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PL 5319/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria Helena - PSB/RR 17/05/2016
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, tornando o serviço de acesso à internet em banda larga como essencial.
Indexação
Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, inclusão, serviços essenciais,  interesse coletivo, prestação de serviços, acesso, Internet, banda larga fixa, banda larga móvel.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/05/2016 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5319/2016, pela Deputada Maria Helena (PSB-RR), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, tornando o serviço de acesso à internet em banda larga como essencial".
30/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
30/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/16 PÁG 871 COL 01.
30/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
08/06/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE)
09/06/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2016)
21/06/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/03/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Severino Ninho
Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
30/03/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/03/2017)
11/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
20/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE)
08/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
28/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Relator
05/07/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Relator
12/07/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Jose Stédile, Ricardo Izar e Rodrigo Martins.
01/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
10/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7002/2017, pelo Deputado Paulo Henrique Lustosa (PP-CE), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 5.319/2016".
09/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Relator
16/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)
17/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação, com substitutivo.
23/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a pedido do Relator e da Autora
24/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7095/2017, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 5.319/2016".
29/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7.002/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.002/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.319/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no inciso X do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
30/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Lido o parecer.
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA) e Dep. André Amaral (PMDB-PB).
Aprovado o Parecer.
31/08/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
01/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 02/09/17, PÁG 60 COL 01,Letra A.
12/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7.095/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.095/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.319/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no inciso X do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
20/09/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSC-RJ)
21/09/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2017)
03/10/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/04/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas.
Devolvido ao Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5319/2016    Emendas apresentadas
PL 5319/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/05/2016 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5319/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 5319/2016 Parecer do Relator 25/04/2018 Arolde de Oliveira Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas.
PRL 2 CCTCI => PL 5319/2016 Parecer do Relator 25/04/2018 Arolde de Oliveira Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CDC => PL 5319/2016 Parecer do Relator 17/08/2017 Rodrigo Martins Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 3 CDC => PL 5319/2016 Substitutivo 17/08/2017 Rodrigo Martins Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para incluir, entre os serviços essenciais de interesse coletivo, as diversas modalidades de prestação do serviço de acesso à internet em banda larga, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, a fim de autorizar a aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na massificação do acesso à internet em banda larga.
PAR 1 CDC => PL 5319/2016 Parecer de Comissão 30/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CDC => PL 5319/2016 Substitutivo adotado pela Comissão 30/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para incluir, entre os serviços essenciais de interesse coletivo, as diversas modalidades de prestação do serviço de acesso à internet em banda larga, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, a fim de autorizar a aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na massificação do acesso à internet em banda larga.
PL 5319/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7002/2017 => PL 5319/2016 Requerimento de Redistribuição 10/08/2017 Paulo Henrique Lustosa Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 5.319/2016.
REQ 7095/2017 => PL 5319/2016 Requerimento de Redistribuição 24/08/2017 Jerônimo Goergen Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 5.319/2016.