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PEC 28/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB e outros 28/03/2007
Ementa
Acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas.
Indexação
Constituição Federal (1988), Criação, Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC),  composição, competência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
13/08/2009
Deferido o REQ 5289/2009, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 14/08/09 PÁG 40784 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/06/2009 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 4862/2009 do Sr. Vicentinho Alves que requer a prorrogação de prazo de apresentação de emendas por mais cinco sessões a PEC 28/2007, a contar da data de 25 de maio do corrente, que trata da criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.
DCD 04 06 09 PÁG 26835 COL 02.
Apensados
Apensados à PEC 28/2007 (1)
PEC 146/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (37)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (13) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 11/06/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela admissibilidade, com emenda.


05/09/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas". (PEC02807) 02/09/2009 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela admissibilidade de todas as emendas e, no mérito, pela aprovação desta, da PEC 146/07, apensada, e das Emendas 8, 9 e 10, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 11 e 12.


02/09/2009 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Tramitação
Data Andamento
28/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB).
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 05 07 PAG 20286 COL 02
02/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
11/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela admissibilidade, com emenda.
21/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Humberto Souto, Paulo Teixeira, Renato Amary, Silvinho Peccioli e Vicente Arruda.
23/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
05/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-146/2007.
06/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/09/07, PÁG 47980 COL 01, Letra A.
18/03/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n° 2435, de 2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que solicita designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007
16/06/2008 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
10/02/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4069/2009, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "designa Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 28/2007."
05/05/2009 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 06/05/09 PÁG 16862 COL 01.
07/05/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC02807.
Prazo para Emendas ao Projeto  (10 sessões ordinárias a partir de 08/05/2009)
12/05/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do REQ 1/2009 PEC02807, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Ministro Ubiratan Aguiar, Presidente do TCU, e o Procurador-Geral Lucas Furtado, representante do  Ministério Público no TCU."
Apresentação do REQ 2/2009 PEC02807, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva."
Apresentação do REQ 3/2009 PEC02807, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Conselheiro Paulo César de Ávila e Silva, e a representante do Ministério Público do Distrito Federal no TCDF, Procuradora-Geral Márcia Ferreira Cunha Farias."
Apresentação do REQ 4/2009 PEC02807, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho."
Apresentação do REQ 5/2009 PEC02807, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, Conselheiro Victor José Faccioni - TCE/RS."
Apresentação do REQ 6/2009 PEC02807, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Diretor-Secretário da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e Coordenador do Grupo Deliberativo do Programa de Modernização do Controle Externo dos Estados e Municípios - Promoex, Conselheiro Luiz Sérgio Gadelha Vieira - TCM/CE."
Apresentação do REQ 7/2009 PEC02807, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente da Associação Nacional do MInistério Público de Contas - AMPCON, Procurador José Gustavo Athayde - TCM/GO."
Apresentação do REQ 8/2009 PEC02807, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios - ABRACOM, Conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto - TCM/BA."
Apresentação do REQ 9/2009 PEC02807, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente do Instituto Rui Barbosa - IRB, Conselheiro Salomão Antônio Ribas Júnior - TCE/SC."
Apresentação do REQ 10/2009 PEC02807, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o advogado e professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Doutor em Direito pela Universidade do Brasil e Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade Cândido Mendes/RJ."
Apresentação do REQ 11/2009 PEC02807, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o membro nato do Conselho do Instituto Brasileiro de Direito Aministrativo - IBDA, professor Juarez Freitas - PCU/RS."
18/05/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do REQ 12/2009 PEC02807, pelo Dep. Mauro Benevides, que "requer o envio de convite ao Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, Conselheiro Ernesto Saboia, para participar de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007."
19/05/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento n. 1/2009 do Sr. Vital do Rêgo Filho que requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Ministro Ubiratan Aguiar, Presidente do TCU, e o Procurador-Geral Lucas Furtado, representante do  Ministério Público no TCU.
