PEC 339/2009 | ||||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Vicentinho - PT/SP | 24/03/2009 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal. | ||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | ||||||||||||||||||||||||
Despacho | ||||||||||||||||||||||||
01/04/2009 | ||||||||||||||||||||||||
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
02/09/2014 | Plenário (PLEN) Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (49) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 21/05/2009 - Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela admissibilidade. 06/04/2010 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 339-A, de 2009, do Sr. Vicentinho, que "altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal " (assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública) (PEC33909) | 23/09/2013 - Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela aprovação, com substitutivo. 24/09/2013 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
24/03/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Vicentinho (PT-SP). | |||||||||||||||||||||||
26/03/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 339/09. | |||||||||||||||||||||||
01/04/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||
02/04/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 04 09 PAG 11239 COL 02. | |||||||||||||||||||||||
02/04/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
08/04/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE) | |||||||||||||||||||||||
21/05/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||
23/03/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Marcelo Itagiba. | |||||||||||||||||||||||
31/03/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
06/04/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
08/04/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
12/04/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/04/10, PÁG 14507 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | |||||||||||||||||||||||
09/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 295/2011, pelo Dep. Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||
17/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-295/2011. | |||||||||||||||||||||||
26/05/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||
11/06/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||
12/06/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PEC33909. | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 13/06/2013) | |||||||||||||||||||||||
09/07/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
11/07/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública com as seguintes autoridades: - Secretário de Defesa Social do Estado de Minas Gerais; - Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, representando a Polícia Civil; - Secretário de Segurança Pública do DF; - Presidente da Associação dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militares do DF; - Diretor-Geral da polícia Rodoviária Federal; - Secretário Geral do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, representando a Polícia Militar; e Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais". |
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16/07/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 1/2013 do Sr. Lincoln Portela que requer a realização de Audiência Pública com as seguintes autoridades: - Secretário de Defesa Social do Estado de Minas Gerais; - Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, representando a Polícia Civil; - Secretário de Segurança Pública do DF; - Presidente da Associação dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militares do DF; - Diretor-Geral da polícia Rodoviária Federal; - Secretário Geral do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, representando a Polícia Militar; e Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais. |
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30/07/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2013, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com as seguintes autoridades: - Dr. Ourival Batista Aguilar Filho - Diretor Parlamentar do Sindicato dos Policiais Rodoviários federais do Estado de São Paulo; - Drª Silvia Helena - Presidenta do Sindicato dos Analistas Tributários da Receita Federal; - Dr. Cabo Wilson - Presidente da Associação de Cabos e Soldados do Estado de São Paulo; - Dr. Pedro Cavalcanti - Federação dos Policiais Rodoviários Federais; e - Dr. Marcos Leôncio Sousa Ribeiro - Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal. ". |
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06/08/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento do Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com as seguintes autoridades:- Dr. Ourival Batista Aguilar Filho - Diretor Parlamentar do Sindicato dos Policiais Rodoviários federais do Estado de São Paulo;- Drª Silvia Helena - Presidenta do Sindicato dos Analistas Tributários da Receita Federal;- Dr. Cabo Wilson - Presidente da Associação de Cabos e Soldados do Estado de São Paulo; - Dr. Pedro Cavalcanti - Federação dos Policiais Rodoviários Federais; e - Dr. Marcos Leôncio Sousa Ribeiro - Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal.". | |||||||||||||||||||||||
23/09/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC33909, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
24/09/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
24/09/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC33909, pelos Deputados João Campos (PSDB-GO) e Lincoln Portela (PR-MG). | |||||||||||||||||||||||
15/10/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8812/2013, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339/2009, que assegura o direito do adicional noturno aos policiais militares e ao corpo de bombeiros, bem como a todos integrantes dos órgãos de segurança pública". | |||||||||||||||||||||||
16/10/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 17/10/13 PÁG 48334 COL 01, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
23/10/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8897/2013, pelo Deputado Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ), que: "Incluisão na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC 339/2009". | |||||||||||||||||||||||
24/10/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 8904/2013, pelos Deputados João Campos (PSDB-GO) e outros, que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339 de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública."". | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8912/2013, pelo Deputado Zoinho (PR-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC Nº 339/09, que assegura o Direito do adicional noturno aos Policiais Militares e ao Corpo de Bombeiros, bem como a todos integrantes dos Órgãos de Segurança Pública. ". |
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• | Apresentação do Requerimento n. 8913/2013, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 339/2009, que "Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal" para assegurar aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança o direito ao adicional noturno". | |||||||||||||||||||||||
04/11/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8966/2013, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339/2009, que assegura o direito do adicional noturno aos policiais militares e ao corpo de bombeiros, bem como a todos integrantes dos órgãos de segurança pública. Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal". | |||||||||||||||||||||||
19/11/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 9084/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda a Constituição nº 339 de 2009 que "Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal" para assegurar o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública". | |||||||||||||||||||||||
13/02/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 9519/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339 de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública."". | |||||||||||||||||||||||
19/02/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9563/2014, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 339 de 2009, Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal". | |||||||||||||||||||||||
27/03/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9819/2014, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Requer, nos termos do inciso XIV do artigo 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 339, de 2009". | |||||||||||||||||||||||
28/04/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 10063/2014, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 339/2009, que "altera a redação do parágrafo terceiro do artigo trinta e nove e do parágrafo primeiro do artigo 42, da Constituição Federal, assegurando o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública"". | |||||||||||||||||||||||
12/05/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10144/2014, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Requer, nos termos do inciso XIV do artigo 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 339, de 2009". | |||||||||||||||||||||||
