PL 64/1999 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Iara Bernardi - PT/SP | 24/02/1999 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Estabelece admissão tácita de paternidade no caso que menciona. | ||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Caso o suposto pai recuse a submeter-se a exame de material genético - DNA. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
30/03/1999 | A CSSF E CCJR - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL) | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
24/04/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - 24/04/2007 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
24/02/1999 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP IARA BERNARDI. | |||||||||||||||||||||||
16/03/1999 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 03 99 PAG 9537 COL 01. |
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30/03/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | A CSSF E CCJR - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL) | |||||||||||||||||||||||
05/04/1999 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A CSSF. | |||||||||||||||||||||||
13/04/1999 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | RELATOR, DEP JORGE COSTA. | |||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 15.04.99. | |||||||||||||||||||||||
26/04/1999 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | |||||||||||||||||||||||
09/09/1999 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE COSTA. | |||||||||||||||||||||||
21/09/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | APENSE-SE A ESTE O PL-1363/99. | |||||||||||||||||||||||
24/09/1999 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO AO RELATOR DEP JORGE COSTA PARA REEXAME DE PARECER. | |||||||||||||||||||||||
13/12/1999 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE COSTA, A ESTE, E CONTRARIO AO PL. 1363/99, APENSADO. | |||||||||||||||||||||||
31/03/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | APENSE-SE A ESTE O PL-2653/00. | |||||||||||||||||||||||
12/04/2000 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP JORGE COSTA, PARA REEXAMINAR SEU PARECER. | |||||||||||||||||||||||
27/04/2000 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Jorge Costa (), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1363/1999, e do PL 2653/2000, apensados. | |||||||||||||||||||||||
18/10/2000 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE COSTA A ESTE E CONTRARIO AOS PLS 1363/99 E 2653/00, APENSADOS. (PL. 64-A/99). DCD 19 10 00 PÁG 51686 COL 02. |
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06/11/2000 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. | |||||||||||||||||||||||
10/11/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP WALDIR PIRES. | |||||||||||||||||||||||
22/11/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. | |||||||||||||||||||||||
08/11/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno | |||||||||||||||||||||||
18/02/2003 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 50/2003, pela Dep. Iara Bernardi | |||||||||||||||||||||||
21/03/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I | |||||||||||||||||||||||
30/04/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1363/1999, PL-2653/2000 apensadas. | |||||||||||||||||||||||
01/08/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães | |||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 | |||||||||||||||||||||||
14/08/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
28/01/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1363/1999, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 2653/2000, apensado. | |||||||||||||||||||||||
04/07/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1363/1999, apensado, com substitutivo; e pela injuridicidade do PL 2653/2000, apensado. | |||||||||||||||||||||||
01/12/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2006) | |||||||||||||||||||||||
19/12/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
21/12/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1363/1999, apensado, com substitutivo; e pela injuridicidade do PL 2653/2000, apensado (alterações no substitutivo). | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto | |||||||||||||||||||||||
12/03/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/03/07, PÁG 9607 COL 01, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
15/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões. | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 c/c § 2º do art. 132 do RICD: PL 64/99, principal, com pareceres favoráveis, e PLs nºs 1363/99 e 2653/00, apensados, com pareceres contrários. Nos termos do art. 54 c/c art. 132, § 2º do RICD: PL 2653/00, apensado, com parecer pela injuridicidade. (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2007) | |||||||||||||||||||||||
26/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | |||||||||||||||||||||||
27/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desapensação dos PLs nºs 1363/99 e 2653/00, em face do arquivamento destes. | |||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 351/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | |||||||||||||||||||||||
28/03/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
09/04/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À republicação - avulso - letra B - em virtude de incorreções no anterior. | |||||||||||||||||||||||
19/04/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação Final, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) | |||||||||||||||||||||||
24/04/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final por Unanimidade | |||||||||||||||||||||||
03/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 129/07/PS-GSE. | |||||||||||||||||||||||
12/08/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1.708/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. DCD de 21/10/10 PÁG 40546 COL 01. |
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21/10/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 378/10 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD do dia 19/11/10 PÁG 45750 COL 01. |
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