Imprimir

PL 2663/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 155/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Luiz Estevão - PMDB/DF 22/03/2000
Ementa
Altera o art. 4º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.
Explicação da Ementa
Estabelece que as entidades sem fins lucrativos educacionais gozarão de isenção das contribuições previdenciarias, no montante do valor das vagas cedidas, integral ou parcialmente, a titulo gratuito, a pessoa carente.
Indexação
Alteração, Lei das Instituições Filantrópicas, isenção, contribuição social, cota patronal, autorização, instituição  beneficente, ensino, atendimento, gratuidade, pessoa  carente, bolsa de estudo, contribuição previdenciária, total, vaga, critérios, carência, candidato, estudante carente, limitação, renda familiar per capita.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/04/2010 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009, que Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 2663/2000, 5482/2001, 4041/1997, 3760/1997, 3434/1997, 5726/2005, 3114/2004, 2032/2003, 2562/1992, 140/1999, 3164/2004, 6863/2006, 141/1999, 142/1999, 293/1999, 711/1999, 797/1999, 986/1999, 2009/1999 e 2620/2000. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 14/04/10 PÁG 14914 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/04/2010 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 04/05/10 PÁG 17725 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 2663/2000 (11)
PL 140/1999 (8), PL 141/1999, PL 142/1999, PL 293/1999, PL 711/1999, PL 797/1999, PL 986/1999, PL 2009/1999, PL 2620/2000; PL 3164/2004; PL 6863/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A  CECD, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
APENSEM-SE A ESTE O PL. 140/99 E SEUS APENSADOS. DCD 01 04 00 PAG 13510 COL 01. (DESPACHO INICIAL)
31/03/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial. DCD 01 04 00 PAG 13510 COL 01.
13/04/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebido pela CECD
• Designado Relator: Dep. Marisa Serrano
10/01/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
02/04/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Flávio Arns
05/04/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/04/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/12/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
21/03/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
27/03/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designada Relatora, Dep. Alice Portugal
31/03/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3164/2004.
12/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6863/2006.
09/10/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Alice Portugal
• Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.863/06, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.663/00 e dos PLs nº 140/99, 141/99, 142/99,  293/99, 711/99, 797/99, 986/99, 2.009/99, 2.620/00  e 3.164/04, apensados.
11/10/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2007)
24/10/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
07/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3164/2004, PL-797/1999, PL-2009/1999, PL-986/1999, PL-140/1999, PL-141/1999, PL-142/1999, PL-6863/2006, PL-2620/2000, PL-711/1999, PL-293/1999 apensadas.
19/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 20/11/07, PÁG 61911 COL 01, Letra A.
06/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP)
07/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2007)
20/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/08/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Pinotti
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), pela rejeição deste, do PL 141/1999, do PL 142/1999, do PL 293/1999, do PL 711/1999, do PL 986/1999, do PL 2009/1999, do PL 2620/2000, do PL 140/1999, e do PL 3164/2004, apensados, com substitutivo, e pela aprovação do PL 797/1999, e do PL 6863/2006, apensados.
15/08/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2008)
03/09/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/11/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer. Absteve-se de votar o Deputado Germano Bonow.
12/11/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Dr. Pinotti
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), pela rejeição deste, do PL 141/1999, do PL 142/1999, do PL 293/1999, do PL 711/1999, do PL 986/1999, do PL 2009/1999, do PL 2620/2000, do PL 140/1999, e do PL 3164/2004, apensados, e pela aprovação do PL 797/1999, e do PL 6863/2006, apensados, com substitutivo.
20/11/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
24/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
24/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3164/2004, PL-797/1999, PL-2009/1999, PL-986/1999, PL-140/1999, PL-141/1999, PL-142/1999, PL-6863/2006, PL-2620/2000, PL-711/1999, PL-293/1999 apensadas.
26/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 27/11/08, PÁG 54155 COL 01, Letra B.
02/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
03/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2008)
04/02/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
04/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 141/1999, do PL 142/1999, do PL 293/1999, do PL 711/1999, do PL 797/1999, do PL 986/1999, do PL 2009/1999, do PL 2620/2000, do PL 140/1999, do PL 3164/2004 e do PL 6863/2006, apensados, com emendas.
10/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
03/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos das Comissões de Educação e Cultura e de  Seguridade Social e Família, do PL 141/1999, do PL 142/1999, do PL 293/1999, do PL 711/1999, do PL 797/1999, do PL 986/1999, do PL 2009/1999, do PL 2620/2000, do PL 140/1999, do PL 3164/2004 e do PL 6863/2006, apensados, com emendas.
13/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009, que Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 2663/2000, 5482/2001, 4041/1997, 3760/1997, 3434/1997, 5726/2005, 3114/2004, 2032/2003, 2562/1992, 140/1999, 3164/2004, 6863/2006, 141/1999, 142/1999, 293/1999, 711/1999, 797/1999, 986/1999, 2009/1999 e 2620/2000. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 14/04/10 PÁG 14914 COL 01.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2010)
13/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 79/10 - COPER solicitando a devolução deste.
15/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
29/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/04/2010 Plenário (PLEN)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 04/05/10 PÁG 17725 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2663/2000    Emendas apresentadas
PL 2663/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2000 A  CECD, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
APENSEM-SE A ESTE O PL. 140/99 E SEUS APENSADOS. DCD 01 04 00 PAG 13510 COL 01. (DESPACHO INICIAL)
13/04/2010 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009, que Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 2663/2000, 5482/2001, 4041/1997, 3760/1997, 3434/1997, 5726/2005, 3114/2004, 2032/2003, 2562/1992, 140/1999, 3164/2004, 6863/2006, 141/1999, 142/1999, 293/1999, 711/1999, 797/1999, 986/1999, 2009/1999 e 2620/2000. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 14/04/10 PÁG 14914 COL 01.
PL 2663/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2663/2000 Parecer do Relator 04/08/2009 Luiz Couto Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 141/1999, do PL 142/1999, do PL 293/1999, do PL 711/1999, do PL 797/1999, do PL 986/1999, do PL 2009/1999, do PL 2620/2000, do PL 140/1999, do PL 3164/2004 e do PL 6863/2006, apensados, com emendas.
PRL 2 CCJC => PL 2663/2000 Parecer do Relator 03/09/2009 Luiz Couto Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos das Comissões de Educação e Cultura e de  Seguridade Social e Família, do PL 141/1999, do PL 142/1999, do PL 293/1999, do PL 711/1999, do PL 797/1999, do PL 986/1999, do PL 2009/1999, do PL 2620/2000, do PL 140/1999, do PL 3164/2004 e do PL 6863/2006, apensados, com emendas.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 2663/2000 Parecer do Relator 09/10/2007 Alice Portugal Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.863/06, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.663/00 e dos PLs nº 140/99, 141/99, 142/99,  293/99, 711/99, 797/99, 986/99, 2.009/99, 2.620/00  e 3.164/04, apensados.
SBT 1 CE => PL 2663/2000 Substitutivo 10/10/2007 Alice Portugal Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, para dispor sobre critério de carência para cessão de vagas em entidades sem fins lucrativos educacionais.
PAR 1 CE => PL 2663/2000 Parecer de Comissão 07/11/2007 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.863/06, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.663/00 e dos PLs nº 140/99, 141/99, 142/99,  293/99, 711/99, 797/99, 986/99, 2.009/99, 2.620/00  e 3.164/04, apensados.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2663/2000 Parecer do Relator 13/08/2008 Dr. Pinotti Parecer do Relator, Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), pela rejeição deste, do PL 141/1999, do PL 142/1999, do PL 293/1999, do PL 711/1999, do PL 986/1999, do PL 2009/1999, do PL 2620/2000, do PL 140/1999, e do PL 3164/2004, apensados, com substitutivo, e pela aprovação do PL 797/1999, e do PL 6863/2006, apensados.
SBT 1 CSSF => PL 2663/2000 Substitutivo 14/08/2008 Dr. Pinotti Altera o art.  55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 4º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, para redefinir as entidades beneficentes de assistência social e os critérios de isenção das contribuições previdenciárias.
PAR 1 CSSF => PL 2663/2000 Parecer de Comissão 12/11/2008 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer. Absteve-se de votar o Deputado Germano Bonow..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), pela rejeição deste, do PL 141/1999, do PL 142/1999, do PL 293/1999, do PL 711/1999, do PL 986/1999, do PL 2009/1999, do PL 2620/2000, do PL 140/1999, e do PL 3164/2004, apensados e pela aprovação do PL 797/1999, e do PL 6863/2006, apensados, com substitutivo.
PRL 2 CSSF => PL 2663/2000 Parecer do Relator 12/11/2008 Dr. Pinotti Parecer do Relator, Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), pela rejeição deste, do PL 141/1999, do PL 142/1999, do PL 293/1999, do PL 711/1999, do PL 986/1999, do PL 2009/1999, do PL 2620/2000, do PL 140/1999, e do PL 3164/2004, apensados, e pela aprovação do PL 797/1999, e do PL 6863/2006, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CSSF => PL 2663/2000 Substitutivo 12/11/2008 Dr. Pinotti