22/05/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10264/2014, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339, de 2009, que assegura o direito do adicional noturno aos policiais militares e ao corpo de bombeiros, bem como a todos integrantes dos órgãos de segurança pública". | |||||||||||||||||||||||
28/05/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 10318/2014, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 339 de 2009, que "Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal"". | |||||||||||||||||||||||
02/09/2014 | Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). | |||||||||||||||||||||||
03/09/2014 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). | |||||||||||||||||||||||
16/10/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10749/2014, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 339/2009, que dá nova redação ao § 3º do art. 39 e ao § 1º do art. 42 da Constituição Federal, para assegurar o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública". | |||||||||||||||||||||||
04/02/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 178/2015, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". | |||||||||||||||||||||||
10/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-178/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). | |||||||||||||||||||||||
12/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-178/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). | |||||||||||||||||||||||
19/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-178/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). | |||||||||||||||||||||||
26/02/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 689/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 339 de 2009. A proposta Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal". | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 700/2015, pela Deputada Simone Morgado (PMDB-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 339/2009, que altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal". | |||||||||||||||||||||||
05/03/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 823/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339 de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública."". | |||||||||||||||||||||||
18/03/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1021/2015, pela Deputada Simone Morgado (PMDB-PA), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº339, de 2009, que altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Carta Magna, na Ordem do Dia do Plenário". | |||||||||||||||||||||||
24/03/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1116/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 339/2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública"". | |||||||||||||||||||||||
26/03/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1199/2015, pelo Deputado Ezequiel Teixeira (SD-RJ), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Emenda à Constituição 339 de 2009 que altera a redação do §3º do art. 39 e do §1º do art. 42 da Constituição da República. ". |
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• | Apresentação do Requerimento n. 1203/2015, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339 de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública"". | |||||||||||||||||||||||
06/05/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1726/2015, pelo Deputado Stefano Aguiar (PSB-MG), que: " "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC nº. 339 de 2009 que, "Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal para assegurar o direito ao adicional noturno aos integrantes dos órgãos de segurança pública." ". |
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07/05/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1731/2015, pelo Deputado Lindomar Garçon (PMDB-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 339/2009 que "Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal"". | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1746/2015, pela Deputada Dâmina Pereira (PMN-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 339/2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública."". | |||||||||||||||||||||||
22/05/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1940/2015, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339, de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública". ". |
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30/06/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2311/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 339 de 2009. A proposta Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal". | |||||||||||||||||||||||
07/07/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2406/2015, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 339 de 2009. A proposta Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal". | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2411/2015, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE), que: ""Requer inclusão na Pauta da Ordem do Dia a PEC nº 339, de 2009, que Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal, assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública."". | |||||||||||||||||||||||
08/07/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2436/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 339 de 2009". | |||||||||||||||||||||||
09/07/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2460/2015, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição - PEC 339 de 2009. A proposta Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal". | |||||||||||||||||||||||
18/08/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2728/2015, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional 339 de 2009 que "Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal."". | |||||||||||||||||||||||
29/09/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3153/2015, pelos Deputados Roberto Alves (PRB-SP) e outros, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 339 de 2009. A proposta Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal". | |||||||||||||||||||||||
18/02/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3974/2016, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 339 de 2009. Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública". | |||||||||||||||||||||||
11/03/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4138/2016, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339, de 2009, que "Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública". ". |
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22/03/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4190/2016, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 339/09, que "altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal"". | |||||||||||||||||||||||
23/03/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4215/2016, pelo Deputado Lindomar Garçon (PRB-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 339, de 2009, que " Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal ". ". |
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28/03/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4223/2016, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 339, de 2009, que " Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal". | |||||||||||||||||||||||
30/03/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4245/2016, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer seja incluída na Ordem do Dia a PEC nº 339, de 2009". | |||||||||||||||||||||||
05/04/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4275/2016, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 339 de 2009. A proposta Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal". | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4284/2016, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 339, de 2009, que Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal". | |||||||||||||||||||||||
08/02/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5824/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 339 de 2009, que 'Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública.'". | |||||||||||||||||||||||
06/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições. ". |
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11/11/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2937/2019, pelo Deputado Otoni de Paula (PSC/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 339/2009, que altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal, para assegurar o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública". | |||||||||||||||||||||||
31/05/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 1817/2023 (Requerimento), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 339/2009, que altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal para assegurar o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública". | |||||||||||||||||||||||