 e 26/2008; e pela aprovação das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs 1, 3, 4, 6, 8, 11, 21, 23, 26, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 40, 41, 42, 45, 47, 48, 50, 52, 54, 55, 57, 59, 61, 62, 64, 75, 81, 83, 84, 86, 88, 92, 94, 96, 100, 101, 102, 104, 105 e 107, de 2008, e pela rejeição das de nºs 2, 5, 7, 9, 10, 12, 13, 14, 17, 19, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 31, 37, 39, 43, 44, 46, 49, 51, 53, 56, 58, 60, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 85, 87, 89, 90, 91, 93, 95, 97, 98, 99, 103, 106 e 108, de 2009. As emendas de nºs 15, 16, 18 e 20 foram retiradas pelo autor. |
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09/06/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Retiradas as emendas de nº 15, 16, 18 e 20 apresentadas ao Substitutivo, em face do deferimento do OF 87/2009-GAB-EP => PL 29/2007, nos termos do artigo 104, caput, do RICD. |
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17/06/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Vista conjunta aos Deputados Ana Arraes, Celso Russomanno, Leandro Vilela, Luiz Bittencourt e Vinicius Carvalho. |
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17/06/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 2 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho. |
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Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 70/2007, 332/2007 e 1.908/2007, apensados, e das Emendas nºs 1/2008, 5/2008, 9/2008, 10/2008, 13/2008, 14/2008,15/2008, 16/2008, 18/2008, 19/2008, 20/2008, 21/2008, 22/2008, 23/2008, 24/2008, 25/2008, 27/2008, apresentadas aos projetos, com Substitutivo, e pela rejeição das de nºs 2/2008, 3/2008, 4/2008, 6/2008, 7/2008, 8/2008, 11/2008, 12/2008, 17/2008 e 26/2008; e pela aprovação das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs 1, 3, 4, 6, 8, 11, 21, 23, 26, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 40, 41, 42, 45, 47, 48, 50, 52, 54, 55, 57, 59, 61, 62, 64, 75, 81, 83, 84, 86, 88, 92, 94, 96, 100, 101, 102, 104, 105 e 107, de 2009, e pela rejeição das de nºs 2, 5, 7, 9, 10, 12, 13, 14, 17, 19, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 31, 37, 39, 43, 44, 46, 49, 51, 53, 56, 58, 60, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 85, 87, 89, 90, 91, 93, 95, 97, 98, 99, 103, 106 e 108, de 2009. |
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Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 3 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 70/2007, 332/2007 e 1.908/2007, apensados, e das Emendas nºs 1/2008, 5/2008, 9/2008, 10/2008, 13/2008, 14/2008,15/2008, 16/2008, 18/2008, 19/2008, 20/2008, 21/2008, 22/2008, 23/2008, 24/2008, 25/2008, 27/2008, apresentadas aos projetos, com Substitutivo, e pela rejeição das de nºs 2/2008, 3/2008, 4/2008, 6/2008, 7/2008, 8/2008, 11/2008, 12/2008, 17/2008 e 26/2008; e pela aprovação das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs 1, 3, 4, 6, 8, 11, 21, 23, 26, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 40, 41, 42, 45, 47, 48, 50, 52, 54, 55, 57, 59, 61, 62, 64, 75, 81, 83, 84, 86, 88, 92, 94, 96, 100, 101, 102, 104, 105 e 107, de 2009, e pela rejeição das de nºs 2, 5, 7, 9, 10, 12, 13, 14, 17, 19, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 31, 37, 39, 43, 44, 46, 49, 51, 53, 56, 58, 60, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 85, 87, 89, 90, 91, 93, 95, 97, 98, 99, 103, 106 e 108, de 2009. |
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23/06/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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30/06/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Destaque, DTQ 2 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo |
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Apresentação do Destaque, DTQ 2 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo |
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Apresentação do Destaque, DTQ 1 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado |
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Apresentação do Destaque, DTQ 3 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo |
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Apresentação do Destaque, DTQ 4 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo |
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Apresentação do Destaque, DTQ 5 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo |
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Apresentação do Destaque, DTQ 6 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo |
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Apresentação do Destaque, DTQ 7 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo |
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06/07/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 4 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 70/2007, 332/2007 e 1.908/2007, apensados, e das Emendas nºs 1/2008, 5/2008, 9/2008, 10/2008, 12/2008, 13/2008, 14/2008, 15/2008, 16/2008, 18/2008, 19/2008, 20/2008, 21/2008, 22/2008, 23/2008, 24/2008, 25/2008, 27/2008, apresentadas aos projetos, com Substitutivo, e pela rejeição das de nºs 2/2008, 3/2008, 4/2008, 6/2008, 7/2008, 8/2008, 11/2008, 17/2008 e 26/2008; pela aprovação das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs 1, 3, 6, 8, 11, 26, 32, 34, 35, 36, 38, 40, 45, 48, 50, 52, 55, 57, 59, 62, 64, 81, 84, 86, 96, 101, 102, 105 e 107, de 2009; pela aprovação parcial das emendas 4, 21, 23, 30, 33, 39, 41, 42, 47, 54, 61, 83, 88, 94, 104, de 2009; e pela rejeição das emendas 2, 5, 7, 9, 10, 12, 13, 14, 17, 19, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 31, 37, 43, 44, 46, 49, 51, 53, 56, 58, 60, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 85, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 95, 97, 98, 99, 100, 103, 106, 108, de 2009. |
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07/07/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 5 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 70/2007, 332/2007 e 1.908/2007, apensados, e das Emendas nºs 1/2008, 5/2008, 9/2008, 10/2008, 13/2008, 14/2008, 15/2008, 16/2008, 18/2008, 19/2008, 20/2008, 21/2008, 22/2008, 23/2008, 24/2008, 25/2008, 27/2008, apresentadas aos projetos, com Substitutivo, e pela rejeição das de nºs 2/2008, 3/2008, 4/2008, 6/2008, 7/2008, 8/2008, 11/2008, 12/2008, 17/2008 e 26/2008; pela aprovação das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs 1, 3, 6, 8, 11, 26, 32, 34, 35, 36, 38, 40, 45, 48, 50, 52, 55, 57, 59, 62, 64, 81, 84, 86, 96, 101, 102, 105 e 107, de 2009; pela aprovação parcial das emendas 4, 21, 23, 30, 33, 39, 41, 42, 47, 54, 61, 83, 88, 94, 104, de 2009; e pela rejeição das emendas 2, 5, 7, 9, 10, 12, 13, 14, 17, 19, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 31, 37, 43, 44, 46, 49, 51, 53, 56, 58, 60, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 85, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 95, 97, 98, 99, 100, 103, 106, 108, de 2009, na forma do novo Substitutivo. |
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Apresentação do Destaque, DTQ 8 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo |
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Apresentação do Destaque, DTQ 9 CDC, pelo Dep. Chico Lopes |
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08/07/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno |
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18/08/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Destaque, DTQ 10 CDC, pela Dep. Tonha Magalhães |
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19/08/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer, ressalvados os destaques. |
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19/08/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Destaque, DTQ 11 CDC, pelo Dep. Elismar Prado |
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25/08/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação da Declaração de Voto, DVT 1 CDC, pelo Dep. Wladimir Costa |
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02/09/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho |
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O Deputado Vital do Rêgo Filho reformulou seu voto relativamente às emendas 41/09 e 74/09, apresentadas ao Substitutivo, a fim de acatá-las integralmente, em virtude da aprovação dos destaques nº.s 09/09 e 11/09. |
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09/09/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Recebimento pela CCTCI. |
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09/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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15/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 16/09/09, PÁG 49970 COL 01, Letra B. |
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16/09/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designado Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) |
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28/10/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Paulo Henrique Lustosa |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), pela aprovação deste, do PL 70/2007, do PL 332/2007, e do PL 1908/2007, apensados, e das emendas de nºs 1/07 a 12/07, apresentadas na comissão, com substitutivo. |
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29/10/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/10/2009) |
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11/11/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 103 emendas ao substitutivo. |
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12/11/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) |
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16/11/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 4 CCTCI, pelo Dep. Paulo Henrique Lustosa |
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Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), pela APROVAÇÃO dos Projetos de Lei nºs 29, de 2007; 70, de 2007; 332, de 2007, e 1.908, de 2007; e das Emendas nºs 1 a 12 apresentadas aos Projetos; pela APROVAÇÃO das Emendas ao Substitutivo apresentadas nesta Comissão de nºs 1, 5, 17, 25, 28, 31, 32, 33, 38, 43, 44, 54, 56, 57, 69, 73, 75, 81, 83, 88 e 97; pela APROVAÇÃO PARCIAL das Emendas ao Substitutivo apresentadas nesta Comissão de nºs 6, 7, 19, 29, 51, 52, 55, 59, 60, 61, 76, 82, 95, 98, 99 e 100, e pela REJEIÇÃO das Emendas ao Substitutivo apresentadas nesta Comissão de nºs 2, 3, 4, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 30, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 53, 58, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 72, 74, 77, 78, 79, 80, 84, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 96, 101, 102 e 103, na forma do novo SUBSTITUTIVO em anexo. |
