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PL 2549/1992
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 332/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Márcio Lacerda - PMDB/MT 20/03/1992
Ementa
Dá nova redação ao art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Explicação da Ementa
Dispõe sobre o  cálculo do adicional de insalubridade e o salário efetivamente pago ao trabalhador.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, base de cálculo, salário integral, empregado, trabalhador, cálculo, adicional de insalubridade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2009 Face a ocorrência de erro manifesto, retifico o despacho aposto ao Of. 53/92/CEIC, para determinar a apensação dos PLs 1.003/88, 1.015/1988, 1.165/1988, 1.185/1988, 29/1991, 966/1991, 522/1999, 5.290/2001, 3.784/2008, 4.133/2008, 4.243/2008 e seus apensados, ao PL 2.549/92, do Senado Federal, nos termos do art. 143, II, "a" do RICD. Esclareço, por oportuno, que o PL 2.549/92 e seus apensados encontram-se prontos para figurar na Ordem de Dia, tendo em vista a aprovação dos pareceres da CCJC, CTASP e CDEIC. Publique-se. (Ver tramitação do PL 1003/88)
DCD de 04/04/09 PÁG 11613 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 2549/1992 (15)
PL 29/1991; PL 391/1991; PL 522/1999; PL 966/1991; PL 1165/1988 (1), PL 1613/1991; PL 1185/1988 (1), PL 2271/1991; PL 1015/1988 (4), PL 339/1991, PL 583/1991, PL 920/1991, PL 3061/1989; PL 5290/2001; PL 1003/1988
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/1992 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Márcio Lacerda
20/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR ( ARTIGO 54 DO RI).
20/03/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 03 92 PAG 4494 COL 02.
19/08/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 114/92, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 391/91, A ESTE.
DCN1 20 08 92 PAG 18796 COL 01.
29/10/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 53/92, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1003/88.
DCN1 30 10 92 PAG 23713 COL 01.
29/12/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 96/92, DO DEP GILSON MACHADO, PRESIDENTE DA CEIC, SOLICITANDO O RETORNO DESTE PROJETO A CTASP, PARA APRECIAÇÃO.
03/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Face a ocorrência de erro manifesto, retifico o despacho aposto ao Of. 53/92/CEIC, para determinar a apensação dos PLs 1.003/88, 1.015/1988, 1.165/1988, 1.185/1988, 29/1991, 966/1991, 522/1999, 5.290/2001, 3.784/2008, 4.133/2008, 4.243/2008 e seus apensados, ao PL 2.549/92, do Senado Federal, nos termos do art. 143, II, "a" do RICD. Esclareço, por oportuno, que o PL 2.549/92 e seus apensados encontram-se prontos para figurar na Ordem de Dia, tendo em vista a aprovação dos pareceres da CCJC, CTASP e CDEIC. Publique-se. (Ver tramitação do PL 1003/88)
DCD de 04/04/09 PÁG 11613 COL 02.
16/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5926/2009.
06/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5633/2009, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 2.549, de 1992, que "Dá nova redação ao art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT."
22/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6255/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que "requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 2.549, de 1992, que 'Dá nova redação ao art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT'".
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
13/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-532/2011.
28/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1478/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 2.549, de 1992, que "Dá nova redação ao art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT."".
DCD do dia 29/04/11 PAG 20409 COL 01.
10/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1881/2011.
DCD do dia 11/08/11 PÁG 40624 COL 01.
17/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1540/2011.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1540/2011.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1540/2011.
08/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4209/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 2.549, de 1992, que "Dá nova redação ao art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT."".
11/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4897/2012, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 2.549, de 1992, que Dá nova redação ao art. 192 da CLT".
06/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6529/2012, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 2.549, de 1992, que "Dá nova redação ao art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT."".
27/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4983/2013.
04/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5153/2013.
12/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4914/2016.
15/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5738/2016.
29/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
".
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devido ao arquivamento do PL 2549/1992 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3784/2008 do PL 2549/1992. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3784/2008 às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Devido ao arquivamento do PL 2549/1992 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2549/1992 o PL 4133/2008, o PL 4243/2008, o PL 5926/2009, o PL 532/2011, o PL 1540/2011, o PL 1881/2011, o PL 4983/2013, o PL 5153/2013, o PL 4914/2016 e o PL 5738/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 3784/2008.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2549/1992    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/03/1992 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR ( ARTIGO 54 DO RI).
19/08/1992 DEFERIDO OF 114/92, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 391/91, A ESTE.
DCN1 20 08 92 PAG 18796 COL 01.
29/10/1992 DEFERIDO OF 53/92, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1003/88.
DCN1 30 10 92 PAG 23713 COL 01.
PL 2549/1992    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5633/2009 => PL 2549/1992 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/10/2009 Vital do Rêgo Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 2.549, de 1992, que "Dá nova redação ao art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT."
REQ 6255/2010 => PL 2549/1992 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/02/2010 Vital do Rêgo Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 2.549, de 1992, que "Dá nova redação ao art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT."
REQ 1478/2011 => PL 2549/1992 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/04/2011 Nilda Gondim Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 2.549, de 1992, que "Dá nova redação ao art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT."
REQ 4209/2012 => PL 2549/1992 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/02/2012 Leonardo Gadelha Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 2.549, de 1992, que "Dá nova redação ao art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT."
REQ 4897/2012 => PL 2549/1992 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/04/2012 Chico Lopes Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 2.549, de 1992, que Dá nova redação ao art. 192 da CLT.
REQ 6529/2012 => PL 2549/1992 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/12/2012 Nilda Gondim Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 2.549, de 1992, que "Dá nova redação ao art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT."
REQ 7805/2017 => PL 688/1999 Requerimento 29/11/2017 Rogério Marinho Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.