Aprovado requerimento n. 2/2009 do Sr. Vital do Rêgo Filho que requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva.
Aprovado requerimento n. 3/2009 do Sr. Vital do Rêgo Filho que requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Conselheiro Paulo César de Ávila e Silva, e a representante do Ministério Público do Distrito Federal no TCDF, Procuradora-Geral Márcia Ferreira Cunha Farias.
Aprovado requerimento n. 4/2009 do Sr. Vital do Rêgo Filho que requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho.
Aprovado requerimento n. 5/2009 do Sr. Vital do Rêgo Filho que requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, Conselheiro Victor José Faccioni - TCE/RS.
Aprovado requerimento n. 6/2009 do Sr. Vital do Rêgo Filho que requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Diretor-Secretário da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e Coordenador do Grupo Deliberativo do Programa de Modernização do Controle Externo dos Estados e Municípios - Promoex, Conselheiro Luiz Sérgio Gadelha Vieira - TCM/CE.
Aprovado requerimento n. 7/2009 do Sr. Vital do Rêgo Filho que requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente da Associação Nacional do MInistério Público de Contas - AMPCON, Procurador José Gustavo Athayde - TCM/GO.
Aprovado requerimento n. 8/2009 do Sr. Vital do Rêgo Filho que requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios - ABRACOM, Conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto - TCM/BA.
Aprovado requerimento n. 9/2009 do Sr. Vital do Rêgo Filho que requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente do Instituto Rui Barbosa - IRB, Conselheiro Salomão Antônio Ribas Júnior - TCE/SC.
Aprovado requerimento n. 10/2009 do Sr. Vital do Rêgo Filho que requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o advogado e professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Doutor em Direito pela Universidade do Brasil e Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade Cândido Mendes/RJ.
Aprovado requerimento n. 11/2009 do Sr. Vital do Rêgo Filho que requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o membro nato do Conselho do Instituto Brasileiro de Direito Aministrativo - IBDA, professor Juarez Freitas - PCU/RS.
Aprovado requerimento n. 12/2009 do Sr. Mauro Benevides que requer o envio de convite ao Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, Conselheiro Ernesto Saboia, para participar de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007.
26/05/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4862/2009, pelo Dep. Vicentinho Alves, que "requer a prorrogação de prazo de apresentação de emendas por mais cinco sessões a PEC 28/2007, a contar da data de 25 de maio do corrente,  que trata da criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas."
27/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no REQ 4862/09: "Submeta-se ao Plenário. Oficie-se. Publique-se."
DCD 28 05 09 PÁG 24400 COL 02.
02/06/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
Encerrado o prazo para emenda ao projeto. Foram apresentadas 6 emendas. Em virtude da aprovação em Plenário do REQ 4862/09 o prazo para recebimento de emendas foi prorrogado por 5 sessões.
03/06/2009 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 4862/2009 do Sr. Vicentinho Alves que requer a prorrogação de prazo de apresentação de emendas por mais cinco sessões a PEC 28/2007, a contar da data de 25 de maio do corrente,  que trata da criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.
DCD 04 06 09 PÁG 26835 COL 02.
03/06/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Prorrogação de prazo por 5 sessões.
16/06/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 12 emendas.
16/07/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5212/2009 pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) que requer apensação da PEC 146/07 à PEC 28/07.
03/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 5212/09, conforme despacho do seguinte teor:Defiro. Apense-se a PEC n. 146/2007 à PEC n. 28/2007. Oficie-se. Publique-se. DCD 04 08 09 PAG 37525 COL 01.
04/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CESP o Memorando nº 138/09 - COPER informando sobre a apensação da PEC 146/07 a esta.
12/08/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC02807, pelo Dep. Júlio Delgado
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela admissibilidade de todas as emendas e, no mérito,  pela aprovação desta,  da PEC 146/07, apensada, e das Emendas 8, 9 e 10, com substitutivo, e pela rejeição das  Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 11 e 12.
12/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5289/2009, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas"., que "requer prorrogação do prazo da Comissão."
13/08/2009 Plenário (PLEN)
Deferido o REQ 5289/2009, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 14/08/09 PÁG 40784 COL 01.
18/08/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Vista conjunta aos Deputados Átila Lins, Humberto Souto, Vicentinho Alves e Vital do Rêgo Filho.
20/08/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Prazo de Vista Encerrado
25/08/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC02807, pelo Dep. Júlio Delgado
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela admissibilidade de todas as emendas e, no mérito,  pela aprovação desta,  da PEC 146/07, apensada, e das Emendas 8, 9 e 10, com substitutivo, e pela rejeição das  Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 11 e 12.
01/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PEC02807, pelo Dep. Júlio Delgado
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela admissibilidade de todas as emendas e, no mérito,  pela aprovação desta,  da PEC 146/07, apensada, e das Emendas 8, 9 e 10, com substitutivo, e pela rejeição das  Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 11 e 12.
02/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Discutiram a Matéria: Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Humberto Souto (PPS-MG), Dep. Átila Lins (PMDB-AM), Dep. Dr. Rosinha (PT-PR) e Dep. Benedito de Lira (PP-AL).
02/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC02807, pelo Dep. Júlio Delgado
02/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela admissibilidade de todas as emendas e, no mérito,  pela aprovação desta,  da PEC 146/07, apensada, e das Emendas 8, 9 e 10, com substitutivo, e pela rejeição das  Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 11 e 12.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
10/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 11/09/09, PÁG 49163 COL 01, Letra B.
28/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5779/2009, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho e outros, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas.""
25/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5942/2009, pelo Dep. Mário Negromonte, que "requerimento de inclusão na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados da PEC 28, de 2007."
22/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6256/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que 'Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas'".
10/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6403/2010, pelo Dep. Natan Donadon, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas.""
Apresentação do Requerimento nº 6404/2010, pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."
18/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6901/2010, pelo Líderes, que: "Requer urgência para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007".
06/07/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7155/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."".
21/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 438/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."".
10/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2774/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados".
06/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3114/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do COMBATE À CORRUPÇÃO e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados".
16/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4365/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."".
06/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4489/2012, pelo Deputado Cabo Juliano Rabelo (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2007, que "Acrescenta o art. 73-A a Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas".
17/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5301/2012, pelos Deputados Wellington Fagundes (PR-MT) e outros, que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 28, de 2007, que "acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."".
23/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5328/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 28/2007 que "acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas"".
19/09/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6152/2012, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário".
13/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6575/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."".
04/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7380/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 28 de 2007, que "Acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."".
13/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9505/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 28 de 2007, que "Acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."
".
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 818/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 28 de 2007, que "Acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."".
02/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2901/2015, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição n° 28/2007, que acrescenta o Art. 73-A a Constituição Federal, criando o Conselho Nacional de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas".
08/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5821/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 28 de 2007, que 'Acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas.'".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 28/2007    Emendas apresentadas
PEC 28/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/04/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
26/04/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 28/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 28/2007 Parecer do Relator 11/06/2007 Colbert Martins Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela admissibilidade, com emenda.
PAR 1 CCJC => PEC 28/2007 Parecer de Comissão 05/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela admissibilidade, com emenda.
PEC 028/07 - CRIA O CONSELHO NAC. TRIBUNAIS CONTAS (PEC02807 - 53ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 PEC02807 => PEC 28/2007 Substitutivo 12/08/2009 Júlio Delgado
PRL 1 PEC02807 => PEC 28/2007 Parecer do Relator 12/08/2009 Júlio Delgado Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela admissibilidade de todas as emendas e, no mérito,  pela aprovação desta,  da PEC 146/07, apensada, e das Emendas 8, 9 e 10, com substitutivo, e pela rejeição das  Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 11 e 12.