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Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), pela APROVAÇÃO dos Projetos de Lei nºs 29, de 2007; 70, de 2007; 332, de 2007, e 1.908, de 2007; e das Emendas nºs 1 a 12 apresentadas aos Projetos; pela APROVAÇÃO das Emendas ao Substitutivo apresentadas nesta Comissão de nºs 1, 5, 17, 25, 28, 31, 32, 33, 38, 43, 44, 54, 56, 57, 69, 73, 75, 81, 83, 88 e 97; pela APROVAÇÃO PARCIAL das Emendas ao Substitutivo apresentadas nesta Comissão de nºs 6, 7, 19, 29, 51, 52, 55, 59, 60, 61, 76, 82, 95, 98, 99 e 100, e pela REJEIÇÃO das Emendas ao Substitutivo apresentadas nesta Comissão de nºs 2, 3, 4, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 30, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 53, 58, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 72, 74, 77, 78, 79, 80, 84, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 96, 101, 102 e 103, na forma do novo SUBSTITUTIVO em anexo. |
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18/11/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Vista conjunta aos Deputados Cida Diogo, Indio da Costa, Luiza Erundina, Professora Raquel Teixeira, Ratinho Junior e Solange Amaral. |
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24/11/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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Apresentação do Destaque, DTQ 1 CCTCI, pelo Dep. Gilmar Machado |
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25/11/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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25/11/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Destaque, DTQ 2 CCTCI, pelo Dep. Paulo Bornhausen |
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Apresentação do Destaque, DTQ 3 CCTCI, pelo Dep. Paulo Bornhausen |
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Apresentação do Destaque, DTQ 2 CCTCI, pelo Dep. Paulo Bornhausen |
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Apresentação do Destaque, DTQ 3 CCTCI, pelo Dep. Paulo Bornhausen |
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26/11/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Destaque, DTQ 4 CCTCI, pelo Dep. José Carlos Araújo |
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01/12/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Destaque, DTQ 5 CCTCI, pelo Dep. Julio Semeghini |
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Apresentação do Destaque, DTQ 6 CCTCI, pelo Dep. Julio Semeghini |
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Apresentação do Destaque, DTQ 7 CCTCI, pelo Dep. Julio Semeghini |
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Apresentação do Destaque, DTQ 8 CCTCI, pelo Dep. Julio Semeghini |
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Apresentação do Destaque, DTQ 9 CCTCI, pelo Dep. José Carlos Araújo |
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Apresentação do Destaque, DTQ 10 CCTCI, pelo Dep. Eduardo Gomes |
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Apresentação do Destaque, DTQ 11 CCTCI, pelo Dep. Julio Semeghini |
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Apresentação do Destaque, DTQ 12 CCTCI, pela Dep. Professora Raquel Teixeira |
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Apresentação do Destaque, DTQ 13 CCTCI, pela Dep. Professora Raquel Teixeira |
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Apresentação do Destaque, DTQ 14 CCTCI, pelo Dep. Julio Semeghini |
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02/12/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Destaque, DTQ 15 CCTCI, pelo Dep. Bilac Pinto |
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Apresentação do Destaque, DTQ 16 CCTCI, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves |
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Apresentação do Destaque, DTQ 17 CCTCI, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves |
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Apresentação do Destaque, DTQ 18 CCTCI, pelo Dep. Jorginho Maluly |
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Apresentação do Destaque, DTQ 19 CCTCI, pelo Dep. Jorginho Maluly |
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Apresentação do Destaque, DTQ 20 CCTCI, pelo Dep. José Rocha |
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Apresentação do Destaque, DTQ 21 CCTCI, pelo Dep. Eduardo Gomes |
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Apresentação do Destaque, DTQ 22 CCTCI, pelo Dep. Paulo Teixeira |
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Apresentação do Destaque, DTQ 23 CCTCI, pelo Dep. Sandes Júnior |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCTCI, pelo Dep. Paulo Henrique Lustosa |
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02/12/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Parecer com Complementação de Voto, do Deputado Paulo Henrique Lustosa. |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, ressalvados os destaques. Foram retirados pelos autores, em virtude de acordo com o relator, os destaques de nºs 1, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22. |
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09/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-70/2007, PL-332/2007, PL-1908/2007 apensadas. |
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10/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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16/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) |
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16/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 17/12/09 PAG 72009 COL 01, Letra C. |
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17/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/12/2009) |
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09/02/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 22 emendas. |
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16/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha |
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Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 70/2007, do PL 332/2007 e do PL 1908/2007, apensados, das Emendas e dos Substitutivos das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Defesa do Consumidor e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, antirregimentalidade e má técnica legislativa da Emenda 1/2009 e pela constitucionalidade, injuridicidade, antirregimentalidade e má técnica legislativa das demais emendas apresentadas nesta Comissão. |
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13/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1, pelo Paulo Bornhausen (PFL-SC), que: "Dispõe sobre a organização e a exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências". |
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13/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Vista conjunta aos Deputados Carlos Willian, Flávio Dino, Geraldo Pudim, João Campos, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Maia Filho, Luiz Couto, Márcio Marinho, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Prado, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães e Sandra Rosado. |
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15/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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20/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 2, pelo Paulo Bornhausen (PFL-SC), que: "Dispõe sobre a organização e a exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências". |
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27/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 3, pelo Paulo Bornhausen (PFL-SC). |
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27/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira, Roberto Magalhães e Flávio Dino. Mantidas as inscrições dos Deputados Efraim Filho, Mendonça Prado, José Genoíno, Zenaldo Coutinho, Antonio Carlos Pannunzio e Vicente Arruda. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. |
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04/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado José Genoíno (PT-SP). |
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04/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Discutiram a matéria os Deputados Efraim Filho, Mendonça Prado, José Genoíno, Zenaldo Coutinho, Antonio Carlos Pannunzio e Paulo Henrique Lustosa. Mantidas as inscrições dos Deputados Felipe Maia, Solange Amaral, José Eduardo Cardozo, José Carlos Aleluia e Julio Semeghini. As inscrições para debate estão encerradas. Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. |
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05/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Encerrada a discussão. Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno. |
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11/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha |
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11/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 70/2007, do PL 332/2007 e do PL 1908/2007, apensados, das Emendas e dos Substitutivos das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Defesa do Consumidor e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, antirregimentalidade e má técnica legislativa da Emenda 1/2009 e pela constitucionalidade, injuridicidade, antirregimentalidade e má técnica legislativa das demais emendas apresentadas nesta Comissão. |
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11/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Destaque n. 1 CCJC, pela Bancada do PSDB/DEM/PPS. |
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• |
Apresentação do Destaque n. 2 CCJC, pela Bancada do PSDB/DEM/PPS. |
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Apresentação do Destaque n. 3 CCJC, pela Bancada do PSDB/DEM/PPS. |
