Imprimir

PL 4430/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6706/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tarcísio Zimmermann - PT/RS e outros 03/12/2008
Ementa
Dispõe sobre a organização sindical, o custeio das entidades sindicais e a representação dos trabalhadores nos locais de trabalho, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o diálogo social, a negociação coletiva e as convenções e acordos coletivos de trabalho.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Normatização,  Sindicato, trabalhador urbano, trabalhador rural,  Confederação sindical, Federação sindical, central sindical, direitos, valorização, trabalhador, empregador, garantia, tratado, Organização Internacional do Trabalho (OIT), liberdade sindical, associação profissional, exigência, unicidade sindical, categoria profissional, categoria econômica, base territorial, limite mínimo, município, prerrogativa, representação, proposição, participação, negociação coletiva de trabalho, dissídio coletivo, greve, contribuição sindical, Ministério do Trabalho e Emprego,  concessão, registro, entidades sindicais, eleição sindical, mandato, dirigente sindical, diretoria, conselho fiscal, assembléia-geral, estatuto, membros, gestão, recursos financeiros, custeio, estabilidade sindical. _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, participação, negociação, configuração, conduta, dirigente sindical.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/12/2008 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/04/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-6706/2009
Apensados
Apensados ao PL 4430/2008 (35)
PL 5193/2009; PL 5401/2009 (4), PL 5684/2009, PL 5996/2009, PL 1989/2011 (1), PL 5420/2023; PL 5622/2009; PL 6952/2010; PL 3166/2012; PL 2189/2015 (1), PL 5149/2016; PL 4814/2016; PL 7640/2017; PL 10544/2018; PL 8639/2017 (6), PL 1036/2019, PL 4114/2019 (4), PL 4903/2019, PL 1390/2023, PL 4482/2023, PL 5039/2023; PL 11206/2018 (9), PL 4513/2019 (8), PL 4415/2023, PL 4496/2023, PL 4310/2023, PL 4571/2023, PL 4882/2023, PL 5097/2023 (1), PL 5655/2023, PL 5098/2023; PL 5552/2019; PL 1124/2021; PL 1046/2022; PL 766/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/12/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
12/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/12/08 PÁG 61442 COL 01.
22/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
26/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5193/2009.
02/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5401/2009.
22/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5622/2009.
07/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
08/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2009)
21/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
27/01/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO PROFERIDO AO PL-6706/2009: Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apensem a este o PL-4430/2008 com seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
24/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6952/2010.
05/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6772/2010, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 6708, de 2009, e nº 6706, de 2009".
11/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 7247/2010.
12/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.772, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142 c/c o art. 143, inciso II, ambos do RICD, a solicitação contida no Requerimento n. 6.772/10. Com efeito, determino a apensação do PL n. 6.708/09 ao PL n. 6.706/09, ao qual se acha apensado o PL n. 4.430/08. Publique-se. Oficie-se."
12/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso n. 427/2010, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que: "Recorre ao Plenário do despacho que deferiu a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.708/2009 e 6.706/2009, ambos do Senador Paulo Paim (ambos apensados ao PL nº 4.430/2008), nos termos do Requerimento nº 6.772/2010, do Sr. Júlio Delgado".
DCD de 03/06/10 PÁG 25567 COL 01.
01/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 2014/2011, pelo Deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que: "Requer ao Presidente determinar o envio do Projeto de Lei 4.430, de 2008,  à Comissão seguinte".
08/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Req. 2014/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.014, de 2011, nos termos da decisão exarada nos Requerimentos nos. 7.540/2010, 7.545/2010 e 432/2011, na qual se firmou o entendimento de que a prerrogativa prevista no art. 52, § 6º, do RICD, será utilizada por esta Presidência apenas excepcionalmente, de forma que a aferição da relevância política das proposições permaneça sob responsabilidade das comissões e lideranças partidárias. Publique-se. Oficie-se."
11/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1689/2011.
24/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2983/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a desapensação do PL nº 1.689/2011 do PL nº 4.430/2008".
DCD do dia 25/08/11 PÁG 44763 COL 02.
26/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 2983/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.983/2011, por entender acertado o despacho inicial aposto ao PL n. 1.689/2011, que corretamente considerou correlatas as matérias tratadas naquela proposição e no PL n. 4.430/2008 e seus apensados. Publique-se. Oficie-se.".
27/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3166/2012.
DCD do dia 28/02/12 PÁG 4143 COL 01.
02/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2013/2015.
13/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL  2013/2015,  em razão do deferimento do Requerimento n. 2403/2015 , nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
14/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2189/2015.
15/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTASP o Memorando nº 185/15 - COPER solicitando a devolução do Projeto de Lei nº 2013/15, anteriormente apensado ao de nº 4430/08, tramitando em conjunto com o de nº 6706/09.
05/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4814/2016.
26/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7640/2017.
27/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
".
07/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 164, II, do RICD, defiro, parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017. Declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os Projetos de Lei n. 4.193/2012, 7.341/2014, 3.991/2012, 3.833/2012, 8.294/2014, 7.549/2014, 565/2015, 6.986/2013, 6.496/2013, 6.411/2013, 6.322/2016, 6.007/2013, 4.587/2012, 2.362/2011, 2.409/2011, 7.247/2010, 4.797/2012, 6.148/2016, 1.689/2011, 144/2015, 3.069/2015, 6.708/2009, 5.499/2013, 8.060/2014, 2.871/2015, 804/2011, 870/2015, 5.244/2016, 773/2011, 6.431/2009, 4.247/2012, 5.816/2016, 3.831/2008, 6.356/2005, 5.232/2009, 5.353/2009, 5.423/2009, 4.705/2012, 6.152/2016, 5.031/2016, 5.351/2016, 5.232/2016, 6.754/2016, 5.187/2016, 4.876/2016, 6.714/2016, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 4.139/2015, 3.342/2015, 3.424/2015, 6.239/2013, 5.294/2013, 880/2015, 7.441/2014, 1.093/2015, 2.700/2015, 3.435/2015, 4.993/2016, 6.992/2017, 1.782/2015, 1.246/2015, 1.161/2015, 773/2015, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 6.705/2016, 4.653/1994, 1.115/1995, 2.985/1997, 2.527/2011, 7.460/2002, 3.243/2008, 2.334/1996, 3.783/2004, 6.991/2006, 6.142/2009, 2.719/1997, 3.244/1997, 3.249/1997, 4.597/2012, 3.948/1997, 610/1999, 948/1999, 5.244/2001, 1.242/1999, 5.795/2013, 1.644/1999, 2.409/2000, 5.436/2001, 1.567/2003, 2.658/2000, 6.340/2002, 5.700/2013, 6.071/2013, 2.767/2000, 5.007/2001, 6.938/2002, 3.975/2012, 3.128/2000, 3.260/2000, 3.641/2000, 3.812/2000, 7.477/2002, 8.057/2011, 5.617/2013, 5.746/2013, 5.909/2013, 1.683/2015 e 2.795/2011.
Por oportuno, declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os projetos de Lei n. 7.421/2017, 7.171/2017, 6.705/2016, 6.715/2016, 8.991/2017, 8.692/2017, 9.032/2017, 160/2007, 5.902/2016, 812/2015, 6.716/2016, 2.008/2015, 4.846/2016, 5.881/2016, 6.706/2016, 3.015/2015, 6.940/2017, 2.838/2008, 3.344/2008, 3.603/2008, 3.610/2008, 6.273/2009, 6.829/2017, 5.293/2009, 7.929/2010, 7.931/2010, 5.757/2013, 5.793/2013, 726/2015, 2.820/2015, 9.068/2017, 4.307/2016 e 4.529/2016.
Declaro, ainda, prejudicado pela edição da Lei Complementar n. 150/2015 o Projeto de Lei n. 336/2011.
Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do RICD, arquivem-se os Projetos de Lei declarados prejudicados por meio deste despacho.
Por consequência, apense-se (i) o Projeto de Lei n. 8.492/2017 ao Projeto de Lei n. 8414/2017, (ii) os Projetos de Lei n. 3.510/2000, 342/2003 e seus apensos, 7.663/2006 e seus apensos, 7.689/2006, 6.232/2009, 8.055/2011, 3.519/2012, 6.141/2013 e 8.263/2017 ao Projeto de Lei n. 3.129/1997 e (iii) o 8.574/2017 e seu apenso ao Projeto de Lei n. 8.263/2017, tudo nos termos dos art. 142, caput, e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.  Oficie-se."
28/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática: PL 1689/2011 e seus apensados do PL 4430/2008, apensado ao PL 6706/2009, principal.
Desapensação automática do PL 7247/2010  e seus apensos, PL 4797/2012, 6148/2016, 7171/2017 do PL 4430/2008, apenso ao PL 6706/2009, principal.
19/04/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-6706/2009
13/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10544/2018.
29/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8639/2017.
Despacho exarado no Projeto de Lei n. 8639/2017, conforme o seguinte teor: “Apense-se o Projeto de Lei n. 8.639/2017 ao Projeto de Lei n. 4.430/2008, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se”.
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-11206/2018.
11/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5552/2019.
12/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2956/2019, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Requer a desapensação do PL nº 5.552, de 2019, a outras proposições, tendo em vista não se tratarem de matérias idênticas nem correlatas".
20/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2994/2019, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP/SE), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 7.640, de 2017, do Projeto de Lei nº 4.430, de 2008".
02/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.994/2019, conforme despacho do seguinte teor; "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.994/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 7.640/2017 e n. 4.430/2008 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.
03/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.956/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.956/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.552/2019 e n. 4.430/2008 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
18/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1124/2021.
05/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1046/2022.
22/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-766/2024.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4430/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/12/2008 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4430/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2014/2011 => PL 4430/2008 Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário 01/06/2011 Augusto Carvalho Requer ao Presidente determinar o envio do Projeto de Lei 4.430, de 2008,  à Comissão seguinte.
REQ 2983/2011 => PL 4430/2008 Requerimento de Desapensação 24/08/2011 Paulo Abi-Ackel Requer, nos termos regimentais, a desapensação do PL nº 1.689/2011 do PL nº 4.430/2008
REQ 2956/2019 Requerimento de Desapensação 12/11/2019 Lincoln Portela Requer a desapensação do PL nº 5.552, de 2019, a outras proposições, tendo em vista não se tratarem de matérias idênticas nem correlatas.
REQ 2994/2019 Requerimento de Desapensação 20/11/2019 Laercio Oliveira Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 7.640, de 2017, do Projeto de Lei nº 4.430, de 2008.