SBT 2 PEC02807 => PEC 28/2007 Substitutivo 25/08/2009 Júlio Delgado
PRL 2 PEC02807 => PEC 28/2007 Parecer do Relator 25/08/2009 Júlio Delgado Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela admissibilidade de todas as emendas e, no mérito,  pela aprovação desta,  da PEC 146/07, apensada, e das Emendas 8, 9 e 10, com substitutivo, e pela rejeição das  Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 11 e 12.
SBT 3 PEC02807 => PEC 28/2007 Substitutivo 01/09/2009 Júlio Delgado
PRL 3 PEC02807 => PEC 28/2007 Parecer do Relator 01/09/2009 Júlio Delgado Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela admissibilidade de todas as emendas e, no mérito,  pela aprovação desta,  da PEC 146/07, apensada, e das Emendas 8, 9 e 10, com substitutivo, e pela rejeição das  Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 11 e 12.
PAR 1 PEC02807 => PEC 28/2007 Parecer de Comissão 02/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas". Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela admissibilidade de todas as emendas e, no mérito,  pela aprovação desta,  da PEC 146/07, apensada, e das Emendas 8, 9 e 10, com substitutivo, e pela rejeição das  Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 11 e 12.
CVO 1 PEC02807 => PEC 28/2007 Complementação de Voto 02/09/2009 Júlio Delgado Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela admissibilidade de todas as emendas e, no mérito,  pela aprovação desta,  da PEC 146/07, apensada, e das Emendas 8, 9 e 10, com substitutivo, e pela rejeição das  Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 11 e 12.
SBT-A 1 PEC02807 => PEC 28/2007 Substitutivo adotado pela Comissão 02/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas". Substitutivo adotado pela Comissão Especial. "Altera a alínea "r" do inciso I do art. 102, acrescenta inciso ao art. 22 e acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e dar outras providências."
SBT 4 PEC02807 => PEC 28/2007 Substitutivo 02/09/2009 Júlio Delgado
PEC 28/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 028/07 - CRIA O CONSELHO NAC. TRIBUNAIS CONTAS (PEC02807 - 53ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2009 PEC02807 => PEC 28/2007 Requerimento 12/05/2009 Vital do Rêgo Filho Requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Ministro Ubiratan Aguiar, Presidente do TCU, e o Procurador-Geral Lucas Furtado, representante do  Ministério Público no TCU.
REQ 2/2009 PEC02807 => PEC 28/2007 Requerimento 12/05/2009 Vital do Rêgo Filho Requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva.
REQ 3/2009 PEC02807 => PEC 28/2007 Requerimento 12/05/2009 Vital do Rêgo Filho Requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Conselheiro Paulo César de Ávila e Silva, e a representante do Ministério Público do Distrito Federal no TCDF, Procuradora-Geral Márcia Ferreira Cunha Farias.
REQ 4/2009 PEC02807 => PEC 28/2007 Requerimento 12/05/2009 Vital do Rêgo Filho Requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho.
REQ 5/2009 PEC02807 => PEC 28/2007 Requerimento 12/05/2009 Vital do Rêgo Filho Requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, Conselheiro Victor José Faccioni - TCE/RS.
REQ 6/2009 PEC02807 => PEC 28/2007 Requerimento 12/05/2009 Vital do Rêgo Filho Requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Diretor-Secretário da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e Coordenador do Grupo Deliberativo do Programa de Modernização do Controle Externo dos Estados e Municípios - Promoex, Conselheiro Luiz Sérgio Gadelha Vieira - TCM/CE.
REQ 7/2009 PEC02807 => PEC 28/2007 Requerimento 12/05/2009 Vital do Rêgo Filho Requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente da Associação Nacional do MInistério Público de Contas - AMPCON, Procurador José Gustavo Athayde - TCM/GO.
REQ 8/2009 PEC02807 => PEC 28/2007 Requerimento 12/05/2009 Vital do Rêgo Filho Requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios - ABRACOM, Conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto - TCM/BA.