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11/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Paes Landim, Roberto Magalhães, Regis de Oliveira e José Genoíno. Rejeitados os Destaques. |
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14/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/05/10, PÁG 20685 COL 02, Letra D. |
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17/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2010). |
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26/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 438/2010, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que: "Contra a apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) do Projeto de Lei nº 29 de 2007, que dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências". |
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26/05/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 438/2010, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que: "Recorre contra a apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) do Projeto de Lei nº 29 de 2007, que dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências". |
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26/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
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26/05/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6978/2010, pelo Deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), que: "Solicito a retirada de assinatura do recurso nº 438/2010, requerendo que seja reconhecida a apreciação conclusiva do Projeto de Lei 029/2007 pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e informática; Comissão de Defesa do Consumidor; Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". |
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27/05/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6979/2010, pelo Deputado Ribamar Alves (PSB-MA), que: "Requer a retirada de assinatura ao Recurso apresentado ao PL 29/2007". "INDEFIRO a retirada de assinatura do Recurso n. 438/2010 dada a intempestividade do pedido, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se." DCD de 01/06/10 PÁG 24838 COL 01. |
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27/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho aposto ao REQ 6978/10, que solicita retirada de assinaturas: "Defiro, nos termos do § 4º do art. 102 do Regimento Interno. Publique-se." |
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27/05/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6986/2010, pelo Deputado Márcio França (PSB-SP), que: "Requer a retirada de assinatura ao Recurso apresentado ao PL 29/2007". DCD de 01/06/10 PÁG 24839 COL 01. |
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27/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho aposto ao REC 438/10: "Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário". DCD de 28/05/10 PAG 24365 COL 02. |
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01/06/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 6995/2010, pelo Deputado Indio da Costa (DEM-RJ), que: "Requer retirada de assinatura ao Recurso n° 438 / 2010 apresentado ao PL 29/2007, que dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências".
DCD de 03/06/10 PÁG 25571 COL 02. |
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09/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho aposto ao REQ 7037/2010: "Defiro a retirada de tramitação do Recurso 438/10, apresentado ao Projeto de Lei nº 29/07, nos termos do art.104, § 2º, do RICD. Publique-se. |
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10/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM-P 917/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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Encaminhado à CCP |
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10/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1908/2007, PL-70/2007, PL-332/2007 apensadas. |
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11/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) |
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14/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). |
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16/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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22/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 950/10/SGM-P. |
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23/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática do PL 1.908/07 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD. |
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• |
Desapensação automática do PL 332/07 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD. |
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• |
Desapensação automática do PL 70/07 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD. |
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23/08/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1.493/11(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 20/10/11 PÁG 57129 COL 01. |
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12/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12485/2011. DOU 13/09/11 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 368/11-PE. DOU 13/09/11 PÁG 09 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 29/2007 Destaques apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 CCJC => PL 29/2007 |
11/05/2010 |
Bancada do PSDB/DEM/PPS |
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DTQ 2 CCJC => PL 29/2007 |
11/05/2010 |
Bancada do PSDB/DEM/PPS |
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Requeremos, nos termos do art. 161, V, e § 2º do Regimento Interno, destaque para votação em separado do art. 17 do Substitutivo da CCTCI, adotado pela relatoria. |
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DTQ 3 CCJC => PL 29/2007 |
11/05/2010 |
Bancada do PSDB/DEM/PPS |
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Requeremos, nos termos do art. 161, V, e § 2º do Regimento Interno, destaque para votação em separado do art. 20 do Substitutivo da CCTCI, adotado pela relatoria. |
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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 CCTCI => PL 29/2007 |
24/11/2009 |
Gilmar Machado |
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Requer, nos termos regimentais, destaque para a APROVAÇÃO NA ÍNTEGRA da emenda 70 (ESB 70), ao substitutivo apresentado pelo relator Paulo Henrique Lustosa ao Projeto de lei nº 29 de 2007, em 16 de novembro de 2009. |
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DTQ 2 CCTCI => PL 29/2007 |
25/11/2009 |
Paulo Bornhausen |
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Destaque para votação em separado do Capítulo V constante do Substitutivo do Relator, apresentado ao PL nº 29 de 2007. |
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DTQ 3 CCTCI => PL 29/2007 |
25/11/2009 |
Paulo Bornhausen |
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Destaque para votação em separado do Capítulo VI constante do Substitutivo do Relator, apresentado ao PL nº 29 de 2007. |
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DTQ 4 CCTCI => PL 29/2007 |
26/11/2009 |
José Carlos Araújo |
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Requer, nos termos regimentais, Destaque para votação da Emenda nº ESB 74/09 , de minha autoria, apresentada ao Substitutivo do Relator
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DTQ 5 CCTCI => PL 29/2007 |
01/12/2009 |
Julio Semeghini |
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Destaque para emenda 52-S/09, apresentada ao substitutivo |
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DTQ 6 CCTCI => PL 29/2007 |
01/12/2009 |
Julio Semeghini |
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Destaque para emenda 53-S/09, apresentada ao substitutivo |
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DTQ 7 CCTCI => PL 29/2007 |
01/12/2009 |
Julio Semeghini |
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Destaque para emenda 58-S/09, apresentada ao substitutivo |
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DTQ 8 CCTCI => PL 29/2007 |
01/12/2009 |
Julio Semeghini |
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Destaque para emenda 59-S/09, apresentada ao substitutivo |
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DTQ 9 CCTCI => PL 29/2007 |
01/12/2009 |
José Carlos Araújo |
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Requer, nos termos regimentais, Destaque para votação da Emenda nº ESB 65/09 , de minha autoria, apresentada ao Substitutivo do Relator
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DTQ 10 CCTCI => PL 29/2007 |
01/12/2009 |
Eduardo Gomes |
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Requer, nos termos regimentais, destaque para suprimir a expressão "e a análise de custos dos serviços ofertados pela concessionária" do inciso III do parágrafo único do art. 86 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, modificado pelo caput do art. 38 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 29, de 2007, e apensados. |
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DTQ 11 CCTCI => PL 29/2007 |
01/12/2009 |
Julio Semeghini |
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Requer, nos termos regimentais, destaque para suprimir o inciso I do § 1º do art. 17 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 29, de 2007, e apensados. |
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DTQ 12 CCTCI => PL 29/2007 |
01/12/2009 |
Professora Raquel Teixeira |
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Requer, nos termos regimentais, Destaque para votação da Emenda nº 49/2009 (ESB 49), de minha autoria, apresentada ao Substitutivo II do Relator. |
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DTQ 13 CCTCI => PL 29/2007 |
01/12/2009 |
Professora Raquel Teixeira |
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Requer, nos termos regimentais, Destaque para votação da Emenda nº 50/2009 (ESB 50), de minha autoria, apresentada ao Substitutivo do Relator |
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DTQ 14 CCTCI => PL 29/2007 |
01/12/2009 |
Julio Semeghini |
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Requer, nos termos regimentais, Destaque para votação da Emenda nº 72/2009 (ESB 72), de minha autoria, apresentada ao Substitutivo do Relator.
