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MPV 757/2016
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13451/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/12/2016
Ementa
Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS) em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e dá outras providências.
Indexação
Criação, Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF), Taxa de Serviços (TS), Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), controle, importação, mercadoria estrangeira, licença de importação, incentivo fiscal, Zona Franca de Manaus (ZFM), Área de livre comércio, Amazônia Ocidental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
10/05/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 21/12/2016 a 05/02/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/02/2017.
Senado Federal: 27/02/2017 a 12/03/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/03/2017 a 15/03/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2017.
Congresso Nacional: 20/12/2016 a 30/03/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
20/12/2016
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13451/2017. DOU 19/06/17 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 197/17-PE). Razões do veto: DOU 19/06/17 PÁG 06 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (11) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
20/12/2016 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
20/12/2016 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 21/12/2016 a 05/02/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/02/2017.
Senado Federal: 27/02/2017 a 12/03/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/03/2017 a 15/03/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2017.
Congresso Nacional: 20/12/2016 a 30/03/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
07/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A Comissão é instalada, sendo eleitos a Deputada Maria Helena para Presidente e o Senador Paulo Rocha para Vice-Presidente; e designada Relatora a Senadora Vanessa Grazziotin
08/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designado o Deputado Átila Lins como Relator Revisor da Medida Provisória
21/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 8, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 1).
09/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 13/2017.
10/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 212/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 757/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 11(onze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 13, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 650/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 757/2016.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 757/2016, que conclui pelo PLV nº 13, de 2017.
Recebido o PLV nº 13, de 2017, da Comissão Mista da MPV 757/2016, que Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências.
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Leitura do recebimento do Ofício n° 212/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 757/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/05/2017 - 9h20 - 109ª Sessão).
10/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/17 PÁG 393 COL 01.
15/05/2017 Plenário (PLEN) - 15:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Zé Geraldo (PT-PA).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 757 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13 de 2017, ressalvado o destaque.
Votação do artigo 16 do PLV 13/17, apresentado à MPV 757/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
Mantido o texto. Sim: 264; não: 89; abstenção: 1; total: 354.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 757-A/2016 - PLV 13/2017).
DCD de 16/05/17 PÁG 58 COL 01. Suplemento ao 82.
16/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 450/17/SGM-P.
31/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 235/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
16/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13451/2017. DOU 19/06/17 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 197/17-PE). Razões do veto: DOU 19/06/17 PÁG 06 COL 01.
29/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 336/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
31/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 410-CN, de 31/08/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 29/08/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 13, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 757, de 2016.
05/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of 445-CN, de 05/9/17, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 757, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 16/06/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 757/2016    Emendas apresentadas
MPV 757/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/05/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
MPV 757/2016    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 757/2016 Autógrafo 16/05/2017 Câmara dos Deputados
Comissão Mista da MPV 757/2016 (MPV75716)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MPV75716 => MPV 757/2016 Parecer de Comissão 09/05/2017 Comissão Mista da MPV 757/2016 PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 757/2016, sobre a Medida Provisória nº 757, de 2016, que "Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 757/2016 Redação Final 15/05/2017 Átila Lins Redacao Final
MPV 757/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 650/2016 Mensagem 10/05/2017 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 757/2016, que "Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências".