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PL 789/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 118/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Aloízio Mercadante - PT/SP 19/04/2007
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de tipificar como crime o emprego de criança e adolescente para a realização dos delitos que menciona.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, utilização, auxílio, criança, adolescente, participação, menor, crime, homicídio, lesão corporal grave, furto, roubo, extorsão, seqüestro, estupro, atentado violento ao pudor, tráfico, drogas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).
Apensados
Apensados ao PL 789/2007 (26)
PL 2129/1996 (15), PL 545/1999, PL 2242/1999, PL 5165/2001, PL 6260/2002 (2), PL 7911/2010 (1), PL 6564/2013, PL 6568/2009, PL 6997/2010 (4), PL 3319/2012, PL 5025/2013, PL 5271/2013, PL 7255/2014, PL 7004/2010, PL 7088/2010, PL 5004/2013; PL 67/2007 (2), PL 183/2007, PL 5645/2013; PL 2366/2007; PL 269/2011; PL 1918/2011; PL 3566/2012; PL 4623/2012; PL 5490/2013; PL 7000/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/04/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
19/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. nº 625/07-SF que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 118, de 2003 a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apensem-se a este os PL 2129/96 e seus apensados e o PL 67/07 e seu apensado. Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação, o PL 789/07 já se encontra Pronta para figurar na Ordem de Dia.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/07 PÁG 19772 COL 01.
21/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2366/2007.
24/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PL 5.694/05 deste, em face do arquivamento do mesmo nos termos do  § 4º do artigo 164 do RICD.
19/05/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6921/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 789, de 2007, que 'Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de tipificar como crime o emprego de criança e adolescente para a realização dos delitos que menciona'".
21/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 442/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 789, de 2007, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de tipificar como crime o emprego de criança e adolescente para a realização dos delitos que menciona."".
14/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Republicado em virtude de novas apensações.
21/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-269/2011.
17/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1918/2011.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1918/2011.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1918/2011.
02/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3566/2012.
31/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3884/2012.
07/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 6237/2012, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 104, caput, c.c. o art. 114, VII, do RICD, o pedido de retirada do Projeto de Lei n. 3.884, de 2012. Publique-se".
12/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4623/2012.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4623/2012.
22/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5490/2013.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5490/2013.
11/07/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8226/2013, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei 5.645/13, a fim de que o mesmo tramite pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias".
05/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 8.226/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.226/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 789/2007, proposição que encabeça o bloco em que se encontra tramitando o Projeto de Lei n. 67/2007, a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 5.645/2013, para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias - CDHM. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se."
• ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 789/2007: Às CDHM, CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.
08/01/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7000/2013.
13/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-8077/2014.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-8077/2014.
20/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
24/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1120/2015, pelo Deputado Eduardo da Fonte, Líder do PP; e outros Líderes , que: "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 789/2007".
24/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CDHM.
• Encaminhado à CSSF.
24/03/2015 Plenário (PLEN)
• Aprovado, por unanimidade, o requerimento de urgência n. 1120/2015, para a apreciação do PL 789/2007.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1120/2015 => PL 789/2007.
24/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2015 Plenário (PLEN) - 19:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único. DCD 26/03/15 PÁG 236 COL 01.
• Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que conclui pela aprovação.
• Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Moroni Torgan (DEM-CE).
• O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator Dep. João Campos (PSDB-GO), pela CDHM, que conclui pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela CSSF, que conclui pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela CCJC, que conclui pela aprovação.
• Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita destaque de preferência para votação do PL nº 8.077/2014, apensado.
• Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
• Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o destaque de preferência" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Fábio Faria (PSD-RN); Covatti Filho (PP-RS); e Aluisio Mendes, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Aprovado o destaque de preferência. Sim: 375; não: 5; abstenção: 2; total: 382.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer favorável.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 8.077/2014, apensado.
• Ficam prejudicados o projeto inicial (PL nº 789/2007); o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e os Projetos de Lei de nºs 2129/96, 545/99, 2242/99, 5165/01, 6260/02, 67/07, 183/07, 2366/07, 6568/09, 6997/10, 7004/10, 7088/10, 7911/10, 269/11, 1918/11, 3319/12, 3566/12, 4623/12, 5004/13, 5025/13, 5271/13, 5490/13, 5645/13, 6564/13, 7000/13 e 7255/14, apensados.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 8.077-A/2014). DCD 26/03/15 PÁG 236 COL 01.
25/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PL n. 8077/2014 em face da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57). A matéria vai ao Senado Federal (PL 8077-A/2014).
25/03/2015 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 789/2007    Emendas apresentadas
PL 789/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/04/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Apensem-se a este os PL 2129/96 e seus apensados e o PL 67/07 e seu apensado. Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação, o PL 789/07 já se encontra Pronta para figurar na Ordem de Dia.
05/08/2013 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 789/2007: Às CDHM, CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.
25/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).
PL 789/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 789/2007 Parecer às Emendas de Plenário 25/03/2015 Carlos Sampaio Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela CCJC, que conclui pela aprovação.
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CDHM => PL 789/2007 Parecer às Emendas de Plenário 25/03/2015 João Campos Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator Dep. João Campos (PSDB-GO), pela CDHM, que conclui pela aprovação.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CSSF => PL 789/2007 Parecer às Emendas de Plenário 25/03/2015 Darcísio Perondi Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela CSSF, que conclui pela aprovação.
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CDHM => PL 789/2007 Parecer Proferido em Plenário 25/03/2015 João Campos Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que conclui pela aprovação.
PL 789/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6921/2010 => PL 789/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/05/2010 Vital do Rêgo Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 789, de 2007, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de tipificar como crime o emprego de criança e adolescente para a realização dos delitos que menciona".
REQ 442/2011 => PL 789/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/02/2011 Nilda Gondim Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 789, de 2007, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de tipificar como crime o emprego de criança e adolescente para a realização dos delitos que menciona."
REQ 1120/2015 => PL 789/2007 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 24/03/2015 Eduardo da Fonte Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 789/2007.