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DTQ 15 CCTCI => PL 29/2007 |
02/12/2009 |
Bilac Pinto |
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Requer, nos termos regimentais, Destaque para votação da Emenda nº 93/2009 (ESB 93), de autoria do Exmo. Deputado Bilac Pinto, apresentada ao Substitutivo do Relator. |
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DTQ 16 CCTCI => PL 29/2007 |
02/12/2009 |
Henrique Eduardo Alves |
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Destaque de votação da emenda nº 59 ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 29, de 2007. |
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DTQ 17 CCTCI => PL 29/2007 |
02/12/2009 |
Henrique Eduardo Alves |
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Destaque de votação da emenda nº 58 ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 29, de 2007. |
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DTQ 18 CCTCI => PL 29/2007 |
02/12/2009 |
Jorginho Maluly |
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Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 82, apresentada ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 29 de 2007.
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DTQ 19 CCTCI => PL 29/2007 |
02/12/2009 |
Jorginho Maluly |
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Requer destaque, para votação em separado, da Emenda nº 76, apresentada ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 29 de 2007. |
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DTQ 20 CCTCI => PL 29/2007 |
02/12/2009 |
José Rocha |
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Requerimento de destaque do SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 29, DE 2007 |
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DTQ 21 CCTCI => PL 29/2007 |
02/12/2009 |
Eduardo Gomes |
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Requer, nos termos regimentais, destaque para suprimir o inciso II do art. 17 constante do substitutivo do relator. |
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DTQ 22 CCTCI => PL 29/2007 |
02/12/2009 |
Paulo Teixeira |
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Requer, nos termos regimentais, Destaque para votação da Emenda nº ESB 28/09 , de autoria do deputado Bilac Pinto, apresentada ao Substitutivo do Relator. |
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DTQ 23 CCTCI => PL 29/2007 |
02/12/2009 |
Sandes Júnior |
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Requer, nos termos regimentais, destaque para votação da Emenda n° 26/2009 (ESB 26), de minha autoria, apresentada ao Substitutivo do Relator. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 CDC => PL 29/2007 |
30/06/2009 |
Júlio Delgado |
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Requer nos termos regimentais, destaque para votação da Emenda nº 05/2009 (ESB 5), apresentada ao Substitutivo do Relator. |
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DTQ 2 CDC => PL 29/2007 |
30/06/2009 |
José Carlos Araújo |
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Requer, nos termos regimentais, destaque para votação da Emenda nº 30/2009 (ESB 30), de autoria do Deputado João Carlos Bacelar, apresentada ao Substitutivo do relator. |
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DTQ 3 CDC => PL 29/2007 |
30/06/2009 |
José Carlos Araújo |
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Requer, nos termos regimentais, destaque para votação da Emenda nº 29, de 2009 (ESB 29), de autoria do deputado Wladimir Costa apresentada ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 29/2007, que suprime o inciso VI do art. 25. |
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DTQ 4 CDC => PL 29/2007 |
30/06/2009 |
José Carlos Araújo |
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Requer, nos termos regimentais, destaque para votação da Emenda nº 90/2009 (ESB 90), de autoria do deputado Walter Ihoshi, apresentada ao Substitutivo do relator. |
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DTQ 5 CDC => PL 29/2007 |
30/06/2009 |
José Carlos Araújo |
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Requer, nos termos regimentais, destaque para votação da Emenda nº 05/2009 (ESB 5), de autoria do deputado Júlio Delgado apresentada ao Substitutivo do relator. |
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DTQ 6 CDC => PL 29/2007 |
30/06/2009 |
José Carlos Araújo |
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Requer, nos termos regimentais, destaque para votação da Emenda nº 03/2009, (ESB 3), de autoria do deputado Julio Delgado, apresentada ao Substitutivo do relator. |
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DTQ 7 CDC => PL 29/2007 |
30/06/2009 |
José Carlos Araújo |
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Requer, nos termos regimentais, destaque para votação da Emenda nº 02/2009 (ESB 2), de autoria do deputado Júlio Delgado, apresentada ao Substitutivo do relator. |
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DTQ 8 CDC => PL 29/2007 |
07/07/2009 |
José Carlos Araújo |
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Requer, nos termos regimentais, destaque para votação da Emenda nº 14/2009, de minha autoria, apresentada ao Substitutivo do relator. |
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DTQ 9 CDC => PL 29/2007 |
07/07/2009 |
Chico Lopes |
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Requer, nos termos regimentais, destaque para aprovação da íntegra da Emenda nº 41/2009 (ESB 41), de autoria do Deputado Walter Ihoshi, apresentada ao Substitutivo do relator. |
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DTQ 10 CDC => PL 29/2007 |
18/08/2009 |
Tonha Magalhães |
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Requer, nos termos regimentais, destaque para votação da Emenda nº 75/2009 (ESB 75), de autoria do Deputado Chico Lopes, apresentada ao Substitutivo do relator. |
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DTQ 11 CDC => PL 29/2007 |
19/08/2009 |
Elismar Prado |
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Requer, nos termos regimentais, destaque para votação da Emenda nº 74/2009 (ESB 74), de autoria do Deputado Chico Lopes, apresentada ao Substitutivo do relator. |
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PL 29/2007 Emendas apresentadas |
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PL 29/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/02/2007 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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30/04/2007 |
Novo Despacho: CDEIC, CCTCI e CCJC (art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Oficie-se à Comissão e, após, publique-se.
