PL 9468/2018 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 13722/2018 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Ricardo Izar - PP/SP, Pollyana Gama - PPS/SP | 06/02/2018 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Institui a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros. | |||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Institui a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino das redes pública e privada voltados à educação infantil e à educação básica e os estabelecimentos de recreação infantil capacitarem profissionais do seu corpo docente ou funcional em noções básicas de primeiros socorros. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
14/03/2018 | Deferido o Requerimento n. 8.263/2018, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 8.263/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 9.468/2018 do Projeto de Lei n. 7.077/2014. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.468/2018: à CE, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]) | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
10/10/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 1.071/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
06/02/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 9468/2018, pelos Deputados Ricardo Izar (PP-SP) e Pollyana Gama (PPS-SP), que: "Institui a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros. NOVA EMENTA: Institui a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino das redes pública e privada voltados à educação infantil e à educação básica e os estabelecimentos de recreação infantil capacitarem profissionais do seu corpo docente ou funcional em noções básicas de primeiros socorros". |
||||||||||||||||||||||
20/02/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-7077/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
21/02/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/18 PÁG 270 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
21/02/2018 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CIDOSO. | ||||||||||||||||||||||
14/03/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8262/2018, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para apreciação do PL 9468/2018". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8263/2018, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a desapensação do PL nº 9468 de 2018, que tramita apensado ao PL 7074/2014". | ||||||||||||||||||||||
14/03/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 8.263/2018, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 8.263/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 9.468/2018 do Projeto de Lei n. 7.077/2014. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.468/2018: à CE, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8263/2018, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a desapensação do PL nº 9468 de 2018, que tramita apensado ao PL 7074/2014 | ||||||||||||||||||||||
14/03/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8262/2018 => PL 9468/2018. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Ricardo Izar que com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para apreciação do PL 9468/2018. | ||||||||||||||||||||||
14/03/2018 | Plenário (PLEN) - 20:35 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
19/03/2018 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CE. | ||||||||||||||||||||||
19/03/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
19/03/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||
19/03/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
20/03/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-9560/2018. | ||||||||||||||||||||||
20/03/2018 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
20/03/2018 | Plenário (PLEN) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para proferir o Parecer pela Comissão de Educação. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação deste. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para proferir o Parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para proferir o Parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP), para proferir o Parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Educação. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Luiz Lauro Filho (PSB-SP), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação da Emenda n°1, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Luiz Lauro Filho (PSB-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda n°1, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Educação. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer à Emenda de Plenário proferido em pelo Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
20/03/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 19:59 Sessão | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1. | ||||||||||||||||||||||
20/03/2018 | Plenário (PLEN) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação a Dep. Pollyana Gama (PPS-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei n° 9.468, de 2018, apresentada pelo Relator da Comissão de Educação, ressalvado o destaque. | ||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial, da apensada e das emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 1. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal (PL 9.468-A/2018). | ||||||||||||||||||||||
20/03/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática do Projeto de Lei nº 9.560/2018, apensado, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei n° 9.468/2018 (principal), apresentado pelo Relator da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/03/2018 - 19h59 - 43ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||
22/03/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
21/03/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 255/18/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||
22/03/2018 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
22/03/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP. | ||||||||||||||||||||||
18/09/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1.059/2018 (SF) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||
04/10/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13722/2018. DOU 05/10/18 PÁG 02 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
10/10/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1.071/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. | ||||||||||||||||||||||