REQ 9/2009 PEC02807 => PEC 28/2007 Requerimento 12/05/2009 Vital do Rêgo Filho Requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente do Instituto Rui Barbosa - IRB, Conselheiro Salomão Antônio Ribas Júnior - TCE/SC.
REQ 10/2009 PEC02807 => PEC 28/2007 Requerimento 12/05/2009 Vital do Rêgo Filho Requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o advogado e professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Doutor em Direito pela Universidade do Brasil e Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade Cândido Mendes/RJ.
REQ 11/2009 PEC02807 => PEC 28/2007 Requerimento 12/05/2009 Vital do Rêgo Filho Requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o membro nato do Conselho do Instituto Brasileiro de Direito Aministrativo - IBDA, professor Juarez Freitas - PCU/RS.
REQ 12/2009 PEC02807 => PEC 28/2007 Requerimento 18/05/2009 Mauro Benevides Requer o envio de convite ao Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, Conselheiro Ernesto Saboia, para participar de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2435/2008 => PEC 28/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 18/03/2008 Vital do Rêgo Filho Solicita designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, de minha autoria e outros, que “acrescenta ao art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas”.
REQ 4069/2009 => PEC 28/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 10/02/2009 Vital do Rêgo Filho Designa Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 28/2007.
REQ 4862/2009 => PEC 28/2007 Requerimento 26/05/2009 Vicentinho Alves Requer a prorrogação de prazo de apresentação de emendas por mais cinco sessões a PEC 28/2007, a contar da data de 25 de maio do corrente,  que trata da criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.
REQ 5212/2009 => PEC 28/2007 Requerimento de Apensação 16/07/2009 Mauro Benevides Requer apensação da PEC 146/07 à PEC 28/07.
REQ 5289/2009 => PEC 28/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 12/08/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas". Requer prorrogação do prazo da Comissão.
REQ 5779/2009 => PEC 28/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/10/2009 Vital do Rêgo Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."
REQ 5942/2009 => PEC 28/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/11/2009 Mário Negromonte Requerimento de inclusão na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados da PEC 28, de 2007.
REQ 6256/2010 => PEC 28/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/02/2010 Vital do Rêgo Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."
REQ 6403/2010 => PEC 28/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/03/2010 Natan Donadon Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."
REQ 6901/2010 => PEC 28/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/05/2010 Líderes Requer urgência para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007.
REQ 7155/2010 => PEC 28/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/07/2010 Vital do Rêgo Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."
REQ 438/2011 => PEC 28/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/02/2011 Nilda Gondim Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."
REQ 2774/2011 => PEC 101/1999 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/08/2011 Francisco Praciano Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.
REQ 3114/2011 => PEC 334/1996 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/09/2011 Amauri Teixeira Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do COMBATE À CORRUPÇÃO e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.
REQ 4365/2012 => PEC 28/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/02/2012 Leonardo Gadelha Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."
REQ 4489/2012 => PEC 28/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/03/2012 Cabo Juliano Rabelo Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2007, que "Acrescenta o art. 73-A a Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas
REQ 5301/2012 => PEC 28/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/05/2012 Wellington Fagundes Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 28, de 2007, que "acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."
REQ 5328/2012 => PEC 28/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/05/2012 Lincoln Portela Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 28/2007 que "acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."
REQ 6152/2012 => PEC 334/1996 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/09/2012 Francisco Praciano Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário.
REQ 6575/2012 => PEC 28/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/12/2012 Valtenir Pereira Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."
REQ 7380/2013 => PEC 28/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/04/2013 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 28 de 2007, que "Acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."
REQ 9505/2014 => PEC 28/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/02/2014 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 28 de 2007, que "Acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."
REQ 818/2015 => PEC 28/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/03/2015 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 28 de 2007, que "Acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."
REQ 2901/2015 => PEC 28/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/09/2015 Rubens Pereira Júnior Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição n° 28/2007, que acrescenta o Art. 73-A a Constituição Federal, criando o Conselho Nacional de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas.      
REQ 5821/2017 => PEC 28/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/02/2017 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 28 de 2007, que "Acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."