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26/08/2008 |
NOVO DESPACHO:
CDEIC,
CDC,
CCTCI e
CCJC (art. 54).
Proposição sujeita à apreciação pelas Comissões, art. 24, II.
Regime de Tramitação: ordinário.
Publique-se. Oficie-se.
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PL 29/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 29/2007 |
Parecer do Relator |
16/03/2010 |
Eduardo Cunha |
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Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 70/2007, do PL 332/2007 e do PL 1908/2007, apensados, das Emendas e dos Substitutivos das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Defesa do Consumidor e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, antirregimentalidade e má técnica legislativa da Emenda 1/2009 e pela constitucionalidade, injuridicidade, antirregimentalidade e má técnica legislativa das demais emendas apresentadas nesta Comissão. |
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VTS 1 CCJC => PL 29/2007 |
Voto em Separado |
13/04/2010 |
Paes Landim |
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Dispõe sobre a organização e a exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. |
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VTS 2 CCJC => PL 29/2007 |
Voto em Separado |
20/04/2010 |
Roberto Magalhães |
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Dispõe sobre a organização e a exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências |
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VTS 3 CCJC => PL 29/2007 |
Voto em Separado |
27/04/2010 |
Regis de Oliveira |
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Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. |
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VTS 4 CCJC => PL 29/2007 |
Voto em Separado |
04/05/2010 |
José Genoíno |
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Dispõe sobre a organização e a
exploração das atividades de comunicação
social eletrônica e dá outras providências.
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CVO 1 CCJC => PL 29/2007 |
Complementação de Voto |
11/05/2010 |
Eduardo Cunha |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 70/2007, do PL 332/2007 e do PL 1908/2007, apensados, das Emendas e dos Substitutivos das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Defesa do Consumidor e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, antirregimentalidade e má técnica legislativa da Emenda 1/2009 e pela constitucionalidade, injuridicidade, antirregimentalidade e má técnica legislativa das demais emendas apresentadas nesta Comissão. |
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PAR 1 CCJC => PL 29/2007 |
Parecer de Comissão |
11/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Paes Landim, Roberto Magalhães, Regis de Oliveira e José Genoíno. Rejeitados os Destaques..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 70/2007, do PL 332/2007 e do PL 1908/2007, apensados, das Emendas e dos Substitutivos das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Defesa do Consumidor e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, antirregimentalidade e má técnica legislativa da Emenda 1/2009 e pela constitucionalidade, injuridicidade, antirregimentalidade e má técnica legislativa das demais emendas apresentadas nesta Comissão. |
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RDF 1 CCJC => PL 29/2007 |
Redação Final |
14/06/2010 |
Eduardo Cunha |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Parecer do Relator |
07/12/2007 |
Jorge Bittar |
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Parecer do Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 70/2007, do PL 332/2007, e do PL 1908/2007, apensados, e das Emendas nºs 1 a 12 apresentadas nesta comissão, com substitutivo. |
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SBT 1 CCTCI => PL 29/2007. |
Substitutivo |
07/12/2007 |
Jorge Bittar |
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Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. |
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PES 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator |
07/04/2008 |
Jorge Bittar |
|
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 70/07, 332/07 e 1.908/07, apensados; das Emendas de nºs 1 a 12/2007 da CCTCI, das Emendas ao Substitutivo de nºs 17, 27, 69, 71, 121, 135 e 136/2007; pela aprovação parcial das Emendas ao Substitutivo de nºs 2, 3, 8, 9, 10, 11, 15, 20, 21, 22, 23, 28, 30, 33, 35, 38, 39, 42, 45, 48, 49, 50, 53, 56, 57, 58, 59, 61, 64, 67, 68, 70, 80, 81, 86, 90, 93, 97, 98, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 123, 126, 127, 128, 129, 139, 140, 141 e 142; e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo de nºs 1, 4, 5, 6, 7, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 24, 25, 26, 29, 31, 32, 34, 36, 37, 40, 41, 43, 44, 46, 47, 51, 52, 54, 55, 60, 62, 63, 65, 66, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 91, 92, 94, 95, 96, 99, 107, 110, 111, 112, 113, 114, 122, 124, 125, 130, 131, 132, 133, 134, 137, 138, 143, 144 e 145; da CCTCI, na forma do novo Substitutivo.
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PES 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator |
30/04/2008 |
Jorge Bittar |
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Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 70/07, 332/07 e 1.908/07, apensados; das Emendas de nºs 1 a 12/2007 da CCTCI, das Emendas ao Substitutivo de nºs 17, 27, 69, 71, 121, 135 e 136/2007; pela aprovação parcial das Emendas ao Substitutivo de nºs 2, 3, 8, 9, 10, 11, 15, 20, 21, 22, 23, 28, 30, 33, 35, 38, 39, 42, 45, 48, 49, 50, 53, 56, 57, 58, 59, 61, 64, 67, 68, 70, 80, 81, 86, 90, 93, 97, 98, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 123, 126, 127, 128, 129, 139, 140, 141 e 142; e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo de nºs 1, 4, 5, 6, 7, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 24, 25, 26, 29, 31, 32, 34, 36, 37, 40, 41, 43, 44, 46, 47, 51, 52, 54, 55, 60, 62, 63, 65, 66, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 91, 92, 94, 95, 96, 99, 107, 110, 111, 112, 113, 114, 122, 124, 125, 130, 131, 132, 133, 134, 137, 138, 143, 144 e 145; da CCTCI, na forma do novo Substitutivo.
