PL 699/2011 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP | 15/03/2011 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Código Civil (2002), direito à vida, embrião, personalidade, integridade, ofendido, reclamação, indenização, danos, pessoa jurídica, direito privado, empresa de prestação de serviço, serviços públicos, fiscalização, fundação pública, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, tradução, documento, registro público, Cartório de Títulos e Documentos, reembolso, devedor, cota, credor, remitente, obrigação solidária, solidariedade passiva, direito de regresso, co-devedor, cessão, crédito tributário, débito tributário, contribuição parafiscal, assunção de dívida, transmissão, assentimento prévio, terceiro, local, pagamento, débitos, contestação, consignação em pagamento, compensação, dívida, prestações vincendas, liberdade contratual, contrato de adesão, evicção, valor, aquisição, bens, dispensa, denunciação da lide, exclusão, pessoas, insolvência, revisão, distrato, resilição, inadimplência, indenização, perdas e danos, nulidade, compra e venda, falta, consentimento, descendente, cônjuge, certidão negativa, Fazenda Pública, bens imóveis, revogação, doação, retrovenda, prorrogação, locação, prestação de serviço, preço, denúncia, ato imotivado, contratante, rescisão, empreitada, depositário, restituição, depósito, procuração, imóvel, responsabilidade civil, segurado, segurador, reparação, danos morais, danos materiais, lesão, saúde, liberdade pessoal, integridade física, pessoa incapaz, atividade, empresário, contratação, sociedade, contrato social, sociedade anônima, administração, pessoa física, cooperativa, associado, nome, junta comercial, indeferimento, conflito, registro do comércio, caducidade, cancelamento, empresa, possuidor, bens, direito de propriedade, justa indenização, posseiro, perda, renúncia, condomínio, obra civil, urgência, assembléia, aprovação, despesa, escolha, síndico, procuração, condômino, proprietário fiduciário, alienação fiduciária, cessão, terceiros, dívida passiva, superficiário, construção, lavoura, terreno, credor pignoratício, extinção, penhor, remição, casamento religioso, vínculo conjugal, regime de comunhão, separação de bens, idoso, parente colateral, ausência, homologação, ato judicial, separação judicial, separação consensual, divórcio, partilha de bens, guarda, filho, visita, avós, parente, união estável, contestação, reconhecimento, filiação, ação de investigação de paternidade, adoção, criança, adolescente, estágio, família, estrangeiro, avaliação, comissão, prestação alimentícia, bens de família, nomeação, tutela, curatela, interdição, sucessão, herança, incapacidade absoluta, testamento, codicilo, deserdação, colação, parceiro, proibição, aforamento, terreno de marinha, prazo peremptório, regularização, foro, normas, contrato, revisão, distrato, cláusula, posse, direitos reais. _Tributação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/03/2023 | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.". [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 699/2011: Às CDC, CDE, CICS, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]. Esclareço que a matéria permanece submetida ao disposto no art. 34, II, do RICD, aguardando criação de Comissão Especial. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.". [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 699/2011: Às CDC, CDE, CICS, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]. Esclareço que a matéria permanece submetida ao disposto no art. 34, II, do RICD, aguardando criação de Comissão Especial. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 699/2011 (26) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 3880/2012 (7), PL 568/2015, PL 1145/2015, PL 3872/2015, PL 8704/2017, PL 9574/2018, PL 2376/2019, PL 3868/2023; PL 1598/2015; PL 3287/2015 (11), PL 4100/2015, PL 6263/2016, PL 8209/2017, PL 9946/2018, PL 3437/2019 (1), PL 856/2023, PL 4933/2019 (2), PL 5145/2019, PL 6126/2023, PL 1165/2021, PL 4727/2023; PL 3712/2015; PL 6633/2016; PL 5888/2019; PL 3588/2021; PL 1670/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (3) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/03/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 699/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Altera o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/03/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 16/03/11 PAG 11323 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/04/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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20/04/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 21/04/11 PÁG 19070 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/04/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/04/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDEIC. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/05/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/05/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/05/2011) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/06/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/06/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/12/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), pela aprovação, com emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/03/2012 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/03/2012 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/03/2012 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/03/2013 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/03/2013 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/11/2013 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/05/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10270/2014, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3880, de 2012, que altera a redação dos arts. 186 e 944 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, com o Projeto de Lei nº 699 de 2011". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 3880/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.270/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 3.880/2012 ao Projeto de Lei n. 699/2011. Publique-se. Oficie-se”. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/06/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CDEIC cópia do Ofício 1060/14 - SGM/P para informar sobre a apensação do PL 3880/12 a este. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/11/2014 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/11/2014 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/12/2014 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3880/2012, apensado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/12/2014 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Mandetta (DEM-MS). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Mandetta. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/12/2014 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-176/2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/03/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/03/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para refazer o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/04/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3880/2012, e do PL 568/2015, apensados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/04/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/04/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Renato Molling.. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/04/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), em virtude de ter recebido a apensação do PL 1145/15. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/07/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDEIC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3880/2012, do PL 568/2015, e do PL 1145/2015, apensados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/07/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Renato Molling. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/07/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CDEIC, pelo Dep. Laercio Oliveira | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3880/2012, do PL 568/2015, e do PL 1145/2015, apensados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/07/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento da Deputada Keiko Ota. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/07/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2552/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.598, de 2015 com o Projeto de Lei nº 699, de 2011". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/08/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n 2.552/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.552/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.598/2015 ao Projeto de Lei n. 699/2011, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.” | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/08/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CCJC o memorando nº 205/15 solicitando devolução do 1598/15 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/08/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), em virtude da apensação do PL 1598/2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/09/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CDEIC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3880/2012, do PL 1598/2015, do PL 568/2015, e do PL 1145/2015, apensados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/09/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CDEIC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3880/2012, do PL 1598/2015, do PL 568/2015, e do PL 1145/2015, apensados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/09/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/09/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/10/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da aprovação do req. 20/2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/11/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para alterações no parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3880/2012, do PL 1598/2015, do PL 568/2015, e do PL 1145/2015, apensados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/11/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento da deputada Keiko Ota. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/12/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento da Deputada Keiko Ota. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/12/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3700/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requeiro a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.712, de 2015, ao Projeto de Lei nº 699, de 2011". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/12/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3707/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requeiro a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.287, de 2015, ao Projeto de Lei nº 699, de 2011". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/12/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento da Deputada Keiko Ota. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/12/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/01/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 3707/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.707/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.287/2015 ao Projeto de Lei n. 699/2011, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.700/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.712/2015 ao Projeto de Lei n. 699/2011, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 699/2011 para sujeitá-lo à apreciação do Plenário e para incluir as Comissões de Defesa do Consumidor e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD). Dessa forma, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Esclareço, por fim, que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 699/2011: À CDC, à CDEICS, à CFT (mérito e art. 54, do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.] |
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12/01/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CDEICS o Memorando nº 7/16 - COPER solicitando a devolução deste. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/01/2016 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP, em razão de ter sido aprovado o Requerimento n.º 3700/2015, que determina a apensação do PL 3.712/2015, atualiza o despacho para incluir as Comissões CDC e CFT e decide pela criação de Comissão Especial. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/03/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4048/2016, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: " Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 699 de 2011 que "Altera o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002". ". |
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12/12/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-6633/2016. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-159/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-186/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-290/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5888/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/11/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-3588/2021. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/06/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1670/2022. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.". [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 699/2011: Às CDC, CDE, CICS, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]. Esclareço que a matéria permanece submetida ao disposto no art. 34, II, do RICD, aguardando criação de Comissão Especial. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 699/2011 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 699/2011 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/04/2011 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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11/01/2016 | Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.700/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.712/2015 ao Projeto de Lei n. 699/2011, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 699/2011 para sujeitá-lo à apreciação do Plenário e para incluir as Comissões de Defesa do Consumidor e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD). Dessa forma, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Esclareço, por fim, que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 699/2011: À CDC, à CDEICS, à CFT (mérito e art. 54, do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.] |
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22/03/2023 | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.". [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 699/2011: Às CDC, CDE, CICS, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]. Esclareço que a matéria permanece submetida ao disposto no art. 34, II, do RICD, aguardando criação de Comissão Especial. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 699/2011 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 8 CDEICS => PL 699/2011 | Parecer do Relator | 24/11/2015 | Laercio Oliveira | Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3880/2012, do PL 1598/2015, do PL 568/2015, e do PL 1145/2015, apensados. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 699/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 10270/2014 => PL 699/2011 | Requerimento de Apensação | 23/05/2014 | Paes Landim | Requer tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3880, de 2012, que altera a redação dos arts. 186 e 944 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, com o Projeto de Lei nº 699 de 2011. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2552/2015 => PL 699/2011 | Requerimento de Apensação | 16/07/2015 | César Halum | Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.598, de 2015 com o Projeto de Lei nº 699, de 2011. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 3700/2015 => PL 699/2011 | Requerimento de Apensação | 07/12/2015 | Paes Landim | Requeiro a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.712, de 2015, ao Projeto de Lei nº 699, de 2011. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 3707/2015 => PL 699/2011 | Requerimento de Apensação | 08/12/2015 | Paes Landim | Requeiro a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.287, de 2015, ao Projeto de Lei nº 699, de 2011. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 4048/2016 => PL 699/2011 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto | 01/03/2016 | Rômulo Gouveia | Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 699 de 2011 que "Altera o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002". |
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