| PEC 554/1997 | |||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Miro Teixeira - PDT/RJ | 13/11/1997 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Convoca Assembléia Nacional Constituinte a partir de 1º de fevereiro de 1999. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Estabelece que os membros da Camara dos Deputados e do Senado Federal reunir-se-ão unicameralmente, sendo que os trabalhos constituintes ficarão restritos aos artigos 14, 16, 17, 21 a 24, 30, 145 a 162 e as materias conexas. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | |||||||||||||||||||||||
| Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 13/11/1997 | |||||||||||||||||||||||
| LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 12 97 PAG 41684 COL 01. |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 13/11/1997 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP MIRO TEIXEIRA. | ||||||||||||||||||||||
| 13/11/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJR. | ||||||||||||||||||||||
| 13/11/1997 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 12 97 PAG 41684 COL 01. |
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| 26/11/1997 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP DJALMA DE ALMEIDA CESAR. | ||||||||||||||||||||||
| 04/12/1997 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. DJALMA DE ALMEIDA CESAR | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. DJALMA DE ALMEIDA CESAR, pela admissibilidade desta. | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DJALMA DE ALMEIDA CESAR, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDA. | ||||||||||||||||||||||
| 19/12/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. PEC 554-A/97. DCD 15 12 98 PAG 29010 COL 01. |
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| 09/01/1998 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||||||
| • | ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202 DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA. |
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| 21/01/1998 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP ODACIR KLEIN. | ||||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||||
| 29/01/1998 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA PELO DEP FRANCO MONTORO. | ||||||||||||||||||||||
| 02/02/1998 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||||||
| • | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ODACIR KLEIN, A ESTA, COM SUBSTITUTIVO E ADOÇÃO DA EMENDA DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE DA EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. |
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| 18/03/1998 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ODACIR KLEIN, A ESTA, COM SUBSTITUTIVO, E ADOÇÃO DA EMENDA DA CCJR; PELA ADMISSIBILIDADE DA EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO, E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOÃO FASSARELA, MILTON TEMER E JOÃO CUNHA E, EM SEPARADO, DO DEP PRISCO VIANA. |
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| 30/03/1998 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 554-B/97. DCD 10 06 98 PAG 16016 COL 01. |
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| 06/12/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 2097/2007, pelo Deputado Flávio Dino, que "Requer, nos termos regimentais, a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 193/2007 às Propostas de Emenda à Constituição nº 554/1997 e nº 157/2003". | ||||||||||||||||||||||
| 16/07/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a esta a PEC-157/2003. | ||||||||||||||||||||||
| • | Despacho referente ao REQ 2097/07, conforme o seguinte teor: "Defiro a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 157/03 à Proposta de Emenda à Constituição n. 554/97. Indefiro a apensação quanto à Proposta de Emenda à Constituição n. 193/07, por conter matéria nova, não regulada nas outras proposições, e não haver, até a presente data, parecer de admissibilidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania àquela proposição. Publique-se. Oficie-se." DCD de 17/07/08 PÁG 33447 COL 01. |
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| 29/07/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Memorando n.º 209/08 à Coordenação de Comissões Temporárias solicitando a apensação da PEC 157/03 à PEC 554/97. | ||||||||||||||||||||||
| 15/06/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | À publicação - Avulso letra B - em virtude de apensação. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| • | Devido ao arquivamento da PEC 554/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 157/2003 da PEC 554/1997. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 157/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD). | ||||||||||||||||||||||