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PES 3 CCTCI => PL 29/2007 |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator |
04/07/2008 |
Jorge Bittar |
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Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela APROVAÇÃO dos Projetos de Lei nºs 29, de 2007; 70, de 2007; 332, de 2007; e 1.908, de 2007, e das emendas nºs 1 a 12 apresentadas aos Projetos; pela APROVAÇÃO das Emendas ao Substitutivo apresentadas nesta Comissão de nºs 17, 27, 69, 71, 121, 135 e 136; pela APROVAÇÃO PARCIAL das Emendas apresentadas ao Substitutivo nesta Comissão de nºs 2, 3, 8, 9, 10, 11, 15, 20 a 23, 28, 30, 33, 35, 38, 39, 42, 45, 48 a 50, 53, 56, 57 a 59, 61, 64, 67, 68, 70, 80, 81, 86, 90, 93, 97, 98, 100 a 106, 108, 109, 115 a 120, 123, 126 a 129, 139 a 142; e pela REJEIÇÃO das Emendas apresentadas ao Substitutivo nesta Comissão de nºs 1, 4 a 7, 12 a 14, 16, 18, 19, 24, 25, 26, 29, 31, 32, 34, 36, 37, 40, 41, 43, 44, 46, 47, 51, 52, 54, 55, 60, 62, 63, 65, 66, 72 a 79, 82 a 85, 87 a 89, 91, 92, 94 a 96, 99, 107, 110 a 114, 122, 124,125, 130 a 134, 137, 138, e 143 a 145, na forma do novo SUBSTITUTIVO em anexo. |
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PRL 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Parecer do Relator |
28/10/2009 |
Paulo Henrique Lustosa |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), pela aprovação deste, do PL 70/2007, do PL 332/2007, e do PL 1908/2007, apensados, e das emendas de nºs 1/07 a 12/07, apresentadas na comissão, com substitutivo. |
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SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 |
Substitutivo |
28/10/2009 |
Paulo Henrique Lustosa |
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PES 4 CCTCI => PL 29/2007 |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator |
16/11/2009 |
Paulo Henrique Lustosa |
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Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), pela APROVAÇÃO dos Projetos de Lei nºs 29, de 2007; 70, de 2007; 332, de 2007, e 1.908, de 2007; e das Emendas nºs 1 a 12 apresentadas aos Projetos; pela APROVAÇÃO das Emendas ao Substitutivo apresentadas nesta Comissão de nºs 1, 5, 17, 25, 28, 31, 32, 33, 38, 43, 44, 54, 56, 57, 69, 73, 75, 81, 83, 88 e 97; pela APROVAÇÃO PARCIAL das Emendas ao Substitutivo apresentadas nesta Comissão de nºs 6, 7, 19, 29, 51, 52, 55, 59, 60, 61, 76, 82, 95, 98, 99 e 100, e pela REJEIÇÃO das Emendas ao Substitutivo apresentadas nesta Comissão de nºs 2, 3, 4, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 30, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 53, 58, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 72, 74, 77, 78, 79, 80, 84, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 96, 101, 102 e 103, na forma do novo SUBSTITUTIVO em anexo. |
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PAR 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Parecer de Comissão |
02/12/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, ressalvados os destaques. Foram retirados pelos autores, em virtude de acordo com o relator, os destaques de nºs 1, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22. .
Parecer com Complementação de Voto, do Deputado Paulo Henrique Lustosa. |
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CVO 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Complementação de Voto |
02/12/2009 |
Paulo Henrique Lustosa |
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Parecer com Complementação de Voto, do Deputado Paulo Henrique Lustosa. |
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SBT 1 CCTCI => PL 29/2007 |
Substitutivo |
09/12/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 29/2007 |
Parecer do Relator |
15/05/2009 |
Vital do Rêgo Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, das Emendas 1/2008, 5/2008, 9/2008, 10/2008, 13/2008, 14/2008, 15/2008, 16/2008, 18/2008, 19/2008, 20/2008, 21/2008, 22/2008, 23/2008, 24/2008, 25/2008 e 27/2008 da CDC; dos PLs 70/2007, 332/2007 e 1908/2007, apensados, na forma de substitutivo, e pela rejeição das Emendas 2/2008, 3/2008, 4/2008, 6/2008, 7/2008, 8/2008, 11/2008, 12/2008, 17/2008 e 26/2008 da CDC. |
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SBT 1 CDC => PL 29/2007. |
Substitutivo |
15/05/2009 |
Vital do Rêgo Filho |
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PES 1 CDC => PL 29/2007 |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator |
08/06/2009 |
Vital do Rêgo Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 70/2007, 332/2007 e 1.908/2007, apensados, e das Emendas apresentadas aos projetos de nºs 1/2008, 5/2008, 9/2008, 10/2008, 13/2008, 14/2008,15/2008, 16/2008, 18/2008, 19/2008, 20/2008, 21/2008, 22/2008, 23/2008, 24/2008, 25/2008, 27/2008, com substitutivo, e pela rejeição das de nºs 2/2008, 3/2008, 4/2008, 6/2008, 7/2008, 8/2008, 11/2008, 12/2008, 17/2008 e 26/2008; e pela aprovação das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs 1, 3, 4, 6, 8, 11, 21, 23, 26, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 40, 41, 42, 45, 47, 48, 50, 52, 54, 55, 57, 59, 61, 62, 64, 75, 81, 83, 84, 86, 88, 92, 94, 96, 100, 101, 102, 104, 105 e 107, de 2008, e pela rejeição das de nºs 2, 5, 7, 9, 10, 12, 13, 14, 17, 19, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 31, 37, 39, 43, 44, 46, 49, 51, 53, 56, 58, 60, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 85, 87, 89, 90, 91, 93, 95, 97, 98, 99, 103, 106 e 108, de 2009. As emendas de nºs 15, 16, 18 e 20 foram retiradas pelo autor. |
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PES 2 CDC => PL 29/2007 |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator |
17/06/2009 |
Vital do Rêgo Filho |
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Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, da Emenda 1/2008 da CDC, da Emenda 5/2008 da CDC, da Emenda 9/2008 da CDC, da Emenda 10/2008 da CDC, da Emenda 12/2008 da CDC, da Emenda 13/2008 da CDC, da Emenda 14/2008 da CDC, da Emenda 15/2008 da CDC, da Emenda 16/2008 da CDC, da Emenda 18/2008 da CDC, da Emenda 19/2008 da CDC, da Emenda 20/2008 da CDC, da Emenda 21/2008 da CDC, da Emenda 22/2008 da CDC, da Emenda 23/2008 da CDC, da Emenda 24/2008 da CDC, da Emenda 25/2008 da CDC, da Emenda 27/2008 da CDC, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 6 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 8 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 11 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 26 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 32 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 34 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 35 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 36 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 38 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 40 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 45 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 48 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 50 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 52 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 55 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 57 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 59 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 62 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 64 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 81 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 84 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 86 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 96 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 101 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 102 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 105 ao SBT 1 CDC, e da Emenda ao Substitutivo 107 ao SBT 1 CDC, com substitutivo, pela rejeição da Emenda 2/2008 da CDC, da Emenda 3/2008 da CDC, da Emenda 4/2008 da CDC, da Emenda 6/2008 da CDC, da Emenda 7/2008 da CDC, da Emenda 8/2008 da CDC, da Emenda 11/2008 da CDC, da Emenda 17/2008 da CDC, da Emenda 26/2008 da CDC, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 7 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 9 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 10 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 12 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 13 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 14 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 17 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 19 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 22 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 24 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 25 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 27 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 28 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 29 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 31 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 37 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 43 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 44 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 46 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 49 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 51 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 53 