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MPV 446/2008
Medida Provisória
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/11/2008
Ementa
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera regras para concessão e renovação de certificado às entidades filantrópicas. Altera a Lei nº 8.742, de 1993.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
04/02/2009 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Urgência. DCD de 05/02/09 PÁG 03 COL 01. SUPLEMENTO "B".
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 11/11/2008 a 16/11/2008.
Comissão Mista: 10/11/2008 a 23/11/2008.
Câmara dos Deputados: 24/11/2008 a 07/12/2008.
Senado Federal: 08/12/2008 a 21/12/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/12/2008 a 03/02/2009.
Sobrestar Pauta: a partir de 04/02/2009.
Congresso Nacional: 10/11/2008 a 18/02/2009.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/02/2009 a 19/04/2009.		 10/11/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (268) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/11/2008 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
10/11/2008 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 11/11/2008 a 16/11/2008.
Comissão Mista: 10/11/2008 a 23/11/2008.
Câmara dos Deputados: 24/11/2008 a 07/12/2008.
Senado Federal: 08/12/2008 a 21/12/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/12/2008 a 03/02/2009.
Sobrestar Pauta: a partir de 04/02/2009.
Congresso Nacional: 10/11/2008 a 18/02/2009.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/02/2009 a 19/04/2009.
19/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício SF nº 1875/2008, de 19.11.2008, do Presidente do Senado Federal, que comunica a sua decisão de devolver ao Presidente da República a Medida Provisória nº 446, de 2008, por não atender aos requisitos de relevância e urgência, e encaminha as notas taquigráficas da Sessão do Senado Federal de 19.11.2008.
04/02/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 865/2008, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 446, de 7 de novembro de 2008, que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências"."
04/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado, pelo Sr. Secretário Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, Ofício nº 57/09  de 03 de fevereiro de 2009, que solicita remessa de cópia integral do processado da Medida Provisória nº 446/2008.
• Recebido Ofício nº 30/2009-SGM, do Senado Federal, de 04 de fevereiro de 2009, que encaminha cópia autenticada do processado da Medida Provisória nº 446, de 2008.
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Urgência. DCD de 05/02/09 PÁG 03 COL 01. SUPLEMENTO "B".
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/02/2009 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 268 emendas apresentadas
04/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/02/2009 PAG 03 Suplemento B.
05/02/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Adão Pretto (PT-RS).
10/02/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão Mista, que conclui pela inadmissibilidade desta MPV.
• Discutiram a Matéria: Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Questão de Ordem do Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), que solicita manifestação do Relator a respeito do mérito da matéria, nos termos regimentais; o Presidente concedeu a palavra ao Relator, que se manifestou favoravelmente.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade desta MPV, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• A matéria vai ao arquivo.
DCD de 11/02/09 PÁG 3348 COL 02.
11/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à Presidência da República da Mensagem nº 03/08 comunicando a rejeição da matéria.
11/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
12/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 10 de fevereiro de 2009,  comunicando que, em sessão realizada no dia 10 de fevereiro de 2009, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória no 446, de 10 de novembro de 2008. Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/02/2009, Página 1 (Publicação).