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PL 7153/2010
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13063/2014
Origem: PLS 302/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS 15/04/2010
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, isenção, exame médico, perícia, aposentado, segurado, auxílio doença, aposentadoria por invalidez, pensionista inválido, limite de idade,  inaplicabilidade, finalidade, acréscimo, percentual, assistência, caráter permanente, verificação, recuperação, capacidade laborativa, retorno, trabalho, subsídio, autoridade judiciária, curatela.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2010 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 22/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 585/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 302, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade".
15/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7153/2010, pelo Senado Federal - Paulo Paim (PT-RS), que: "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade".
15/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
20/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
26/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/04/10 PÁG 16315 COL 02.
27/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
29/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ)
01/07/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010)
14/07/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/10/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7826/2010.
02/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Paulo César (PR-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7826/2010, apensado.
28/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer, por unanimidade.
03/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7826/2010 apensada.
06/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 07/10/11 PAG 55902 COL 01 Letra A.
19/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
20/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2011)
01/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do PL 7826/2010, apensado.
16/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Proferido o Parecer.
Vista ao Deputado Hugo Leal.
03/09/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
12/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Nomeado Relator Substituto, Deputado Chico Alencar.
Aprovado o Parecer.
13/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18 11 14, Letra B  PAG 96 COL 01.
18/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2014): Projeto de Lei nº 7153/2010, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 7826/2010, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
04/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 7.826/2010, apensado, em face do seu arquivamento nos termos do artigo 133 do RICD.
Ofício SGM-P 1993/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
09/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 147-2014- Presidência da CCJC
10/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 29/14.
11/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 327/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
30/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13063/2014. DOU 31/12/14 PÁG 001 COL 02.
06/05/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 450/2014, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidente da República a sanção do Projeto de Lei que 'Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora  convertido na Lei nº 13.063, de 30 de dezembro de 2014.
".
10/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 22/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7153/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/04/2010 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7153/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7153/2010 Parecer do Relator 13/08/2013 Arnaldo Faria de Sá Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do PL 7826/2010, apensado.
PAR 1 CCJC => PL 7153/2010 Parecer de Comissão 12/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do PL 7826/2010, apensado.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 7153/2010 Parecer do Relator 02/05/2011 Dr. Paulo César Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7826/2010, apensado.
PAR 1 CSSF => PL 7153/2010 Parecer de Comissão 28/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer, por unanimidade..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7826/2010, apensado.
PL 7153/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 450/2014 => PL 7153/2010 Mensagem de Restituição de Autógrafos 06/05/2016 Poder Executivo Comunica a Excelentíssima Senhora Presidente da República a sanção do Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora  convertido na Lei nº 13.063, de 30 de dezembro de 2014.