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 56 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 58 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 60 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 63 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 65 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 66 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 67 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 68 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 69 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 70 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 71 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 72 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 73 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 74 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 75 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 76 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 77 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 78 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 79 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 80 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 82 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 85 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 87 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 89 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 90 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 91 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 92 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 93 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 95 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 97 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 98 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 99 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 100 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 103 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 106 ao SBT 1 CDC, e da Emenda ao Substitutivo 108 ao SBT 1 CDC, e pela aprovação parcial da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 21 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 23 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 30 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 33 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 39 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 41 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 42 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 47 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 54 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 61 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 83 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 88 ao SBT 1 CDC, da Emenda ao Substitutivo 94 ao SBT 1 CDC, e da Emenda ao Substitutivo 104 ao SBT 1 CDC. |
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PES 3 CDC => PL 29/2007 |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator |
17/06/2009 |
Vital do Rêgo Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 70/2007, 332/2007 e 1.908/2007, apensados, e das Emendas nºs 1/2008, 5/2008, 9/2008, 10/2008, 13/2008, 14/2008,15/2008, 16/2008, 18/2008, 19/2008, 20/2008, 21/2008, 22/2008, 23/2008, 24/2008, 25/2008, 27/2008, apresentadas aos projetos, com Substitutivo, e pela rejeição das de nºs 2/2008, 3/2008, 4/2008, 6/2008, 7/2008, 8/2008, 11/2008, 12/2008, 17/2008 e 26/2008; e pela aprovação das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs 1, 3, 4, 6, 8, 11, 21, 23, 26, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 40, 41, 42, 45, 47, 48, 50, 52, 54, 55, 57, 59, 61, 62, 64, 75, 81, 83, 84, 86, 88, 92, 94, 96, 100, 101, 102, 104, 105 e 107, de 2009, e pela rejeição das de nºs 2, 5, 7, 9, 10, 12, 13, 14, 17, 19, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 31, 37, 39, 43, 44, 46, 49, 51, 53, 56, 58, 60, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 85, 87, 89, 90, 91, 93, 95, 97, 98, 99, 103, 106 e 108, de 2009. |
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SBT 3 CDC => PL 29/2007 |
Substitutivo |
17/06/2009 |
Vital do Rêgo Filho |
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Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. |
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SBT 4 CDC => PL 29/2007 |
Substitutivo |
06/07/2009 |
Vital do Rêgo Filho |
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PES 4 CDC => PL 29/2007 |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator |
06/07/2009 |
Vital do Rêgo Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 70/2007, 332/2007 e 1.908/2007, apensados, e das Emendas nºs 1/2008, 5/2008, 9/2008, 10/2008, 12/2008, 13/2008, 14/2008, 15/2008, 16/2008, 18/2008, 19/2008, 20/2008, 21/2008, 22/2008, 23/2008, 24/2008, 25/2008, 27/2008, apresentadas aos projetos, com Substitutivo, e pela rejeição das de nºs 2/2008, 3/2008, 4/2008, 6/2008, 7/2008, 8/2008, 11/2008, 17/2008 e 26/2008; pela aprovação das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs 1, 3, 6, 8, 11, 26, 32, 34, 35, 36, 38, 40, 45, 48, 50, 52, 55, 57, 59, 62, 64, 81, 84, 86, 96, 101, 102, 105 e 107, de 2009; pela aprovação parcial das emendas 4, 21, 23, 30, 33, 39, 41, 42, 47, 54, 61, 83, 88, 94, 104, de 2009; e pela rejeição das emendas 2, 5, 7, 9, 10, 12, 13, 14, 17, 19, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 31, 37, 43, 44, 46, 49, 51, 53, 56, 58, 60, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 85, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 95, 97, 98, 99, 100, 103, 106, 108, de 2009. |
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SBT 5 CDC => PL 29/2007 |
Substitutivo |
07/07/2009 |
Vital do Rêgo Filho |
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Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. |
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PES 5 CDC => PL 29/2007 |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator |
07/07/2009 |
Vital do Rêgo Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 70/2007, 332/2007 e 1.908/2007, apensados, e das Emendas nºs 1/2008, 5/2008, 9/2008, 10/2008, 13/2008, 14/2008, 15/2008, 16/2008, 18/2008, 19/2008, 20/2008, 21/2008, 22/2008, 23/2008, 24/2008, 25/2008, 27/2008, apresentadas aos projetos, com Substitutivo, e pela rejeição das de nºs 2/2008, 3/2008, 4/2008, 6/2008, 7/2008, 8/2008, 11/2008, 12/2008, 17/2008 e 26/2008; pela aprovação das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs 1, 3, 6, 8, 11, 26, 32, 34, 35, 36, 38, 40, 45, 48, 50, 52, 55, 57, 59, 62, 64, 81, 84, 86, 96, 101, 102, 105 e 107, de 2009; pela aprovação parcial das emendas 4, 21, 23, 30, 33, 39, 41, 42, 47, 54, 61, 83, 88, 94, 104, de 2009; e pela rejeição das emendas 2, 5, 7, 9, 10, 12, 13, 14, 17, 19, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 31, 37, 43, 44, 46, 49, 51, 53, 56, 58, 60, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 85, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 95, 97, 98, 99, 100, 103, 106, 108, de 2009, na forma do novo Substitutivo. |
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VTS 1 CDC => PL 29/2007 |
Voto em Separado |
08/07/2009 |
Celso Russomanno |
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Dispõe sobre a organização e exploração das atividades social eletrônicas e dá outras providências. |
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PAR 1 CDC => PL 29/2007 |
Parecer de Comissão |
19/08/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer, ressalvados os destaques..
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 70/2007, 332/2007 e 1.908/2007, apensados, e das Emendas nºs 1/2008, 5/2008, 9/2008, 10/2008, 13/2008, 14/2008, 15/2008, 16/2008, 18/2008, 19/2008, 20/2008, 21/2008, 22/2008, 23/2008, 24/2008, 25/2008, 27/2008, apresentadas aos projetos, com Substitutivo, e pela rejeição das de nºs 2/2008, 3/2008, 4/2008, 6/2008, 7/2008, 8/2008, 11/2008, 12/2008, 17/2008 e 26/2008; pela aprovação das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs 1, 3, 6, 8, 11, 26, 32, 34, 35, 36, 38, 40, 45, 48, 50, 52, 55, 57, 59, 62, 64, 81, 84, 86, 96, 101, 102, 105 e 107, de 2009; pela aprovação parcial das emendas 4, 21, 23, 30, 33, 39, 41, 42, 47, 54, 61, 83, 88, 94, 104, de 2009; e pela rejeição das emendas 2, 5, 7, 9, 10, 12, 13, 14, 17, 19, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 31, 37, 43, 44, 46, 49, 51, 53, 56, 58, 60, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 85, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 95, 97, 98, 99, 100, 103, 106, 108, de 2009, na forma do novo Substitutivo. |
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DVT 1 CDC => PL 29/2007 |
Declaração de Voto |
25/08/2009 |
Wladimir Costa |
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Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. |
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PRR 1 CDC => PL 29/2007 |
Parecer Reformulado |
02/09/2009 |
Vital do Rêgo Filho |
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O Deputado Vital do Rêgo Filho reformulou seu voto relativamente às emendas 41/09 e 74/09, apresentadas ao Substitutivo, a fim de acatá-las integralmente, em virtude da aprovação dos destaques nº.s 09/09 e 11/09. |
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SBT 1 CDC => PL 29/2007 |
Substitutivo |
09/09/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. |
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SBT 2 CDC => PL 29/2007 |
Substitutivo |
09/09/2009 |
Vital do Rêgo Filho |
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Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDEICS => PL 29/2007 |
Parecer do Relator |
04/10/2007 |
Wellington Fagundes |
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Parecer do Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela aprovação deste e dos PL's 70/2007, 332/2007 e 1.908/2007 e das emendas nºs 1 a 4, 7, 8, 10, 11 e 12 apresentadas na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e das emendas nºs 1 a 25 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, na forma do substitutivo. Pela rejeição das emendas nºs 5, 6 e 9 apresentadas na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
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SBT 1 CDEIC => PL 29/2007 |
Substitutivo |
04/10/2007 |
Wellington Fagundes |
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Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura. |
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PES 1 CDEICS => PL 29/2007 |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator |
31/10/2007 |
Wellington Fagundes |
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Pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 29/07, 70/07, 332/07 e 1.908/07, das Emendas ao Substitutivo apresentado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio de nºs. 2, 4, 10, 11, 12, 16, 17, 19, 20, 22, 24 a 31 e pela rejeição das Emendas nºs. 1, 3, 5 a 9, 13 a 15, 18, 21, 23 e 32, na forma de novo Substitutivo. |
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SBT 2 CDEICS => PL 29/2007 |
Substitutivo |
31/10/2007 |
Wellington Fagundes |
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Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. |
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PAR 1 CDEICS => PL 29/2007 |
Parecer de Comissão |
22/11/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela aprovação deste, da Emenda 1/2007 da CCTCI, da Emenda 1/2007 da CDEIC, da Emenda 2/2007 da CCTCI, da Emenda 2/2007 da CDEIC, da Emenda 3/2007 da CCTCI, da Emenda 3/2007 da CDEIC, da Emenda 4/2007 da CCTCI, da Emenda 4/2007 da CDEIC, da Emenda 5/2007 da CDEIC, da Emenda 6/2007 da CDEIC, da Emenda 7/2007 da CCTCI, da Emenda 7/2007 da CDEIC, da Emenda 8/2007 da CCTCI, da Emenda 8/2007 da CDEIC, da Emenda 9/2007 da CDEIC, da Emenda 10/2007 da CCTCI, da Emenda 10/2007 da CDEIC, da Emenda 11/2007 da CCTCI, da Emenda 11/2007 da CDEIC, da Emenda 12/2007 da CCTCI, da Emenda 12/2007 da CDEIC, da Emenda 13/2007 da CDEIC, da Emenda 14/2007 da CDEIC, da Emenda 15/2007 da CDEIC, da Emenda 16/2007 da CDEIC, da Emenda 17/2007 da CDEIC, da Emenda 18/2007 da CDEIC, da Emenda 19/2007 da CDEIC, da Emenda 20/2007 da CDEIC, da Emenda 21/2007 da CDEIC, da Emenda 22/2007 da CDEIC, da Emenda 23/2007 da CDEIC, da Emenda 24/2007 da CDEIC, da Emenda 25/2007 da CDEIC, da Emenda 1/2007 ao PL 70/2007 da CCTCI, da Emenda 2/2007 ao PL 332/2007 da CCTCI, do PL 70/2007, do PL 332/2007, e do PL 1908/2007, apensados, e pela rejeição da Emenda 5/2007 da CCTCI, da Emenda 6/2007 da CCTCI, e da Emenda 9/2007 da CCTCI. |
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SBT 3 CDEICS => PL 29/2007 |
Substitutivo |
22/11/2007 |
Wellington Fagundes |
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Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e os serviços de telecomunicações, altera a Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências. |
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CVO 1 CDEICS => PL 29/2007 |
Complementação de Voto |
22/11/2007 |
Wellington Fagundes |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela aprovação deste, das Emendas ao Substitutivo apresentado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio de nºs. 2, 4, 10, 11, 12, 15 a 17, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31, e pela rejeição das Emendas nºs. 1, 3, 5 a 9, 13, 14, 18, 21, 23 e 32, na forma do Substitutivo. |
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PL 29/2007 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 438/2010 => PL 29/2007 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
26/05/2010 |
Regis de Oliveira |
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Recorre contra a apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) do Projeto de Lei nº 29 de 2007, que dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. |
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PL 29/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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OF 87/2009 CDC => PL 29/2007 |
Ofício |
02/06/2009 |
Elismar Prado |
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Solicita a retirada das emendas de n°s 15, 16, 18 e 20 de minha autoria ao PL 29/2007. |
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OF 122/2009 CDC => PL 29/2007 |
Ofício |
03/06/2009 |
Ana Arraes |
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Defere a retirada das emendas de n.º 15,16, 18 e 20 ao Substitutivo ao PL 29/2007. |
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REQ 131/2008 CDC => PL 29/2007 |
Requerimento |
14/10/2008 |
Vital do Rêgo Filho |
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Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n.º 29/2007, que dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. |
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REQ 141/2008 CDC => PL 29/2007 |
Requerimento |
12/11/2008 |
Walter Ihoshi |
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Requer que seja incluído como convidado para participar de Audiência Pública para tratar “Do PL 29/2007, que dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica” - Empacotamento. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 754/2007 => PL 29/2007 |
Requerimento de Redistribuição |
13/04/2007 |
Albano Franco - Pres. da CDEIC |
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Requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 29/2007, que "dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências", no sentido de que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. |
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REQ 873/2007 => PL 29/2007 |
Requerimento de Redistribuição |
03/05/2007 |
Luiz Couto |
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Requer, nos termos regimentais, em especial o art. 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 29/2007 e a todos os seus apensados (PL 70/2007 e PL 332/2007), que dispõem sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências |
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REQ 1112/2007 => PL 29/2007 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
05/06/2007 |
Deputado Luiz Couto - Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias |
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Solicita ao Presidente da Câmara desconsiderar solicitação anterior de revisão do despacho sobre o PL 29/2007, que incluiu a Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho da referida matéria. |
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REQ 1594/2007 => PL 29/2007 |
Requerimento de Apensação |
04/09/2007 |
Dr. Ubiali |
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Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 29/2007 e 1631/2007 |
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REQ 2464/2008 => PL 29/2007 |
Requerimento de Redistribuição |
26/03/2008 |
Vital do Rêgo Filho |
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Requeiro nos termos do artigo 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redistribuição do PL 29/07 do Deputado Paulo Bornhausen. |
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REQ 2500/2008 => PL 29/2007 |
Requerimento de Redistribuição |
02/04/2008 |
Júlio Delgado |
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Requer nos termos do inciso VIII do artigo 117, combinado com o art. 140 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei nº 29, de 2007, “ que dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências” seja distribuído também para apreciação da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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REQ 2876/2008 => PL 29/2007 |
Requerimento de Audiência solicitada por Comissão ou Deputado |
11/06/2008 |
Fábio Ramalho |
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Requer a audiência da Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Lei n° 29, de 2007, e apensados. |
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REQ 2992/2008 => PL 29/2007 |
Requerimento de Redistribuição |
08/07/2008 |
Paulo Renato Souza |
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Requer seja submetido à apreciação da Comissão de Finanças e Tributação o Projeto de Lei nº 29, de 2007, e apensados. |
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REQ 2996/2008 => PL 29/2007 |
Requerimento de Redistribuição |
09/07/2008 |
Cezar Silvestri |
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Requeiro nos termos dos artigos 139 e 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, revisão do despacho do PL 29 de 2007, do Dep. Paulo Bornharusen. |
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